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14 de Abril de 2024

Como entrar na faculdade antes de terminar o ensino médio?

Atualmente é muito comum os estudantes do ensino médio buscarem alternativas mais rápidas para entrar na faculdade. Muita das vezes o estudante consegue a aprovação no vestibular dos sonhos, mas é impedido de entrar na universidade por não ter concluído o terceiro ano do ensino médio.

Publicado por EQ ADVOGADOS
ano passado

FUI APROVADO NO VESTIBULAR, MAS AINDA NÃO CONLUI O ENSINO MÉDIO!

Imagine a seguinte situação, você está estudando durante toda sua vida para entrar na faculdade dos sonhos.

Após conseguir a aprovação no tão esperado vestibular, se depara com os documentos para efetuar a matrícula, dentre eles, é solicitado o certificado de conclusão do Ensino Médio.

No entanto, faltam alguns meses para você concluir o terceiro ano e, piorando a situação, o prazo de matrícula se encerra em algumas semanas.

Logo surgem os questionamentos. Haveria como antecipar a conclusão do ensino médio? Existe alguma forma de realizar a matrícula sem este documento?

E já antecipamos que sim, existem algumas alternativas para assegurar esse seu direito de ingressar no ensino superior!

POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO

Enxergamos que a melhor opção para antecipar a conclusão do ensino médio é através de uma ação judicial. Aconselhamos você a contratar um advogado especialista na área, para uma orientação mais detalhada do seu caso.

O papel do advogado será ingressar com uma ação judicial visando a aplicação da prova para conclusão antecipada do Ensino Médio ou a realização da matrícula provisória na instituição de ensino superior.

Primeiro, é importante destacarmos que o direito à educação é assegurado aos cidadãos brasileiros pelo artigo da Constituição Federal de 1988.

Além disso, os artigos 205 e 208, inciso V, também da Constituição Federal, contemplam esse direito, vejamos:

“ Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
“Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

A prova de proficiência ou de conclusão do ensino médio, consiste na entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio está prevista implicitamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96), da seguinte forma:

“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; (...) V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...) c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;’’
“Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;”

Portanto, você que está há poucos meses de atingir a maioridade civil, foi aprovado em vestibular e está cursando o 3º ano do ensino médio, ou até mesmo o 2º, tem o direito de ser submetido à prova de proficiência para obter o certificado de conclusão, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de segurança. Realização de prova de proficiência para conclusão do Ensino Médio. Possibilidade. Não obstante o artigo 35, caput, da Lei Federal nº 9.394/96 imponha duração mínima de 03 (três) anos para o Ensino Médio e o artigo 38, § 1º, inciso II, também da Lei Federal nº 9.394/96 estabeleça como requisito para aplicação dos exames de proficiência a idade mínima de 18 (dezoito) anos, afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se há poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e fora aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino. Logo, é evidente que possui a impetrante o direito líquido e certo de ser submetida, pelo impetrado, à prova de proficiência e, sendo aprovada, o de obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para, assim, ser regularmente matriculada no Ensino Superior. Remessa Obrigatória conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Reexame Necessário 5292488- 93.2017.8.09.0029, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)”.

Na hipótese de realizar a matrícula provisória, o advogado deverá impetrar um mandado de segurança, demonstrando o perigo da demora, a fim de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio após o término do ano letivo, conforme a decisão liminar recente da Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis:

“No presente caso, restou devidamente demonstrado pelos documentos juntados à inicial que a parte impetrante está cursando o último semestre do 3º ano do Ensino Médio, razão pela qual está comprovado o fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado pela proximidade do final do prazo de matrícula para início do curso. Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que realize a matrícula da parte impetrante no curso para o qual obteve aprovação, devendo o diploma de conclusão e histórico escolar ser apresentado ao final do ano letivo. [...]"

Desta forma, é inegável que a presença do advogado te poupará tempo e desgaste nesse processo em busca do seu sonho.

Imagine você perder a oportunidade de entrar na faculdade ou até mesmo precisar fazer outro vestibular no ano seguinte...

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Se eu for aprovado no concurso público também consigo antecipar o diploma do ensino médio ?? continuar lendo