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28 de Maio de 2024

Competência Tributária x Capacidade Tributária

Publicado por Rodrigo Augusto
há 7 anos

 Inicialmente, destaca-se que a principal distinção da Competência Tributária, em face da Capacidade Tributária, concerne à delegação, pois a Competência Tributária é exclusiva da União, logo será indelegável.

 Diferentemente quanto se tratar de Capacidade Tributária, a qual diz respeito à cobrança, arrecadação e fiscalização de determinado tributo, ou seja, o ente que receber tal delegação passará a ser sujeito ativo da relação tributária.

 Portanto, observa-se que não se delega a competência tributária, pois esta é privativa, delega-se, portanto, a capacidade tributária ativa, em outras palavras, cita-se como exemplo – o ente que fiscaliza e arrecada a contribuição é a autarquia federal, por sua vez, o ente competente para criar tal tributo é a União Federal.

 Quanto à competência tributária, traz-se as lições do Doutrinador Hugo de Brito Machado.

 Veja-se:

“ No contexto da Teoria do Direito Tributário a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a ideia de direito, que está presente na palavra “competência. “Poder”é a aptidão para realizar a vontade, seja por que meio dor. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo. Já a palavra “competência” alberga a ideia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo Direito. É do mundo nas normas, e não existe fora do sistema normativo.
Geralmente, que tem competência tem também poder, mas nem sempre é assim. Se fosse, não existiriam rupturas na ordem jurídica. Um presidente da República não seria deposto. Uma autoridade não seria obrigada a praticar ilegalidades. Talvez possamos dizer que o “poder de tributar” é uma expressão pré e metajurídica, enquanto a expressão “competência tributária” e uma expressão tipicamente jurídica.
Organizado juridicamente o Estado, com a elaboração de sua Constituição, o poder tributário, como poder político em geral fica delimitado e, tratando-se de Confederações ou Federações, dividido entre os diversos níveis de governo. No Brasil o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Ao poder tributário juridicamente delimitado e, sendo o caso dividido dá-se o nome de competência tributária.
(...)
No Direito brasileiro as competências tributárias são privativas. Tanto em relação aos impostos, como aos demais tributos. É certo que temos situações de fato nas quais a Constituição autoriza a cobrança de mais de um tributo – como acontece, por exemplo, com a importação de mercadorias. Entretanto, cada um desses tributos é da competência privativa de uma das pessoas jurídicas de direito público interno. ”

 Ademais, faz-se necessário mencionar os ensinamentos do Doutrinador Irapuã Beltrão.

 Leia-se:

Portanto, para verificarmos tal discriminação, é imprescindível a captação dos sentidos da competência tributária. De modo direito, podemos já reconhecer qual a Competência Tributária é o poder de instituis tributos. Por esta, entendemos o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que institua um tributo, elaborando, consequentemente, a lei necessária para descrever a hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota etc., enfim, todos os elementos necessários para existência da exação.
(...)
Assim, a Constituição federal reparte entre os entes políticos quais os tributos que podem ser instituídos e qual unidade federativa (federal, estadual, distrital ou municipal) terá a aptidão de instituí-los. Somente que a Constituição Federal realiza tal atribuição, definindo, portanto, as competências. Trata-se de matéria tipicamente constitucional, já verificada na manifestação originária. Evidente que, respeitadas as cláusulas pétreas é também possível a elaboração de normas reformadoras do poder constituído derivado. Mas, seja pela exteriorização primária ou pelas modificações secundárias, será sempre um assunto dado ao poder constituinte.
Dessa forma, sempre será a Constituição Federal que realiza a repartição de competência tributária atribuindo para União a competência para instituir alguns tributos, para os Estados outros e para os municípios outros. Representa elemento essencial do nosso pacto e forma federativa, num desdobramento obrigatório para que seja assegurada a referida autonomia financeira.

 Dito isto, uma vez compreendida a competência tributária, bem como a impossibilidade de delegação da mesma, cabe destacar que a única delegação legalmente permitida, diz respeito à capacidade tributária, conforme elucidado anteriormente.

 Destarte, buscando garantir o perfeito entendimento quanto ao tema em questão, traz-se os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Hugo Brito Machado.

