Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024

Comentário de Jurisprudência - Aplicação da Teoria do adimplemento substancial

TJ/SP - Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011 – cumprimento de 86% da obrigação

TJ/SP - Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011 – Relator: Dr. Roberto Mac Cracken - Julgado em 28 de fevereiro de 2019 – Área do Direito: Civil

EMENTA: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. "Tabela Price" que não implica necessariamente em capitalização dos juros. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. Apelantes que pagaram quantia superior a 86% da obrigação contratual. Percentual que admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O adimplemento substancial constitui um adimplemento vinculado à parte derradeira da obrigação, o que afasta o direito de resolução, autorizando, contudo, que o credor promova outras formas para obter o seu adimplemento que não sejam desproporcionais, evitando-se, no caso concreto, a retomada do bem imóvel e realização de constrições judiciais. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1014175-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 06/03/2019)

COMENTÁRIO

Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011

O CASO (O FATO)

O acórdão analisado foi proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011, que aplicou a teoria do adimplemento substancial, como fundamento jurídico capaz de impedir que uma construtora retomasse imóvel que contava com mais de 86% das prestações quitadas.

Para análise da referida jurisprudência, necessário se faz um relato do caso concreto, senão vejamos:

In casu, as sociedades empresárias, RCN e Godoy Construtora Ltda. e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., interpuseram ação com o objetivo de retomar o apartamento vendido a Heber Paes fomim e Gláucia Jorge Dal Monte Fomim, em razão do atraso consecutivo de três parcelas do financiamento.

Os demandados, ora exequentes, embargaram a execução, alegando que:

a) deve ocorrer indeferimento da petição inicial da execução, pois não foi atendido o disposto pelo art. 798 do CPC, não contendo o demonstrativo de débito apresentado pelas exequentes os requisitos exigidos pelo parágrafo único de tal artigo; b) deve ocorrer suspensão da execução, tendo em vista o ajuizamento de ação revisional de débito pelos embargantes, que se encontra em trâmite perante a Comarca de Cotia; c) a execução proposta decorre de instrumento particular de compromisso de compra e venda para aquisição da unidade 15, tipo G e seu respectivo terreno, integrante do condomínio residencial denominado "Casa de Bourbon", localizado na Av. Darcy Reis,1520, firmado em 07.11.2004; d) os exequentes alegam que não houve o pagamento integral da parcela 63, vencida em 20.08.2012, e das parcelas 64 a 72, vencidas a partir de 20.09.2012, apontando débito deR$107.119,84; e) todavia, o valor pretendido não corresponde ao apurado pelos embargantes em perícia particular realizada, que apurou que na verdade são credores e não devedores; f) o título judicial não possui liquidez e ocorre excesso de execução; g) em razão da aquisição do imóvel foi ajustado o preço de R$365.750,00, a serem pagos na forma descrita a fls. 7/8; h) o valor financiado com a construtora, a qual menciona categoricamente a aplicação da Tabela Price, de R$190.000,00, seria pago em 72 parcelas de R$3.714,54; i) todavia, tais condições nunca foram observadas nos valores cobrados pelas rés, pois houve acréscimos em cada parcela, que não foram esclarecidos; j) no mesmo instrumento ficou estabelecido que as parcelas estariam submetidas ao permissivo da MP2223/2001, que fora revogada posteriormente pela Lei 10.931/04, e referida lei refere-se às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, o que não é o caso das requeridas; k) os autores, diante de dificuldades financeiras, deixaram de quitar algumas parcelas, e, muito embora tenham tentado obter das rés planilha de pagamentos efetuados, elas se mantiveram inertes, pois sabiam que os valores cobrados estavam fora da realidade, já que houve diversos depósitos em favor das requeridas; l) os requerentes, ao observarem que os valores cobrados não representavam a realidade, procuraram a ajuda de perito particular, o qual verificou que embora a avençada a incidência de juros de 1% ao mês, estaria ocorrendo cobrança de juros acima de tal patamar e capitalizados, o que é vedado, e assim o contrato já estaria quitado, com saldo credor em favor dos requerentes; m) porém, as requeridas afirmam sobre a existência de débito de R$106.200,99, embora a somatória das parcelas em aberto, já acrescidas dos juros contratuais estabelecidos, atingiria R$37.145,54, e as parcelas foram quitadas através de depósitos bancários realizados na conta indicada a fl. 10, totalizando R$28.000.00; n) com a aplicação dos juros deforma simples, sem incidência da Tabela Price, haveria considerável redução do valor da parcela, de cerca de 50% sobre os valores pagos; o) o índice de correção monetária não foi previsto em contrato, exceto após a entrega das chaves, sendo abusiva a fixação unilateral pela construtora; p) ocorre diferença entre o valor contratado e o efetivamente pago pelos autores, pois, com a incidência dos juros, ao final do pagamento das 72 parcelas totalizaria R$267.446,88, mas os requerentes já despenderam R$557.933,02, considerando os R$28.000,00 pagos e não computados pelas rés na amortização; q) mostra-se necessária a realização de perícia para apontar efetivamente os valores devidos em decorrência do contrato.Requereram o acolhimento das preliminares e dos demais pedidos deduzidos, devendo as embargadas ser condenadas no pagamento das verbas sucumbenciais [1]

