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24 de Junho de 2024
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    Comentários sobre a Lei nº 8.009/1990

    Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Miron Biazus

    há 4 anos

    AGRADECIMENTOS

    Agradeço primeiramente a Deus, por me presentear com a oportunidade de estudar Direito, e com isso, permitiu que eu conhecesse profissionais incríveis e criasse verdadeiras amizades, que certamente levarei para toda a vida.

    Agradeço também a minha família e a minha namorada, que muito me apoiaram e incentivaram a seguir em frente, sempre compreensíveis com meus estudos.

    Ao meu orientador, profissional de conhecimento ímpar e verdadeira vocação para o magistério, sempre com orientações e sugestões pontuais.

    E por fim, agradeço aos meus amigos que, além de fonte de inspiração para as minhas ideias, ajudaram-me com opiniões, críticas e elogios.

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    RESUMO

    A impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no direito constitucional à moradia, esculpido no artigo da Constituição Federal da República do Brasil, e visa por o único imóvel familiar a salvo das execuções por dívidas movidas por credores. O referido instituto tem origem na antiga sociedade romana, na qual o núcleo familiar tinha forte relevância social, assim como a herança cultural e patrimonial de seus antepassados. No Brasil, o bem de família foi tratado inicialmente pelo Decreto Imperial nº 737 de 25 de novembro de 1850, e posteriormente entre os artigos 70 a 73 do Código Civil de 19161, contudo, de forma superficial. Devido à omissão na legislação pátria no que concerne à proteção do bem de família, editou-se a Lei nº 8.009/90, que delineou a matéria visando garantir proteção ao único imóvel destinado a moradia da família, e consequentemente, garantia de vida digna aos componentes do núcleo familiar. Assim, a impenhorabilidade do bem de família constitui importante instituto que visa resguardar o único imóvel residencial familiar, preservando um patrimônio mínimo que garanta a subsistência dos integrantes do núcleo familiar com dignidade.

    Palavras-chave: Impenhorabilidade. Bem de família. Relativização. Lei nº 8.009/90.

    1 Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. (Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002)

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    ABSTRACT

    The impenetrability of the family property is based on the constitutional right to housing, carved out in article 6 of the Federal Constitution of the Republic of Brazil, and aims at the only family property safe from executions for debts filed by creditors. This institute has its origin in the ancient Roman society, in which the family nucleus had a strong social relevance, as well as the cultural and patrimonial heritage of its ancestors. In Brazil, the family property was initially treated by Imperial Decree No. 737 of November 25, 1850, and later between articles 70 to 73 of the Civil Code of 1916, however, superficially. Due to the omission in the country's legislation regarding the protection of the family property, Law No. 8,009 / 90 was drafted, which outlined the matter in order to guarantee protection to the only property destined for family housing, and consequently, a guarantee of a decent life components of the family nucleus. Thus, the insurmountability of the family property constitutes an important institute that seeks to protect the only residential family home, preserving a minimum equity that guarantees the subsistence of the family members with dignity.

    Key-words:. Impengobility. Family fun. Relativization. Law nº 8.009 / 90.

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    1 INTRODUÇÃO

    Esculpido no artigo da Constituição Federal, o direito à moradia constitui direito fundamental, que figura entre o rol dos direitos sociais, por se tratar de uma das necessidades básicas do ser humano, não se confundindo com o direito à propriedade, outro direito fundamental previsto pela Carta Magna. (Mendes e Branco, 2015, p. 657).

    O instituto da impenhorabilidade do bem de família, assegurado pela Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990 visa garantir o mínimo existencial ao núcleo familiar, assim como a dignidade de seus integrantes, protegendo o único imóvel familiar de execuções oriundas de dívidas contraídas por seus moradores, estabelecendo, no entanto, rol taxativo de situações em que a proteção será relativizada.

    O referido instituto do tem suas raízes na sociedade romana, na qual a família representava importante núcleo político, econômico e religioso, e por assim sê-lo, considerava o patrimônio de seus antepassados como sagrados.

    Segundo Azevedo o bem de família é “um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até os filhos completarem sua maioridade”. (2002, p.93).

