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22 de Julho de 2024
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    Concurso de Pessoas

    há 9 meses

    Concurso de Pessoas

    Conceito

    Podemos definir concurso de pessoas, ou como também é conhecido na doutrina, como concurso de agentes, como a participação de duas ou mais pessoas que cometeram um ilícito penal, ou seja abrange quem cometeu o ato ilícito penal, bem como quem participou desse ilícito penal, conforme art. 29 do CP.

    Art. 29. Concurso de pessoas

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    Requisitos do concurso de pessoas

    1. Pluralidade de condutas: para que configure concurso de pessoas é necessário a participação de duas ou mais pessoas na infração penal, uma só conduta não caracteriza o concurso de pessoas;
    2. Relevância causal das várias condutas: se a conduta do agente não for de relevância, não contribuiu para a consumação do delito, não pode ser considerada integrante do concurso de pessoas;
    3. Liame subjetivo ou concurso de vontades: há necessidade de existir a vontade de todos aos agentes envolvidos para a consumação da infração penal, ou seja, todos devem ter a consciência de que estão cometendo um crime;
    4. Identidade de infração para todos: todos devem responder pelo mesmo crime, desde que tenha sido adotada a teoria unitária ou monista, com ressalvas às exceções pluralísticas;

    Espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas

    1. Crimes Monossubjetivos ou de concurso eventual: são os atos ilícitos, crimes que podem ser praticados por um ou mais pessoas, como por exemplo um homicídio, um roubo/furto;
    2. Crimes Plurissubjetivos ou de concurso necessário: são os crimes que devem ser praticados por uma pluralidade de pessoas, ou seja, praticados por duas ou mais pessoas, exemplificamos com associação criminosa, formação de quadrilha. Se divide em três espécies:

    b.1) De condutas paralelas: é quando toda conduta das pessoas envolvidas tem o mesmo objetivo final, cometer o crime;

    b.2) De condutas convergentes: cada participante contribuí de maneira consciente essas condutas precisam se encontrar para a infração penal;

    b.3) De condutas contrapostas: a condutas das pessoas envolvidas na infração penal são praticadas entre si, um contra o outro, são ao mesmo tempo vítimas e autores;

    Espécie de Concurso de pessoas

    1. Concurso Necessário – refere-se aos crimes plurissubjetivos, ou seja, quando o crime tem por obrigatoriedade ser praticado por pelo ao menos dois agentes, não pode ser praticada somente por uma pessoa, mas sim por duas ou mais pessoas, a coautoria é obrigatória, podendo ter também participação de terceiros;
    2. Concurso eventual - refere-se aos crimes monossubjetivos, ou seja, quando o crime pode ser praticado por um ou mais agentes. O indivíduo pode cometer o crime sozinho, mas também pode haver coautoria ou participação de terceiros;

    Autoria

    De acordo com o Direito Penal, consideramos autor, quem executa a infração, mas na doutrina existem muitas controvérsias que veremos a seguir nas teorias:

    1. Teoria Unitária: não diferenciava a participação dos agentes, todos eram considerados autores, todos eram responsáveis pelo crime. Não é mais adotada no Brasil;
    2. Teoria Subjetiva/Extensiva: seguia o mesmo pensamento da teoria unitária, ou seja, todos são autores, mas acreditava que cada agente poderia ser responsabilizado pela sua participação, é quando surge a distinção de autor e do cúmplice, participante com menor relevância no crime, mas não obteve êxito;
    3. Teoria Objetiva/Restritiva: é a teoria que conseguiu repara um pouco a injustiça causada pela teoria unitária, pois fazia diferença entre o autor e quem participava, o partícipe. Se dividia em três vertentes:

    c.1) Teoria ou critério objetivo formal: é considerado somente autor quem executa o crime, num homicídio seria quem executou a vítima; partícipe seria participante do crime, no homicídio ajudou a planejar o crime, mas não o cometeu de fato;

    c.2) Teoria ou critério objetivo material: seria considerado o autor quem contribuiu de forma mais efetiva para o crime, não necessariamente quem executou a vítima no exemplo de um homicídio; como seu entendimento ficava na dependência de quem iria considerar o que seria mais relevante ou não, essa teoria não é mais utilizada;

    c.3) Teoria do Domínio final/funcional do fato: define autor como aquele que possui o controle final do fato, quem possui o poder de decisão final sobre o crime. Diferencia também autor e partícipe, que é quem tem a conduta menor de importância; é atualmente a teoria adotada no Brasil;

