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19 de Maio de 2024

Classificação das receitas públicas

Conheça a classificação das receitas públicas

há 7 anos

A existência das receitas públicas deriva da necessidade de arrecadação dos entes federativos para movimento da máquina estatal. Entende-se por receitas públicas todo montante de valores ou bens que entram nos cofres públicos em definitivo, destinados a suprir as despesas públicas.

Insta salientar que entradas são todos os valores que entram nos cofres públicos. De tal sorte, se a entrada é temporária, dá-se o nome de ingresso; caso a entrada seja definitiva, dá-se o nome de receitas públicas.

Classificao das receitas pblicas

As receitas públicas classificam-se em:

1. Quanto ao aspecto contábil (classificação legal - artigo 11 da L. 4320/64), as receitas públicas dividem-se em:

a) Receitas correntes: são aquelas receitas públicas que se esgotam dentro do período anual, como os casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais, entre outras. São as receitas destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam à manutenção das atividades governamentais.

Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

b) Receitas de capital: são aquelas receitas públicas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como os produtos de empréstimo contraídos pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.

Art. 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

2. Quanto à periodicidade (classificação doutrinária), as receitas públicas dividem-se em:

a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos.

b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

3. Quanto à origem (classificação doutrinária), as receitas públicas dividem-se em:

a) Receitas originárias: são aquelas receitas públicas que decorrem da exploração da própria atividade econômica do ente federativo. Decorrem dos próprios bem do ente federativo.

São exemplos, o preço público; alienação ou aluguel de bens; indenizações, arrecadação da loteria; dentre outros.

b) Receitas derivadas: são aquelas receitas públicas que decorrem do patrimônio do particular ou do pagamento por este feito em contraprestação de serviços públicos prestados. Sendo compulsórias quando o comportamento previsto em lei assim estabelecer, como nos casos de tributos e multas tributárias.

Temos por exemplo o auferimento de renda que implica na obrigação de pagar imposto de renda, enquanto ter um bem imóvel implica na obrigação de pagar IPTU.

c) Receitas transferidas obrigatórias (artigos 157 a 162 da CF/88): são aquelas receitas públicas que foram arrecadas por um ente federativo, em razão de a este ter sido dada a competência tributária, mas que, por determinação legal, devem ser repassadas a outro ente federativo na totalidade ou em parte.

Por exemplo, aos estados compete cobrar o IPVA, mas devem passar 50% das receitas arrecadas aos municípios.

Classificao das receitas pblicas

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11 Comentários

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Muito obrigado pelo artigo amigo, foi muito útil. Estou estudando para o concurso de Assistente em Administração e essa matéria cai. Estou com isso em busca pela internet para ver se há variações, pois alguns doutrinadores podem fazer classificações diferentes, né? continuar lendo

Outra dúvida amigo, aqui ele fala que taxa é originária e preço público é derivado:

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8131/Elucidando-TaxasePrecos-Publicos

Agora fiquei confuso. continuar lendo

Gostei bastante continuar lendo

Eu gostaria de saber quais são as Receitas Públicas para esse ano 2024? continuar lendo