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13 de Julho de 2024
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    Citação e Intimação no Processo Penal

    Legislação com abordagem doutrinária + questões recorrentes (concurso).

    Publicado por Jaqueline Guimarães
    há 4 anos

    CITAÇÃO - O QUE É?

    É o ato pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta uma ação. O objetivo é chamar o indivíduo a vir a juízo, para acompanhar o feito e fazer a sua defesa. A determinação da citação cabe ao juiz e, normalmente, seu cumprimento é realizado pelo oficial de justiça.

    O indivíduo goza do direito de ter a cientificação do inteiro teor da acusação e da oportunidade de apresentar sua defesa. Quando não atingida uma dessas duas finalidades da citação, haverá vício no ato, gerando nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio constitucional​ da ampla defesa. A citação do acusado no processo penal é indispensável, mesmo que tenha ele conhecimento do processo por outro motivo (interpelação, defesa preliminar etc.)

    ATENÇÃO!: O CPP, no art. 570, diz que a falta ou nulidade da citação “estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la”. Com base nisso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que fica afastada a falta ou defeito da citação, quando o réu comparece em juízo e é interrogado. No entanto, deve observada a dupla finalidade da citação: cientificar o acusado do inteiro teor da acusação e chamá-lo para vir a juízo apresentar a sua defesa. O comparecimento de quem não foi citado atende a esta última finalidade (chamamento ao processo), mas não impede a ausência de conhecimento prévio da imputação. Não sendo aceitável que o réu fique sabendo do conteúdo da denúncia ou queixa no exato instante em que é interrogado, neste caso, haveria violação do direito à ampla defesa e do direito à informação. Assim, podemos concluir, que o comparecimento espontâneo do acusado supre a falta da citação, na medida em que se lhe garanta tudo o que a citação válida lhe traria, como o conhecimento antecipado da imputação, tempo mínimo de 24h entre esta ciência e o interrogatório e possibilidade de entreva previa com seu advogado.

    [CESPE] Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação nula não se convalida se o réu comparecer espontaneamente em juízo antes de o ato consumar-se. || ASSERTIVA INCORRETA, pois o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação [desde que observada a dupla finalidade].

    EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA.

    • Com a citação válida, instaura-se o processo e passam a vigorar em sua integralidade os direitos, deveres e ônus processuais, bem como todos os princípios derivados do due process of law/devido processo legal.
    • A citação válida não torna prevento o juízo.
    • Não interrompe a prescrição, uma vez que isto se dá com o recebimento da denúncia ou queixa (CP, art. 117, I)

    CITAÇÃO POR MANDADO

    Mandado é a ordem escrita emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato. A citação por mandado é cumprida pelo oficial de justiça e destinada especificamente para o réu com local certo e sabido, dentro do território do juízo processante.

    *Entende-se por lugar certo o país, estado e cidade; lugar sabido refere-se ao bairro, rua e número.

    De acordo com o art. 352 do CPP, o mandado de citação deverá indicar:

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

    III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    IV - a residência do réu, se for conhecida;

    V - o fim para que é feita a citação;

    VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

    VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

    Tais elementos são requisitos intrínsecos da citação por mandado.

    São requisitos extrínsecos, para a correta realização da citação por mandado:

    (1) Leitura do mandado ao citando;

    (2) Entrega da contrafé ao citando (cópia de inteiro teor do mandado e da acusação), na qual será mencionada dia e hora da citação;*

    (3) Certificação no verso ou ao pé do mandado, pelo oficial, acerca do cumprimento da entrega da contrafé, bem como sua aceitação ou recusa por parte do citando.

    DIA E HORA DA CITAÇÃO POR MANDADO:

    A citação pode ser realizada a qualquer tempo, dia e hora, inclusive domingos e feriados, durante o dia ou à noite. Se o oficial de justiça não encontrar o citando no endereço constante do mandado, mas obtiver informações quanto ao seu paradeiro, deverá procurá-lo nos limites territoriais da circunscrição do juízo processante.

    NÃO SE DEVE PROCEDER A CITAÇÃO:

    - Dos doentes, enquanto grave o seu estado;

    - Dos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas;

    - A quem estiver em um culto religioso;

    - Ao cônjuge ou a outro parente do morto, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes.

