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1 de Março de 2024

Comentário de Jurisprudência sobre a Partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens

Recurso Especial 1.841.128 - MG (2019/0067425-0).

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.841.128 - MG (2019/0067425-0). 3ª Turma – Julgamento: 21/09/20201. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – Área do Direito: Civil. Julgamento: 23/11/2021. Publicado DJe 09/12/2021

COMARCA DE ORIGEM: Minas Gerais

EMENTA - RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

O CASO (OS FATOS)

Trata-se de recurso especial discutindo a partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento, regido sob o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, havendo pagamentos realizados na constância da sociedade conjugal.

Nas razões recursais, G. O. M reiterou ter convivido em união estável com a recorrida, desde abril de 2010, inclusive, tendo contribuído com as despesas familiares. Em 1º.4.2011, ocorreu o casamento entre as partes, formalizando, assim, a relação afetiva. Por tais fatos, entende fazer jus à integralidade do apartamento adquirido pela então companheira. Aponta violação dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal; 1.723, 1.658 e 1.725 do Código Civil; 373, I, do Código de Processo Civil de 17973; 7º, § 2º, da Lei nº 6.515/1977 e da Lei nº 9.278/1996.

A seu turno, A.N.B sustentou, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, que o acórdão, ao ratificar a inexistência de união estável entre as partes, reconhecendo somente o namoro qualificado havido no período de 2010 a 2011, afrontou os artigos 1.658, 1.659, I e II, e 1.661, do Código Civil de 2002. Desse modo, ao conferir o direito ao recorrido à fração de 4% (quatro por cento) do imóvel adquirido pela recorrente exclusivamente antes do matrimônio, sob o falacioso argumento de presunção de esforço comum dos cônjuges durante o casamento, incorreu em afronta à legislação cível (e-STJ fl. 553).

Negou o direito do ex-cônjuge à partilha do referido bem imóvel, por não restar comprovado nos autos, que suportou o ônus de qualquer parcela do financiamento ao qual pretende amealhar. Requereu, portanto, o reconhecimento da incomunicabilidade do bem adquirido antes do casamento, inclusive, no que tange aos valores das parcelas quitadas exclusivamente pela recorrente.

Na hipótese, a separação de fato do casal ocorreu em novembro de 2013 e a decretação do divórcio em 30 de junho de 2014.

A separação judicial litigiosa foi distribuída em 28 de janeiro de 2014 à 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, sob o número 0024.14.049579-7, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento entre as partes.

Na origem, o Juízo considerou partilhável os valores quitados exclusivamente na constância do casamento, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:

[...] Analisando o Registro de Id. Nº 4210129, bem como o contrato de financiamento de Id. Nº 6479194 constata-se ter sido o referido imóvel adquirido em 24/03/2011 pelo valor de R$188.000,00.

Observa-se ter a requerida, antes do casamento, utilizando-se de recursos próprios no valor de R$ 10.375,20, bem como de recursos da conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 8.424,80, ou seja, no montante total de R$18.800,00 como entrada, restando financiado o valor de R$ 169.200,00 em 360 parcelas.

Como o imóvel foi adquirido pela requerida antes do casamento, caberá ao autor apenas a partilha do percentual referente ao financiamento pago na constância do casamento até a separação de fato do casal, ou seja, de 01/04/2011 a novembro de 2013, visto que, sob o regime de comunhão parcial de bens, a presunção é de que os pagamentos do financiamento se deram mediante esforço comum dos cônjuges nesse período [...]

Frisa-se que nada há nos autos que comprove qualquer participação do autor para o pagamento dos valores utilizados como 'entrada' no apartamento, nem mesmo pagamentos de impostos ou emolumentos. Também não há comprovação de ter ele efetuado o pagamento de qualquer parcela do imóvel posteriormente à separação de fato"(e-STJ fls. 350-351 - grifou-se) [1].

Por tais fundamentos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que caberia ao autor apenas a partilha do percentual referente ao financiamento pago na constância do casamento até a separação de fato do casal, ou seja, de 01/04/2011 a novembro de 2013, visto que, sob o regime de comunhão parcial de bens, a presunção é de que os pagamentos do financiamento se deram mediante esforço comum dos cônjuges nesse período.

Diante desse contexto, passa-se ao julgamento.

O JULGAMENTO

Segundo o relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a controvérsia envolve a definição se um bem adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro deve ser partilhado em razão do advento de posterior casamento, presumindo-se ou não a comunicabilidade do financiamento.

Aplicando os artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, foi dado provimento ao recurso especial, ao fundamento que ao incluir parcelas de financiamento remanescentes de bem adquirido durante o namoro entre as partes na partilha decorrente do divórcio ocorrido posteriormente, o acórdão destoou da Jurisprudência do STJ em que se defende a tese de que “apesar da presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa pelo casal pertencem a ambos os cônjuges, pode ser reconhecida a incomunicabilidade no caso de bens obtidos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares” [2].

