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1 de Março de 2024

Como funciona a Justiça Americana?

Compreenda o sistema de justiça dos EUA em comparação ao Brasil

ano passado


Os Estados Unidos da América chamam a atenção do resto do mundo em muitas áreas. Com as produções cinematográficas, literárias, culturais e influências institucionais, alguns aspectos da área do Direito e Justiça nos EUA são frequentemente notados por nós.

Para desvendar um pouco mais sobre o funcionamento da Justiça Estadunidense, elaboramos este artigo com seus principais aspectos, de forma bastante sistemática.

1. O Common Law

    Existem dois grandes grupos de sistemas de direito no mundo:

    • Civil Law (sistema romano-germânico, adotado inclusive no Brasil): as normas são consolidadas pela legislação, extensa e codificada.

    • Common Law (Sistema anglo-saxônico): majoritariamente derivado de decisões e precedentes judiciais, com poucas leis e diretrizes legislativas e constituições sintéticas.

    Nos Estados Unidos, o sistema de direito adotado é a Common Law. Desta forma, os precedentes judiciais e as regras do tribunal (“rules”) têm força vinculante.

    2. Bidimensionalidade Jurídica

      Considerando o intenso federalismo que prevalece nos Estados Unidos, a lei dos Estados Unidos é uma lei bidimensional:

      • Direito Federal: é constituído pelo Congresso Nacional e pelos tribunais federais, assim como pelo Executivo Federal, com lastro principal na Constituição.

      • Direito Estadual: A autonomia e competência dos estados nos EUA inclui a esfera legislativa. Assim, tudo que não é constitucionalmente reservado à União pode ser objeto de decisão em nível dos Estados, e cada um deles possui uma Constituição, conjunto de leis, estrutura de governo e sistema judiciário único.

      3. Aplicação Legislativa no âmbito do judiciário

      No sistema de direito do Common Law, apesar das legislações mais enxutas, existem uma série de leis (statutes) e recomendações administrativas dos tribunais que direcionam o estabelecimento de precedentes, limitando a amplitude do poder dos juízes.

      No entanto, existe uma exceção ao cumprimento dos statutes, consolidada por um precedente da Suprema Corte. No caso Marbury vs. Madison, a Suprema Corte dos Estados Unidos consolidou a tese de que uma corte federal pode se recusar a cumprir a uma lei editada pelo Congresso, caso esta lei seja incompatível com a interpretação da Constituição. Isto é uma modalidade de Controle Difuso de Constitucionalidade.

      Por fim, importante ressaltar que a separação dos poderes é um pilar da república nos Estados Unidos, levado bastante a sério. A função judicial, nos EUA, serve majoritariamente para manter e implementar a ordem por meio da aplicação de leis e princípios do país.

      4. Processo Civil

        O processo civil dos EUA retira a maioria de seus institutos básicos de assimilações do direito inglês. Ele opera majoritariamente garantindo compensações monetárias, ou ordens judiciais diretas, para que uma das partes faça ou deixe de fazer algo.

        O Federal Rules of Civil Procedure é o código de processo civil federal americano. Foi aprovado em 1938 e elaborado pela Suprema Corte, após delegação do Congresso. A maioria dos códigos estaduais segue a linha do código federal.

        Os princípios do direito norte americano e, por conseguinte, do exercício da função jurisdicional no país, são:

        • Eficiência

        • Agilidade

        • Justiça

        • Baixo Custo.

        Para garanti-los, as normas procedimentais são flexíveis, de forma que emendas são amplamente aceitas, assim como julgamentos sumários e litisconsórcio. Além disso, é recorrente o uso do princípio da oralidade.

        Uma prática importante, frequente na Justiça Norte-Americana, é a realização de acordos e o estímulo direto à negociação (inclusive em casos criminais).

        Importante mencionar também que as provas são produzidas primariamente pelas partes e o juiz pouco interfere no início dos procedimentos. As próprias partes realizam os pedidos, investigam fatos, apresentam provas e argumentam, diante de um juiz majoritariamente passivo.

        Aprenda abaixo sobre as principais figuras do direito norte americano:

        5. Instâncias da Justiça Americana:

        Como as estruturas estaduais são variadas, detalharemos os principais pontos da estrutura judiciária federal dos Estados Unidos da América.

        6. Órgãos Administrativos do Poder Judiciário Federal dos EUA

          Nos Estados Unidos, existem três órgãos que atuam no âmbito do Poder Judiciário Federal com competências exclusivamente administrativas:

          • Administrative Office of the US Courts

            •  Ordena a estrutura administrativa da Justiça Federal, inclusive em relação a gastos e salários.

          • Federal Judicial Center

            •  Conduz cursos de formação e preparação para juízes e funcionários, além de realizar pesquisas em sede jurisdicional e produzir estatísticas judiciais.

          • U.S. Sentencing Comission

            •  Elabora diretrizes decisionais para juízes federais na seara criminal.

          7. Justiça Estadual

          Considerando a ausência de padrão, derivada da elevada autonomia dos Estados nos EUA, é difícil definir uma estrutura comum. No entanto, existem alguns aspectos gerais que podemos ressaltar, lembrando sempre da existência de exceções.

          1. Competência: interpretar e aplicar o direito estadual em todas as esferas, inclusive criminal

          2. Nomeação dos juízes: Na maioria dos Estados, por meio de eleição; em outros, por meio de nomeação do governador e confirmação do legislativo estadual

          3. Estrutura geral:

            1.  Primeiro grau: Trial Courts

            2.  Segundo grau (instância intermediária. Não existe em alguns estados: Court of Appeal

            3.  Última instância estadual: Suprema Corte Estadual

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