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23 de Maio de 2024
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    Como analisar Sentenças que desclassificam crimes de Ação Penal Pública para Ação Penal Privada.

    Publicado por Fabiano Dalloca
    há 3 anos

    Fala Criminalista,

    Na prática é comum vermos o representante do MP na ânsia de processar o investigado por um crime com pena mais grave do que realmente foi a sua conduta no momento do fato delituoso, cometer excessos que podem “tirar” o jus puniendi do Estado ao cabo do processo.

    Como assim Dr. Fabiano?

    Vou te dar um exemplo de um processo o qual eu advoguei.

    Tive um cliente que foi acusado por ter cometido o crime de Dano Qualificado (art. 163, I – do CP) contra a vítima.

    Bem, a acusação “forçou” a barra nesse caso, devido as partes serem conhecidas na cidade, tendo um alto poder aquisitivo e influencia na sociedade.

    Todavia, nitidamente não houve violência ou grave ameaça em desfavor da vítima praticado pelo meu cliente. Tão somente o dano simples, o qual era confesso.

    Muito que bem, houve a instrução do processo e na sentença o juiz deu nova definição jurídica aos fatos (emendatio libelli) e DESCLASSIFICOU a conduta do meu cliente de Dano Qualificado (art. 163, I do CP) para Dano Simples (art. 163, caput, do CP).

    E remeteu os autos para o JECRIM.

    Todavia, eu fiquei inconformado com tal decisão por entender que:

    1) Deveria ter reconhecido a ilegitimidade do MP para propor a presente demanda, tendo em vista, que com a sentença desclassificatória para Dano simples, a ação penal é privada. Sendo o MP parte ilegítima para ter oferecido a denúncia.

    2) Sendo um crime cuja Ação Penal é Privada, se faz necessário a vítima ter oferecido a queixa crime dentro do prazo decadencial de 06 meses (art. 103 do CP), todavia, não houve tal oferecimento. Por tanto, deveria ser extinto a punibilidade do meu cliente nos termos do art. 107, IV do CP.

    Nesse caso, opus Embargos de Declaração e houve o reconhecimento da decadência para o caso concreto, extinguindo a punibilidade do meu cliente.

    Por tanto, na prática quando houver essas sentenças desclassificatórias pelo juízo criminal, fique atento em relação a decadência e prescrição (pois via de regra o quantum da pena fica baixo) e também, na possibilidade do MP tornar-se parte ilegítima para propor a ação, tendo em vista, ter sido alterada a natureza da Ação Penal.

    Espero que tenha gostado. Compartilhe se te ajudou.

    Bons estudos e sucesso.

    Dr. Fabiano Dalloca.

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