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13 de Abril de 2024

Conselho Nacional de Educação regulamenta uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares

Publicado por Bueno Advocacia
há 6 anos

INTRODUÇÃO

A busca pelo princípio da igualdade jurídica e pelo reconhecimento social, aqui incluído o uso do nome social, da diversidade sexual tem sido a tônica do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) há pelo menos três décadas no país.

Entidades civis de Direitos Humanos, instituições da República Federativa do Brasil, Instituições de Ensino Superior (IES), conselhos estaduais e municipais, Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e Conselho Nacional de Educação (CNE) se somam a essa causa com o propósito de assegurar que os direitos, consubstanciados no quadro normativo nacional, não sejam mais negligenciados a estudantes travestis e transexuais na educação básica no que se refere à possibilidade de uso do nome social.

Desde 2006, por exemplo, o Ministério da Saúde, por meio da Carta dos Direitos dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) garante o direito do uso do nome social no prontuário de atendimento. Além disso, em observância à Constituição Federal – art. 24, XI, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades –, Conselhos Estaduais de Educação passaram a normatizar, de diferentes modos, a inclusão do nome social de estudantes travestis e transexuais nos registros escolares.

A Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por sua vez, assegura a travestis e a transexuais a utilização do nome social no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Posteriormente, a Portaria MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011, adota procedimento análogo nos atos e procedimentos no âmbito do Ministério da Educação. Na sequência, o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, regulamenta “o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais...” (art. 1 o). E proclama que “os registros dos sistemas de informação de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo ‘nome social’ em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos” (art. 3o). O artigo 7 o estabelece que o artigo 3 o entra em vigor a partir de 28 de abril de 2017.

Normatizado o uso do nome social em diversas esferas da Administração Pública, 24 unidades federativas já o regulamentam no âmbito da educação básica, além de secretarias municipais de educação.

Então, em novembro de 2017, o Conselho Nacional de Educação, por intermédio de seu Conselho Pleno, junto aos autos 23001.000054/2016-36, expediu o Parecer nº 14/2017, que culminou com a elaboração de um projeto de Resolução que "Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares".

Para facilitar o entendimento da Resolução, trazemos 5 questões que irão lhe auxiliar:

1. A RESOLUÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

2.ONDE A RESOLUÇÃO SE APLICA?

3. SOU MENOR DE IDADE, NECESSITO DE AUTORIZAÇÃO?

4. EM QUE MOMENTO O PEDIDO DEVE SER FEITO?

5. MINHA ESCOLA NÃO ACEITA O USO DO NOME SOCIAL, O QUE DEVO FAZER?

nome social

1. A RESOLUÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

Ainda não, a resolução expedida pelo CNE ainda depende de homologação do MEC.

2.ONDE A RESOLUÇÃO SE APLICA?

A regulamentação do uso do nome social está direcionada à rede básica de ensino. A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.

3. SOU MENOR DE IDADE, NECESSITO DE AUTORIZAÇÃO?

Sim, alunos menores de 18 anos devem solicitar o uso do nome social por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. EM QUE MOMENTO O PEDIDO DEVE SER FEITO?

Preferencialmente o pedido de uso no nome social deve ser feito no ato da matrícula. Mas pode ser efetuado a qualquer momento.

5. MINHA ESCOLA NÃO ACEITA O USO DO NOME SOCIAL, O QUE DEVO FAZER?

Na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Caso sua escola não aceite o uso de Nome Social procure o Ministério Público mais próximo ou um Advogado para que ajuíze as medidas necessárias.

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9 Comentários

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O presidente da educação do meu estado declarou em 2016 q menores de idade não iram poder usar nome social na escola, posso fazer alguma coisa pra conseguir usar o nome mesmo assim? continuar lendo

duvida quais são os documentos necessários para solicitar o nome social continuar lendo

Gostaria de saber como faço pra fazer um nome social pra minha filha que se na verdade se identifica com gênero masculino e quer ser chamado por ele..na escola.
Maa como ela tem só 14 anos..nao queria mudar tudo documentos dele..
Apenas fazer um nome social. Pra ela receber devido respeito.
E.como ela ja está trabalhando no jovem aprendiz com contrato feito com documentos dela nome feminino..nao quero mudar pra não prejudicar, e também porque acho muito nova pra tomar uma decisão ,tao importante.
E antes mais nada ela ja faz acompanhamento com psicóloga e psiquiatra pra tratar disso,quase 2 anos. continuar lendo

então moça, transexualidade não é algo que pode ser tratado com ajuda psiquiátrica, pois não é uma doença mental. se o seu filho descobriu isso sobre ele mesmo, oque você pode fazer é apoiar, mas também há a fase da dúvida. ele está se descobrindo ainda, eu não sei se o caso continua o mesmo, se ele só passou por uma fase ou se tem certeza disso agora, mas se ele ainda tem certeza, oque você pode fazer é correr atrás do nome social na escola e no trabalho dele, e se ele ainda apresentar dúvidas sobre o gênero, auxiliar ma mudança de nome social apenas quando ele ficar mais velho. continuar lendo

O diploma escolar, de aluno transgênero, maior de idade, que já alterou seu nome social junto ao Cartório de Registro, deverá conter apenas o nome social? Não mais mencionar o nome de origem? continuar lendo