Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024

Como citar espólio sem inventariante? Quem representa o espólio quando não há inventariante?

há 2 anos


O normal da vida é que as pessoas nasçam, desenvolvam-se e, por fim, faleçam. Embora o último ato citado seja um dos mais traumáticos, o certo é que ele um dia acontecerá para todos aqueles que nasceram com vida.

Pois bem, com a morte, surge a necessidade de se dar início ao processo de inventário. A legislação processual cível dispõe que o inventário deve ser instaurado dentro 2 (dois) meses da abertura da sucessão. Trata-se do art. 611 do Novo CPC.

Todavia, não é incomum ver inventários abertos em prazos posteriores a esse, seja em meses ou até mesmo em anos de atraso. Isso porque muitas das vezes os herdeiros resolvem não abrir o inventário. Os motivos são os mais variados. Como exemplos, podemos citar o fato de os sucessores não possuírem condições de arcar com as despesas da demanda naquele momento em específico; ou não verem, os herdeiros, a necessidade de fazer o inventário por estarem na posse dos bens.

De acordo com o Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, do Novo CPC) e este prestará compromisso da inventariança dentro do processo de inventário, após nomeação pelo juiz (art. 617, parágrafo único, do Novo CPC).

Desta forma, enquanto não aberto o inventário inexiste a figura do inventariante. E é aqui que vem a dúvida dos credores da pessoa falecida. Como citar espólio sem inventariante? Quem representa o espólio quando não há inventariante?

Para responder a esse questionamento deve-se analisar tanto o Código Civil, quanto o Código de Processo Civil.

Primeiro, destacamos que o Novo CPC, em seu art. 613, determina que até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ainda, o art. 614 do CPC, afirma que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio.

Por outro lado, o Código Civil, em seu art. 1.797, determina quem pode ser considerado o administrador provisório. Para uma boa análise, necessária se faz a transcrição desse artigo. Vejamos:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Assim, podem ser administradores provisórios o cônjuge, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, o testamenteiro, ou, então, qualquer pessoa de confiança do juiz. E nesse ponto há uma questão importante: após a nomeação do inventariante a figura do administrador provisório desaparece.

No mais, torna-se crucial destacar que a lista do art. 1.797 do CC/2002 é meramente exemplificativa. Pode, portanto, ser alterada, visando a melhor administração dos bens.

Logo, aberta a sucessão, o espólio fica sendo representado pelo administrador provisório, que pode ser qualquer um dos legitimados previstos no art. 1.797 do CC/2002. Isso ocorre para que o espólio não fique sem representação enquanto não se nomeia o inventariante. Seja por morosidade dos herdeiros ou, até mesmo, do judiciário na análise da nomeação do inventariante.

Desta feita, é possível concluir que um credor pode dar início a execução de seu crédito ainda que não tenha sido fixado o inventariante. Para tanto, mandará citar o espólio na pessoa do seu representante. Esse representante, como visto, é o administrador provisório. Aliás, assim já decidiu o STJ. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" ( REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018).
2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão".
3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio.
4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação ( CPC/2015, art. ) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF.
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgInt no REsp 1873085/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020)

Diante do julgado, há de se destacar que a figura do administrador provisório surge quando não há inventário ou, mesmo, quando existente esse processo/procedimento, o inventariante ainda não tenha prestado compromisso.

Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça — STJ —, a parte credora deverá impor a demanda em face do espólio, porém, este ente despersonalizado estará representado pelo administrador provisório.

Por fim, há de se fazer uma separação de fatos que podem ocorrer. Caso o processo já esteja em andamento e a parte vem a falecer, será necessária a suspensão do processo e a providência da habilitação do espólio ou dos herdeiros.

Por outro lado, caso a parte venha a interpor demanda contra pessoa já falecida (realizar a citação de pessoa já falecida), a medida a se tomar é a de reconhecer a ilegitimidade da parte e, assim, permitir que seja emendada a petição inicial para incluir na demanda o espólio. No mais, o espólio será representado pelo inventariante, caso essa figura já tenha prestado o compromisso, ou, então, pelo administrador provisório nos casos de inexistência de inventariante.

Portanto, a citação do espólio sem inventariante deve se dar na figura do administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC/2002. No mais, quem representa o espólio quando não há inventariante é o administrador provisório. Aliás, a jurisprudência do STJ citada acima confirma esse entendimento.

Quer ver outros conteúdos como este? Acesse o nosso perfil no Jusbrasil. Lá, você poderá ver outras postagens sobre direito das sucessões.



Artigos que podem interessar:

  1. Qual o momento para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial? E no inventário judicial?;

  2. Cessão e Renúncia de Direitos Hereditários por Termo Judicial (termo nos autos) - Qual a forma?;

  3. Quem pode ser nomeado inventariante? Há uma obrigatoriedade na ordem de nomeação?

  4. Afinal, o que fazer quando um dos herdeiros não aceita a venda do imóvel de herança?;

  5. Não fizemos o inventário! O que pode acontecer?;

  6. Um herdeiro pode receber uma fração maior de herança?

  7. Inventário judicial - Custas Judiciais;

  8. Falecido tinha dívidas. Elas se extinguem com a morte?;

  9. Fixação de aluguel em razão da utilização exclusiva do bem por um dos herdeiros;

  10. Inventário extrajudicial - Nova resolução do CNJ permite o levantamento de valores via administrativa.


E-book - Valores que ficam de fora do inventário - Janeiro/2024

Clique aqui e adquira o seu.

Você já imaginou poder acessar os bens e verbas de um ente querido falecido sem a complicação de um inventário? Nosso novo e-book desvenda todos os mistérios jurídicos e mostra que isso é plenamente possível!

Descubra métodos eficientes para levantar valores sem a necessidade de um inventário, proporcionando acesso rápido aos recursos financeiros.

Explore verbas e bens que podem ser levantados sem a necessidade de inventário, desvendando oportunidades financeiras que muitas pessoas desconhecem.

Descubra recursos financeiros que podem ser levantados sem a necessidade de um inventário, proporcionando tranquilidade e praticidade.

Fique por dentro das últimas decisões judiciais relacionadas ao levantamento de bens, garantindo que suas ações estejam alinhadas com as nuances legais mais recentes.

Clique aqui e compre o seu.

  • Publicações25
  • Seguidores28
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8856
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-citar-espolio-sem-inventariante-quem-representa-o-espolio-quando-nao-ha-inventariante/1450068150

Informações relacionadas

Rodrigo Stangret, Advogado
Artigoshá 7 anos

Falecimento da parte: quando se habilita os herdeiros e quando o espólio?

Glauciene Oliveira Dos Reis, Advogado
Artigoshá 3 anos

Síntese da Administração Provisória da Herança

Inventariando e Partilha, Advogado
Artigoshá 2 anos

Venda de um bem em inventário extrajudicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-80.2021.8.13.0000 MG

Responsabilidades do inventariante e as hipóteses de remoção

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perfeito!! continuar lendo

Agradecemos pelo comentário, Thúlio.

Ficamos felizes em saber que o conteúdo postado ajudou de alguma forma. Isso nos motiva a elaborar novos artigos.

Caso queira ver outros conteúdos sobre sucessões, visite o nosso perfil no Jusbrasil. continuar lendo