    No mesmo sentido é o entendimento de Gagliano e Pamplona Filho, que entendem o bem de família como “o bem jurídico cuja titularidade se protege em benefício do devedor – por si ou como integrante de um núcleo existencial –, visando à preservação do mínimo patrimonial para uma vida digna”. (2014, p. 393)

    No Brasil, o bem de família foi tratado inicialmente pelo Decreto Imperial nº 737 de 25 de novembro de 1850, e posteriormente entre os artigos 70 a 73 do Código Civil de 19162, contudo, de forma superficial.

    Devido à omissão na legislação pátria no que concerne à proteção do bem de família, editou-se a Lei nº 8.009/90, que delineou a matéria visando garantir proteção ao único imóvel destinado a moradia da família, e consequentemente, garantia de vida digna aos componentes do núcleo familiar.

    2 Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. (Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002)

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    O instituto do bem de família tem por finalidade garantir o direito constitucional à moradia, de forma a preservar o único imóvel familiar, colocando-o salvo de credores ou obrigações contraídas por seus proprietários.

    Neste sentido, o princípio em estudo busca assegurar o mínimo necessário à subsistência do núcleo familiar com dignidade, não limitando-se à proteção do imóvel residencial, mas alcançando também outros bens necessários à subsistência digna do indivíduo.

    Embora a Lei nº 8.009/90 resguarde o único imóvel pertencente a um núcleo familiar, colocando-o a salvo dos interesses dos credores, o diploma legal apresenta situações em que a proteção ao imóvel residencial familiar é relativizada, visando proteger o crédito e evitar o inadimplemento voluntário daqueles imbuídos por má fé.

    Assim sendo, a impenhorabilidade do bem de família constitui importante instituto que objetiva resguardar o único imóvel residencial familiar, nas palavras de Maria Berenice Dias, “qualidade que se agrega a um bem imóvel e seus móveis, imunizando-os em relação a credores, como forma de proteger a família que nele reside“. (2015, p. 361).

    2 CONCEITO DE FAMÍLIA E PROTEÇÃO NORMATIVA

    Etimologicamente, o termo família tem origem no latim, que significa conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor (Pereira, 2015, p. 111). O minidicionário de língua portuguesa Luft define família como ”1. Núcleo parental formado por pai, mãe e filhos. 2. Pessoas do mesmo sangue; parentela. 3. Linhagem.” (p. 320) (Grifou-se)

    Venosa observa a dificuldade na conceituação de família, consignando a abstinência de conceituação pelo Código Civil, assim como a falta de identidade de conceitos pelo Direito, Sociologia e Antropologia. (2011, p. 1)

    Gagliano e Pamplona Filho, citando Caio Mário da Silva Pereira, entendem que a família compreende uma categoria de relações sociais reconhecidas e institucionais, sem, no entanto, haver uma definição estritamente jurídica (2014, p. 39), e arrematam:

    Nessa ordem de ideias, portanto, chegamos até mesmo por honestidade intelectual, a uma primeira e importante conclusão: não é possível apresentar um conceito único e absoluto de Família, apto a aprioristicamente delimitar a complexa e multifária gama de relações sociafetivas que vinculam as pessoas, tipificando modelos e estabelecendo categorias. Qualquer tentativa nesse sentido restaria infrutífera e desgarrada da nossa realidade. (2014, p. 39)

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    A família é a primeira instituição à que nós somos apresentados, sendo de primordial importância para a transmissão da cultura, crenças e valores morais. É no âmago familiar que vivenciamos nossas maiores felicidades e ao mesmo tempo nossos maiores dissabores, sendo grande responsável pela formação dos indivíduos.

    Rodrigo Pereira consigna que a família constitui núcleo básico e essencial de qualquer sociedade, sem a qual não há comunidade ou Estado, eis que é por meio dela que são transmitidos os valores e cultura, e é nela que se estruturam os sujeitos e a sociedade em si. (2015, p. 289)

    Na medida em que as instituições familiares foram evoluindo, tornou-se mais difícil delimitar um conceito único de família, pois o referido instituto deixou de ser sinônimo de núcleo econômico e de reprodução para dar espaço ao afeto e amor, com vistas à felicidade e realização do indivíduo.

