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16 de Julho de 2024

Carta Rogatória

Análise do desenvolvimento do instituto da carta rogatória, no direito âmbito das relações internacionais.

há 8 anos

O presente estudo tem por finalidade análise do desenvolvimento do instituto da carta rogatória, no direito âmbito das relações internacionais, em razão de comprovado panorama mundial globalizado.

Desde o primórdio da sociedade, os seres humanos procedem agrupamentos pelas diversas regiões do planeta, formando diferentes blocos de indivíduos com características específicas, sendo que, nestes agrupamentos, os indivíduos são ligados por um laço espontâneo e subjetivo de identidade, esta união natural que será denominada comunidade.

Com o desenvolvimento de determinada comunidade, há o surgimento da possibilitando dessa ultrapassar as barreiras naturais impostas, o que ocasiona em choque com outras comunidades, os quais serão tanto de maneira física, quanto de maneira cultural.

Diante deste antagonismo, torna-se impossível o surgimento de um vínculo espontâneo ou orgânico, sendo necessária a vontade racional das comunidades a fim de associarem-se. Esta relação de suportabilidade entre as comunidades¸como que em uma relação contratual, recebe a denominação se sociedade.

Destarte, ao proceder à análise do quadro das relações das comunidades internacionais (cento e noventa e um Estados, de acordo com a Organização das Nações Unidas – ONU), evidente será a relação de suportabilidade existente entre estas, materializada por meio de tratados internacionais e demais mecanismos legais voltados para tal fim.

Cada Estado é detentor de uma Soberania, formado por um povo e possuidor de um território, em que terá como eficaz e vigente, um conjunto de normas criado para a estruturação interna deste Estado, bem como para a proteção daqueles que nele vivem, a este conjunto de normas denomina-se direito interno.

A proteção dos direitos daqueles que vivem em determinada sociedade em casos concretos a serem solucionados, dar-se-á por meio da aplicação do instituto da jurisdição, que, conforme preceitua Ada Pellegrini Grinover [1]:

Existem limitações internas de cada Estado, excluindo a tutela jurisdicional em casos determinados; e há também limitações internacionais, ditadas pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de convivência e viabilidade (...). Assim sendo, nem sempre há coincidência de extensão entre a legislação e a jurisdição (duas funções do Estado): a vontade do direito nem sempre é atuada através de um Estado qualquer.” (p.157).

Desta forma, nota-se a existência da possibilidade de o direito deixar de regular somente a questões internas para também disciplinar atividades que transcendem os limites físicos do Estado, bem como da extensão da jurisdição de um Estado, ante a necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de convivência e viabilidade.

No momento em que há a permissão de outro Estado a proceder sua jurisdição além dos limites de seu território, ou seja, estender sua jurisdição a outro Estado, ter-se-á a classificação doutrinária de competência concorrente.

Enquanto, no momento em que o Estado, em sua função de ditar os limites internacionais da aplicação da jurisdição restringe a competência desta apenas para si, haverá o que denomina-se competência exclusiva.

Ao proceder à análise da execução das competências, há a identificação da existência de uma cooperação jurídica internacional, sendo esta regulamentada pelo regimento interno de cada Estado, bem como por meio de tratados, ambos pautados em uma cortesia internacional, possibilitando a aceitação facultativa desta.

Nota-se que as comunidades passaram a abrir-se de forma gradativa a possibilidade de outro Estado configurar-se em seu âmbito de soberania, tendo como figura fundamental a dos embaixadores e cônsules na representação dos interesses de seus nacionais em terras alienígena.

Esta constatação evidencia-se com a observação da história, com início no mercantilismo e a revolução industrial, com o crescimento das feitorias e colônias, os Estados colonizadores se difundiram pelo globo terrestre.

À medida que estas conquistavam sua autonomia eram instituídas as “conservadorias”, mecanismo de manutenção de jurisdição do colonizador dentro do território da antiga feitoria ou colônia, agora independente.

No período de 1400 a 1832, Portugal manteve a "conservadoria" em seu território para britânicos e venezianos, por exemplo, sendo representados por meio de cônsules. No Brasil Império, os Estados realizavam um acordo diplomático, também precedido por cônsules e com procedimento de exclusividade do chancelar.

O Juiz de Direito apenas cumpria determinação proveniente da Corte. Com a República, com o advento da Justiça Federal, houve alteração da competência da concessão do exequatur para a rogatória à esta justiça, e ao juízo de primeiro grau federal o seu cumprimento.

Destarte, a ocorrência da cooperação judicial internacional entre os Estados será necessária a compatibilidade dos regimentos, em que, no caso de compatibilidade, este mecanismo dar-se-á de três maneiras na esfera cível, haja vista que na esfera penal há mecanismos específicos: ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto.