Seguindo essa linha e considerando que a recorrente arcou de forma autônoma e independente com os valores para a aquisição do bem durante o namoro, o STJ entendeu que o recorrido não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do referido negócio jurídico, sob pena de a circunstância configurar um manifesto enriquecimento sem causa.

Pelos argumentos expendidos, foi dado provimento ao recurso especial de A. B. A. para afastar integralmente a partilha do imóvel objeto da controvérsia ao cônjuge varão.

COMENTÁRIOS DA DECISÃO

O presente caso objetivou identificar a possibilidade de partilha de bem imóvel financiado adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do casamento, no regime da comunhão parcial de bens.

O brasileiro costuma de ter o sonho da casa própria e, para tanto, busca o sucesso profissional, a fim de amealhar recursos que possibilitem a realização do tão almejado negócio jurídico. O mesmo ocorre quando as pessoas resolvem constituir uma família.

Além disso, não é incomum que o escolhido (a) parceiro (a) afetivo já tenha adquirido o seu imóvel próprio, contudo, sendo este bem financiado. Nesse contexto, em caso de constituição de casamento ou união estável, torna-se importante escolher o regime de bens que melhor atenda as expectativas dos conviventes, haja vista as consequências jurídicas que afetam as esferas pessoais, patrimoniais e sucessórias.

No entanto, considerando que, na maioria das vezes, as pessoas se abstêm da escolha do regime de bens de seus relacionamentos, ficam as consequências por conta da aplicação do regime legal ou supletivo da comunhão parcial de bens, surgindo, no caso concreto, a seguinte controvérsia: é possível a partilha de imóvel financiado adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do casamento?

Com efeito, o art. 1.660 do Código Civil descreve os bens comunicáveis, incluindo-se na comunhão os bens adquiridos, de forma onerosa, na constância do casamento, ainda que se conste a titularidade em nome de apenas um dos cônjuges; os bens adquiridos a título eventual, independentemente de ter havido o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens doados, herdados ou legados em nome de ambos os cônjuges; as benfeitorias realizadas no patrimônio particular de cada cônjuge; os frutos dos bens, tanto dos comuns quanto dos particulares, desde que recebidos durante o casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão [3].

Por outro lado, o art. 1.659 do Código Civil arrola os bens incomunicáveis, determinando que os bens particulares adquiridos por cada cônjuge antes do casamento não se comunicam, assim como os bens que sobrevierem durante do casamento provenientes de doação, sucessão e os sub-rogados em seu lugar. Também fica reservada a titularidade individual dos bens que forem adquiridos com recursos exclusivos de um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, as obrigações contraídas antes do casamento e aquelas provenientes de atos ilícitos, exceto quando revertidas em proveito do casal, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão são incomunicáveis, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outas rendas semelhantes também não integram o patrimônio comum [4].

Dito isso, passa-se a analisar o bem adquirido antes do casamento, todavia, tendo havido pagamentos do financiamento, na constância do matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Pois bem.

Em regra, no regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal são considerados fruto do esforço comum das partes, presumindo-se, então, a aquisição por colaboração mútua e, por tal motivo, seriam de propriedade de ambos em parte iguais.

Cuida-se da intitulada mancomunhão, uma propriedade em mão comum, ou seja, o bem adquirido por um dos parceiros, onerosamente, na constância do casamento, torna-se propriedade comum, devendo, portanto, ser partilhado, por metade, quando da dissolução do vínculo conjugal.

Seguindo essa linha, Maria Berenice Dias pontua:

o fato de o patrimônio figurar como de propriedade de um não afasta a cotitularidade do outro. Trata-se de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade ( CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal. Ao convivente que quiser livrar da divisão determinado bem adquirido durante o período de convívio, abe a prova de alguma das exceções legais. Em face da 398/1250 presunção de comunicabilidade, incumbe a quem alega comprovar situação que exclui o patrimônio da partilha [5].

Diante da legislação civil supracitada, não há dúvidas de que o bem imóvel adquirido antes da constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial, integraria ao patrimônio particular do adquirente.

Contudo, discorda-se da decisão do STJ, ora comentada, de que o cônjuge não teria direito à partilha do correspondente aos valores quitados na constância do vínculo matrimonial, sobretudo, levando em conta a aplicação da presunção do esforço comum das partes, bem como do princípio do não enriquecimento sem causa.

Assim, “o valor pago pelo titular antes de casar será considerado somente seu (bem particular). Todavia, o montante pago durante o casamento tem de ser partilhado, por decorrer de esforço comum, ingressando na comunhão, mesmo considerando que o imóvel tenha sido, originalmente, adquirido por um dos cônjuges sozinho” [6].

