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22 de Julho de 2024
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    Como anda a tramitação do PL 1.179/20, que cuida do regime jurídico emergencial?

    A resposta do Legislativo à pandemia

    há 4 anos

    É inegável que a pandemia fez com que repensássemos nossa vida e o modo de fazermos as coisas. Mas algumas adaptações encontram entraves em alguns dispositivos de nosso sistema jurídico. Esses dispositivos, se não impedem, inviabilizam medidas que podem (e devem) ser tomadas para facilitar a vida em sociedade em um período tão conturbado como o que estamos vivendo.

    Com o fim de pacificar alguns desses conflitos entre o que é razoável fazer e aqueles óbices que a lei apresenta (desde que não mais se justifiquem, por conta da pandemia), tramita no Congresso o PL 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

    O Projeto altera diversas disposições de legislações cotidianas, e pende de publicação definitiva. Atualmente (15/05/2020), o estado das alterações é o relatado abaixo, ponto a ponto:

    PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

    Quando entrar em vigor, a lei suspenderá prazos prescricionais e decadenciais desde que vigente a lei até o dia 30/10/2020, o que não se aplicará enquanto perdurarem hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção desses prazos.

    DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

    As associações, sociedades e fundações (pessoas jurídicas de direito privado) deverão observar restrições a realização de reuniões e assembleias presenciais até 30/10/2020, observadas as recomendações das autoridades sanitárias locais.

    Além disso, permitirá assembleia geral, até 30/10/20, por meio eletrônico, independentemente de previsão no ato constitutivo da pessoa jurídica correspondente.

    DOS CONTRATOS

    No que atine aos contratos, as consequências da pandemia não surtirão efeitos jurídicos retroativos.

    Nos casos a seguir, não se considerarão fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário:

    1) desproporção entre valor da prestação devida e o momento da execução (317/CC);

    2) Resolução por onerosidade excessiva (478/CC);

    3) Modificação nas condições do contrato por onerosidade excessiva (479/CC);

    4) Redução de prestação de contrato em que a obrigação recaia a apenas uma das partes e tenha se tornado excessivamente onerosa (480/CC).

    Quanto a essas disposições relativas a contratos, relações de consumo não se sujeitam a isso e as normas de consumo a isso não se aplicam.

    DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    A desistência em caso de compra realizada fora do estabelecimento comercial do vendedor (a hipótese prevista no art. 49/CDC) deixa de valer para a hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

    LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

    Para as ações ajuizadas a partir de 20/03/20, não se concederá, até 30/10/20, liminar de desocupação de imóvel nos casos de:

    1) descumprimento de mútuo acordo (art. , inciso I da Lei 8.245/91);

    2) retomada de imóvel em locação com prazo inferior a trinta meses, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego (art. 47, II da Lei 8.245/91);

    3) permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário;

    4) término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

    5) término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

    6) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

    DA USUCAPIÃO

    O prazo para aquisição de propriedade através da usucapião suspende-se no período compreendido entre a data em que entrar em vigor a lei e 30/10/20.

    DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

    Até 30/10/20, a lei confere ao síndico poderes para:

    1) restringir a utilização das áreas comuns

    2) restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso de abrigos de veículos por terceiros

    Além disso, até 30/10/2020, a assembleia condominial e a votação poderão ocorrer por meio virtual. Caso não seja possível, os mandatos dos síndicos vencidos a partir de 30/10/20 ficam prorrogados até 30/10/20.

    DO REGIME CONCORRENCIAL

    A lei deixa de considerar infração à ordem econômica, no período constituído entre 20/03/20 e 30/10/20 ou enquanto durar o estado de calamidade pública:

    1) vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;

    2) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

    Além disso, a apuração das demais infrações contra a ordem econômica deverá considerar as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia.

    Deixam de ser considerados atos de concentração econômica, de 20/03/20 até 30/10/20 ou enquanto durar o estado de calamidade pública, duas ou mais empresas celebrarem contrato associativo, consórcio ou joint venture.

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

    Até 30/10/20, a prisão civil de devedor de alimentos deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade dessas obrigações.

    O prazo para abertura de inventário, considerados falecimentos a partir de 01/02/20, terá seu prazo dilatado para 30/10/20. O prazo para encerramento do inventário, de 12 meses, caso iniciado antes de 01/02/20, fica suspenso a partir da entrada em vigor da lei até o dia 30/10/20.

    DA MOBILIDADE URBANA

    Empresas que atuem no transporte remunerado privado individual de passageiros, inclusive de aplicativos, terão sua porcentagem de retenção do valor das viagens reduzida em pelo menos quinze por cento, garantindo o repasse dessa porcentagem ao motorista. A redução aplica-se também aos taxistas, na mesma proporção, com relação a taxas, cobranças, aluguéis e congêneres que incidam sobre o serviço.

    Além disso, fica vedado o aumento dos preços das viagens ao usuário do serviço.

    Essas disposições aplicam-se também aos serviços de delivery.

    Nas disposições finais, consta também Deverá o CONTRAN flexibilizar as dimensões e peso dos veículos que transitem por vias terrestres, a fim de facilitar a logística de transporte de bens (arts. 99 e 100 da Lei 9.503/97).



    Edison Hernandes Belon Junior

    OAB/SP 441.875

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