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24 de Junho de 2024

Contrato de Compra e Venda

Publicado por Henrique Cecilio
há 8 anos

1. História dos contratos:

Tão antiga quanto à presença dos negócios entre os humanos, a existência dos Contratos é resultante da necessidade do relacionamento social.

Pode-se inferir que o direito dos contratos existe desde que o homem deu início às primeiras comunidades. No entanto, é no Direito Romano que o primeiro a sistema e a regulamento dos contratos surge, criando algumas categorias. Isto significa que contratos específicos receberam tratamento normativo em sociedades anteriores à romana, mas será esta que estabelecerá as bases paraa teoria contratual, aplicável a todos os contratos, definindo requisitos, garantias e classificações.

O Direito Romano apresenta períodos bem distintos, que fazem com que a regulamentação do contrato varie bastante de época a época. No direito romano arcaico, o contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor.

Após a Revolução Francesa, os contratos, arquitetados pelo Código Civil Francês passam a existir formalmente e surgiram do acordo de vontades entre burgueses e proprietários, negociando a transferência de bens exclusivamente da vontade das partes.

Pode-se dizer que a origem dos contratos esta diretamente ligada à liberdade e a propriedade privada. Sem a propriedade não haveria liberdade, já que nesta época a garantia da propriedade privada foi a primeira manifestação de direito e garantia individual. Tal propriedade ao ser ligada a uma pessoa e a especificas regras criam um contrato, o qual representava o acordo dos contraentes e configura a oportunidade da burguesia ascendente de adquirir os bens das classes antigas, detentoras de bens, mas de forma improdutiva.

A noção de contrato, à época, no sistema francês, consistia no ápice do individualismo, de maneira que o contrato era válido e obrigatório baseado no simples fato de que assim foi desejado pelas partes, não importando seu conteúdo.

Dada expansão do capitalismo, no século XIX, o contrato e o direito dos contratos passou a exercer um papel ideológico na sociedade. Era necessário que não houvesse impedimentos para a circulação de riquezas, assim a dogmática contratual da época desenvolveu algumas teorias para fundamentar a ideologia perquirida.

As idéias desenvolvidas no intuito de que a vontade exercesse um papel ideológico naquela sociedade, se somaram àquelas desenvolvidas pela própria teoria do direito. Fiuza cita quatro dogmas assentados nesse período:

“1º) oposição entre o indivíduo e o Estado, que era um mal necessário, devendo ser reduzido;

2º) princípio moral da autonomia da vontade: a vontade é o elemento essencial na organização do Estado, na assunção de obrigações etc.;

3º) princípio da liberdade econômica;

4º) concepção formalista de liberdade e igualdade, ou seja, a preocupação era a de que a liberdade e a igualdade estivessem, genericamente, garantidas em lei. Não importava muito garantir que elas se efetivassem na prática.”

O fundamento ético do contrato é a vontade de ambas as partes, sendo ilegal e inválido o contrato forçado ou forjado, em que uma das partes não está ciente do acordo. A noção mais importante a que se refere o professor no trecho acima transcrito, diz respeito ao conceito de ordem jurídica e seu contraste com o princípio da autonomia das partes. Nesse sentido, é importante notar que a coletividade e seu bem estar serão sempre considerados superiores, em nível de importância, a quaisquer interesses postos pela autonomia das partes de uma relação contratual privada.

A palavra contrato tem vários sinônimos, pois antigamente existiam diferentes especificações de contrato, hoje, no entanto, tais tipificações não guardam diferença entre si quando comparadas umas com as outras. A palavra contractus significa unir, contrair. Não era o único termo utilizado no Direito Romano. Além de contractus usavam o termo convenção, de conventio, que provém de cum venire, vir junto. Bem como, usavam também a expressão pacto, que provém de pacis si, estar de acordo. Os termos contrato, convenção e pacto, portanto, eram inicialmente diferentes em significado, apesar de semelhantes. O contrato era considerado uma espécie de convenção segundo as concepções do Direito Romano e Napoleônico. Hoje todas as três expressões são empregadas como sinônimos.

