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14 de Abril de 2024

Contrato - Acordo de Sócios em Sociedade Empresária

Complementação do Contrato Social

Publicado por Djones Hessel
há 7 meses

Um dos primeiros passos da sociedade simples ou empresária é analisar o tipo societário que melhor contempla os seus propósitos e exercício de empresa, assim, estudando os tipos societários colocados à disposição pelo ordenamento jurídico, deve ser observado as vantagens e desvantagens de cada tipo, definindo o regime jurídico e os limites pelos quais os sócios podem tratar legalmente para a realização das atividades econômicas, visando o lucro de forma regular e organizada.

Escolhido o tipo societário, os negócios estão encaminhados, pode ser a hora de apresentar a certidão de nascimento da sociedade, o contrato social. Sendo um documento obrigatório, enxuto e direto, logo, não esgota todas as possibilidades de os sócios pactuarem acerca dos seus direitos e obrigações de forma detalhada.

Pensando em um documento abrangente, detalhista, possivelmente, documentando o Know-how da empresa, clausulas sigilosas etc., pensou-se no contrato denominado como “contratos parassociais” (Giorgio OPPO, Contratti Parasociali, Milano, Dottor Francesco Vallardi, 1942, p. 3).

Modernamente denominado como “ACORDO DE SÓCIOS”.

O contrato intitulado acordo de sócios (acordo de quotistas) está previsto na Lei das S.A. (Lei no 6.404/1976), mas existem formas de torná-lo válido também para as Sociedades Limitadas e quaisquer outros tipos societários.

O Acordo de Sócios é um documento celebrado entre os sócios, de forma detalhada, aberta, abrangente, completa e de fácil entendimento, estabelecendo regras próprias em meio a sua relação na atividade empresária, não levando em conta o número das partes que participam do negócio, mas, tendo como foco, os direitos e deveres de cada sócio, os limites e possibilidades, estabilidade ou instabilidade societária, prazos, lei supletiva, assim como a distribuição das obrigações criadas entre eles.

Sem perder de vista os princípios a autonomia da vontade, a vinculação dos contratantes ao contrato, a proteção do contratante economicamente mais fraco nas relações assimétricas e o reconhecimento dos usos e costumes do comércio (O Futuro do Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 166)

Principios que devem estar interligados com a boa-fé, a função social do contrato e a relatividade dos efeitos contratuais (Orlando GOMES, Contratos, 26ª edição, atualizado por Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 43-51).

O nosso Código Civil é bastante abrangente, logo, combinado com o contrato social e demais leis esparsas, a sociedade empresa conta com arcabouço normativo bem completo, mas é impossível a lei ou o contrato social abranger todos os interesses antagônicos dos sócios.

Segundo Carlos Eduardo VERGUEIRO:

“Contratos parassociais são inevitáveis na prática empresarial. É do cotidiano que vem a constatação da existência de um desejo próprio dos homens de negócios procurarem meios para superar o regramento legal e estatutário, integrando-os, nos limites da licitude, às suas vontades, as quais desejam que sejam seguidas pelos destinos sociais.” (Acordos de Acionistas e a Governança das Companhias, São Paulo, Quartier Latin, 2010, p. 123).

O acordo de sócios pode ser visto como implemento das cláusulas do contrato ou estatuto social, assim como apresentar vantagens individuais para os contratantes no âmbito da própria sociedade com maior liberdade e autonomia (Contratti Parasociali, Milano, Dottor Francesco Vallardi, 1942, p. 10).

Este é o posicionamento de Fábio Konder Comparato, o acordo de sócios:

“caracterizam-se justamente pelo fato de sua autonomia formal, em relação aos atos constitutivos ou estatutos da sociedade, e, ao mesmo tempo, pela sua coligação funcional com estes últimos.” (Fábio Konder COMPARATO e Calixto SALOMÃO FILHO, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 4ª edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 199).

