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1 de Março de 2024

Como Tratar Dados Pessoais Públicos?

Publicado por Paduan Seta
há 4 anos

A Lei Geral de Proteção de Dados menciona exaustivamente a necessidade de se ter o consentimento do titular dos dados para poder realizar o tratamento dos mesmos.

Nós já tratamos aqui sobre quais são os mais de 20 verbos que caracterizam tratamento de dados para a LGPD e, também, já falamos algumas vezes sobre o que é o consentimento.

Hoje, porém, vamos abordar uma exceção prevista na LGPD em relação ao consentimento para o tratamento. Ou seja, a hipótese trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados em que não é necessário ter o consentimento prévio do titular para se realizar o tratamento dos dados.

E qual seria essa exceção? Ela está prevista nos §§ 3º e 4º do art. 7º da LGPD:

3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.

Importante explicar que o artigo mencionado prevê uma diferença em relação a forma como se deu essa publicidade:

  • no § 3º, fala-se em acesso público;
  • já no § 4, o termo utilizado é dados tornados manifestamente públicos pelo titular;

Muitos afirmam que os chamados dados públicos são aqueles encontrados nos portais das autoridades estatais, como os dados disponíveis até nos sites ligados à justiça, receita federal. Já os manifestamente públicos pelo titular, podem ser lidos como os dados publicados e compartilhados abertamente pelos titulares, por exemplo, nas redes sociais.

Na primeira situação, o acesso do dado é livre a qualquer pessoa. Na segunda situação a manifestação pública desses dados foi realizada pelo próprio titular.

Mas, para além de da publicidade prévia desses dados, é importante mencionar que a lei fala, no § 7º do mesmo art. 7º, que o tratamento desses dados públicos deve ser feito levando-se em consideração três coisas:

  • propósitos legítimos;
  • os direitos dos titulares;
  • os fundamentos e os princípios previstos na lei.

Ora, ocorre que a LGPD não define o que seriam propósitos legítimos. Porém, levando-se em consideração a Lei globalmente, é importante pontuar que esse propósito muito se alinha com o conceito de finalidade. Qual seria a finalidade desse tratamento de dado tornado público ou de acesso público.

Para além disso, importante mencionar que esse tratamento de dado público não pode ignorar os direitos desses titulares. Principalmente no que se refere a possibilidade de receber informações claras e precisas sobre o tratamento, bem como a possibilidade de se solicitar alteração, correção, exclusão dos dados que estão sendo tratados. Ou seja, ainda que não seja exigido o consentimento para o tratamento, todos os outros direitos previstos na lei, bem como seus fundamentos e princípios precisam ser respeitados. Essa previsão global do § 7º acaba por mitigar a ausência de consentimento.

Ainda que sem consentimento, o tratamento dos dados públicos precisam estar em consonância com o que estipula e cristaliza a LGPD em termos de direitos, obrigações e princípios dos titulares e dos agentes de tratamento.

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www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/dados-pessoais-publicos-são-de-fato-publicos-30062019

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