    Maria Berenice Dias aponta que o marco inicial dessa evolução se deu durante a revolução industrial, na qual a migração das famílias do campo para as cidades acarretou na convivência em espaços menores, aproximando seus membros e prestigiando o vínculo afetivo que une seus pares. (2015, p.30)

    Assim, diz-se que atualmente a família assumiu caráter eudemonista, pois abandonou o caráter de núcleo econômico com finalidade de reprodução e passou a ter por finalidade precípua a realização do projeto de vida e de felicidade de seus membros.

    Coelho entende que essa valorização do vínculo afetivo em detrimento do vínculo biológico no seio familiar é tendência do direito moderno denominada despatrimonialização do direito de família. (2012, p. 26)

    Sobre o tema, é de fácil constatação a falta de consenso dos doutrinadores acerca do conceito de família, devido à complexidade e multiplicidade de relações socioafetivas possíveis.

    A unidade familiar tem proteção constitucional, prevista pelo artigo 226 da Constituição Federal, sendo considerada como fundamento de toda a sociedade brasileira. Em seguida, os parágrafos 1º a 4º do referido dispositivo, visando conferir maior abrangência ao instituto da família, a dividem em três categorias, a saber: o casamento, a união estável e o núcleo monoparental.

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    Em que pese a família monoparental seja reconhecida pela Constituição Federal, Gonçalves observa que o tema aguarda “integral definição, estruturação e limites pela legislação infraconstitucional”. (2014, p. 15)

    Da análise da Constituição Federal se verifica grande importância à família, o que por si só justifica as várias formas de proteção da família e seus integrantes pela legislação e poderes públicos.

    Neste sentido, o instituto da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar objetiva tutelar o direito à moradia dos integrantes do núcleo doméstico, assim como a proteção à dignidade da pessoa humana, considerando que o referido instituto busca assegurar o mínimo à subsistência digna do indivíduo.

    3 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

    O instituto em análise tem origem na sociedade e direito romano, no qual a família constituía importante núcleo político, econômico e religioso, com distinto respeito aos antepassados.

    Nesse contexto, a propriedade familiar era considerada local sagrado em que se cultuavam os antepassados e deuses, sendo que a alienação de bens familiares herdados de antepassados era vista como grande desonra.

    Visando a proteção deste patrimônio familiar consagrou-se o princípio da inalienabilidade dos bens componentes do patrimônio familiar.

    Em que pese a antiguidade do instituto, a tutela do bem de família foi positivada pela primeira vez na lei texana conhecida como Homestead Exemption Act., datada de 26 de janeiro de 1839.(Glagliano e Pamplona Filho, 2014, p. 392).

    Editada em uma época de forte crise econômica, a norma consagrou a impenhorabilidade da pequena propriedade familiar (a porção de terra rural de 50 hectares ou de terreno urbano não superior a $ 500,00 (quinhentos dólares)), resguardando também os instrumentos de trabalho, culminando no reaquecimento da economia e colonização do Estado do Texas. Posteriormente, a referida lei foi adotada pelos outros Estados norte-americanos. (Glagliano e Pamplona Filho, 2014, p. 392).

    O instituto do bem de família foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 1916, com arrimo nos artigos 70 a 73, sendo a única disposição legal

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    de bem de família até a edição da Medida Provisória nº 143 de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990.

    Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.

    Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.

    Art. 71. Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.

    Parágrafo único. A isenção se refere a dividas posteriores ao ato, e não ás anteriores, se verificar que a solução destas se tornou inexequível em virtude de ato da instituição.

    Art. 72. O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.

    Art. 73. A instituição deverá constar de instrumento público inscrito no registro de imóveis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).

    O Código Civil de 1916 dispunha o bem de família voluntário, instituto através do qual o casal ou entidade familiar, mediante formalização junto ao registro de imóveis, conferia ao imóvel em que residiam impenhorabilidade relativa, eis que exigia ato solene para que o único imóvel residencial familiar assumisse fosse isento da execução por dívidas contraídas por seus proprietários.