Os embargos à execução foram julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos:

no entendimento do juízo, no que diz com a previsão da adoção da Tabela Price para a amortização do débito, nada há de irregular ou abusivo, vez que a adoção de tal tabela não implica no anatocismo vedado em lei.

[...]

A questão diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda

[...]

Ademais, é certo que não foi convencionado que as parcelas ajustadas seriam fixas, mas sim foram elas calculadas apenas com base nos juros remuneratórios acordados, sendo previsto em contrato a incidência de correção monetária, nos termos da cláusula oitava (fl. 84), a qual, ao contrário do alegado pelos embargantes, prevê, de forma clara e expressa, a correção, de cada uma das parcelas, de acordo com os índices indicados, ou seja, o Custo Unitário Básico – CUB, até a conclusão das edificações, e o IGP-M, após a conclusão das edificações.

Além disso, para o caso de não pagamento das parcelas no vencimento, foi estabelecido, nos termos da cláusula décima oitava e seu parágrafo único – fls. 89/90, a incidência de multa de 2%, além dos juros de mora (os quais não se confundem com os juros remuneratórios). Então, como efetivamente não houve pagamento integral das parcelas ajustadas, são os embargantes devedores e não credores das embargadas.

Assim, e considerando que o cálculo que instruiu a ação executiva foi realizado com base nas previsões contidas em contrato, que devem prevalecer, nos termos do ora decidido, e observando ainda que nos termos do demonstrativo juntado pelas embargadas em sua defesa foram considerados todos os pagamentos realizados pelos embargantes, não comporta acolhimento os embargos, pois, estando a execução embasada em título com as características de liquidez, certeza e exigibilidade, e não havendo o excesso de execução afirmado, deve prosseguir a ação principal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução ajuizados por HEBER PAES FOMIN e GLAUCIA JORGE DAL MONTE FOMIN em face do RCN E GODÓI CONSTRUTORA LTDA. E QUATRO A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., determinando o prosseguimento da execução nos mesmos moldes em que vinha se desenvolvendo [2].

Inconformados, insurgiram-se os executados, ora apelantes, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, e, no mérito, invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros, a irregular incidência da “Tabela Price”, a capitalização indevida dos juros e, principalmente, a aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Este é o resumo dos fatos, passa-se a análise do julgamento da referida apelação.

O JULGAMENTO (NORMAS E VALORES)

Considerando que a questão trazida aos autos não necessitava de outras provas a serem produzidas, satisfazendo-se pela produção de prova documental, foi negado, de plano, o cerceamento de defesa arguido em grau recursal.

