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23 de Maio de 2024

Considerações sobre as audiências por videoconferência, em Juizados Especiais, e nulidade, em caso de supressão de audiência de instrução pelo rito da Lei 9.099/95.

Regulamentações pelos Tribunais em tempos de distanciamento social.

Publicado por Felipe Zanotto
há 4 anos

Atento às modificações que estão ocorrendo quanto aos procedimentos judiciais, que afetam, diretamente, as partes e a advocacia, é que se faz relevante tecer algumas considerações e expressar preocupação acerca das possíveis adaptações do Poder Judiciário, notadamente, no que diz respeito à advocacia em Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95.

Os Tribunais têm editado Atos Normativos para regulamentar a realização de audiências por videoconferência, sendo tal possibilidade prevista no art. 236, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, abaixo transcrito:

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

[...]

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Entretanto, diferentemente dos processos que tramitam pelo rito ordinário, os processos de Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e as disposições do Código de Processo Civil somente são aplicáveis ao rito sumaríssimo, de forma subsidiária, ou seja, quando a lei especial for omissa e, apenas, naquilo que for compatível.

Aliás, essa é a interpretação uniformizada, tanto assim é, que foi editado o Enunciado n. 161 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, no sentido de que:

Enunciado 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da lei 9.099/95. (grifos nossos)

Não obstante, em 28 de abril de 2020, foi promulgada a Lei 13.994/2020, que alterou a Lei 9.099/95, inserindo os parágrafos 1º e 2º no art. 22 e alterando a redação do art. 23, consequentemente, possibilitando a realização de audiência, exclusivamente de conciliação não presencial, nos Juizados Especiais, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos nossos).

Também foi alterado o art. 23, da lei 9.099/1995, que dispunha: "não comparecendo o demandado, o juiz togado proferirá sentença". Agora, com a nova redação, o art. 23 da Lei dos Juizados Especiais passou a dispor o seguinte:

Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. (grifos nossos)

Quanto à alteração da Lei 9099/95, os Tribunais passaram a regulamentar a realização de audiências por videoconferência nos Juizados Especiais, mas, em alguns casos, os Atos dos Tribunais de Justiça foram além da permissão decorrente da Lei 13.994/20, passando a possibilitar a realização de audiências de instrução e julgamento, por meio não presencial, nos Juizados Especiais.

Acontece que, mesmo após a modificação trazida pela Lei 13.994/20, permanece inalterada a impossibilidade da adoção deste sistema de audiência de instrução e julgamento não presenciais para os Juizados Especiais, tendo em vista que não se pode utilizar o art. 236, § 2º do CPC/15 neste particular, pois afronta a Lei 9.099/95, além do que, o princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral, motivo pelo qual o disposto no art. 27 da Lei 9.099/95 deve prevalecer sobre o Código de Processo Civil, tendo em vista que o legislador tratou especificamente sobre o tema.

Portanto, não é aplicável ao rito sumaríssimo, regido pela Lei 9.099/95, a adoção do procedimento de audiências de instrução e julgamento em Juizados Especiais por videoconferência, sob pena de afronta aos artigos , 20 e 27 da Lei dos Juizados Especiais.

Outro ponto que merece ser analisado com cautela é a supressão de audiência de instrução e julgamento para tornar os autos conclusos para sentença.

Alguns Tribunais de Justiça alteraram a regra processual, por meio de Ato Normativo, para permitir a supressão das audiências de instrução e julgamento nos Juizados Especiais.

Em que pese serem compreensíveis as mudanças impostas pelo distanciamento social e a intenção de dar prosseguimento aos atos processuais, não é possível se afastar da legislação e dos ritos por ela impostos.

Não se pode invocar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. da lei 9.099/95, para regulamentar as audiências de instrução por videoconferência ou supressão do ato solene de instrução e julgamento, pois os referidos princípios não têm o condão de afastar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, além do que se mostra uma afronta ao princípio da oralidade, também disposto no art. da Lei dos Juizados Especiais.

Com efeito, em caso de haver conflito entre tais princípios e garantias, realizada a devida ponderação entre eles, deverá sempre prevalecer a interpretação que dá maior efetividade às garantias constitucionais, em detrimento, até mesmo, da aplicação dos mencionados princípios legais.