    CITAÇÃO COM HORA CERTA

    Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.

    - Completada a referida citação, se o acusado não comparecer, o juiz nomeará para ele um defensor dativo.

    CITAÇÃO POR EDITAL / CITAÇÃO EDITALÍCIA

    Quando o acusado estiver em local incerto e não sabido, aplica-se a regra geral e a citação será por edital com prazo de quinze dias (CPP, art. 361).

    HIPÓTESES LEGAIS:

    - Réu em local incerto e não sabido;

    - Réu que se encontra em local inacessível: por motivo de guerra, epidemia, calamidade pública ou qualquer outro derivado de caso fortuito ou força maior.

    A citação por edital consiste na citação por meio da publicação[1] na imprensa (se houver) OU afixação[2] na entrada do fórum da ordem judicial de citação.

    - A publicação[1] deverá ser provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, do qual conste a página do jornal com a data da publicação. A fixação[2] deverá ser certificada pelo oficial (oficial de justiça, escrivão ou escrevente) que a tiver feito.

    A citação editalícia é providência excepcional, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para localizar o acusado.

    PRAZO DO EDITAL:

    De acordo com o disposto no art. 365, V, do Código de Processo Penal, o prazo do edital deve ser contado do dia da publicação ou do dia da sua afixação.

    Trata-se de uma exceção a regra geral dos prazos processuais, qual seja: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

    REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL:

    Art. 365. O edital de citação indicará:

    I - o nome do juiz que a determinar;

    II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

    III - o fim para que é feita a citação;

    IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

    V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

    Obs.: Embora uma das finalidades da citação seja a comunicação do integral teor da acusação, o STF entende que não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, sendo suficiente a indicação do dispositivo legal em que o réu se achar incurso. É o que dispõe a Súmula 366 do STF: “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia”.

    [CESPE] A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. || INCORRETO, conforme a disposição da Súmula 366 do STF.

    Inovação introduzida pela Lei n. 9.271/96 na citação editalícia:

    Todas as vezes em que o acusado vier a ser citado por edital, , uma vez não comparecendo para responder aos termos da ação, ou se ao menos não constituir advogado, o processo será suspenso, bem como o curso do prazo prescricional. Ou seja, há a suspensão da pretensão punitiva. Bem como, neste caso, o juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

    [CESPE] Realizada a citação por hora certa, se o réu cientificado não comparecer em juízo, deverão ser suspensos o processo penal e o curso do prazo prescricional || INCORRETO, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre apenas quando não comparece o citado por edital.

    CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA

    Destina-se à citação do acusado que estiver no território nacional, em lugar certo e sabido, porém fora da comarca do juízo processante (CPP, art. 353)

    De acordo com o art. 354 do CPP, a carta precatória deverá indicar:

    I - o juiz deprecado (solicitado) e o juiz deprecante (solicitante);

    II - a sede da jurisdição de um e de outro;

    I I I - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

    IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

    OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA:

    - Depois de lançado o “cumpra-se” e de realizada a citação por parte do juiz depracado, a carta precatória será devolvida ao juiz depracante, independentemente de translado.

    - Recebendo a carta precatória, o juiz deprecado, se verifica que o réu encontra-se em território sujeito a outra jurisdição, que não compreende a sua, deverá remeter a carta para o juiz competente para a realização da diligência, desde que haja tempo para realizar a devida citação. Estamos aqui, diante da chamada “precatória itinerante”. A precatória itinerante é muito útil no caso de réu que muda constantemente de endereço, como, por exemplo, o indivíduo que trabalha em circo. Em hipóteses como essa, é possível também a expedição de carta precatória até mesmo por telefone, desde que preenchidos os requisitos do art. 354 do CPP.

    [CESPE] O fundamento legal para a citação por hora certa e por edital é a não localização do réu, ocorrendo a citação por hora certa quando o réu estiver em local certo, mas se ocultar para não ser citado, e a citação por edital quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante. || INCORRETO, neste caso, ocorre a citação por carta precatória, conforme o seguinte artigo CPP: Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

    CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA

    Encontrando-se o acusado no estrangeiro, em local certo e sabido, será sempre citado por carta rogatória, mesmo que a infração seja afiançável.

