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29 de Fevereiro de 2024

Cláusula de incomunicabilidade é vitalícia e se extingue com a morte do beneficiário

há 7 anos

Clusula de incomunicabilidade vitalcia e se extingue com a morte do beneficirio

Esse é o entendimento do STJ ao julgar um caso onde uma mulher casada em regime parcial de bens herda os patrimônios do pai e da mãe com a chamada cláusula de incomunicabilidade, que impede que os bens herdados sejam repartidos com o cônjuge.

Todavia, essa mulher veio a falecer depois de receber a herança, na vocação hereditária ela deixou somente o marido, pois não tinha filhos e não deixou testamento.

Porém, iniciou-se uma briga pela herança entre o marido e os tios da falecida.

A cláusula de incomunicabilidade é prevista no inciso I do artigo 1.668 do Código Civil para possibilitar que bens herdados ou doados não sejam transmitidos ao cônjuge. Todavia, a dúvida versava sobre se a restrição permanece após a morte do beneficiário da herança.

O cônjuge poderia, após o falecimento da companheira, herdar bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade?

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a restrição é vitalícia, e não vale após a morte do beneficiário. Logo, o patrimônio estraria na sucessão normal. O cônjuge é herdeiro necessário e não concorre com tios, por força do artigo 1829 do Código Civil.

Dessa forma, o tribunal entendeu que o marido da falecida herdeira têm direito a todos os bens.

“A cláusula de incomunicabilidade não se relaciona com vocação hereditária”, afirmou a relatora do REsp 1552553/RJ.

“A cláusula grava o bem enquanto vive o beneficiário. Mas não se pode exclui bem da sucessão normal”, confirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Em 2014, a 3ª Turma da Corte havia decidido dessa forma, no REsp 1472945/RJ. Na ocasião, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou que o pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento jurídico brasileiro previsão “de ultratividade"do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

“O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e no direito de família, é a vida em comum”, afirmou.

Dito isso, complementa Rolf Madaleno (diretor da (IBDFAM): “A incomunicabilidade é restrita à meação (repartição entre os cônjuges do patrimônio do casal), mas não à sucessão.

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Estou com um inventário onde a viúva era casa na comunhão universal de bens, porem seu marido deixou três filhos herdeiros.
Ocorre que um dos bens deixada esta com clausula de incomunicabilidade, neste caso a viuva, participa como meeira e herdeira ou somente herdeira continuar lendo

E se a falecida tivesse um filho que não é do casal, mesmo assim o marido terá direito ou todo o patrimônio irá para o filho? continuar lendo

Faz necessário registro do óbito no caso do favorecido com a cláusula da impenhorabidade? continuar lendo

Cláusula de incomunicabilidade é vitalícia e se extingue com a morte do beneficiário.
Esse é o entendimento do STJ ao julgar um caso onde uma mulher casada em regime parcial de bens herda os patrimônios do pai e da mãe com a chamada cláusula de incomunicabilidade, que impede que os bens herdados sejam repartidos com o cônjuge.
essa parte está MUITO CAPCIOSO . é LÓGICO que o marido teria direito a receber herança sobre o patrimônio com clausula de incomunicabilidade, ELE não estava concorrendo a herança com os filhos e sim com os ascendentes. do segundo inciso ao terceiro inciso do artigo 1829 ele teria direito de receber herança não importa o regime de bens e não importa se tem alguma clausula de incomunicabilidade. continuar lendo