Assim, é de se destacar a impossibilidade de supressão de audiências de conciliação e/ou instrução em sede de Juizados Especiais, ainda que consentida pelas partes, sob pena de prejudicar o direito à ampla defesa e contraditório, bem como por se tratar de afronta à Lei 9.099/95, que dispõe como sendo procedimento obrigatório a realização de audiência de conciliação, e passando para a instrução e julgamento, em seguida, desde que não resulte prejuízo para a defesa, ou em data a ser designada, nos termos do disposto nos arts. 20, 21 e 27 da Lei dos Juizados Especiais, in verbis:

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. (grifos nossos)

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Portanto, a realização da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais deve ser UNA, em regra, mas podendo ser designada nova data para sua realização. Todavia, o que não pode ocorrer é a sua supressão, sob pena de serem anulados os atos praticados posteriormente.

Outro forte argumento para impedir a supressão do ato solene é o momento processual para apresentação da contestação que, em sede de Juizados Especiais, deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento, conforme entendimento consolidado por meio do Enunciado 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, abaixo transcrito:

ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

Ademais, a estipulação de prazos para apresentação de prova documental e manifestação sobre os documentos, assim como tem sido regulamentado por alguns Tribunais, não é compatível com a previsão legal sobre o procedimento nos Juizados Especiais, pois a prova deve ser colhida em audiência de instrução e julgamento e, em seguida, deverá proferida a sentença, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, vejamos:

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. (grifos nossos)

Igualmente, a manifestação da parte contrária sobre os documentos apresentados deverá ocorrer de imediato, sem interrupção da audiência, nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. (grifos nossos)

Além disso, em tempos de isolamento social imposto para evitar a disseminaçao do COVID-19, a realização de audiências de instrução por videoconferência se mostra prejudicial às partes e advogados que, devido aos Decretos Municipais e/ou Estaduais, estes ficam limitados e não seria adequado reunir-se com seu cliente ou testemunha para realizar a audiência de instrução, o mais importante ato solene do processo.

É que, para o seu cumprimento, as partes e testemunhas inevitavelmente terão que se deslocar aos escritórios de advocacia, seja por dificuldades de acesso às tecnologias e ferramentas adequadas, ou por necessidade de esclarecimentos que transmitem segurança ao cliente, o que causará aglomerações não admitidas pelas regras sanitárias em vigor.

A isto se somam as regras que impõem rígidos limites de funcionamento de estabelecimentos, sobretudo, a suspensão de contrato de trabalho dos empregados, que, muitas vezes, são os responsáveis por organizar as documentações geralmente exigidas, como meio de prova nos processos judiciais, como contratos, recibos, notas fiscais, dentre outros.

Por outro lado, o formato de audiências de instrução e julgamento em Juizados Especiais, de forma não presencial, é mais um motivo de insegurança jurídica, pois a colheita de provas orais, diante da impossibilidade de assegurar o comprometimento da prova à distância, é mais uma nulidade que qualquer parte pode se insurgir.

Além do mais, a Lei 9.099/95 determina expressamente a imprescindibilidade do comparecimento pessoal das partes a audiências, inclusive, assistidas por advogado, nos casos em que o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, nos termos do art. , in verbis:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

No caso de audiências de conciliação por videoconferência, durante este período de imposição do distanciamento social, é prudente que as partes sejam intimadas acerca da viabilidade técnica da realização da audiência, antes da efetiva designação de data para realização de tal, pois atravessa-se um período de grandes limitações e a ausência da parte demandante ou demandado acarretará em sérios prejuízos, decorrentes de extinção do processo e condenação da parte autora em custas processuais,[1] ou os efeitos da revelia,[2] respectivamente.

É que, nos termos do art. da Lei 9.099/95, as partes devem comparecer pessoalmente às audiências e acompanhadas de advogado ou defensor público, naquelas ações em que o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, como é possível observar:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Entende-se, portanto, que a dificuldade para se obter um defensor público ou advogado ad hoc, neste momento de calamidade, imporá desvantagem técnica e processual à parte que estiver desacompanhada de advogado, sobretudo, pela impossibilidade de peticionamento da parte, por meios próprios, no sistema, motivando a nulidade dos atos, acarretando em prejuízo e insegurança jurídica.

Assim sendo, conclui-se pela impossibilidade de supressão da audiência de instrução e julgamento ou realização desta por videoconferência em Juizados Especiais, tendo em vista que o legislador tratou especificamente sobre o tema somente para autorizar a realização de audiência de conciliação, na modalidade não presencial, no caso dos Juizados Especiais, devendo prevalecer o disposto nos artigos 22, 20, 27, 28 e 9º da Lei 9.099/95 sobre o Código de Processo Civil, de acordo com o princípio da especialidade, uma vez que a norma especial afasta a incidência da norma geral.


[1] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

[2] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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