    IMPORTANTE!: Com a finalidade de se evitar a prescrição, ocorre a suspensão do prazo prescricional até o cumprimento da carta rogatória; apenas neste caso, não é aplicável na citação por carta precatória.

    CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM

    São as citações determinadas pelos tribunais nos processos de sua competência originária, vale dizer, o tribunal determina ao magistrado de primeira instância que cite o acusado residente em sua comarca e que goze de prerrogativa de foro. São também as determinações de tribunais superiores para tribunais de segundo grau.

    CASOS ESPECÍFICOS DE CITAÇÃO:

    • CITAÇÃO DO MILITAR

    Faz-se mediante a expedição do chamado ofício requisitório, o qual será remetido ao chefe do serviço onde se encontra o militar, cabendo a este, e não ao oficial de justiça, a citação do acusado.

    - A requisição deverá obedecer aos mesmos requisitos intrínsecos (art. 352) e extrínsecos do mandado (art. 357).

    - É possível a citação do militar por carta precatória, se por acaso o militar residir ou estiver prestando serviço em outra comarca.

    [CESPE] A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia imediata do respectivo serviço, requisitando-se, por ofício, em ambos os casos, a apresentação do réu, no dia e hora designados pelo juiz. || ASSERTIVA INCORRETA, apenas o militar deve ser citado na pessoa do seu chefe. A citação do servidor será pessoal, devendo ser comunicada ao chefe dele o dia de comparecimento.

    • CITAÇÃO DO PRESO

    O art. 360 do CPP deixa claro o procedimento para a citação do réu que se encontra em privação de liberdade: “Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Assim, o oficial de justiça deverá se dirigir ao estabelecimento carcerário em que o réu se encontrar e citá-lo pessoalmente, devendo atender às seguintes exigências:

    a) leitura do mandado ao citando (preso ou não) pelo oficial;

    b) entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    c) declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.

    - Se o preso encontrar-se em outra comarca, far-se-á a citação por meio de carta precatória.

    [CESPE] A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial. || INCORRETO, a citação do réu preso SEMPRE será feita pessoalmente.
    [CESPE] É possível a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que tramite o referido processo, para evitar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. || ASSERTIVA INCORRETA: Enunciado de Súmula nº 351 do STJ - "É NULA a citação POR EDITAL de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição."
    • CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO/SERVIDOR PÚBLICO

    Se o acusado for funcionário público da ativa, será citado por mandado. Mas exige a lei que o chefe da repartição onde o citando exerce suas funções seja devidamente notificado de que, em tal dia, hora e lugar, aquele funcionário deverá comparecer para ser interrogado.

    - Não há necessidade dessa comunicação se o funcionário estiver afastado do serviço (licença, férias etc.).

    INTIMAÇÃO - O QUE É?

    Trata-se da ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado. Diferentemente da NOTIFICAÇÃO, em que as partes são comunicadas sobre o lugar, dia e hora de um ato processual futuro, que ainda será realizado.

    REGRA GERAL: Aplicam-se às intimações e notificações as regras previstas para as citações, em razão do que dispõe o art. 370.

    Por essa maneira, de maneira geral, estando o réu preso e dentro da comarca, será intimado por mandado judicial cumprido por oficial de justiça;

    por precatória, quando fora do território do juízo processante, mas dentro do território nacional; e por rogatória, quando no exterior, em local certo e sabido, ou em legações e embaixadas estrangeiras.

    MEIO DA INTIMAÇÃO:

    A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca (Diário da Justiça), incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

    - Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado ou via postal, com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

    Para os réus, testemunhas, órgão do Ministério Público, defensor nomeado e defensor público, persiste a obrigatoriedade da intimação pessoal.

    [CESPE] Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada. Assertiva: Nessa situação, a partir da nomeação de Luiz, a intimação de José deverá ser feita por meio de publicação em diário oficial, sob pena de nulidade. || INCORRETO, uma vez que a intimação do defensor nomeado será sempre pessoalmente.
    ________________________________________________





    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Capez, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

    • Sobre o autorㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤ"Se vai lutar na chuva, treine na tempestade."
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    1 Comentário

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    Pedro Henrique
    2 anos atrás

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