No mérito, o relator Dr. Roberto Mac Cracken do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de abusividade dos juros, argumentando que o sistema de amortização Price não se constitui, por si só, em capitalização de juros abusivos, vale transcrever os respectivos fundamentos:

a utilização da “Tabela Price”, como método para apuração das prestações em negócio jurídico para aquisição de bem imóvel, não determina, por si só, capitalização dos juros, já que o também denominado Sistema Francês implica forma de amortização da obrigação por meio de prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que os respectivos pagamentos são compostos por parcelas que compreendem, de um lado, os juros, e, de outro, o capital, o qual determina a amortização do capital objeto do mútuo celebrado, de modo a proporcionar juros decrescentes e amortizações crescentes [3].

No entanto, se, por um lado, foi negada a revisão contratual, por outro, o recurso foi parcialmente provido, em razão da comprovação do pagamento de percentual superior a 86% (oitenta e seis por cento) da obrigação celebrada, circunstância que atrairia a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.

Importante observar que, no presente caso, restou incontroverso que os apelantes celebraram compromisso de compra e venda, visando a aquisição de bem imóvel para moradia, com previsão de pagamento parcelado da obrigação em 72 (setenta e duas) prestações. Foram quitadas 62 (sessenta e duas) prestações por inteiro e parcialmente a de nº 63 (sessenta e três), tendo sido comprovado o inadimplemento das demais.

Diante do quadro fático apurado, o relator afastou o direito do credor à resolução contratual prevista no art. 475 do CC ou à constrição judicial do imóvel, fundamentando-se na aplicação da teoria do adimplemento substancial, como uma espécie de controle do princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado na comprovação de quase toda a obrigação, sem excluir, contudo, o direito do credor de cobrar o inadimplemento de outra forma.

O Magistrado, expressamente, fundamentou que:

a teoria do adimplemento substancial não implica em afronta aos princípios da autonomia privada, função social e boa-fé objetiva, já que o credor ainda tem o direito de perseguir o saldo devedor remanescente pelos demais meios legais cabíveis de satisfação do crédito, de modo que, estando o percentual pago pelo mutuário próximo ao máximo, ou seja, superior a 86%, o que é incontroverso nos autos, deve ser autorizada a aplicação da almejada teoria.

Desta forma, em razão da quantia paga até o momento ser superior a 86% do valor da dívida, mostra-se possível, como dito, considerar que houve adimplemento substancial da obrigação, impedindo, dessa forma, a retomada do imóvel ou sua contrição judicial pelo credor.

No caso em tela, com certeza, a teoria do adimplemento substancial do contrato se aplica de forma adequada.

A função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, sem retirar direito efetivo do credor, como restou decidido, preservam uma série de valores fundamentais, não violando, “data venia”, a estrutura jurídica e a sistemática de proteção de direitos lançados na Constituição da Republica.

Sempre que possível, como no caso, o adimplemento substancial do contrato deve ser reconhecido, pois valores de soberania e de importância insuperável restam preservados, em especial, como na espécie, dada as peculiaridades do caso, a dignidade da pessoa humana.

No caso, com todas as vênias, os requisitos necessários para aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato estão plenamente caracterizados, quer pela quantia que já foi devidamente honrada quer pela possibilidade, ainda que de modo diverso, que o credor tem para satisfazer o seu direito, o que restou expressamente reconhecido.

Tais circunstâncias levam a uma solidez e à indispensável segurança de valores jurídicos e sociais intocáveis.

Dessa forma, consubstancia-se o encontro do equilíbrio entre a pretensão do credor e a possibilidade do devedor, que deve traduzir uma ponderação de valores, nunca se desprezando os valores inerentes aos princípios que exaltam a dignidade da pessoa humana, os quais, na verdade, constituem verdade cláusula pétrea.

Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, dá-se parcialmente provimento ao recurso, reconhecendo o adimplemento substancial da obrigação contratual, de modo que a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel em questão ou mesmo sua constrição judicial [4]

Assim, em razão da comprovação do pagamento superior a 86% do valor integral da obrigação avençada, determinou-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial, impedindo a retomada do imóvel, autorizando, por outro lado, a cobrança por outros meios menos gravosos.