    Ressalte-se que a figura do bem de família voluntário ou convencional perdura no atual Código Civil, estampado no artigo 1.711. Sobre o referido dispositivo, Venosa observa tratar-se de afetação de um patrimônio indicado pelo interessado, e que por força do registro, tornava-se coisa fora do comércio, isentando-o também de dívidas posteriores à instituição, salvo aquelas oriundas de tributos ou despesas de condomínio originadas do próprio prédio. (2011, p. 396)

    Ainda neste enfoque, Dias consigna que a instituição pode ser feita por meio de escritura pública ou testamento, devendo se atentar ao valor do bem que se pretende instituir como bem de família, que não por ultrapassar um terço do patrimônio liquido daquele que o declara impenhorável, e “além de obrigar os beneficiários a residirem no imóvel, provoca a sua impenhorabilidade e o torna inalienável.” (2015, p. 366)

    Os efeitos do bem de família voluntário perduram enquanto viver um dos cônjuges instituidores, conforme artigo 1.716 do Código Civil vigente.

    Coelho consigna que devido ao excesso de formalidades impostas pelo Código Civil, a instituição do bem de família convencional caiu em desuso e hoje é extremamente rara em razão do bem de família legal, que tem conferido proteção

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    suficiente aos interesses do devedor, e também, pelo fator econômico, eis que o procedimento posto pelo Código Civil exige o pagamento pelos serviços de cartório. (2012, p. 33)

    No mesmo sentido é o entendimento de Venosa, ao dizer que a Lei nº 8.009/90 ampliou a proteção ao único imóvel famíliar, conferindo maior efetividade ao instituto independente de qualquer formalidade, tornou obsoleta a disposição normativa do Código Civil. (2010, p. 394)

    A Lei nº 8.009/90 criou o chamado bem de família legal, sendo considerada norma de ordem pública devido ao seu grande alcance jurídico e possibilidade de aplicação imediata aos processos em curso, tendo por finalidade precípua a garantia do direito constitucional à moradia, resguardando a dignidade do núcleo familiar e colocando o único imóvel residencial urbano ou rural a salvo de execuções decorrentes de dívidas contraídas por seus proprietários.

    Na busca pela definição do que seria o bem de família, Pereira entende ser uma forma de “afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”. (2009, P. 594)

    Rodrigo Pereira define bem de família como “a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, e assim não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária”. (

    Tal proteção recai sobre a construção, benfeitorias de qualquer natureza, plantações, equipamentos e móveis que guarneçam a residência, ou seja, os bens necessários à subsistência digna do núcleo familiar. (2015, p. 118)

    Sobre o instituto, Dias constata o nítido caráter protecionista e publicista do Diploma Legal, que visa garantia o mínimo necessário à sobrevivência da entidade familiar, à luz do direito fundamental à moradia. (2015, p. 367)

    Dessa forma, a norma em estudo tem respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que assegura o mínimo existencial e põe os interesses do núcleo familiar acima dos interesses do credor.

    Neste sentido, o artigo 789 do Novo Código de Processo Civil, ao repetir os termos do artigo 591 do CPC de 1973, dispõe que o devedor responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as

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    restrições estabelecidas em lei, ou seja, exceto nas situações em que o bem for considerado impenhorável.

    4 DISPOSIÇÃO DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

    Visando garantir o direito constitucional à moradia, a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família criou o chamado bem de família legal, que conferiu proteção ao imóvel residencial familiar, colocando-o a salvo de execuções oriundas de dívidas contraídas por seus proprietários.

    Tal proteção “compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarneçam a residência, desde que quitados” (art. , parágrafo único, Lei nº 8.009 de 1990).

    Dessa forma, a norma visa resguardar o necessário à subsistência à vida digna dos componentes do núcleo familiar.

    A Lei de impenhorabilidade de bem de família conferiu ampla proteção ao núcleo familiar, mostrando-se eficaz e abrangente, vez que tornou-se desnecessário seguir o custoso procedimento estabelecido pelos Códigos Civis de 1916 e 2002 para que o único imóvel familiar fosse considerado bem de família.