Este presente trabalho será destinado à explanação do instituto da carta rogatória, que de acordo com a conceituação de Vera Maria Barrera Jatahy [2], é:

“medida judicial, de cooperação internacional, que tem por finalidade o cumprimento, em jurisdição estrangeira, de atos ou diligências necessários à movimentação do processo no foro acionado (citações, notificações, inquirições de testemunha, provas periciais, etc.)” (p. 211).

Este mecanismo de cooperação jurídica internacional, apresentado expressamente pelo artigo 36 e mais adiante pelo artigo 237, II do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e seguintes - antigo artigo 201 do CPC/73 e seguintes -, evidentemente tem como finalidade versar sobre atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos, para que o estado alienígena execute o ato jurisdicional já proferido simplesmente, impossibilitando-o de exercer qualquer cognição de mérito quanto a processualística em questão.

Doutrinariamente este será sistematizado em duas espécies, carta rogatória passiva e carta rogatória ativa, sendo que as rogatórias ativas são aquelas expedidas por autoridade judiciária nacional destinadas ao cumprimento de diligência em país alienígena, regulamentada pelo ordenamento jurídico vigente nos artigos 36, 40, 232, 236, II, 256, § 1º, 260, 377, 515, IX, 960, 961, 962, 963, 964 todos do Código de Processo Civil (CPC/15) e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal, bem como pela Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990, do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.

A carta rogatória deverá ser formulada atendendo aos pressupostos legais, sendo os autos em língua portuguesa, bem como acompanhado da tradução juramentada em língua alienígena. Posteriormente, por meio de ofício, essa será remetida ao Ministro da Justiça com o intuito de autuação e registro, sendo encaminhada para o Ministério das Relações Exteriores que providenciará a remessa para a Embaixada do Estado, onde os atos deverão ser praticados.

Os requisitos essenciais para a sua existência são formalidades mantenedoras da exatidão do conteúdo das cartas rogatórias e, consequentemente, da ordem jurídica, preceituados pelo artigo 260 do Código de Processo Civil (CPC/15):

"Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

(...)".

Vale destacar que, para os países latino-americanos, há a necessidade da observância do conteúdo constante na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 61, de 19/04/95, e promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 09/05/96.

Já as cartas rogatórias passivas são aquelas reversas às cartas rogatórias ativas, ou seja, são expedidas por autoridade judiciária de Estado alienígena, destinadas ao cumprimento de diligência em território nacional brasileiro. Desta forma, pode-se afirmar que no Brasil, há o reconhecimento da possibilidade de juiz estrangeiro pedir às nossas autoridades a efetivação dos atos objetos da carta rogatória.

O cumprimento de dada carta rogatória passiva só será possível após a concessão do exequatur pelo órgão competente, Supremo Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, I, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 12, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

“Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. (...)

§ 2º. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.”.

Destaca-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, o procedimento para a outorga do denominado exequatur deixou de ser de competência do Supremo Tribunal Federal, transferindo para o Superior Tribunal de Justiça, devendo a interpretação do artigo 960, § 2º do Código de Processo Civil (CPC/15) ser interpretado com base nesta alteração.

O recebimento da carta rogatória dar-se-á por via diplomática, no Ministério das Relações Exteriores, que, depois de realizada a tradução em língua nacional pelo tradutor juramentado, será encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Este deverá abrir prazo para que o Procurador Geral da República manifeste impugnação nos casos em que faltar autenticidade, contrariar a soberania nacional ou a ordem pública, que, em caso negativo para as situações arroladas, poderá conceder o exequatur. Após concessão deste, a carta precatória deverá ser remetida aos juízes federais para que a executem.

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;”

O juízo não possuirá o papel de analisar o mérito do pedido de acesso a da autoridade estrangeira às informações pretendidas, salvo nos casos em que de violação à soberania nacional ou a ordem pública, que deverá ser alegado pelo interessado em Impugnação à carta rogatória. No que diz respeito à impugnação da carta rogatória, o interessado deverá suscitar a falta autenticidade, ofensa à soberania nacional ou a ordem pública.

Pelo exposto, ao analisar dogmaticamente o instituto da carta rogatória, passiva ou ativa, indubitável é que este mecanismo é de extrema importância e relevância para a cooperação jurídica internacional.

No entanto, ao proceder a analise da aplicação deste instituto, nota-se que o Brasil não dispõe a devida importância que tal necessita, ante a demanda internar já não atendida por este, sendo necessária atitude diferente a este mecanismo.


[1] GRINOVER, Ada Pelegrini. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo – 29ª. Ed.. São Paulo: Moderna, 2012.

[2] JATAHY, Vera Maria Berrera. Do conflito de jurisdição: a competência internacional da justiça brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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