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24 de Junho de 2024

Como funciona o contrato de digital influencer

há 2 anos

O surgimento da Internet, seu desenvolvimento e o crescimento das redes sociais tornaram possível a criação de novas profissões.

O chamado Marketing Digital, por exemplo, criou dezenas de empregos. Muito, em grande parte, em razão de profissões já existentes no mundo físico, como, por exemplo, o copywriter, que é uma espécie de redator publicitário, o suporte digital, que é uma espécie de SAC de empresas e outros.

Atividades antes restritas apenas à televisão, como, por exemplo, a propaganda de determinado produto em horário nobre (das 19h às 21h), graças à Internet, agora pode ser feita por qualquer pessoa e em praticamente qualquer lugar.

E é aqui que se encaixa a figura do digital influencer, ou influenciador digital. Hoje, praticamente toda rede social tem o potencial de se tornar um meio de propaganda e de ganhar muito dinheiro com esse trabalho.

Contudo, como em qualquer outra relação que exista numa sociedade, alguns mecanismos de proteção e formalidade devem sempre ser adotados, e em razão disso surge a figura do contrato de influenciador digital.

O que é um influenciador digital?

Nos moldes de hoje, o influenciador digital é uma pessoa comum com uma rede social – Instagram, por exemplo – cheia de pessoas que o admiram, o acompanham e o seguem.

Pessoas como jogadores de futebol e atores são famosos e conhecidos, normalmente, no mundo todo. O influenciador digital, necessariamente, não é conhecido no mundo todo; às vezes, não é nem conhecido no Brasil todo. O que vai definir a sua capacidade de ser um digital influencer são as métricas de sua rede e sua personalidade.

Uma pessoa que ensine em suas redes sociais sobre malhação, vida fitness, academia e alimentação pode atrair a atenção de outras pessoas interessadas no assunto. Essa pessoa não precisa criar um produto para vender para seus seguidores. O que ele pode fazer é ser patrocinado por uma loja que venda camisas para academia, por uma loja de suplementação ou mesmo uma academia.

E é aqui que reside a questão em volta do digital influencer: alguém contrata a imagem do influenciador para que este faça propaganda de suas coisas. É por isso que qualquer um pode se tornar um influenciador digital, desde que tenha um público engajado para isso.

Os valores que eram pagos às emissoras de televisão para a propaganda em horário nobre hoje são pagos a muitos influenciadores. E isso se torna ainda mais evidente quando se vê a infinidade de jovens que acompanham seus influencers e tem o sonho de um dia se tornarem um.

Os próximos anos prometem uma expansão ainda maior disso tudo e é claro que o direito não pode ficar de fora.

Como fazer um contrato com um influenciador digital?

O contrato feito com um digital influencer é um contrato como qualquer outro, porém, deve seguir as especificidades da situação do contratante – empresa – e do contratado – influencer –, que veremos agora.

Interessante ressaltar que hoje existem empresas de influenciadores digitais, isto é, empresas que são contratadas por outras marcas para encontrar influenciadores digitais adequados e certeiros. Funciona mais ou menos como uma imobiliária: você quer uma casa, então procura na imobiliária dentro das especificações que você deseja.

Há também, hoje, cursos que ensinam a pessoa a ser um influenciador digital. Como o mercado cresce e novas profissões surgem, o direito não pode ficar alheio a isto. Ter um bom contrato, portanto, é a garantia de profissionalismo, seriedade e dedicação ao trabalho.

Vejamos alguns pontos que não podem ser esquecidos na hora de confeccionar um contrato com um influenciador digital.

Qual o CNAE do influenciador digital?

A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e é a classificação oficial adotada pelo Brasil a respeito das profissões “regulamentadas”.

Como a atividade de influenciador digital é uma atividade nova, não há nenhum CNAE para ela. Mas não se preocupe, afinal, quase todas as atividades digitais estão na mesma situação.

Isso significa que o influenciador digital ou o contratante vão sofrer algum prejuízo? Não! A atividade no Brasil, desde que lícita, é livre, e se não há a regulamentação, não significa que não possa ser exercida.

O que fazer então? No contrato, ao especificar o que é um influenciador digital, explicar o que a pessoa faz ou deve fazer, e procurar encaixar em uma atividade existente parecida. Por exemplo, existe o CNAE 7311-4/00 usado por agências de publicidade. Um influenciador digital poderia utilizar-se dele, inclusive, para a abertura de uma MEI (microempresa individual).

