Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
1 de Março de 2024
    Adicione tópicos

    Como eu votei na consulta pública da OAB sobre publicidade na advocacia

    O resultado da consulta pode acarretar em mudanças no Provimento n.º 94/2000 do CF, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.

    Publicado por Ana Clara Ribeiro
    há 4 anos

    Crédito da imagem: eu mesma! :)

    A OAB abriu uma consulta pública para saber o que os advogados acham que pode ser mudado nas regras da publicidade para a advocacia.

    O resultado dessa consulta pode acarretar alterações no Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal.

    Este é o principal provimento que dispõe sobre a publicidade, propaganda e a informação da advocacia; além, é claro, do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

    Se você é advogado (a), pode votar por meio desse link até novembro.

    São 5 perguntas a serem respondidas simplesmente com SIM ou NÃO. Há também um espaço para deixar comentários ou sugestões.

    Publicidade na advocacia: panorama atual

    Para começo de discussão, é preciso traçar um panorama básico das regras atuais da publicidade na advocacia:

    • a publicidade deve ter caráter informativo, não podendo ter nenhum aspecto mercantil;
    • não é permitido divulgar ou oferecer serviços advocatícios específicos, inclusive divulgar preços;
    • não é permitido divulgar a advocacia em conjunto com alguma outra atividade;
    • banners, outdoors, panfletos, propaganda na TV ou rádio também são proibidos;
    • respostas a dúvidas jurídicas em meios de comunicação devem ser feitas de forma moderada e sem habitualidade.

    Há mais regras, mas penso que essas resumem bem o conjunto de diretrizes e vedações.

    Evitando a banalização da advocacia

    Existe uma razão pela qual a OAB é tão severa em relação à publicidade jurídica: é para não deixar que a advocacia acabe se parecendo com um produto, uma commodity.

    A advocacia é diferente de um produto ou serviço como alguns outros que você encontra no mercado.

    Não existem soluções jurídicas "tamanho único" (pegando emprestado a expressão sobre roupas).

    Se você não é advogado mas por algum motivo está lendo esse texto, pode acreditar em mim... Você pode até achar que existem casos iguais, ações iguais, ou que você tem tudo pra ganhar uma causa porque viu que o seu primo ganhou uma igual. Mas a realidade não é essa... Não mesmo.

    Por isso, a comercialização da advocacia não é somente desrespeitosa com o trabalho dos profissionais: é também extremamente prejudicial aos clientes.

    Logo, não se pode divulgar o trabalho do advogado dessa forma.

    Pensando nos riscos de banalização da advocacia é que a OAB impõe tantas regras.

    (Diga-se de passagem, mesmo com toda a severidade, a nossa querida advocacia já está bastante banalizada... Imagine quão mais banalizada poderia ser se não houvesse diretrizes severas para a sua divulgação...)

    Por todos esses motivos, concordo plenamente que haja um certo rigor.

    Crédito da imagem: JD Mason, via Unsplash

    Mas, por outro lado, não podemos ignorar que estamos vivendo uma realidade bastante peculiar, em comparação com o contexto em que o Provimento n.º 94/2000 foi aprovado.

    Publicidade da advocacia na era pós-Internet

    A Internet, as redes sociais e as ferramentas digitais mudaram a forma de fazer publicidade ― aliás, mudaram tudo; reinventaram indústrias inteiras.

    Este é, certamente, o fato que motivou a OAB a rediscutir as regras da publicidade jurídica agora.

    Mas se, por um lado, essa realidade digital é muito mais propícia para a banalização da advocacia, por outro lado, ela também traz um potencial enorme para advogados (as) e escritórios

    Existem muitos profissionais que fazem um trabalho incrível mas que não conseguem alcançar muitas pessoas.

    Isto pode acontecer por vários motivos:

    • falta de dinheiro para investir em um estrutura legal, em uma fachada bacana que cause uma boa impressão etc;
    • falta de tempo, dinheiro ou equipe para fazer uma boa publicidade;
    • o profissional é iniciante e ainda não tem muitos contatos, não é conhecido e não consegue indicações;
    • preconceito com a origem do profissional, a universidade em que ele se formou etc (sim, isso existe!);
    • mercado dominado por nomes e escritórios consolidados;
    • entre outros motivos.

    Para quem se vê diante de dificuldades como essas, a Internet pode ser a principal alternativa.

    Vou dar o meu próprio exemplo: comecei a advogar em uma cidade de pouco mais de 80.000 habitantes... Meu texto de maior performance aqui no Jusbrasil teve mais de 34.000 visualizações.

    Será que eu, advogando sozinha em uma cidade no interior de um Estado pequeno, teria conseguido chegar a 34.000 pessoas de diversas partes do Brasil sem a Internet?

    Ok, confesso que quando publiquei aquele texto, eu já morava em uma cidade maior (mas não muito, hehehe); entretanto, para fins de publicidade, isso não fez muita diferença.

    Um post de uma advogada que more em uma cidade menor que a minha pode muito bem ter um alcance até maior do que o meu, se ela souber escrever um conteúdo relevante, fizer um post bacana, com figuras, SEO legal, publicado em uma plataforma grande, ou até mesmo com tráfego orgânico em um blog próprio.