    A proteção do bem de família tem por fundamento o direito constitucional à moradia, em consonância com o disposto pelo artigo da Constituição Federal, tutelando assim, a própria família. Ao assegurar o direito constitucional à moradia, o instituto em comento preserva o patrimônio mínimo necessário à dignidade humana dos integrantes do seio familiar.

    Assim, o bem de família se presta a proteger não apenas o imóvel que abriga o conceito de família comum, composto por pai, mãe e filhos, alcançando também as outras – e porque não dizer novas – formas de família admitidas e protegidas por nosso ordenamento jurídico, além dos outros bens necessários à subsistência digna do indivíduo.

    Na forma atual, a norma cogente assegura a impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, sem, no entanto, esgotar todas as formas de núcleo familiar,

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    levando a crer que o imóvel residencial da pessoa solteira está excluído da proteção ao bem de família.

    Contudo, a doutrina tem entendido pela impenhorabilidade do imóvel residencial das pessoas solteiras, conforme anota Azevedo:

    Entendo diferentemente desse posicionamento contrário à proteção do solteiro ou do que vive solitariamente. Eles não podem ser excluídos da proteção da lei, porque cada pessoa, ainda que vivendo sozinha, deve ser considerada como família, em sentido mais estrito, já que o homem, fora da sociedade deve buscar um ninho, um lar, para proteger-se das violências, das agruras e dos revezes que existem na sociedade. (2002, p. 173/174)

    No mesmo sentido é o entendimento de Gagliano e Pamplona, afirmando que “o conceito legal de entidade familiar não poderia ser tão duro, sob pena de se coroarem injustiças”. (2003, p. 290)

    Importa salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido o mesmo entendimento, estendendo a proteção ao bem de família ao imóvel de pessoa solteira que nele resida.

    "PROCESSUAL ? EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ? IMÓVEL - RESIDÊNCIA ? DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO ? LEI 8.009/90.

    - A interpretação teleológica do Art. , da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário."(EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003). (REsp 450.989/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 217) (Grifou-se)

    Dias atenta que a tendência do instituto é ser reconhecido como direito social baseado no direito à moradia, com interpretação cada vez mais ampla (2015, p.371). Neste sentido, aliás, tem sido o posicionamento do STJ, como por exemplo ao editar a Súmula nº 364, que pôs fim às discussões sobre a possibilidade de penhora de imóvel de titularidade de pessoa sozinha.

    Súmula nº 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

    Também gozam da proteção da impenhorabilidade as famílias monoparentais e uniões estáveis, posto que reconhecidas e equiparadas à entidade familiar pelo artigo 226 da Constituição Federal.

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

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    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    Venosa pondera que o Código Civil de 1916 não permitia a instituição do bem de família por pessoas solteiras, tutores e curadores, contudo, esse entendimento resta ultrapassado e não é mais admitido, eis que o bem de família se volta à entidade familiar, mesmo que monoparental, na forma garantida pela Constituição Federal. (2011, p. 402)

    Assim, pode-se afirmar que a Lei nº 8.009/90, ao proteger o imóvel residencial da entidade familiar de eventuais dívidas, alcança também as uniões estáveis e as famílias monoparentais.

    A proteção aos novos tipos de núcleos familiares, diversos daquele modelo familiar tradicional, tornou-se imprescindível para o direito. Da mesma forma as famílias constituídas por pais ou mães solteiras, ou pessoas não casadas pelo regime civil devem receber amparo da legislação pátria, sob pena de a lei perder a sua finalidade por não acompanhar a evolução social.

    A jurisprudência tem entendido ainda pela impenhorabilidade do único imóvel familiar alugado a terceiros, nos casos em que os frutos do aluguel sejam comprovadamente revertidos em prol do sustento ou complemento da renda familiar, veja-se:

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido.

