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16 de Abril de 2024

Cessão de direitos hereditários: como vender imóvel durante inventário.

Publicado por Thaisa Dyala
há 3 meses

Imagine que alguém vai receber um imóvel de herança e cria a expectativa de vendê-lo para quitar suas dívidas. Contudo, apenas depois da partilha no processo de inventário é que conseguiria efetivar a venda. Eis que surge a questão: será que existe uma maneira de conseguir o ganho financeiro antes de receber a herança?

No ordenamento jurídico brasileiro, existe a cessão de direitos hereditários, a qual envolve a transferência da herança de um herdeiro (cedente) para outro (cessionário), seja de forma gratuita ou onerosa. Então, com a cessão de direitos hereditários é possível realizar a venda de imóvel antes da divisão da herança.

Contudo, por envolver a transferência de direitos sobre imóveis, requer uma abordagem cautelosa e precisa, por isso, neste artigo, exploraremos os aspectos desse negócio jurídico, a importância da participação de todos os herdeiros e as proibições estabelecidas pela legislação.

O que é cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico que envolve a transferência da parte da herança de um herdeiro para outro ou até mesmo para terceiros. O herdeiro que cede seus direitos é o cedente e, quem recebe, é o cessionário.

O cessionário, ao receber esses direitos, entra para o rol dos herdeiros e se torna parte da sucessão, com os mesmos benefícios e responsabilidades que originalmente pertenciam ao herdeiro cedente.

Em outras palavras, o herdeiro transfere seus direitos e obrigações de receber sua herança pela abertura da sucessão (falecimento do autor da herança) para outra pessoa, antes da divisão da herança entre os herdeiros.

Onde está prevista a cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é regulamentada pelo Código Civil brasileiro, principalmente nos artigos 1.793 a 1.797, e é aplicado em situações em que um herdeiro deseja vender seus direitos antes da conclusão do inventário e partilha.

A cessão de direitos hereditários pode ser utilizada em quais casos?

A cessão de direitos hereditários pode ser utilizada por um herdeiro que opte por ceder seus direitos à herança para obter recursos financeiros imediatos, em vez de aguardar a conclusão do processo de inventário e partilha.

Todavia, é importante observar as limitações legais e procedimentos específicos a serem seguidos, como a preferência dos outros herdeiros (coerdeiros) e a necessidade de anuência dos demais caso seja um bem específico.

É possível vender a cessão de direitos hereditários para qualquer pessoa?

Sim, é possível vender a cessão de direitos hereditários para qualquer pessoa, mas, antes de ceder para pessoa estranha ao rol de herdeiros, o herdeiro precisa oferecer primeiro aos demais coerdeiros.

Em outras palavras, seria um direito de preferência dos demais, que precisa ser respeitado conforme previsto no artigo 1.794 do Código Civil. Inclusive, os coerdeiros têm direito de adquirir esses direitos nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Como fazer uma cessão de direitos hereditários?

Primeiro, para fazer a cessão de direitos hereditários, é necessário que o cedente defina claramente os termos da transferência, como forma de pagamento e preço da negociação.

Além disso, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública em um Tabelionato de Notas, veja o que estabelece o Código Civil:

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Sendo assim, não é possível fazer cessão de direitos hereditários por instrumento particular.

O que precisa fazer para vender imóvel com cessão de direitos hereditários durante inventário?

O Código Civil proíbe expressamente a cessão de direitos hereditários sobre um bem singularizado, ou seja, normalmente, é proibida a cessão de bem imóvel, veja o que diz o artigo 1.793, do Código Civil, no parágrafo segundo:

§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Se há essa proibição, como é possível a venda de imóvel durante o inventário?

Em primeiro lugar, caso haja coerdeiros, obtenha a anuência deles para a cessão. Todos os herdeiros devem concordar com a cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. E essa anuência deve estar expressa na Escritura Pública, juntamente com a assinatura dos cônjuges de cada um.

Uma outra observação é de que o imóvel está sendo adquirido por meio de uma cessão de direitos hereditários devido a uma herança, então a transferência para o comprador será realizada apenas quando finalizar o inventário.

Por fim, a escritura de cessão não é registrada no Registro Geral de Imóveis. A cessão de direitos hereditários é utilizada como título para habilitação do cessionário no inventário.

Incide imposto na cessão de direitos hereditários?

Sim, na cessão de direitos hereditários incide imposto. Caso o cedente realize a cessão de forma gratuita, incide o imposto sobre doação — ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação.

Mas, se o cedente realizar a venda de seu quinhão hereditário, a cessão de direitos hereditários pode ser equiparada à compra e venda de bens imóveis, sujeitando-se ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, já que a herança é considerada um bem imóvel (artigo 80, inciso II, do Código Civil).

É importante ressaltar que as regras e alíquotas desses impostos estão sujeitas a alterações e variam conforme a legislação estadual e distrital, no caso do ITCMD, ou da legislação municipal, no caso do ITBI. Portanto, é fundamental consultar as normas vigentes no estado e município em que a transação está ocorrendo.

Conclusão

Em conclusão, a cessão de direitos hereditários é uma alternativa estratégica para aqueles que desejam realizar a venda de um imóvel antes da conclusão do processo de inventário.

A cessão de direitos hereditários, apesar de viável, demanda uma abordagem cuidadosa, considerando as nuances legais e os procedimentos específicos envolvidos, como a participação de todos os herdeiros, a observância da preferência dos coerdeiros e a necessidade de anuência.

Ademais, a cessão de direitos hereditários pode implicar a incidência de impostos, sendo o ITCMD aplicável em casos de cessão gratuita e o ITBI quando há contraprestação financeira.

Em resumo, a venda de imóveis por meio da cessão de direitos hereditários é uma prática jurídica possível, contudo, a orientação profissional e a compreensão detalhada do processo são necessárias para evitar surpresas e garantir a segurança jurídica da transação.

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