É muito importante colocar essas explicações em um contrato, uma vez que um contrato é feito para ser lido, é um documento, um acordo de vontades e, caso surja algum problema na relação e o contrato precise ser levado ao Poder Judiciário, explicar o que um influenciador digital faz deixa a situação muito melhor para que o juiz entenda do que se trate.

A base para o contrato de prestação de serviços de digital influencer

A base para um contrato com um digital influencer reside nos artigos 593 e seguintes do Código Civil que tratam da prestação de serviços. Diz a Lei que a prestação de serviço quando não sujeita às leis do trabalho ou leis especiais serão mantidas pelo Código Civil.

Em outras palavras, uma vez que as características da relação de emprego (da CLT, sendo onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade) não estão previstas, pode-se fazer um contrato baseando-se nas regras da lei civil, e é assim que tais contratos normalmente são feitos. Inclusive, previsões de que no contrato não existe relação de subordinação, um dos elementos da relação de emprego, são recomendáveis.

Além disso, a lei civil diz, no artigo 594 algo relevante e que demonstra o que já foi dito assim: não é porque não há regulamentação da profissão de influenciador digital que alguém não pode trabalhar com isso:

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Em resumo, se as partes forem capazes, o objeto da prestação de serviço lícito (o serviço de influencer é lícito) e não houver impedimento legal (como não há), os requisitos do artigo 104 do Código Civil estarão preenchidos e, portanto, o negócio será válido.

O que não pode faltar em um contrato com um influenciador digital?

Seja você o contratante (empresa) ou o contratado (influencer), preste atenção em alguns pontos. Eles vão servir para que você entenda melhor o seu negócio.

3.1 Quantidade de seguidores e mídia social a ser utilizada

Lembre-se de colocar, no momento em que for qualificar o influenciador digital, a quantidade de seguidores que ele tem na respectiva rede social de trabalho. Por exemplo: “Paulo Sousa, brasileiro, solteiro, CPF X, residente e domiciliado em X, influenciador digital com 300 mil seguidores no Instagram na data da assinatura do contrato”.

A razão disso é bastante simples: você já deixa claro que um dos motivos que levou à contratação foi a quantidade de seguidores na rede social. Se você for um influenciador digital, talvez seja interessante não colocar esse dado. Na prática, não haverá tanta diferença, mas um bom profissional, no caso de algum problema, poderá usar disso.

Há que se falar também sobre a possibilidade de conferir o engajamento. Há muitas pessoas que fraudam seus perfis com esquemas de compra de seguidores. Quando o perfil é acessado, nota-se milhões de seguidores, contudo, o perfil é totalmente desengajado (sem movimentação e distribuição dos conteúdos públicos para as pessoas). É interessante colocar uma cláusula falando sobre isso no caso de compra de seguidores ou na descoberta de que o perfil teve seguidores comprados.

3.2 Onde o marketing de influência vai acontecer?

Se o influenciador for dono de uma conta no Instagram, por exemplo, e o marketing disser respeito a isso, convém esclarecer por onde as propagandas serão feitas, se nos stories, feed ou em ambos. Se haverá reels ou outros tipos de publicações como o IGTV.

Isso é interessante principalmente do ponto de vista do influenciador, pois ele poderá negociar junto ao contratante, de modo que se forem necessárias mais plataformas de divulgação, outros preços poderão ser cobrados.

Contratos genéricos podem dar interpretações ambíguas e prejudiciais para ambas as partes, por exemplo, “o presente contrato estabelece que o influenciador Paulo Sousa terá que usar o seu Instagram para as propagandas, divulgações e afins”. Ora, quantas vezes? Por quanto tempo? Tudo isso deve ser pensado. É muito comum esse tipo de questionamento surgir somente quando a situação gera problema, portanto, sempre esteja pronto.

3.3 Quais são as obrigações do influencer e do contratante?

Preste atenção: talvez este seja um dos tópicos mais importantes de todos. As obrigações são os alicerces dos contratos. Fazem-se contratos por obrigações, por direitos e deveres. Quais são as obrigações de ambas as partes?

Quanto a isso, fique sempre muito atento e pergunte-se: quais são os produtos que o contratante (a empresa) quer que sejam divulgados? Quantos? Em quais datas? Haverá algum cronograma? Nunca faça um contrato sem pensar nisso.

