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17 de Abril de 2024

Conceito de tributo e suas espécies

há 3 anos

O Código Tributário Nacional (CTN), preconiza em seu artigo terceiro, que o tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Ou seja

O Tributo é uma obrigação imposta pelo Estado (sujeito ativo) ao contribuinte (sujeito passivo), que deve ser pago preferencialmente em dinheiro, independente da vontade do cidadão, a partir de uma ação específica, como, por exemplo: a compra de um imóvel, a venda de produtos e serviços, etc.

O tributo nasce por meio de lei e deve prever uma situação lícita, sendo cobrado mediante atividade administrativa competente.

De acordo com o artigo do Código Tributário Nacional, existem três espécies de tributo, a saber:

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Contudo, tanto a doutrina majoritária quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), consideram cinco espécies ao invés de apenas três, como é o caso dos Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais.

Entenda cada uma delas a seguir:

IMPOSTOS

Considerado o tributo mais importante por garantir a sustentabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é obrigatório e deve ser pago independente da vontade do contribuinte.

Normalmente é utilizado para financiar serviços universais como educação e segurança.

Exemplos de impostos:

- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

- IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana);

- IPRF (Imposto de Renda da Pessoa Física);

- ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação);

- ISS (Imposto Sobre Serviços);

- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

TAXAS

De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, a taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público e divisível”, ou seja, é um tributo vinculado a um serviço público específico.

Exemplos de taxas: taxa para a emissão de passaporte, taxa de registro de comércio, taxa de emissão de documentos como, por exemplo, a carteira de identidade, CPF e passaporte, entre outras.

CONTRIBUIÇÃO

Trata-se de um tributo com destinação específica. Ou seja, criados para atender uma determinada demanda.

Existem dois tipos de contribuição: a contribuição de melhoria e a contribuição especial.

Contribuição de Melhoria

Representa benefício direto ao contribuinte, como é o caso do imóvel valorizado por conta de uma obra pública.

Contribuição Especial

Tem destinação específica para certo grupo, como é o caso do PIS (Programa de Integracao Social) e o PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público).

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Tributo criado a partir de Lei Complementar, obrigando os contribuintes a emprestarem dinheiro para o Poder Público em caso extremamente específicos, com a devolução da quantia garantida pelo próprio Governo.

O Empréstimo Compulsório poderá ser criado em casos de despesas extraordinárias para atender:

- Calamidade pública;

- Guerra externa ou sua ameaça;

- No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Entender o que é o tributo e suas espécies é de suma importância para a educação tributária do cidadão brasileiro. Se informe. Não perca tempo!

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