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19 de Abril de 2024

Com o advento da LGPD, a reutilização de material impresso como “rascunho”, em vez de economia, pode se tornar um grande prejuízo.

há 4 anos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[i] dispõe sobre a proteção de dados pessoais e logo em seu art.1ºº deixa evidente uma proteção envolvendo o tratamento de dados pessoais por qualquer meio, e não apenas os meios digitais. De acordo com art. 5º, inciso X da referida lei, tratamento de dados é:

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Por sua vez, em seu inciso I o art. 5º define dado pessoal como a "informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável", ou seja, informações permitindo ou podendo permitir saber coisas sobre uma pessoa específica.

O respeito à privacidade é um dos fundamentos da LGPD e a segurança um dos seus princípios e devem ser observados pelas empresas seja qual for a forma de tratamento de dados utilizada. Diante dessa breve exposição, faz-se necessário mencionar a possibilidade da ocorrência de incidente de segurança resultando em vazamento de dados pessoais. De maneira simples para essa reflexão, sobre o vazamento significa dizer, o acesso, o conhecimento de informações sobre determinadas pessoas, por indivíduos estranhos à relação contratual regular do tratamento dos dados.

Em micro e pequenas empresas é muito comum o recebimento e arquivamento de currículos para possíveis processos de contratação de pessoal. Nesses currículos, inclusive os recebidos de forma impressa, existem dados pessoais, e cuida-se de efetiva ação de tratamento de dados, aplicando-se sobre essa atividade, as normas da LGPD quando da sua vigência. Observa-se, portanto, um exemplo evidente de tratamento de dados operado fora do ambiente digital, pois já chegam impresso e serão armazenados em pastas físicas.

Em fevereiro de 2020, o portal UOL[ii] publicou a notícia sobre uma Loja de um shopping de Porto Velho a qual utilizou currículos para embrulhar a mercadoria de uma cliente. A mensagem postada na internet, pela cliente após fotografar os currículos, foi de solidariedade com as pessoas desempregadas ali representadas, entretanto, trata-se de flagrante incidente de segurança no tratamento de dados pessoais. O proprietário se pronunciou na reportagem afirmando o erro de uma funcionária ao pegar os currículos em uma pilha de papel armazenada em local indevido, infelizmente, na perspectiva da LGPD, essa informação não seria justificativa, mas sim um sério complicador.

O caso narrado é um exemplo para o debate de mudanças culturais a serem observadas pelas empresas para adequação à LGPD, em relação às medidas de segurança, transparência e respeito às pessoas naturais das quais tratam dados. O incidente relatado efetivamente maculou a expectativa de respeito que se tinha a partir da procura por um emprego, causando ainda repercussão negativa sobre seus procedimentos internos para o sigilo desses dados pessoais. Episódios como esse demonstram repercussões da LGPD não somente em questões complexas de segurança digital, mas também, em simples procedimentos muitas vezes manuais.

Nesse mesmo sentido, existe a possibilidade de um incidente de proteção de dados a partir da utilização de currículos, relatórios de vendas, relatórios de clientes, quando, uma vez impressos, sejam reutilizados como “rascunho”. Se no material utilizado como rascunho existir dados de determinada pessoa, repete-se, existe uma ação de tratamento de dados passando a incidir as regras da LGPD. Importante observar gravidade elevada do problema, caso a situação ocorra, por exemplo, em clínicas médicas.

Em debate com o Professor Edson Fonseca em seu curso LGPD esquematizada[iii] foi destacado por ele a importância de se reestruturar procedimentos para tratamento de dados, mesmo em pequenos tratamentos. Seguindo essa orientação é possível perceber a necessidade da elaboração do relatório de impactos à proteção de dados nas pequenas e médias empresas , antecipando-se a possíveis incidentes. Uma medida simples, para os casos aqui analisados, passaria por recomendações para segurança no arquivamento e até mesmo o descarte de qualquer documento impresso, não mais necessários, no qual existam dados pessoais. Essa observação se faz, pois, dependendo do tipo de exposição a qual esses dados pessoais forem expostos, a economia pelo uso de rascunhos, poderá ser tornar um grande prejuízo.


[i] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

[ii] https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/02/28/loja-curriculos-porto-velho.htm

[iii] Curso online na plataforma Zoom, nos dias 23, 25 e 30 de junho de 2020

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Muito bom! Essa parte da Empresa utilizar os currículos para empacotar é um grande desrespeito! Feliz em ler um conteúdo tão atual nesse site! continuar lendo