No contexto do direito contratual, a principal idéia traçada nesse período era a da liberdade de contratar. O sujeito era livre para escolher contratar ou não contratar, escolher o seu parceiro contratual, além de estabelecer o conteúdo desse contrato. Não era dado ao Estado impor as parte um determinado tipo de contrato ou a contratar com determinado parceiro contratual. O Estado se limitava a fazer valer as vontades livremente estabelecidas. Assim, a intervenção estatal só ocorreria em caso de descumprimento contratual para fazer valer aquela vontade estabelecida no contrato, ou caso um contrato que se perfizesse por uma vontade viciada (vícios do consentimento) caso em que o Estado interviria por não haver vontade livremente estabelecida.

De acordo com o Código Civil vigente, contrato é um instrumento jurídico capaz de criar direitos, modificá-los ou extingui-los. O contrato deve envolver agente capaz, objeto lícito e uma forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, além dos estudos quanto à origem histórica dos contratos no mundo e quanto às diversas acepções que a palavra contrato já teve, resta igualmente importante, para o desenvolvimento do presente trabalho, o estudo do surgimento da teoria das obrigações contratuais, hoje adotada no Brasil.

A noção do direito contratual interno brasileiro serve, neste contexto, como base introdutória aos comentários sobre as diferentes jurisdições e as possíveis controvérsias que tais diferenças trazem no âmbito dos contratos internacionais. Ademais, sendo o presente trabalho uma crítica à visão do Direito Internacional Privado brasileiro quanto ao princípio da autonomia da vontade, é importante entender como funcionam os contratos internos para depois se discutir os contratos internacionais no Brasil.

O contrato constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral e é considerada a mais importante fonte de obrigação, haja vista as incontáveis repercussões econômicas e sociais que gera no mundo jurídico.

Negócio jurídico bilateral é o termo que caracteriza o contrato que, por sua vez, pode ser classificado em bilateral ou plurilateral de acordo com o número de partes envolvidas.

Os negócios jurídicos unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de vontade de apenas uma das partes, não são considerados contratos.

Sempre que houver um mútuo consenso entre duas vontades forma-se um contrato, podendo este contrato ser entendido em sentido amplo, levando em conta as ideias de contrato do direito de família, contrato da administração pública e convenções internacionais, além da ideia de contratos entre civis.

Outro fator importante é que anteriormente não havia proteção a alguma parte que tivesse inferioridade econômico-social, deste modo acreditava-se que o mercado se auto-regulava, ao Estado caberia apenas assegurar que a vontade fosse estabelecida de forma livre. Ainda, dado o primado da igualdade jurídica que rompeu com os privilégios do absolutismo, passou-se que todo indivíduo era igual perante a lei, somando-se a isso nasceu a idéia de que as vontades estabelecidas, mesmo que uma das partes tivesse inferioridade econômico-social, seria livre em razão dessa igualdade perante a lei. Não se admitia que a parte economicamente mais forte pudesse impor a sua vontade em detrimento da do economicamente mais fraco, já que a igualdade jurídica estava estabelecida.

No fim do séc. XIX com o desenvolvimento da sociedade industrial iniciou-se um novo modelo de sociedade que se comumente denomina-se de sociedade de consumo.

As indústrias diminuíram em quantidade, mas aumentaram em seu tamanho. O modo de produção também modificou, passando a ser organizado em categorias, nas quais, cada operário seria detento de apenas uma parte da produção. Esse modelo estabelecido culminou com o aumento da produção e barateamento do produto final.

Por essa modificação da sociedade o modo de contratar se modificou. De um contrato pessoalizado, no qual, era possível se discutir as cláusulas contratuais, se passou a um modelo de contrato impessoalizado, massificado e objetivizado. O capitalismo avançou e o ato de contratar passou a ser cada vez mais rápido. Por essa velocidade nas contratações foi estabelecido um novo tipo contratual, qual seja, o contrato por adesão, no qual as cláusulas contratuais já estão previamente estabelecidas, bastando a um das partes aderir ou não a esse contrato, ou seja, não se discute o conteúdo dessas cláusulas contratuais.