Considerando que a teoria do Adimplemento Substancial gera controvérsias no mundo jurídico, cumpre tecer breves comentários sobre a sua aplicação no Brasil.

Nessa perspectiva, busca-se os ensinamentos de Flávio Tartuce para introduzir as nuances da teoria do adimplemento jurisprudencial:

A teoria do adimplemento substancial goza de grande prestígio doutrinário e jurisprudencial na atualidade do Direito Contratual Brasileiro. Por essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.

A origem da teoria se encontra no Direito Costumeiro Inglês, especialmente na utilização do termo substancial performance, sendo mencionado como um dos seus primeiros casos a contenda Boone v. Eyre, de 1779. No Código Civil Italiano, há previsão expressa sobre o adimplemento substancial, no seu art. 1.455, segundo o qual o contrato não será resolvido se o inadimplemento de uma das partes tiver escassa importância, levando-se em conta o interesse da outra parte.

No caso brasileiro, a despeito da ausência de previsão expressa na codificação material privada, tem-se associado o adimplemento substancial com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido, na IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2006, aprovou-se o Enunciado n. 361 CJF/STJ, estabelecendo que “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. Vale lembrar que o art. 475 do Código Civil trata do inadimplemento voluntário ou culposo do contrato, preceituando que a parte lesada pelo descumprimento pode exigir o cumprimento forçado da avença ou a sua resolução por perdas e danos [5].

Fruto da jurisprudência do Direito Inglês, a Teoria do Adimplemento Substancial obteve o seu primeiro registro, na década de 70, do século XVIII, numa lide entre um reclamante inglês, de nome Boone, que havia transmitido ao réu, Eyre, direitos sobre uma plantação e um lote de negros localizados na região conhecida como Índias Ocidentais, ao preço de £500 no ato e outros pagamentos anuais de £160 [6].

Luiz Agueda Santos, Nelson Torcani Pellizzoni e Luci Mendes de Melo Bonini detalham o caso Inglês:

Em razão de divergências quanto ao entregue por Boone, a saber, a plena posse dos negros na plantação, desejava Eyre esquivar-se dos pagamentos anuais, ao que o julgador, Lord Mansfield, aplicou a – ainda não existente de maneira mais formal à época – que viria a ser conhecida como “doctrine of substantial performance in contract law”, ou Teoria do Adimplemento Substancial, no Brasil, entendendo que, se Eyre deixasse de efetuar os pagamentos anuais, a propriedade lhe sairia por preço muito menor ao que valia. Para Lord Mansfield, restava direito a Eyre quanto a uma indenização pelo que deixou de receber, porém não lhe cabia deixar de efetuar o pagamento, em razão do adimplemento substancial da obrigação por parte de Boone, a quem, em aspectos gerais, Lord Mansfield deu o ganho de causa [7].

No Brasil, por sua vez, consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação ao abuso de direito e não enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial foi aplicada pela primeira vez em um acórdão prolatado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar do Superior Tribunal de Justiça, no REsp de nº 76.362/MT, julgado em 11 de dezembro de 1995.

No caso percussor, dois segurados promoveram ação de cobrança para receber a cobertura securitária contratada, em razão de acidente de veículo. O motivo da recusa do pagamento da indenização, por parte da seguradora, consubstanciou-se na ausência de pagamento da última parcela do prêmio, vencida na data do sinistro.

Apreciada a ação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a corte entendeu que o segurado tinha a “obrigação primordial” de pagar o “prêmio do seguro”, e, sem tal conduta, nada poderia exigir da seguradora, por se encontrar em estado de inadimplência.

No STJ, a seu turno, o relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. deu provimento ao recurso especial utilizando-se da doutrina do adimplemento substancial. Vale transcrever a ementa:

EMENTA SEGURO. Inadimplemento da segurada. falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancia1. Resolução. A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro: b) a segurada cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não' sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, sufic1ente para a extinção do negócio. Recurso conhecido e provido [8].