    (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)

    A Lei nº 8.009/90, além de garantir a impenhorabilidade da moradia da entidade familiar, abrange também determinados bens móveis, equipamentos que guarnecem a residência e valores mobiliários, cujo rendimento se volta à conservação do bem e sustento familiar. (Dias, Maria, 2015, p. 365) Todavia, a referida Lei confere regras de exceção a esta impenhorabilidade, relacionadas no artigo , incisos I a VII.

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    5 SITUAÇÕES EM QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É RELATIVIZADA

    Embora a Lei em análise tenha a nobre função de resguardar o único imóvel residencial da entidade familiar objetivando a garantia das condições mínimas de sobrevivência digna dos componentes do seio familiar, no intuito de coibir fraudes e o inadimplemento proposital por parte de pessoas mal intencionadas, a norma em comento apresenta em seu artigo 3º rol taxativo de situações em que o instituto da impenhorabilidade é relativizado, não havendo hipótese legal de interpretação extensiva, veja-se:

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    II pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

    IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

    VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

    Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

    § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

    § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

    Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerasse residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (grifos)

    Em que pese a Lei em comento apresente hipóteses em que a proteção ao bem de família é relativizada, a doutrina verifica certa proteção aos maus pagadores, eis que faltam meios coercitivos eficazes em nosso ordenamento jurídico para a satisfação dos interesses do credor, que muitas vezes se vê prejudicado pelas situações taxativas da Lei em comento. (Maidame, 2007, p.38)

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    Além disso, Venosa aponta que o referido instituto não trata de diferenciar a moradia humilde do “palacete luxuoso e ostentativo” (2010, p.397), o que pode frustrar a satisfação do crédito pelo credor, culminando, por vezes, no inadimplemento voluntário daqueles que, gozando de boa situação financeira, não honram com seus negócios por conhecer a proteção que a lei lhes confere.

    Desse modo, visando fixar um parâmetro para a caracterização e aplicação do instituto do bem de família ao imóvel residencial do devedor que possua mais de um imóvel, o Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o seguinte entendimento:

    Direito civil. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Inteligência do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. (...) Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 880844 / SP, 3ª Turma, Min. Nancy Adrighi, DJe 08/10/2008). (grifou-se)

    O inciso II do artigo da Lei nº 8.009//0 prevê a possibilidade de penhora do bem de família em razão de débito creditório decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, nos limites estabelecidos no respectivo contrato.

    Por óbvio, o legislador não poderia deixar de colocar esta exceção, uma vez que estaria beneficiando àqueles que de má-fé, promoveriam acessões em seus terrenos ou aquisição de imóveis e não efetuariam o pagamento alegando ser o imóvel bem de família, possibilitando seu enriquecimento ilícito.

    Ademais, Dias constata que a falta dessa exceção inviabilizaria a construção ou aquisição da casa própria por quem não tivesse patrimônio para garantir o investimento. (2015, p. 370)

    Outra exceção à impenhorabilidade está disposta pelo inciso III do artigo supra, e decorre do débito de pensão alimentícia, resguardando os direitos do coproprietário sobre o bem penhorado.

    Como bem aponta Azevedo (2002, p. 188): “à guisa de defender-se a cédula familiar, não pode ser negada a proteção existencial do próprio integrante dela. Primeiro deve sobreviver o membro da família e, depois, esta, como fortalecimento da sociedade e do próprio Estado”.

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    Aliás, essa exceção à impenhorabilidade tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que o direito à obtenção de alimentos constitui direito fundamental que deve prevalecer sobre os demais direitos, veja-se:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA PROPRIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

    2. A Lei n. 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia.

    3. O conflito entre o direito à propriedade de bens móveis que guarnecem determinada residência, protegido pelas normas gerais de execução do codex e o direito de alimentar-se do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela Lei n. 8.009, deve ser solucionado com prevalência desse último, porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte em seu desígnio de conferir condições mínimas de sobrevivência e promover a dignidade da pessoa humana.

    4. Quando em análise o direito de menor, a orientação deve ser pela busca da máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para A sobrevivência.

    5. Em execução de alimentos não incide o princípio da menor onerosidade do devedor, que cede espaço à regra da máxima efetividade que deve tutelar o interesse do credor em situações como tais.

