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13 de Junho de 2024
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    Carta Testemunhável

    Art. 639 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Carta testemunhável

    • Conceito

    É o recurso que tem por fim provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir

    o seguimento de recurso em sentido estrito e do agravo em execução.

    • Base legal

    • Identificação

    Art. 639, inciso I ou II, do CPP

    Expressão mágica: Peça:

    Não recebimento ou negativa

    de seguimento de recurso em Carta testemunhável.

    sentido estrito ou agravo

    em execução

    PEDIU PRA PARAR

    PAROU!

    Para todos verem: esquema

    • Cabimento/conteúdo

    A carta testemunhável é recurso de caráter residual ou subsidiário, sendo cabível,

    portanto, somente quando não houver previsão de outro recurso específico.

    Assim, por exemplo, com relação ao não recebimento da apelação, cabe recurso em

    sentido estrito (Art. 581, inciso XV, do CPP), não sendo cabível, nesse caso, carta

    testemunhável.

    Assim, a carta testemunhável tem cabimento nas seguintes hipóteses:

    não recebimento ou negativa de seguimento ao recurso em sentido

    estrito;

    não recebimento ou negativa de seguimento ao agravo em execução.

    • Processamento

    O artigo 641 faz referência ao prazo de 60 dias quando se tratar de recurso

    extraordinário. Todavia, encontra-se revogado nesta parte, visto que do indeferimento

    desse recurso cabe agravo instrumento.

    Conforme o artigo 643 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável segue o

    processamento do recurso em sentido estrito. Diante disso, o prazo para o oferecimento

    das razões da carta testemunhável é de 02 dias. Além disso, deve-se requerer o juízo de

    retratação por parte do juiz que denegou o recurso.

    Na instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado. O tribunal

    mandará processar o recurso, ou, se a carta estiver suficientemente instruída, julgará

    diretamente o recurso.

    • Prazo

    Para todos verem: esquema

    Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem

    Ranking de peças

    80

    A carta testemunhável deve ser requerida dentro de 48 horas, após a ciência do

    despacho que denegar o recurso ou da decisão que obstar o seu seguimento (Art. 640 do

    CPP). Não constando, no ato de intimação, o horário que em foi realizada, deve-se

    considerar o prazo de 02 dias.

    • Possibilidade de analisar o mérito do recurso denegado – Art. 644 do

    CPP

    Nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal, uma vez sendo conhecida a

    carta testemunhável e a ela seja dado provimento, poderá o Tribunal, se a carta estiver

    suficientemente instruída, decidir a própria matéria que gerou a interposição do recurso

    denegado/não recebido.

    Em outras palavras, uma vez denegado seguimento ao recurso em sentido estrito,

    interpõe-se o recurso carta testemunhável, buscando junto ao Tribunal seja dado

    seguimento ao recurso em sentido estrito e, se suficientemente instruído o recurso

    (enunciado informando, por exemplo, que a carta testemunhável foi instruída com a cópia

    integral do processo), o Tribunal poderá julgar o próprio mérito do recurso denegado

    (mérito do recurso em sentido estrito, por exemplo).

    Ou seja, além de dar provimento à carta testemunhável para o fim de receber o

    recurso em sentido estrito ou agravo em execução, o Tribunal poderá julgar o próprio

    mérito do recurso denegado, dando provimento para, por exemplo no caso do Recurso em

    sentido estrito contra decisão de pronúncia, impronunciar, absolver sumariamente ou

    desclassificar o delito para outro não doloso contra vida.

    • Estruturação da Carta Testemunhável

    A estrutura da carta testemunhável segue dois momentos: interposição do recurso

    (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso.

    A) INTERPOSIÇÃO – para o escrivão

    Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem

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    a) Endereçamento: Ao escrivão, nos termos do artigo 640 do CPP.

    b) Preâmbulo: nome, capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado),

    fundamento legal (art. 639, colocar inciso), nome da peça (Carta Testemunhável), frase

    final (pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos);

    c) parte final (Nesses termos, requer o traslado das peças abaixo relacionadas e o

    processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB)

    d) Rol das peças: indicar as peças para o traslado (se informado no enunciado).

    B) RAZÕES

    a) Endereçamento: Ao Tribunal

    Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual);

    Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal).

    b) identificação: Testemunhante, Testemunhado, no processo

    c) saudação:

    Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara

    Justiça Federal: Egrégio Tribunal Regional Federal – Colenda Turma

    d) corpo da peça: I) DOS FATOS: breve relato; II) DO DIREITO: demonstrar as razões pelas

    quais o recurso denegado deve ser recebido.

    e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico

    (processamento do recurso denegado e, se a carta estiver suficientemente instruída, o

    julgamento desde logo do mérito do recurso denegado – RESE ou agravo em execução).

    f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB.

    Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem

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    Peça de interposição

    Endereçamento: Escrivão ou Secretário do Tribunal


    A) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA ... VARACRIMINAL DA COMARCA... (se crime da competência da JustiçaEstadual)

    B) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA ... VARACRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... (se crime da competência daJustiça Federal)

    C) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA ... VARACRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA... (se crime dolosocontra a vida da competência da Justiça Estadual) OU DA SEÇÃOJUDICIÁRIA... (se crime doloso contra a vida da competência da JustiçaFederal)

    Processo no ...

    FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, interpor a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, com base no artigo 639, (indicar o inciso), do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.

    Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), para o devido processamento.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...


    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... (se da competência daJustiça Estadual)

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... (se da competência daJustiça Federal)

    Testemunhante: Fulano de Tal

    Testemunhado: ...

    Processo no ...

    RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL

    Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal

    Colenda Câmara (Justiça Estadual) ou Colenda Turma (Justiça Federal)

    I) DOS FATOS

    II) DO DIREITO2

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO DE 1o GRAU, determinando-se o processamento do recurso denegado (recurso em sentido estrito ou agravo em execução), ou, considerando estar suficientemente instruída a carta testemunhável, seja, desde logo, dado provimento ao recurso em sentido estrito (EXEMPLO), para:

    I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc – acompanhar a ordem das preliminares)

    II) impronúncia com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal

    2 OBS: Estando suficientemente instruída a carta, apontar os fundamentos para provimento do recurso denegado (impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, no recurso em sentido estrito denegado, por exemplo), invocando, nesse caso, eventuais preliminares e mérito (ART. 644 CPP).

    Desclassificação, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.

    Nestes termos,

    Local... e data...

    ADVOGADO...

    OAB...


    ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA ... VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ...

    Processo nº:...

    JERUSA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra- assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso de CARTA TESTEMUNHÁVEL, com base no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, requerendo seja recebido e processado, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões inclusas.

    Diante disso, requer seja procedido o juízo de retratação, com base no artigo 589 do Código de Processo Penal, requerendo, se mantida a decisão, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado...

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local... data...

    Advogado...

    OAB...


    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

    Testemunhante/recorrente: Jerusa

    Testemunhado/recorrido: Ministério Público

    Processo no ...

    RAZÕES DE RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

    Colenda Câmara Criminal

    I) DOS FATOS

    A recorrente dirigia seu carro quando atingiu a motocicleta de Diogo.

    Não obstante a presteza do socorro, Diogo faleceu em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.

    Após o encerramento do respectivo inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do Código Penal).

    Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória.

    Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que não foi recebido pelo Magistrado, sob o fundamento de que é intempestivo.

    II) DO DIREITO

    A) Da carta testemunhável/Do recurso em sentido estrito denegado

    O Magistrado não recebeu o recurso, sob o fundamento de que seria intempestivo, já que a data fatal, segundo ele, seria o dia 06 de agosto de 2013.

    Todavia, como se trata de prazo processual, o termo inicial para a contagem do prazo do recurso é o primeiro dia útil após a intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal.

    Assim, considerando que a intimação ocorreu no dia 02 de agosto de 2013, que caiu numa sexta-feira, o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil, segunda-feira, qual seja, 05 de agosto de 2013, vencendo no dia 09 de agosto de 2013.

    Logo, requer o testemunhante seja recebido o recurso em sentido estrito denegado, pois interposto dentro do prazo previsto em lei.

    B) DA DESCLASSIFICAÇÃO

    Estando o presente recurso suficientemente instruído, verifica-se a possibilidade de analisar o mérito do recurso denegado, nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal.

    A recorrente foi acusada de, na condução do seu veículo, ter causado a morte de Diogo, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade, sendo denunciada e pronunciada pela prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP).

    Todavia, a recorrente em nenhum momento assumiu o risco de causar a morte de Diogo, nem aceitou o resultado morte da vítima.

    Ou seja, a recorrente não agiu com dolo, uma vez que não assumiu o risco nem aceitou o resultado morte, conforme prevê o artigo 18, I (parte final), do Código Penal, que adotou, em relação ao dolo eventual, a teoria do consentimento.

    Nesse sentido, o fato atribuído à recorrente deveria, em tese, ser classificado como homicídio culposo na condução de veículo automotor, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para julgar o processo, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação do delito, nos termos do artigo 419 do

    Código de Processo Penal, remetendo-se os autos ao juízo competente.

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer seja conhecido o recurso, reformadaa decisão e provido o presente recurso, para o fim de que:

    a) seja recebido o recurso em sentido estrito denegado;

    b) seja desclassificado o delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), remetendo-se os autos para o Juízo Competente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...

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