    Autoria mediata

    Ocorre quando o agente se utiliza de pessoa sem condições de discernimento, pessoa não culpável para realizar a infração penal, é o que chamamos de autor mediato. Vale ressaltar que o autor mediato no caso de um matador de aluguel será considerado o próprio, pois este tem discernimento, sabe o que está cometendo um crime, e o mandante será considerado partícipe; já quando o executor atua sem consciência, ou seja, um indivíduo manda um louco matar uma pessoa, o autor mediato será o mandante, pois quem cometeu o crime não tem capacidade mental de discernir o que é certo ou errado.

    A autoria mediata pode ser resultado da ausência de capacidade penal da pessoa, de coação moral ou irresistível, da provocação de erro de tipo escusável ou de obediência hierárquica.

    Espécies de autoria

    1. Autoria colateral certa/determinada: dois ou mais agentes realizam a infração penal sem que entre eles existiam a liame subjetivo, ou seja, não existia um acordo, uma homogeneidade para cometer o crime. Como exemplo se duas pessoas atiram ao mesmo tempo contra outra, mas é possível determinar da arma de quem partiu o tiro fatal na vítima, cada um responderá pelo seu crime, um por homicídio e o outro por tentativa de homicídio;
    2. Autoria colateral incerta/determinada: ocorre quando não é possível ter a certeza da autoria colateral certa, como no exemplo acima, os dois responderão por homicídio;
    3. Autoria desconhecida: desconhecida/ignorada: usando o exemplo acima, é quando não se consegue saber quem cometeu o crime, na anterior sabe-se quem foram os atiradores mas não quem matou, nessa teoria a identidade do criminoso é desconhecida, ocorre o arquivamento dom inquérito policial;
    4. Participação de participação: ocorre quando dois agentes de forma independente agem para cometer um crime, mas foi a soma das duas condutas que resultou no resultado final da infração penal
    5. Participação sucessiva: ocorre quando o partícipe atua mais de uma forma para uma infração penal, ou seja, o partícipe instiga e depois auxilia no resultado final do crime;
    6. Conivência ou participação negativa: ocorre quando o agente, apesar de não ter a obrigação jurídica de agir, omite-se durante a execução de um crime;
    7. Participação por omissão: ocorre quando o agente tem o dever jurídico de agir e mesmo assim se omite, desejando a consumação do crime exemplo de um bombeiro que se omite do seu dever de combater o fogo;

    Formas de concurso de pessoas

    1. Coautoria – ocorre quando dois ou mais agentes em conjunto realizam a infração penal; mas vale ressaltar que apesar da realização do crime, cada coautor terá sua parte de contribuição, de participação analisada de forma individual; como exemplo podemos citar um estupro onde um tem a conjunção carnal com a vítima e outro a constrange;
    2. Partícipe/Participação – ocorre quando o partícipe colabora de alguma forma para o autor ou coautor realizarem a infração penal, ou seja, é aquele que mesmo sem praticar o verbo do tipo, contribuiu para seu resultado final; como exemplo citaremos um roubo a uma residência, partícipe fica na vigilância da residência para que seus comparsas pratiquem o crime;

    Conforme explicado anteriormente, podemos concluir que autor é quem realiza de fato, de forma direta a infração penal, é o personagem principal do crime; e partícipe é aquele que de forma indireta, ou seja, não realizou o núcleo do verbo, mas contribuiu para a consumação do crime.

