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1 de Março de 2024

Compreenda suspeição e impedimento do juiz

Institutos muito cobrados em provas de concurso e na OAB!

ano passado


Os institutos da suspeição e do impedimento normalmente causam uma confusão para aqueles que estão estudando para concursos. Isso porque apesar de serem institutos muito similares, possuem importantes diferenças.

É para entender essas diferenças que preparamos esse artigo, que também vai se debruçar a explicar o que são os institutos e suas aplicações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. Vamos lá!

O que é suspeição e impedimento?

Tanto a suspeição quanto o impedimento são institutos que visam garantir a imparcialidade do juiz no processo, garantia constitucional derivada dos princípios da igualdade e do devido processo legal (art. 5º, caput e inciso LIV).

Apesar das semelhanças, os institutos pretendem objetos diferentes.

O instituto do impedimento, previsto nos artigos 144, do CPC, e art. 252, do CPP, é a vedação ao exercício jurisdicional do juiz no processo, em decorrência das causas elencadas a seguir:

CPC, Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.(…)

CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, por parte ou diretamente interessado no feito.

Em ambos os casos, no CPC e no CPP, as causas de vedação ao exercício jurisdicional ocorrem quando há vínculos objetivos do juiz com o processo, gerando presunção absoluta de sua parcialidade.

O juiz impedido deve ser imediatamente proibido de atuar no processo.

Da mesma maneira, o impedimento é matéria não sujeita a preclusão, visto que de ordem pública. Portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer fase processual.

Leia também: Curso de Direito Processual Civil - 3ª Edição

Já o instituto da suspeição, previsto nos artigos 145, do CPC, e no art. 254, do CPP, diferente do impedimento do juiz, se dá por causas de caráter subjetivo e que comprometem sua parcialidade.

As causas estão elencadas abaixo:

CPC, Art. 145. Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. (…)

CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Veja-se que os motivos de suspeição do juiz são por condições pessoais ou posicionamentos que possam colocar em xeque sua parcialidade na condução do processo.

Em se tratando de causas de caráter subjetivo, se não arguida a suspeição no prazo legal, o juiz pode continuar atuando no processo. Da mesma forma, a invalidação dos atos processuais do juiz suspeito depende da demonstração do prejuízo causado à parte, podendo ser ratificados por juiz substituto.

Confira também: Curso de Processo Penal - 29ª Edição 2022

Diferenças entre suspeição e impedimento

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6 Comentários

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A letra da lei é fantástica... Já a prática, uma festa... Tem impedimento e suspeição para todos os gostos e os "togados" pouco ou nada estão aí para a lei... Uma balburdia. continuar lendo

Em quantos desses incisos está incurso o esse lentíssimo togado Xandão Testa di Cazzo? continuar lendo

Excelente pontuação....parabéns continuar lendo

Excelente artigo! Gostei muito do esquema das diferenças entre impedimento e suspeição. continuar lendo