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12 de Julho de 2024
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    Concessão da Sexta Parte

    Este artigo tem por objetivo, esclarecer de forma resumida, sobre a CONCESSÃO DA SEXTA PARTE destinado aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

    Publicado por Jéssica Ribeiro
    há 2 anos

    SUMÁRIO

    1. O QUE É A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE?

    2. COMO É FEITO O CÁLCULO?

    3. QUEM FAZ JUS A ESSA CONCESSÃO?

    4. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SOBRE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    5. PARA VERIFICAR SE POSSUI DIREITO A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    6. SOBRE A AÇÃO JUDICIAL DE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    1. O QUE É A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE?

    O Adicional temporal, denominado sexta parte, é devido a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, ao completar 20 anos de efetivo serviço, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

    “Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. “

    Normalmente, a sexta parte é concedida de forma administrativa, quando o servidor público completa os 20 anos de efetivo serviço, com exceção aos celetistas.

    Porém, de acordo com a Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho, é garantido esse direito também aos servidores públicos estaduais regidos pelo regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

    Mas não é o que ocorre na realidade, mesmo completando os 20 anos de efetivo serviço, não é concedido ao servidor celetista automaticamente, sendo assim, precisa ingressar com ação judicial para pleitear a concessão deste adicional temporal.

    2. COMO É FEITO O CÁLCULO?

    O servidor público precisa necessariamente ingressar com uma ação judicial pleiteando a concessão desse adicional temporal, denominado sexta parte, para que passe a recebe-lo.

    Porém, conforme verificado no artigo 129 da Constituição Federal, já mencionado acima, a sexta parte deverá incorporar a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos, ou seja, salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como, por exemplo ·

    Gratificações

    Prêmios

    Adicionais, entre outros ...

    Dito isso, é importante frisar com relação a porcentagem que esse adicional terá de aumento no pagamento do servidor, equivale a 1/6 sobre os rendimentos. E esse pedido é feito na própria ação de concessão.

    3. QUEM FAZ JUS A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE?

    Todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, cujo contrato de trabalho é regido pelo regime celetista e que não conseguiram a concessão de forma automática como acontece com o restante dos regimes.

    Sendo que o benefício da sexta parte aos servidores admitidos pela Consolidação das Leis Trabalhista é reconhecida dada a natureza da função exercida e a imposição da isonomia.

    Sendo que, a Lei Complementar nº 180/78, em seu artigo 205, determina à inclusão do benefício desse adicional temporal (sexta parte), aos vencimentos integrais servidores públicos celetistas, pois equiparação a servidores públicos.

    4. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SOBRE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    O Tribunal do Trabalho do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos servidores públicos a concessão da sexta parte.

    Não bastando, há também doutrinas que tratam sobre o assunto como Helly Lopes Meireles, Odete Medauar e Regis Fernandes de Oliveira que fartamente compartilham o mesmo entendimento proposto neste artigo que é concessão da verba ao servidor público.

    Vejamos um pouco dos julgamentos nesse sentido:

    “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. SEXTA PARTE.O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao dispor que “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o dispositivo no art. 115. XVI, desta Constituição”, não faz qualquer distinção, abrangendo tanto os servidores estatutários quanto aos celetistas, ao estabelecer a vantagem em comento. Nesse sentido a Sumula nº 4 deste E. Tribunal. Recurso Improvido.”

    5. PARA VERIFICAR SE POSSUI DIREITO A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    O primeiro passo é procurar um advogado de sua confiança, e especialista nesses tipos de ações destinados aos servidores públicos, ele fará toda a análise para verificar se há algo de errado no seu pagamento.

    Caso seja identificado um erro no seu pagamento, será necessário uma ação judicial pleiteando a concessão da sexta parte, bem como incidência sobre seus vencimentos integrais e consequentemente o retroativo dos últimos 5 anos.

    6. SOBRE A AÇÃO JUDICIAL A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE.

    Infelizmente, a administração pública persiste em ignorar a lei, não realizando o pagamento dessa verba aos servidores públicos celetistas, o que resulta no não pagamento de um valor que de fato é devido.

    Assim, não resta outra opção, a não ser aos servidores prejudicados recorrer ao poder Judiciário, que tem, com muita frequência, acatado esse pleito.

    Nesta ação Judicial, será pleiteado a concessão dessa verba, conforme exposto acima e de acordo com a lei vigente.

    Verificado a correção, será pleiteado o retroativo dos últimos 5 anos.

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    2 Comentários

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    Verdade. Na maioria das Prefeituras brasileiras os responsáveis pelo DRH faz vista grossa a esse pleito dos servidores públicos municipais. O maior problema é que os servidores estatutários não procuram conhecer a Lei que se dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS do respectivo município e, em consequência, esse direito prescreve. No nosso Estatuto, no art. 167, § 1º, da Lei nº 225, de 17.02.1975, o direito a vantagem pecuniária sexta-parte está disciplinado. No nosso caso é preciso ter 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. Incluindo eu, somos mais doze servidores efetivos e estáveis que possuem esse direito desde o ano de 2019 e ele não aparece nos contracheques. O meu está em cobrança judicial desde 2021. Pobre de quem não gosta de ler e que ainda têm receio de sofrer represálias por parte do chefe do Executivo. A Lei prescreve em 5 (cinco) anos. Depois que se prescreve não adianta chorar sobre o leite derramado. A aposentadoria do servidor fica menos. Também existe o enriquecimento sem causa por parte do Município Administrativo. Nãos somos sindicalizados. É cada um pra si e Deus por todos. Enquanto isso, fumo nos imbecis!!! continuar lendo

    ... A aposentadoria fica menor. continuar lendo