Outros pontos fundamentais: qual a qualidade do vídeo e áudio utilizados pelo influenciador? O influenciador vai postar na sua página (direto) ou vai repostar (indireto) da página do contratante? O influenciador vai receber algum produto? Este produto pertencerá a ele? Em qual data o influenciador vai receber o seu pagamento? Qual será a forma de pagamento? Fixo ou comissão?

Por fim, será permitido algum ato de concorrência por parte do influenciador? Se isso acontecer, como ficará o contrato? O influenciador, após o término do contrato, terá de manter as publicações no seu perfil?

São perguntas totalmente capazes de te auxiliar a refletir a respeito de todas as possíveis variáveis que existem dentro de uma relação “contratante-influenciador”.

3.4 O influenciador teve uma opinião polêmica. E agora?

É bastante comum encontrarmos na mídia diversos personagens que, em razão de suas opiniões, perderam contratos de patrocínios. Qual a motivação por detrás disso? Ora, a Internet, quando quer, torna-se uma máquina de moer, capaz de acabar com a vida de pessoas.

Quando uma pessoa está ligada a uma marca, o efeito, costumeiramente, se reflete na marca. É por isso que há rompimento entre tais partes. Normalmente, além das cláusulas vedando a concorrência e garantindo a exclusividade, faz-se uma cláusula, normalmente, chamada de “Cláusula Moral”.

Em resumo, essa cláusula garante que o contrato seja desfeito no caso de o influencer manifestar alguma opinião polêmica ou discriminatória que venha a manchar o nome da marca ou empresa.

Tal previsão é totalmente lícita e, uma vez prevista, restará apenas definir alguns aspectos como valores de multas e indenizações cabíveis.

Vale a pena fazer um contrato com um influenciador digital?

Vale! Não somente com um influenciador digital, mas sim com qualquer pessoa. É muito comum as pessoas dizerem que “contrato não segura ninguém”, que “se a pessoa não quiser pagar, ela não vai mesmo”. Ora, isso não é verdade.

É plenamente possível planejar e negociar de modo a garantir o risco do contrato, ou seja, se em eventual discordância e rescisão, se será possível receber os valores combinados. Uma das formas de isso acontecer é convencionando pagamento antecipado. Contudo, isso é apenas um detalhe.

O que as pessoas precisam tomar consciência é que um contrato não é simplesmente um mecanismo de defesa, mas sim um mecanismo de formalidade, de segurança, de seriedade, formalidade e respeito.

Empresas grandes só negociam mediante contrato. Quem quer que seja que se proponha a crescer deve pensar nisso.

E é mais do que evidente que há tantas outras cláusulas possíveis e ideias possíveis para se convencionar, e aqui reside a beleza no direito contratual: as partes podem fazer praticamente tudo, basta saberem o que estão fazendo.

É isso, pessoal! Espero que tenham gostado. É impossível trabalhar todos os detalhes, mas aqui tentamos mostrar alguns pontos centrais e esperamos que eles sirvam de auxilio.

Um abraço!

Você tem alguma dúvida sobre os contratos de digital influencer? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.

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19 Comentários

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Vicente Machado PRO
2 anos atrás

Dr. Ademir, ótimo trabalho. continuar lendo

Obrigado pela gentileza, meu caro. continuar lendo

Marina S Souza
2 anos atrás

ótimo tema! continuar lendo

Obrigado pela gentileza!!! continuar lendo

Excelente artigo.
Eu trabalho com alguns influenciadores e realmente é preciso fazer contrato, não é seguro pegar um modelo da internet, é necessário que o influenciador faça algumas reuniões com o advogado e que mantenha o modelo sempre atualizado.
Por ser um mercado novo, situações novas vão surgindo a cada dia, parte por conta da evolução do próprio mercado, parte pelo desconhecimento da profissão por alguns empresários. continuar lendo

Exatamente, doutor. Penso que as mudanças constantes do mercado digital devem estar na mira do direito. Vejo muitas pessoas reclamando de vários problemas e várias situações que poderiam ter sido resolvidas com um contrato. Obrigado pelo comentário. continuar lendo

Ari Bag
2 anos atrás

Assunto muito atual, gostei bastante deste artigo, pois muitos não sabem o quão necessário são os contratos para os seus negócios, principalmente os digitais continuar lendo

Obrigado pela gentileza! continuar lendo