    O alcance que a Internet proporciona é uma das razões pelas quais eu me sinto bastante inclinada a concordar com a flexibilização das regras da publicidade da advocacia.

    Além disso, é importante levar em consideração um outro fator: a Internet também mudou a forma como as pessoas buscam e consomem conhecimento, e isso traz inevitáveis reflexos sobre o valor do serviço advocatício.

    Hoje, não basta ser aquele advogado que responde dúvidas jurídicas básicas do cliente ― isso o Google já faz.

    É preciso fornecer soluções jurídicas mais sofisticadas, um trabalho mais personalizado, ter um trato ainda mais especial com o caso do cliente.

    Então, se a nossa forma de prestar serviços mudou, a forma de divulgá-lo também deve mudar, certo?

    A Internet pode ser uma grande aliada nesse processo de educação do público sobre o verdadeiro valor do serviço de um advogado.

    Crédito da imagem: Liwordson, via Nappy

    Por todos esses motivos, votei da seguinte forma:

    • É a favor da flexibilização das regras de publicidade da advocacia?

    SIM.

    Na verdade, a pergunta é bem vaga...

    Não sou a favor da total equiparação das regras da publicidade da advocacia à publicidade de outras atividades, mas a pergunta é sobre a possibilidade de flexibilização, então votei SIM, pelos motivos que já expliquei acima.

    • É a favor da publicidade/propaganda da advocacia em redes sociais?

    Publicidade e propaganda são coisas distintas. Não sei até que ponto essa distinção foi ou vai ser levada em consideração, mas para manter a coerência com a resposta da pergunta anterior, votei SIM.

    • Devem ser regulamentados limites da publicidade da advocacia nas redes sociais (p. ex.: patrocínio de postagens, comentários de casos concretos etc)?

    SIM. A regulamentação é essencial para evitar que a publicidade, em vez de ajudar, acabe trazendo mais problemas.

    • É a favor da utilização de plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços profissionais?

    Confesso que fiquei em dúvida, mas votei SIM.

    Pela maneira como a pergunta foi estruturada, entendo que pode abranger desde a divulgação em redes sociais (o que seria ok) até o uso de plataformas específicas de intermediação e divulgação de mão de obra de advocatícia...

    A eficiência deste tipo de plataforma, bem como a conveniência de fazer uso dela, são bastante discutíveis... Mas creio que a possibilidade deve ao menos existir.

    • É a favor da divulgação de serviços jurídicos específicos?

    NÃO!

    Honestamente, acho que esta questão também dá margem para discussões.

    O que seria essa divulgação?

    Se for uma mera menção ou descrição no site do próprio profissional, ok... Mas propaganda de serviço? Link patrocinado sobre oferecimento de ação de correção de FGTS, ou coisas desse tipo? Não. Isto sim poderia fazer com que a advocacia se equiparasse a um produto.

    Após responder às perguntas, no campo para comentários e sugestões, eu escrevi o seguinte:

    "Também é necessário que haja maior flexibilização quanto à divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades. O papel do advogado no mundo moderno mudou; hoje a advocacia é percebida como uma atividade que pode e deve ser integrada ao suporte profissional oferecido por outras áreas, como a contabilidade, consultoria empresarial etc. Muitos advogados gostariam de poder oferecer serviços mais completos e fazer parcerias com profissionais de outras áreas, mas são impedidos pela proibição do Código de Ética. Isto deve ser repensado!"

    Obviamente, mesmo essa minha sugestão precisaria ser avaliada e regulamentada com muito cuidado. Caso contrário, poderia dar margem à banalização também, além de outros problemas que advogados consumeristas conhecem muito bem...

    Mas penso que vale a pena refletir a respeito.

    E você, advogado ou advogada, o que acha de tudo isso? Já respondeu à consulta pública? Deixe seu comentário. Se não quiser, não é preciso comentar como votou, assim como eu fiz, hehehehe, mas sinta-se à vontade para deixar sua opinião.

    • Sobre o autorAdvogada de Propriedade Intelectual (foco em Marcas e Direitos Autorais)
    • Publicações62
    • Seguidores213
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações1264
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-eu-votei-na-consulta-publica-da-oab-sobre-publicidade-na-advocacia/754233660

    Informações relacionadas

    Celso Bismara, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Consultoria contábil ou consultoria jurídica? Você sabe qual a diferença?

    Lucas Bezerra Vieira, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Parceria entre escritórios de contabilidade e advocacia: por que formar alianças?

    EDC Advocacia, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Da irregular prestação de serviços jurídicos por empresas de contabilidade/assessoria condominial

    Leandro Henrique Bossonario, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Irregularidade na oferta e prestação de assessoria jurídica por empresas de administração de condomínio

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Eu respondi o questionário recentemente e não achei esse bicho de sete cabeças que muitos colegas estão dizendo. Acredito que apenas uma maneira de evitar que os TEDs tenham que julgar casos relacionados as redes sociais. Sendo sincera as pessoas sabem o que pode e o que não pode, então se torna apenas uma maneira de barrar publicidade sem caráter informativo. continuar lendo

    Dra..como ficou a questão da votação? Sabe se houve mudança ou se haverá?
    Alem das dúvidas acima quero lhe parabenizar pelo artigo, ficou ótimo. continuar lendo