Portanto, defende-se que, no matrimônio regido pela comunhão parcial de bens, são bens particulares e incomunicáveis, os valores quitados a título de arras, bem como o correspondente às parcelas do financiamento pago antes do casamento. Lado outro, os valores adimplidos, a título de financiamento, na constância deste casamento integra a comunhão, sendo comunicável e partilhável, no ato do divórcio.

A presunção legal de mútua assistência é aplicável, apenas, em relação aos valores das prestações quitadas durante o matrimônio, sob comunhão parcial, pertencendo aos conviventes em partes iguais.

Ora, se a dívida constituída em prol da família é partilhada entre o casal, no ato do divórcio, não seria justo deixar de partilhar os valores de financiamento quitados na constância do casamento, mesmo o imóvel sendo de propriedade particular de um dos conviventes, especialmente, pela aplicação do princípio do não enriquecimento ilícito.

O Código Civil de 2002 evidencia o instituto do enriquecimento sem causa como uma clausula geral, cuja aplicação se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se a unidade do ordenamento, tendo da Constituição da Republica como referência.

Nessa senda, a teor do art , 884 do Código Civil, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” [7].

No tocante a forma de partilha, concorda-se com Maria Berenice Dias quando explana:

Adquirido bem mediante financiamento é preciso identificar o número de prestações quitadas durante a vigência do casamento ou da união. É esta a fração do bem a ser partilhado. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a percentagem do bem adquirido. Ficando um dos cônjuges com o bem, o outro deve perceber o valor correspondente à metade da fração que foi paga durante o período de convívio, proporcionalmente ao número de parcelas pagas. O cálculo deve tomar por base o valor à data da separação de fato.

Incidindo ônus real sobre o patrimônio, o que se divide é o acervo patrimonial existente, a percentagem que foi quitada. Abate-se da base de cálculo da partilha o ônus real que incide sobre o bem alvo da divisão, assim como os eventuais tributos ou taxas devidos [8].

Diante do exposto, considerando que consta nos autos, que o imóvel foi adquirido pela requerida antes do casamento, defende-se que caberia ao autor apenas a partilha do percentual referente ao financiamento pago na constância do casamento até a separação de fato do casal, ou seja, de 01/04/2011 a novembro de 2013, visto que, sob o regime de comunhão parcial de bens, a presunção é de que os pagamentos do financiamento se deram mediante esforço comum dos cônjuges nesse período, nos termos constantes do acórdão regional, infelizmente, reformado pelo STJ.

Em termos práticos, a propriedade do imóvel seria exclusiva de quem adquiriu o imóvel durante o namoro, cabendo a esta pessoa eventual valorização imobiliária. Por outro lado, será necessário apurar o número de prestações quitadas durante a vigência do casamento ou da união estável, multiplicar pelo valor da prestação, a fim de verificar a fração do bem imóvel a ser partilhado.

Enfim, pelos argumentos expendidos, espera-se a não prevalência do posicionamento adotado pelo STJ, no que se refere a incomunicabilidade dos valores quitados a título de financiamento, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BEVILÁQUA, Clovis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1976. p. 317.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 08 set. 2021.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. São Paulo: Rideel, 2014. p. 1121-1141.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 jan. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1.380.822/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 963.983/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 16/8/2012.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.841.128 - MG (2019/0067425-0). 3ª Turma – Julgamento: 21/09/20201. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – Área do Direito: Civil. Julgamento: 23/11/2021. Publicado DJe 09/12/2021. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201900674250>. Acesso em 05 jan. 2022.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 12ª ed. rev. e atual. Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2020.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. Tradução: Vera Maria Jacob de Fradera. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

MADALENO, Rolf. Direito de Família. 8 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda. 2018.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 106.

WALD. Arnoldo. Direito Civil: Responsabilidade Civil - vol. 7. - 2. ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p.57 e p.125.

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Coordenadora do Curso de Direito e Gestão da UNA Contagem - Professora-Adjunta de Direito de Família na pós-graduação da PUC MINAS. Servidora Pública Federal do TRT MG. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br

JULIANA RODRIGUES DE MORAIS

Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Servidora Pública Federal do TRT 3ª Região, por concurso público. Professora Universitária de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. E-mail: juliana@miarelli.com.br

RODOLFO PAMPLONA FILHO

Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br e-mail: rpf@rodolfopamplonafilho.com.br.

  1. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.841.128 - MG (2019/0067425-0). 3ª Turma – Julgamento: 21/09/20201. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – Área do Direito: Civil. Julgamento: 23/11/2021. Publicado DJe 09/12/2021. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201900674250>. Acesso em 05 jan. 2022.

  2. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1.380.822/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019.

  3. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 jan. 2022.

  4. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 jan. 2022.

  5. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. P. 398.

  6. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 12ª ed. rev. e atual. Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2020.

  7. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 jan. 2022.

  8. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. P. 552.

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