No caso emblemático que introduziu a teoria do adimplemento substancial no Brasil, o Ministro Relator ressaltou que o pagamento do prêmio foi parcelado em 4 vezes, sendo a lª parcela quitada no ato da contratação, a 2ª e a 3ª, com atraso, devidamente autorizados pela Seguradora, conforme informação do respectivo carnê. Já a 4ª e última parcela, também em atraso, estranhamente, obteve recusa em seu pagamento em mora, sobretudo, porque se deu após a comunicação do acidente com o veículo [9].

Diante de tal circunstância, o Relator argumentou não haver razão para ser negada a responsabilização da seguradora, sobretudo, considerando que as parcelas anteriores foram quitadas, após o vencimento, apenas incidindo os efeitos da mora do inadimplemento. Assim, não haveria justificativa para a recusa do pagamento da última parcela, nos mesmos termos.

Considera-se acertado tal posicionamento, pois o costumeiro recebimento das prestações com atraso, sem qualquer oposição da seguradora, atrai a aplicação do venire contra factum proprim [10], pela qual não encontra sentido o comportamento contraditório do credor de se recusar a receber a última prestação do prêmio do seguro, objetivando, claramente, se escusar do cumprimento da obrigação de pagamento de indenização referente ao sinistro ocorrido.

O adimplemento substancial, portanto, atua como um instrumento de equidade perante a situação fático-jurídica concreta, permitindo soluções razoáveis menos gravosas ao devedor. Tem sido aplicada nos contratos de compra e venda de imóveis e de seguro, evitando a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida.

Vale frisar que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a resolução contratual pretendida, contudo, não extingue a dívida não paga. Apenas se evidencia que o meio de realização do crédito escolhido pela instituição financeira não se mostra compatível com a extensão do inadimplemento. Isso porque o credor pode se valer de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente.

Trata-se da aplicação do Artigo 884, Caput, do Código Civil Brasileiro, pelo qual “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” [11].

Na realidade, o grande desafio é mensurar a noção de cumprimento substancial e relevante da obrigação, cabendo ao aplicador do direito, então, analisar casuisticamente o tipo de contrato, a sua finalidade econômico-social, bem como quantum efetivamente cumprido.

Destarte, ao julgar o REsp 1581505/SC, o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, apresentou a necessidade de se verificar requisitos para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, consubstanciados na existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; no pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; e, ainda, de ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários [12].

Tais parâmetros podem, sem dúvida, evitar a resolução contratual, privilegiando a proporcionalidade do cumprimento da obrigação, em razão da pretensão de resolução contratual.

CONCLUSÃO

Retomando os argumentos expendidos no introito do presente parecer, considera-se correta a aplicação da Teoria do adimplemento substancial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011, amoldando-se à principiologia contratual contemporânea, que privilegia a confiança entre as partes e impede o enriquecimento sem causa.

O adimplemento substancial, portanto, constitui-se no cumprimento relevante da obrigação avençada, de modo a evidenciar um resultado muito próximo do final. Apurada tal circunstância, exclui-se o direito de resolução previsto no art. 475 do CC, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de modo menos gravoso ao devedor.

Ressalta-se que, para se configurar o adimplemento considerado substancial, a questão deve ser analisada de forma quantitativa e matemática, levando em conta o número absoluto de prestações adimplidas e devidas, bem como de modo qualitativo, considerando o caso como um todo, interpretando, o tipo de contrato, o comportamento das partes, e, também, se o montante inadimplido provocaria um excessivo prejuízo ao credor.

Evidenciadas tais condições no caso concreto, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial se presta a obstar o eventual abuso do poder de resolução unilateral do contrato por parte do credor.

No entanto, importa frisar que se, no caso concreto, for possível comprovar que o adimplemento não teve o condão de fornecer a substancial quitação ao devedor, não é razoável retirar do credor o seu legítimo direito ao desfazimento do contrato, deixando-o apenas com meios menos eficazes de cobrança coercitiva, como o protesto de títulos e a negativação do devedor em cadastros especializados.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora Atlas, 12ª edição. São Paulo, 2011.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil – Vade Mecum Tradicional. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2018.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em 13 jan. 2019.

