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19 de Julho de 2024

Cidadania Brasileira, Naturalização Ordinária, Extraordinária, Especial e Provisória.

Neste artigo você encontra as principais distinções entre as modalidades de naturalização brasileira.

Publicado por Jamile Salari
ano passado

O que é a Naturalização Brasileira?

A cidadania brasileira é o processo pelo qual o estrangeiro decide voluntariamente adquirir a nacionalidade brasileira. É um ato unilateral e discricionário realizado pelo Estado, especificamente pelo Poder Executivo, representado pelo Ministro da Justiça. Nesse processo, é expressa a soberania do Estado, desde que o estrangeiro cumpra todas as exigências legais estabelecidas.

É a forma legal de obter acesso e proteção a direitos e deveres da legislação brasileira para pessoas nascidas em outros países ou que possuem nacionalidade estrangeira.

Existem algumas formas de obter a naturalização brasileira, sendo que cada uma apresenta um conjunto específico de exigências, requisitos e procedimentos estabelecidos nas legislações: Constituição Federal, Lei 13445/17, Decreto 9199/17, Portaria 623/2020.

Cabe destacar que uma vez concedida a naturalização, o indivíduo passa a ter os mesmos direitos e obrigações de um cidadão brasileiro. Isso inclui o direito de votar, ter acesso aos serviços públicos, obter um passaporte brasileiro e desfrutar de outros direitos e benefícios oferecidos aos cidadãos do Brasil, até mesmo incentivos comerciais para a iniciativa privada.

É importante ressaltar que a naturalização brasileira não implica necessariamente na perda da nacionalidade anterior do indivíduo. Alguns países permitem a dupla cidadania, o que significa que uma pessoa pode ser cidadã de mais de um país ao mesmo tempo. No entanto, é recomendável verificar as leis do país de origem para garantir que a aquisição da cidadania brasileira não resulte na perda da nacionalidade anterior.

Antes de falarmos sobre brasileiro naturalizado e suas espécies, cabe enfatizar o que é brasileiro nato para melhor compreensão de suas distinções.

O brasileiro nato é aquele que possui a nacionalidade brasileira originária, a qual foi adquirida pelo fato natural do nascimento.

Há duas formas de enquadramento neste tipo de aquisição de nacionalidade: o critério sanguíneo (jus sanguinis) e o territorial (jus soli).

O critério sanguíneo é aquele em que a pessoa herda a nacionalidade dos seus pais, ou seja, em regra, se uma pessoa for filha de brasileiros, ela será uma brasileira nata.

Já no critério territorial, a pessoa herda a nacionalidade do seu local de nascimento, independentemente da nacionalidade dos seus pais. Desse modo, em regra, caso uma pessoa nasça em território brasileiro, será considerado brasileiro nato.

De acordo com a doutrina atual, o Brasil adota, em regra, o critério territorial, apresentando como exceção o critério sanguíneo.

De acordo com a lei:
Segundo o artigo 12 da Constituição Federal ( CF), os brasileiros natos são aqueles:
  • nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  • nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e
  • nascidos em país estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Realçando que os brasileiros naturalizados são aqueles que não são considerados brasileiros natos, porém, adquiriram, de forma derivada, o direito à cidadania brasileira.

É importante frisar que este tipo de nacionalidade é conquistado através do pedido do estrangeiro, não havendo, assim, a naturalização automática ou tácita.

Quais as Modalidades de Naturalização Brasileira?

Segundo art. 64 da Lei 13445/17 são quatro, vamos a elas:

  1. Ordinária; a naturalização brasileira ordinária é a mais comum no Brasil. Esses são os requisitos de como se naturalizar brasileiro:
  • ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

  • ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos;

  • comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

  • não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

O estrangeiro pode conseguir redução de prazo de residência permanente antes de pedir a naturalização brasileira ordinária se:

  • tem filho brasileiro nato ou naturalizado, excluindo a naturalização provisória; ou

  • tem cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;

  • for oriundo de país com idioma oficial português e viver no Brasil por 1 ano ininterrupto (com autorização indeterminada);

  • tem prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou

  • for recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.

Estrangeiros que venham de países que falam a língua portuguesa também podem ter o pedido facilitado se possuírem:

residência no País por um ano sem interrupções; e

idoneidade moral.

2. Extraordinária: a naturalização extraordinária pode ser concedida ao estrangeiro que vive no Brasil há mais de 15 anos consecutivos. Contudo, é importante também não ter nenhuma condenação penal.

3.Especial: o estrangeiro pode conseguir a naturalização especial se:

for cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou

for ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.

4.Provisória: a criança ou adolescente estrangeiro pode conseguir a naturalização provisória se possuir residência no Brasil antes de completar 10 anos de idade. Porém, como nesse caso o estrangeiro não tem 18 anos (maioridade), ele vai precisar que a sua naturalização seja feita por um representante legal. Além disso, quem tiver a naturalização provisória poderá pedir a conversão dela em definitiva dentro do prazo de 2 anos após atingir a maioridade (18 anos).

Em qual modalidade você se enquadra?

Para responder essa pergunta é necessário se debruçar sobre a legislação, o seu caso concreto e a documentação requerida pelos órgãos. Nessa fase de instauração do procedimento, muitos candidatos a aquisição da cidadania brasileira se perdem. Por isso recomendamos que esse tramite seja feito através de um advogado com profundo conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis ao caso de naturalização, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos.

Além disso, um advogado pode orientar sobre os documentos necessários, ajudar na preparação do processo, como os requisitos para naturalização brasileira são numerosos, além de exigir a presença de diversos órgãos do governo no processo, como Ministério da Justiça e Polícia Federal, um advogado qualificado pode fazer diferença no sentido de facilitar todas as etapas, conforme o processo ande, aumentando as chances de sucesso na obtenção da cidadania brasileira.

Com a assistência de um advogado, o requerente pode ter a tranquilidade de que todos os aspectos legais estão sendo devidamente considerados, proporcionando uma experiência mais segura e eficiente ao se naturalizar como cidadão brasileiro.

Entre em contato: (11) 94355-9752

www.salariecruzadvocacia.com.br

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