Para José Luiz Bulhões Pedreira, o acordo de sócios significa:

“gênero de contratos coligados ao de sociedade, ou dele dependentes, pelos quais os sócios contraem obrigações sobre o exercício de seus direitos de sócio e de dispor de suas participações societárias, ou sobre obrigação de prover recursos à sociedade.” (Direito das Companhias, coordenação Alfredo LAMY FILHO e José Luiz Bulhões PEDREIRA, Vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 174-175)

Resumidamente, o contrato social é, nas palavras de Jorge LOBO:

“Acordo de sócios é o contrato atípico e parassocial, celebrado, em geral, por instrumento público ou particular, por sócios, para atender a seus interesses particulares, criar vínculos de caráter pessoal e disciplinar, livremente, direitos, deveres e obrigações recíprocas, atuais e futuras, produzindo efeitos perante a sociedade, quando arquivado na sede social e, em relação a terceiros, quando registrado no RPEMAA ou na RCPJ.” (Sociedades Limitadas, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 255-256).

Ou conceito muito bem definido nos é apresentado por Erick CORVO:

“Pode-se afirmar que o acordo de sócios é o contrato firmado por dois ou mais sócios que tem por objetivo estabelecer regras de organização e funcionamento da sociedade.” (Acordos de Sócios de Sociedades Limitadas à Luz do Código Civil de 2002, in Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneos, coordenação Marcelo Vieira von ADAMEK, São Paulo, Malheiros, 2011, p. 93)

Entendendo então o que é o contrato denominado de "acordo de sócios", vale destacar o entendimento de Fábio Konder Comparato, sendo esse contrato subordinado ao vínculo societário criado pelo contrato social. É o acordo de sócios uma norma secundária” em relação à norma primária, consistente do contrato social e da legislação aplicável (Fábio Konder COMPARATO, Acordo de acionistas e a interpretação do art. 118 da lei das SA, in Revista dos Tribunais, n. 527, São Paulo, 1979, p. 32).

Podemos então, claramente entender que o acordo de sócios não pode alterar o contrato social ou tentar a não aplicação das disposições do contrato social, mas sim complementá-lo.

A ideia é manter a sociedade saudável e com vista no bem comum em detrimento a uma vontade isolada de um ou outro sócio.

O acordo pode delimitar a administração de um ou mais sócios, ou não sócios.

O acordo pode informar quórum de deliberações mínima necessárias para aprovação ou não de uma determinada resolução, demonstrando regras gerais previstas em lei. Deste que não esteja contra dispositivo legal vigente.

Um ponto importante é regular os lucros ou dividendos, a forma de divisão proporcionalmente à participação societária.

Como se pode notar, o Acordo de Sócios leva em conta uma série de particularidades da Sociedade e de interesse de seus sócios, costumes locais, legislação, objetivos, modo de trabalho em suas diferentes formas e disposições, além de tratar sobre de temas sensíveis dentre os diferentes núcleos da atividade empresária, observando o local onde a empresa está situada, modalidade da empresa e o resultado esperado com a atividade.

Isso posto, os sócios podem editar um acordo de sócios em função da liberdade conferida aos particulares pelos artigos 1º, inciso IV, 5º, especificamente o inciso XXII, e 170 da Constituição Federal, os quais permitem que duas ou mais pessoas, titulares de direitos de sócios, celebrem um acordo de sócios, desde que observados os limites previstos pelo ordenamento jurídico.

Havendo a possibilidade dos particulares convencionar contratos atípicos, desde que respeitados as normas gerais dos contratos, nos moldes do artigo 425 do Código Civil, o qual igualmente fundamenta os acordos de sócios, baseando-se nos princípios gerais aplicáveis aos contratos, principalmente a autonomia privada, o consensualismo, a boa-fé, a relatividade dos efeitos do contrato e pacta sunt servanda, visando o planejamento, organização, sucesso e segurança jurídica da sociedade como um todo e dos sócios.

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