    6. Recurso especial provido.

    (REsp 1301467/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

    Gonçalves consigna que a exceção se justifica pela necessidade familiar de alimentação superar a de moradia, não importando a natureza dos alimentos devidos. (2014, p. 25)

    Outrossim, o bem de família é passível de execução em razão de débitos decorrentes de impostos, contribuições e taxas dele advindos, nos termos do inciso IV do mesmo artigo. Tratam-se de obrigações propter rem, em que as dívidas são oriundas do próprio imóvel, como por exemplo o Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de condomínio, conforme se verifica no acordão abaixo:

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL.IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. DA LEI 8.009/90.

    1. O inciso IV do art. da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução

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    civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min.

    EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01.

    3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. , da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp.

    203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.

    (REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)

    Saliente-se que esta exceção à impenhorabilidade não é oponível em razão de outros débitos tributários adquiridos pelo titular do bem de família, resguardando o bem de qualquer constrição. Ressalte-se que a falta deste dispositivo tornaria a administração de condomínios inviável, pois estes não teriam como arrecadar fundos para a realização de seu mister.

    O inciso V do referido artigo ressalva a exceção de impenhorabilidade do imóvel residencial familiar nos casos em que o mesmo garantir dívida por meio de hipoteca. Assim, se a dívida for contraída pela família ou em favor dela própria, e restar como garantia da dívida o imóvel familiar, este bem pode ser penhorado, conforme entendimento do STJ:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. ART. , V, DA LEI Nº 8.009/90. 1. A Corte Estadual decidiu em sintonia com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível quando a hipótese versar sobre execução de hipoteca instituída como garantia real da própria dívida, sendo os devedores os beneficiários diretos. (STJ, AgRg no Ag. 1152734/SP, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, DJ 20/08/2010) (Grifou-se)

    Nessa linha, o inciso VI excetua a proteção ao bem de família adquirido com produto de crime ou para execução da sentença penal condenatória a ressarcimento, obviamente, o legislador buscou evitar a impunidade na esfera patrimonial criminal.

    Gonçalves consigna que se o bem foi adquirido com produto de crime, deve responder em sua totalidade, em razão da origem criminosa dos recursos empregados na aquisição da coisa. Entretanto, se tratando de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização devida por um dos membros de

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    entidade familiar, este responde somente em sua parte ideal, já que a pena não deve passar do condenado. (2014, p. 31)

    O inciso VII foi acrescido pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), e possibilitou a penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Em sua origem, a Lei nº 8.009/90 não apresentava esta exceção.

    Assim, se o fiador for demandado judicialmente pelo locador, visando a cobrança do contrato de aluguel inadimplido, poderá o seu único imóvel residencial ser executado, para a satisfação do débito do inquilino devedor.

    Isso porque o fiador do locatário obriga-se solidariamente ao pagamento da dívida, se o devedor principal não o fizer. A jurisprudência é uníssona no sentido da possibilidade de penhora do único imóvel residencial do fiador, conforme se verifica na seguinte ementa:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3.º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.009/90 - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nesse mesmo sentido: REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1364512/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/04/2015. 2. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se)

    Nesse ponto, Stolze e Pamplona Filho entendem haver violação ao princípio da isonomia, pois embora as obrigações de ambos tenham a mesma causa jurídica, há notória desigualdade no tratamento entre locatário e fiador. (2014, p. 406)

    É notória a desproporcionalidade no tratamento entre locatário e fiador, na medida em que a lei não prevê a possibilidade de penhora ao bem de família do primeiro, enquanto que o garantidor responde com o seu próprio imóvel residencial em virtude do contrato inadimplido.

    Dias constata que a matéria sempre foi controversa em razão da gritante ofensa ao direito à moradia, e entende que desde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral em RE nº 612.360/SP, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de ser impenhorável o bem de família do fiador. Contudo, observa que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora do bem de família do fiador, sobre o argumento de que a autonomia da vontade do fiador deve prevalecer. (2015, p. 370)

    22

    Sobre a matéria, Venosa observa que a norma posta atualmente dificulta a obtenção de fiadores na locação (2011, p. 407).

