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15 de Abril de 2024

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Se você é leigo no assunto, veja este Top 7 de perguntas e respostas que vão te ajudar a entender um pouco mais sobre esse serviço que é oferecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Publicado por Ana Paula Ferreira
há 2 anos

A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) é um documento que comprova a sua regularidade fiscal junto a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Esta certidão se refere também às contribuições sociais, ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) e a obra de construção civil.

Para quem mantém relações contratuais com o Poder Público, a comprovação da regularidade fiscal será exigida na licitação, no ato de contratação e em cada pagamento efetuado. Por isso, é de extrema importância manter a regularidade fiscal, já que por meio dela pode se concretizar novos negócios, obter acesso a financiamentos, dentre outros benefícios.

A certidão poderá ser emitida quando existirem ou não pendências relativas a débitos, quando não existirem pendencias relativas a dados cadastrais e quanto a apresentação de declarações, bem como quando não existirem pendências relativas à inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

A emissão das certidões de regularidade fiscal é um serviço oferecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As certidões emitidas terão validade de 180 dias e podem ser:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND)

  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND)

  • Certidão Positiva de Débitos (CPD)

Pensando em te ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre este documento importante que atesta regularidade fiscal, preparamos esse top 7 de perguntas e respostas. Veja:

1. Eu tenho um imóvel rural e/ou uma empresa, devo emitir a certidão de regularidade fiscal em meu nome, no nome da empresa ou do imóvel rural?

A certidão de regularidade fiscal pode ser emitida tanto em seu nome, quanto no nome da empresa ou do seu imóvel rural. Isso vai depender da finalidade de comprovação de regularidade fiscal que você está buscando e do tipo de certidão que você deseja emitir.

Se deseja a certidão de regularidade em seu nome, no ato de emissão deverá informar o número de seu CPF, se for no nome da empresa informe a identificação da pessoa jurídica (CNPJ) ou se for no nome do seu imóvel rural informe o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

2. Como tirar a certidão negativa de débitos da Receita Federal? Preciso pagar taxa?

Por ser direito do contribuinte, independentemente do pagamento de taxa, a certidão poderá ser emitida acessando o portal da RFB, bastando apenas estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão.

Acesse por aqui o canal de emissão de certidão na Receita Federal, clicando no nome da respectiva certidão (nos links):

Certidão de pessoa física

Certidão de pessoa jurídica

Certidão de imóvel rural

Se não conseguiu, saiba que estamos prontos para te auxiliar.

3. Meu imóvel rural já está cadastrado no INCRA, no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), preciso cadastrar na Receita Federal (Cafir) para poder emitir a certidão de regularidade fiscal?

Estão obrigados à inscrição no Cafir¹ todos os imóveis rurais, mesmo aqueles que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR).

E se seu imóvel rural estiver obrigado à vinculação no CNIR e não for vinculado até 30/12/21 (se área maior que 50ha) e 30/12/22 (se área menor ou igual a 50 ha)², seu cadastro apresentará uma inconsistência cadastral junto ao Cafir, o que impedirá a emissão de Certidões Negativas. Por isso, recomendamos que você solicite o quanto antes esta vinculação de seu imóvel no CNIR e a criação de um CIB.

Importante: Mesmo que o imóvel não esteja com cadastro vinculado no CNIR você pode e deve apresentar as Declarações do Imposto Territorial Rural normalmente.

  1. Siglas: Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) / Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) / Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) / Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
  2. Prazo para vinculação: Instrução Normativa – IN Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 2020.
4. Sou responsável por uma obra, posso e/ou preciso emitir certidão de regularidade fiscal dela?

Sim, pode emitir se você for responsável pela obra ou o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador; se for construtora, quando contratada por empreitada total; se for o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.

Mas antes, você precisa regularizar sua obra de construção civil e então emitir a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis, a fim de atestar a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Para emitir a certidão de obra de construção civil você precisará ter em mãos o número CNO-Aferição, incluindo todos os 15 dígitos numéricos. Você consegue emitir a certidão de regularidade fiscal para sua obra, acessando o portal da Receita Federal clicando > aqui <.

5. Tenho débitos a vencer ou dívidas suspensas (ex. parcelamento), o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) da minha obra de construção civil?

Sim. Se houver débitos a vencer ou suspensos a RFB emitirá a certidão positiva de débito com efeito de negativa e essa certidão também poderá ser utilizada para averbar a sua obra no registro de imóveis. Entretanto, existindo dívidas vencidas e não regularizadas ou pendências de regularização de outros dados no sistema Sero, a certidão não será emitida.

Importante: Antes de iniciar o procedimento de emissão desta certidão, verifique se todos os dados cadastrais estão atualizados no sistema Sero, caso contrário, a certidão será emitida com dados desatualizados que estarão disponíveis neste sistema e, após esta emissão, somente será possível retificar ou cancelar a aferição por meio de procedimento administrativo.

6. Não consegui emitir a certidão de regularidade fiscal pela internet, posso solicitar a liberação manual à Receita Federal?

Sim. Você pode solicitar a liberação manual à Receita Federal, contudo, por meio de processo digital acessando o Portal e-CAC, onde deverá iniciar um processo específico para cada pedido de certidão.

Se o sistema informatizado estiver indisponível é possível procurar uma unidade de atendimento presencial da Receita Federal com a devida comprovação da indisponibilidade do meio eletrônico.

7. É possível emitir uma certidão de regularidade fiscal federal para matriz e outra para filial?

Não. A certificação do CNPJ da matriz reflete a situação do CNPJ da filial e vice-versa.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal individualizada por CNPJ ( REsp nº 1651634/BA), esse entendimento foi modificado, visto que a existência de um CNPJ para matriz e outro para filial não afasta o princípio da unicidade patrimonial das empresas.

Espero que esse conteúdo seja útil e que você possa perceber que, como as certidões de regularidade fiscal contribuem com a segurança nas relações jurídicas, é de extrema importância a sua gestão e que esta deve ir além de se observar apenas a validade dos 180 dias, mas, também, as suas condições estruturais, os dados cadastrais, a sua finalidade etc., pois o fisco é implacável nas cobranças das obrigações fiscais e a Regularidade Fiscal continua sendo um dos maiores desafios dos contribuintes.

A função social dos impostos se baseia, praticamente, no bem comum e se concretizaria se a administração pública realmente harmonizasse as arrecadações e suas condições financeiras à saúde, segurança, dentre outros.

Todavia, apesar de seguir à risca a regularidade fiscal, se deseja alcançar principalmente um futuro empresarial próspero é fundamental ter o apoio de especialistas, além de deter um bom planejamento tributário e um bom programa de regularidade fiscal condizente com as suas necessidades e realidade no mundo dos negócios.

Se ainda ficou com dúvidas ou gostaria de saber maiores informações a respeito do seu direito-dever de obter regularidade fiscal ou sobre temas relacionados, saiba que a nossa equipe oferece atendimento personalizado e oportuno para pessoas em todo Brasil.

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