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23 de Maio de 2024
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    Contrarrazões de Apelação

    Art. 600 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL (0,10)

    Processo no...

    JOÃO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal (0,10), requerendo sejam recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 13 de novembro de 2018 (0,10)

    Advogado...

    OAB...


    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (0,10)

    APELANTE: Ministério Público

    APELADO: João

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO ou RAZÕES DO APELADO

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

    Colenda Câmara Criminal

    I) DOS FATOS

    O réu foi denunciado pela prática do crime tráfico e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35, combinado com a causa de aumento do art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06.

    Ao final da instrução, o Magistrado proferiu sentença parcialmente procedente para o fim de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, aplicando a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime aberto.

    Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 25 de outubro de 2018.

    O Magistrado recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou a defesa para apresentar a medida cabível no dia 05 de novembro de 2018.

    II) DO DIREITO

    A) DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO

    O Ministério Público arguiu a nulidade da instrução, em face do interrogatório não ter sido o primeiro ato da instrução.

    Todavia, embora o art. 57 da Lei 11.343/06 disponha que o interrogatório é o primeiro ato no procedimento da Lei de Drogas, o fato é que a nulidade não foi suscitada no momento adequado (0,15), ou seja, na audiência, uma vez que o Ministério Público somente postulou a nulidade em sede de recurso.

    Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam o entendimento no sentido de que não há nulidade quando o interrogatório for realizado como último ato da instrução, aplicando-se as regras do artigo 400 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não há violação do princípio do contraditório e ampla defesa.

    Nesse sentido, deve a alegação da nulidade ser afastada (0,20).

    B) DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

    O Ministério Público postula a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006.

    Todavia, para caracterizar tal delito é necessário o animus de praticar o tráfico de forma permanente e estável, o que não restou comprovado. Isso porque, o réu João e o adolescente se conheceram um dia antes dos fatos, praticando, em tese, apenas um delito, não caracterizando, portanto, a relação estável e permanente exigida para a incidência do crime de associação para o tráfico (0,40).

    Diante disso, deve ser mantida a absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico (0,20).

    C) DA PENA BASE

    O Ministério Público requer o aumento da pena-base alegando queo tráfico gera consequências graves para a sociedade.

    Todavia, a gravidade abstrata do crime do tráfico, por si só, não é fundamentação idônea para elevar a pena base acima do mínimo legal (0,40).

    Além disso, a ofensa à saúde pública é inerente ao crime de associação para o tráfico e tráfico de drogas, ou seja, integra o delito, não podendo tal circunstância ser usada também para elevar a pena-base acima do mínimo legal, já que representaria verdadeiro bis in idem.

    Sendo assim, não deve ser aumentada a pena-base do delito de tráfico, mantendo-se no mínimo legal (0,20).

    D) DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

    O Ministério Público postula o afastamento da atenuante da confissão espontânea.

    Todavia, o réu admitiu que a droga apreendida seria destinada à ilícita comercialização, sendo a confissão utilizada pelo juiz para fundamentar a sua decisão (0,10).

    Logo, deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal (0,20), já que considerada pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, conforme previsão da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (0,10).

    E) DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

    O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o réu seria portador de maus antecedentes.

    Todavia, o fato de o agente apenas responder por outro processo de furto não serve para caracterizar maus antecedentes (0,35), conforme previsão da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (0,10), bem como em razão do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5o, LVII, da Constituição Federal/88.

    Logo, deve ser mantida a causa de diminuição do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06 (0,15).

    F) DO REGIME FECHADO

    O Ministério Público pugna pela aplicação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, argumentando a natureza hedionda do tráfico.

    Todavia, o art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois viola o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5o, XLVI, da Constituição Federal/88 (0,40). Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.

    Sendo assim, o pedido ministerial de aplicação do regime fechado deve ser afastado, mantendo-se o regime inicial aberto (0,20).

    G) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

    O Ministério Público postula pelo afastamento da substituição da pena restritiva de direitos diante da previsão do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06.

    Todavia, apesar da expressa vedação do artigo referido, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que tal vedação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como diante da Resolução no 5 do Senado, por conta da violação doprincípio da individualização da pena, previsto no artigo art. 5o, XLVI, daConstituição Federal/88. (0,40)

    Assim, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (0,20).

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer NÃO SEJA PROVIDO (0,25) o recurso deapelação interposto, MANTENDO-SE, por conseguinte, a decisão recorrida nos seus exatos termos.

    Local..., 13 de novembro de 2018 (0,10)

    Advogado...

    OAB... (0,10)

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