    De fato, o conflito de direitos no caso deste inciso é controverso. De um lado está a autonomia da vontade e segurança jurídica dos atos jurídicos, que devem reger os negócios jurídicos entabulados. De outro lado, está o fiador que será desabrigado para saldar dívida contraída por outra pessoa.

    Tartuce constata que sempre houve divergências no que tange à suposta inconstitucionalidade da norma, que foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2005 e 2006. Em que pese se vislumbre a necessidade de proteção da moradia e dignidade da pessoa humana, a norma tem sido mantida sob o argumento de que o fiador de locação, ao assinar o contrato, tem conhecimento de que pode perder seu bem de família, e ainda, pretende-se proteger o mercado imobiliário, que tem guarida no artigo 170 da Carta Magna. (2016, p. 217/218).

    Em defesa dos credores, o referido doutrinador entende que a norma não pode prevalecer nos casos em que o devedor agindo de má-fé, aliena todo o seu patrimônio, fazendo com que reste apenas o imóvel em que reside. (2016, p. 219)

    Além das situações elencadas acima, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de penhora de vaga de garagem autônoma quando possuir matrícula própria, mesmo que relacionada a bem de família, vejamos:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

    2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 830.046/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) (Grifou-se)

    A consolidar o entendimento acerca da possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula, editou-se a Súmula nº 449 do STJ, vejamos: SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.

    6 CONCLUSÃO

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    Visando a garantia o direito constitucional a moradia, o instituto do bem de família acaba por assegurar a sobrevivência digna dos integrantes do núcleo familiar, preservando o patrimônio mínimo necessário à subsistência, colocando o imóvel residencial a salvo das pretensões executórias de credores.

    A Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família conferiu ampla proteção ao núcleo familiar, mostrando-se eficaz e abrangente, tornando obsoletas as demais legislações a este respeito. Com a promulgação da Lei, o bem de família passou a ter natureza de ordem pública, tornando desnecessário seguir o custoso procedimento disposto pelo artigo 70 do Código Civil de 1916, eis que trata-se de norma de ordem pública, que lhes garante a impenhorabilidade sobre o único imóvel residencial independentemente de qualquer requerimento para sua constituição.

    Importa salientar que o instituto do bem de família não abrange apenas o conceito de unidade familiar tradicional, com pai, mãe e filhos, mas também as uniões estáveis, famílias monoparentais, bem como àquele que reside sozinho em sua moradia. Todos possuem os mesmos direitos e somente terão seu único imóvel constrito nos casos previstos em Lei.

    Por conseguinte, nos casos em que a família possuir mais de um imóvel, o instituto da impenhorabilidade recairá sobre o imóvel menos valioso, ficando o restante do patrimônio passível de sofrer constrições a fim de garantir possíveis dívidas.

    A fim de proteger o crédito e evitar o inadimplemento desenfreado, a Lei dispõe de rol taxativo com exceções à impenhorabilidade do bem de família.

    O art. da Lei nº 8.009/90 traz em seus incisos II a VII as hipóteses de impenhorabilidade, nos casos de dívida decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, quando se tratar de dívida oriunda de pensão alimentícia, débitos derivados de impostos que devidos em função do próprio imóvel, execução de hipotecária sobre imóvel oferecido como garantia real, ter sido o imóvel adquirido com produto de crime, e por último, em decorrência de fiança concedida em contrato de locação.

    Em que pese as hipóteses acima, a doutrina verifica certa proteção aos devedores, uma vez que a referida Lei, ao admitir a exceção de impenhorabilidade somente nas situações previstas pelo artigo 3º, privilegia o devedor e frustra a persecução de crédito pelo credor.

    24

    Assim, pode-se verificar por todos os aspectos, positivos e negativos sobre o instituto em apreço, que o bem de família possui uma grande relevância no ordenamento jurídico pátrio, sendo que muitas discussões ainda serão travadas sobre o tema, em busca do equilíbrio do direito e da aplicação da norma da forma mais benéfica à sociedade, eis que a aplicação da norma no caso concreto reflete efeitos na comunidade.

    25

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