    Formas de participação

    Dois aspectos definem a forma de participação de um agente numa infração penal; - Participação moral, vontade de cooperar com a conduta principal, instigar o outro e induzir o autor para a consumação do delito; e - Participação material, que se trata da cooperação efetiva do partícipe no delito, como um segurança que deixa o portão da fábrica aberto para facilitar a entrada do autor do crime;

    Teorias de acessoriedade do partícipe

    1. Teoria da acessoriedade mínima: haverá a participação do indivíduo se concorrer para um fato típico, não importando se o fato é ilícito ou não; dessa forma quem concorre para a prática de homicídio, mesmo que em legitima defesa, responde pelo crime, pois importa saber se o fato principal é típico;
    2. Teoria da acessoriedade limitada: o partícipe só responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito;
    3. Teoria da acessoriedade máxima ou extremada: o partícipe somente será responsabilizado se o fato principal for é típico, ilícito e culpável, ou seja, se concorrer como inimputável não responderá por crime;
    4. Teoria da hiperacessoriedade: nessa teoria o fato deve ser típico, ilícito e culpável, para que o partícipe possua todos os agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal;

    Teorias sobre o concurso de pessoas

    1. Teoria Unitária ou Monista: todos os agentes que contribuíram para a prática da infração penal, respondem pelo crime, sem distinção de enquadramento de serem autores ou partícipes, ou seja, todos respondem por um crime único;
    2. Teoria Dualista: define que haverá dois tipos de crimes, os autores responderão por um crime e os partícipes responderão por outro crime, ou seja, existe a distinção dos crimes e vai depender das condutas praticadas de cada;
    3. Teoria Pluralista ou Pluralística: existem várias tipificações de crimes para cada participante, ou seja, cada partícipe será punido de acordo com o delito praticado; como exemplo de um motorista que leva seus comparsas para praticar um furto, mas seus comparsas foram surpreendidos e mataram o dono da residência, o partícipe imaginava se tratar somente de um furto, então responderá somente por furto e os demais partícipes por furto e homicídio;

    Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias

    Conforme art. 30 do código penal, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime".

    Circunstâncias são dados acessórios que apenas fazem parte do crime, não integra a essência do crime, ou seja, sua exclusão não interfere na existência da infração penal, apenas possuem o poder de as tornar mais ou menos grave, visam apenas alterar a pena do agente. Podem ser subjetivas ou de caráter pessoal, que diz respeito somente ao agente e não ao fato em si, como por exemplo antecedentes criminais, confissão espontânea, entre outras, e podem ser também objetivas, que diz respeito ao fato em si e não o agente, como por exemplo o horário do crime, o local do crime, o modo de execução e etc.

    Elementares são dados essenciais, fundamentais para a existência do fato típico, pois sem esses fatos geram a atipicidade relativa, desclassificação da conduta, ou atipicidade absoluta, ou seja, não existirá mais o crime.

    As elementares podem ser objetivas, quando se comunicam entre si, ou seja, os participantes se comunicam e tenham conhecimento da forma de execução do crime; podem ser subjetivas, jamais se comunicam, sendo irrelevante se o coautor ou o partícipe tinha conhecimento do motivo do crime.

    Concurso de pessoas no infanticídio

    Para esse crime ocorrer é necessário que aconteça os seguintes fatos: ser mãe (crime próprio); matar o próprio filho durante o parto ou logo após sob influência do estado puerperal, conforme descrição contida no art. 123 CP, se algum desses fatos do infanticídio não existir, o fato típico deixará de existir e passará então a ser considerado outro crime.

    Participação impunível (Impunibilidade)

    De acordo com o art. 31 CP, “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”.

    Ocorre quando a conduta de um participante é atípica, ou seja, seu auxílio, sua participação na infração penal não aconteceu. Exemplo de um indivíduo que pede a um chaveiro para fazer uma cópia falsa da chave de uma residência de terceiro para cometer um furto, e o profissional inconsequente faz essa chave, entretanto, o indivíduo comete o crime escalando o muro da residência, como a cópia da chave feita pelo chaveiro não foi utilizada, o mesmo não pode ser considerado partícipe do crime, criando dessa forma uma conduta atípica, não sendo possível qualquer tipo de punição.

    Jus.com.br

    Concurso de pessoas: conceito, teoria e requisitos caracterizadores

    Esta imagem no pode ser adicionada Larissa Gomes Oliveira

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