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 22 fev.2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 76.362-MT. Julgamento: 11 dez 1995. Disponível em: < https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/100810/Julgado_1.pdf>. Acesso em 16 mar. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Julgamento de Recurso Especial. Recorrente: Dorex Incorporações LTDA. Advogados: Luiz Henrique Ferreira Leite RJ073690, Souza Aviz e Outros RJ167541. Recorrida: Nilzete Ferreira. Advogados: Marcerlo Pires Branco da Costa e Outros RJ103925 e Tatiana Souza RJ121131. Relator Exmo Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento ocorrido em 18 de dezembro de 2017. Disponível em: < https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_RESP_1709637_617c6.pdf?Signature=1Sy%2Bq.... Acesso em 21 fev. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Julgamento de Recurso Especial. Recorrente: Marina Crhistiane de Freitas Faoro. Advogado: Adolfo de Souza Barbosa SC 042435 e Outros. Recorrido: Adibens Administradora de Bens LTDA Advogados: Jeanine Batista Almeida SC 026846 e Outros Marcelo Alan Gonçalves 022365. Relator Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento ocorrido em 01/09/2016. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201502887137&dt_publicacao=28/.... Acesso em 07 fev. 2019.

FRADARA, Vera Maria Jacob de. A Boa Fé Objetiva, Uma Noção Presente No Conceito Alemão, Brasileiro e Japonês de Contrato. Revista Eletrônica Migalhas. 01 Jul 2008. Disponível em < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI63650,101048-A+boa+fe+objetiva+uma+nocao+presente+no+conceito.... Acesso em 02 mar. 2019.

FERREIRA, Antônio Carlos. A Interpretação da Doutrina do Adimplemento Substancial. Revista Eletrônica Conjur, 2015. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2015-fev-09/direito-civil-atual-interpretacao-doutrina-adimplemento-substa.... Acesso em 06 de fev. 2019.

FUJITA, Décio Seiji. Princípios do Novo Direito Contratual. Revista eletrônica Semana Acadêmica. Fortaleza, 17 de dezembro de 2014. Disponível em: < https://semanaacademica.org.br/artigo/principios-do-novo-direito-contratual>. Acesso em: 24 fev 2019.

HARVARD LAW SCHOOL. Boonie v. Eyre. Banco Aberto de Casos da Escola de Direito de Harvard - Harvard University. Cambridge, Massachussetts, Estados Unidos da América, 2013. Disponível em: < https://h2o.law.harvard.edu/cases/2417.%20Acesso%20em%206-2-2015>. Acesso em 06 jan 2019.

ITÁLIA. Il Codice Civile Italiano. Portal da Universidade de Trento. Trento, Itália. Disponível em: < http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Lib4.htm>. Acesso em 11 jun 2018.

SANTOS, Luiz Agueda; PELLIZZONI, Nelton Torcani; BONINI, Luci Mendes de Melo. A teoria do adimplemento substancial no Direito Civil brasileiro. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/67019/a-teoria-do-adimplemento-substancial-no-direito-civil-brasileiro/3&.... Acesso em 16 mar. 2019.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença . Órgão julgador: 3ª Vara Cível. Julgamento: 13 jun 2018. Magistrada: Rosana Moreno Santiso. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0B001474M0000&processo.foro=11&uuidCa.... Acesso em 16 mar. 2019.

STOLZE Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: Parte Geral. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva: 2018.

TARTUCE, Flávio. A teoria do adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência. Revista eletrônica JusBrasil. 2015. Disponível em < https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/180182132/a-teoria-do-adimplemento-substancial-na-dou.... Acesso em 16 mar. 2019.

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia, supervisionada pelo prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

JULIANA RODRIGUES DE MORAIS

Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Servidora Pública Federal do TRT 3ª Região, por concurso público. Professora Universitária de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. E-mail: juliana@miarelli.com.br

RODOLFO PAMPLONA FILHO

Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho — ANDT). Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). E-mail: rpf@rodolfopamplonafilho.com.br. Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br

  1. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença . Órgão julgador: 3ª Vara Cível. Julgamento: 13 jun 2018. Magistrada: Rosana Moreno Santiso. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0B001474M0000&processo.foro=11&uuidCa.... Acesso em 16 mar. 2019.