 Veja-se:

Merece referência, ainda, a capacidade tributária, como tal neste contexto entendida a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação. Tal capacidade pode ser atribuída por lei.
A capacidade tributária não se confunde com a competência. A competência tributária é atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo. É exercida mediante a edição de lei. Á a capacidade tributária é atribuída pela Constituição, o por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos.
Em princípio a competência tributária compreende a competência legislativa e a capacidade tributária. No que cocerne à competência tributária, é indelegável. Pode, todavia, ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, no que concerne à capacidade tributária ou capacidade para ser sujeito ativo da obrigação tributária, que compreende as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (CTN, art. 7º)

 Logo, verifica-se que a competência tributária em nada se compara com a capacidade tributária, pois no que tange à capacidade tributária, esta pode ser delegada a outro ente, contudo acerca da competência tributária é indelegável, conforme se depreende artigo , do Código Tributário Nacional.

 Leia-se:

Código Tributário Nacional
Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 Não obstante, o Doutrinador Irapuã Beltrão traz as principais distinções entre a competência tributária, em detrimento à capacidade tributária, nos termos a seguir expostos.

 Veja-se:

“A competência é o poder de legislar, de criar o tributo. A capacidade tributária é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo. A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público,
Nesse ponto, quando a norma legal do art. 7º do Código menciona tais pessoas jurídicas de direito público, envolver não apenas os demais entes políticos, mas também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público com essa característica.
Em última análise, a capacidade tributária ativa é a atribuição de figurar no liame obrigacional tributário na qualidade de sujeito ativo, ou seja, de titular de direito subjetivo de cobrar o tributo. Sendo assim, claro está que se trata de uma realidade ontologicamente distinta da competência tributária, com ela não se confundindo.
Destarte, por imperativo constitucional, a competência tributária, que se identifica exclusivamente com a atribuição de editar leis em matéria tributária, não pode ser transferida.
De outra feita, a capacidade tributária ativa, traduzida na prerrogativa de figurar como sujeito ativo na relação jurídica tributária, pode ser outorgada pela lei competente a outro ente que não o titular da competência impositiva, até mesmo para uma pessoa de direito privado, desde que exerça finalidade pública.
Como resultado do exercício da competência tributária surge a capacidade tributária ativa. Assim, compreende-se em tal sentido a capacidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, de ser o responsável por cobrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária, por parte dos contribuintes. Não se confunde com a competência tributária e, na forma do art. , CTN, pode ser delegada.
Para distinguir, vale lembrar que a competência tributária existe antes mesmo do nascimento do tributo, sendo uma definição constitucional que especifica quem terá o poder de tributar quais fatos econômicos. Ou seja, qual ente político tem aptidão para legislar, em matéria tributária.
Já a capacidade tributária ativa, por sua vez surge como um fruto daquele e, com isso, após exercida a competência tributária, depois de elaborada a lei do tributo. Deve ser percebida como a aptidão de ser um sujeito ativo da relação jurídico-tributária.
Ainda, nessa última hipótese, pode o produto da arrecadação ser destinado às finalidades do ente arrecadador – contanto que seja pública –, fenômeno típico da parafiscalidade. Vários autores afirmam que essa transferência da sujeição ativa constituí requisito essencial da parafiscalidade, dada aquela origem de financiamento de setores específicos não essenciais ao Estado. Assim surgiu com as contribuições previdenciárias e ocorria no denominado “Sistema S”, com Senai, Sesc, Senac, entre outros. Entretanto, hodiernamente é registrada uma centralização e concentração das atividades de arrecadação e fiscalização tributária.
Claro que tal possibilidade não é restrita a alguma modalidade de tributo, podendo acontecer em todos os entes políticos e em qualquer das espécies tributárias. ”

 Resta-se portanto, superado o entendimento quanto à competência tributária, bem como com relação à capacidade tributário, e suas principais distinções.

Referências:

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36 ed. São Paulo: Malheiros. 2015.

BELTRÃO, Irapuã. Curso de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

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1 Comentário

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Então pode-se dizer, afinal, que a arrecadação atribuída ao "Sistema S", para os fins finalísticos dos mesmos, por exemplo, é originária da União? Mesmo que estes entes não sejam propriamente do Poder Público direto ou indireto? Desculpa, sou apenas uma pessoa leiga tentando compreender. continuar lendo