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17 de Junho de 2024
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    Cesta de serviços bancários: essa cobrança pode ser indevida.

    A cobrança só é autorizada de acordo com o cumprimento de algumas regras. Confira:

    Publicado por Aline Delfiol
    há 2 anos

    Você já se deparou com "cesta de serviços" estampado no seu extrato bancário? Caso sim, saiba que se essa cobrança não obedecer os requisitos legais, ela é indevida e, portanto, você pode receber os valores cobrados nos últimos cinco anos na forma dobrada além dos danos morais.

    A cobrança de cestas bancárias visa oferecer uma gama maior de serviços ao cliente, porém, ela não está incluída na conta. Ela é cobrada a parte, por ser um serviço "a mais" contratado pelo consumidor.

    Pode ser que você esteja pensando: "Ué mas eu não contratei nada, e eu nem uso isso." De fato, alguns bancos (infelizmente) fazem essa cobrança de forma indevida.

    COMO SABER SE A COBRANÇA É DEVIDA?

    Primeiro você tem que ter um contrato da sua conta bancária e um outro contratando tais serviços, ou seja, você teria que ter dois contratos distintos com o banco.

    As normativas que regulam a matéria são as Resoluções n.º 4.196/2013 e 3.919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, que assim determinam:

    Resolução 4.196, de 15/3/2013 - BACEN
    Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.
    Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.
    Resolução 3.919, de 25/11/2010 - BACEN
    Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. [grifei]

    Traduzindo do jurisdiquês para o português: As cobranças apenas são devidas caso você, consumidor, tenha contratado e autorizado tal cesta de serviços.

    Na prática os consumidores são enganados. Os bancos afirmam que já faz parte da conta e tempos depois o consumidor é surpreendido com tais cobranças mensais.

    O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já possui diversas decisões condenando os bancos a restituírem (em dobro) o valor cobrado nos últimos cinco anos e indenizarem os consumidores por dano moral.

    Conheça seus direitos e procure um advogado de confiança para reaver tais valores.

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