  2. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença . Órgão julgador: 3ª Vara Cível. Julgamento: 13 jun 2018. Magistrada: Rosana Moreno Santiso. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1014175-90.2016.8.26.0011 e código 5F7DE3A >. Acesso em 16 mar. 2019.

  3. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença . Órgão julgador: 3ª Vara Cível. Julgamento: 13 jun 2018. Magistrada: Rosana Moreno Santiso. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1014175-90.2016.8.26.0011 e código 5F7DE3A >. Acesso em 16 mar. 2019.

  4. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença . Órgão julgador: 3ª Vara Cível. Julgamento: 13 jun 2018. Magistrada: Rosana Moreno Santiso. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1014175-90.2016.8.26.0011 e código 5F7DE3A >. Acesso em 16 mar. 2019.

  5. TARTUCE, Flávio. A teoria do adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência. Disponível em < https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/180182132/a-teoria-do-adimplemento-substancial-na-dou.... Acesso em 16 mar. 2019.

  6. Covenant on a deed, whereby the plaintiff conveyed to the defendant the equity of redemption of a plantation in the West Indies, together with the stock of negroes upon it, in consideration of £500 and an annuity of £160 per annum for his life; and covenanted that he had a good title to the plantation, was lawfully possessed of the negroes, and that the defendant should quietly enjoy. The defendant covenanted, that the plaintiff well and truly performing all and every thing therein contained on his part to be performed, he the defendant would pay the annuity. The breach assigned was the non-payment of the annuity. Plea, that the plaintiff was not, at the time of making the deed, legally possessed of the negroes on the plantation, and so had not a good title to convey. HARVARD LAW SCHOOL. Boonie v. Eyre. Banco Aberto de Casos da Escola de Direito de Harvard - Harvard University. Cambridge, Massachussetts, Estados Unidos da América, 2013. Disponível em: < https://h2o.law.harvard.edu/cases/2417.%20Acesso%20em%206-2-2015>. Acesso em 06 jan 2019.

  7. SANTOS, Luiz Agueda; PELLIZZONI, Nelton Torcani; BONINI, Luci Mendes de Melo. A teoria do adimplemento substancial no Direito Civil brasileiro. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/67019/a-teoria-do-adimplemento-substancial-no-direito-civil-brasileiro/3&.... Acesso em 16 mar. 2019.

  8. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 76.362-MT. Julgamento: 11 dez 1995. Disponível em: < https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/100810/Julgado_1.pdf>. Acesso em 16 mar. 2019.

  9. Idem

  10. A primeira repercussão pragmática da aplicação do princípio da boa-fé objetiva reside na consagração da vedação do comportamento contraditório. Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.

    Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos.

    Bom exemplo deriva do art. 330 do Código Civil, em que o credor, que aceitou, durante a execução de pacto de trato sucessivo, o pagamento em lugar diverso do convencionado, não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato, para alegar descumprimento. A ideia, inclusive, pode ser desdobrada para o tempo do cumprimento do contrato, em que a tolerância habitual de determinado atraso, sem oposição, impede a cobrança de sanção pela mora do período. STOLZE Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: Parte Geral. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva: 2018.

  11. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 22 fev.2019.

  12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – Resp: 1581505 / SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira . Data da Publicação: 28/09/2016.

  • Publicações277
  • Seguidores373
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações27
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/comentario-de-jurisprudencia-aplicacao-da-teoria-do-adimplemento-substancial/1974906130

Informações relacionadas

Os efeitos jurídicos da família Anaparental

A cobrança de diária de 24 horas em hotéis que tem check-in às 15:00h e check-out às 12:00h

Comentário de Jurisprudência sobre a Partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2018.8.13.0105 MG

Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Sobre a vedação ao comportamento contrário

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)