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29 de Fevereiro de 2024

Como funciona o Casamento Homoafetivo no Brasil?

Apesar de já ser um direito assegurado pela jurisprudência, o casamento homoafetivo ainda tem alguns desafios a ser enfrentados.

há 4 anos

Atire a primeira pedra aquele que não conhece pelo menos uma família que não seja constituída única e exclusivamente por PAI + MÃE + FILHOS. Difícil, não é verdade? Ademais, o conceito de família tradicional não se encaixa mais dentro de uma caixinha, como outrora. Com o passar do tempo, a ideia de família e casamento ultrapassou todas as características tão marcantes na nossa cultura. No Brasil, por exemplo, existem mães ou pais solos, netos que moram com os avós, ou até mesmo com os tios, irmãos que dividem o mesmo teto sem precisar de pai e mãe, homem e mulher que têm animais de estimação como “filhos”, casais constituídos por um homem e uma mulher, ou duas mulheres, ou dois homens etc. O casamento homoafetivo, aliás, tem sido constante no nosso país.

Mas, afinal, existe ou não casamento homoafetivo no Brasil? Leia este artigo até o final porque nós, da Rodrigo Costa Advogados, vamos explicar tudo que você precisa saber.

O CASAMENTO GAY

Em primeiro lugar, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que pessoas do mesmo sexo poderiam, sim, constituir uma família. Até aquele momento, no entanto, casais LGBTQI+ não possuíam nenhum direito ao casamento homoafetivo, pois a lei vigente entendia que uma família só era constituída por casais formados por homens e mulheres. É importante salientar, aliás, que o reconhecimento do STF se deu através de muita luta social das partes interessadas. Uma grande conquista para a comunidade.

Com a decisão, finalmente pessoas do mesmo sexo ganharam o direito de viver, a princípio, em regime de união estável. Mas, mesmo com a obrigatoriedade, cartórios por todo o país negavam o reconhecimento legítimo do regime, porque alegavam a falta de uma regulamentação oficial.

Foi então que em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil. A resolução estabelece que, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo podem ter direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil, e que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. O divórcio também funciona da mesma forma. A publicação da resolução foi um marco importante, de tal forma que data é comemorada pela comunidade LGBTQI+ brasileira.

AVANÇOS NOS DIREITOS

Assim sendo, perante a Justiça, casamentos hétero ou homoafetivos não diferem. Se acaso algum cartório se recusar em aplicar as regras estabelecidas pela Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Nessa hora, é importante ter a orientação de um advogado de família, que saberá como proceder corretamente. A autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento pode sofrer um processo administrativo, uma vez que estará desrespeitando uma ordem superior.

Depois que casais homossexuais conquistaram o direito de se casar, passaram a usufruir de mecanismos legais que antes eram de exclusividade dos casais heterossexuais. Sendo assim, casais com pessoas do mesmo sexo têm todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmadas no contrato, como a partilha de bens, herança de parte do patrimônio do cônjuge em caso de morte, participação em plano de saúde e pensão alimentícia, por exemplo.

O QUE AINDA NÃO MUDOU?

Apesar de grandes avanços e das conquistas dos últimos anos, o direito ao casamento igualitário no Brasil ainda não é garantido por lei, apenas pela Justiça. Ou seja, no país, ainda não há nenhuma lei federal capaz de garantir direitos à comunidade LGBTQI+. Nesse meio tempo, em junho de 2019, o STF decidiu enquadrar homofobia e transfobia no crime de racismo até Congresso aprovar lei sobre o tema. Por ora, pouco foi feito.

O QUE É PRECISO PARA REALIZAR O CASAMENTO HOMOAFETIVO?

É recomendado a orientação de um profissional de Direito de Família, já que é o advogado a pessoa mais preparada para lidar com as burocracias e possíveis problemas durante o processo. A lei diz que o casamento homoafetivo tem as regras de maneira idêntica as de um casamento heterossexual. Para dar entrada no casamento, o casal e duas testemunhas maiores de 18 anos podem comparecer ao Cartório de Registro Civil da sua região. A orientação, no entanto, é ir entre 30 e 90 dias antes da data prevista para a cerimônia. Essa antecedência é necessária para que seja realizada a habilitação para o casamento.

Os documentos necessários de cada membro do casal são:

  • RG;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento original;
  • Comprovante de residência – água, luz ou telefone fixo (no nome da pessoa ou dos pais);
  • Testemunhas devem ser alfabetizadas e levar o documento de identidade original e atualizado.

Obs.: O RG e o CPF podem ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contato que esteja na validade.

Se um dos noivos for divorciado, deverá ser apresentar a Certidão de Casamento atualizada, com o registro do divórcio. Mas se um dos dois for já for viúvo, deverá apresentar a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge, atualizadas.

A taxa de lavratura de assento de casamento é paga na ocasião e varia de estado para estado. O procedimento e documentos para converter a união estável em casamento são os mesmos, porém em alguns locais a cerimônia não é realizada.

O DIREITO AO CASAMENTO HOMOAFETIVO PODE SER REVERTIDO?

A Justiça garante o direito do casamento entre pessoas do mesmo sexo e essa decisão só pode ser revertida caso o Congresso aprove uma lei que proíba o casamento homoafetivo. Mas, mesmo que essa lei seja criada, a jurisprudência e os acordos e tratados internacionais de direitos humanos derrubariam com facilidade a decisão.

QUANDO O CASAMENTO HOMOAFETIVO VAI VIRAR LEI?

Há um projeto de lei (nº 612/2011), da senadora Marta Suplicy, que muda o Código Civil, retirando menções de gênero em relação ao casamento e à união estável. Na lei, ainda é falado sobre casamento entre homem e mulher. Para que o projeto de lei vire lei, é necessária a aprovação tanto do Congresso quanto do Senado, além da sanção do presidente do país.

  • Sobre o autorAdvogado e Professor Especialista em Direito (RJ)
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4 Comentários

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Excelente apresentação acerca do casamento homoafetivo. Parabéns! continuar lendo

Obrigada pelas orientações! Muita luta ainda por vir e com esse DESgoverno que segue aí todo cuidado é pouco para perdermos o que é nosso direito. continuar lendo

Verdade, o casamento homossexual existe sem uma lei legalmente aprovada.
A homoafetividade é fato mas não produz o fruto, a dádiva divina, que é gerar filhos biológicos. continuar lendo

Gosto de gays, até trato com se fossem pessoas normais, quem me conhece sabe! Juro! Tenho até amigos q são. Parabéns gayssssss!
#lovegays #amorlesbico #vidasviadasimportam continuar lendo