O resultado dessa modificação é que o contrato passou a ser um instrumento de poder e de opressão. O Estado passa a ter que intervir nos contratos para que a própria lógica do capitalismo não fosse frustrada.

2. Breve noções sobre os contratos de Compra e Venda:

O contrato de compra e venda, tem grande importância para o mercado e para as relações de consumo. O contrato de compra venda, de forma geral, regula as relações jurídicas entre pessoas físicas ou não. É basicamente o contrato em que duas partes se obrigam mutuamente, um com a obrigação de dar e outro com a obrigação de fazer, como por exemplo, na compra de um carro entre dois particulares, onde um tem a obrigação de pagar e o outro a obrigação de entregar o carro.

O contrato de compra e venda civil, quando vislumbra a insolvência do comprador, da direito ao vendedor de pedir coisa alheia e/ou uma caução. Já na compra e venda mercantil, não podemos ter essa “substituição”.

O contrato de compra e venda pode ser mercantil ou não. O contrato de compra e venda não é mercantil como no exemplo a cima. O contrato de compra e venda mercantil é, por exemplo, o contrato de um empresário que está comprando mercadoria para depois vender, ou então aquele empresário que compra matéria prima, maquinas para a produção do produto que irá vender.

Com base nesse fato, podemos concluir que os contratos de compra e venda são muito importantes para o mercado de uma forma geral. São eles que regulam a circulação de mercadorias entre as empresas. Na minha visão, ele é um dos contratos mais importantes para a segurança do princípio do livre mercado e para que haja uma circulação de bens que seja rentável e garantam o sustento da população.

Melhor dizendo, creio que os contratos de compra e venda são um dos pilares do direito comercial e devem ser estudados com afinco. Sem os contratos de compra e venda mercantil, não haveria como o produtor de matéria prima cobrar do empresário o pagamento de determinada mercadoria. Ao mesmo tempo, não haveria como o empresário cobrar do produtor que a matéria prima fosse entregue.

Essa relação de consumo tem de estar sempre presente para que o negócio jurídico entre as duas partes tenham validade. Sem o contrato de compra e venda, a atividade empresarial estaria fadada ao informalismo e a sucessivos golpes, pois o contrato impõe uma garantia a ambas as partes.

Outro fator do contrato de compra e venda é o fato de que sem ele, o risco da atividade negocial seria muito mais alto, podendo causar assim graves consequências para o mercado financeiro, pois sem estas garantias os preços poderiam oscilar e até mesmo causar uma redução no valor da matéria prima, pois o risco estaria muito presente nesta possível relação sem contrato.

O contrato de compra e venda civil, quando vislumbra a insolvência do comprador, da direito ao vendedor de pedir coisa alheia e/ou uma caução. Já na compra e venda mercantil não podemos ter essa “substituição”.

Podemos sintetizar todo o exposto, segundo Fabio Ulhoa ¹:

“ no direito privado brasileiro, a compra e venda pode ser cível ao consumidor. Entre os da primeira espécie encontrase a compra e venda mercantil. Para ser mercantil comprador e vendedor, devem ser empresários; em decorrência, a coisa objeto de contrato deve ser uma mercadoria e o negocio deve se inserir na atividade empresarial de circulação de bens.”

Conforme visto, o contrato de compra e venda possui a sua importância para o direito positivo e exerce uma função principal para a atividade empresarial. Sendo, esta, uma característica muito recorrente no mercado financeiro e exercendo função principal sobre o risco da atividade negocial e contribuindo para o aumento ou diminuição dos preços das mercadorias que sustentam as pessoas e rodam a economia.

3. Contrato de Compra e Venda (art. 478/532 CC)

3.1 Origem histórica da compra e venda

Um dos principais e mais importantes contratos do Direito Civil. É por meio da compra e venda que se dá a circulação das riquezas. Graças a esse tipo de contrato é que se derivam muitos outros, tais como: o contrato de transporte, contrato de seguro, etc.

A compra e venda tem sua origem na Antiguidade e suas primeiras manifestações limitavam-se à mera troca de objetos (antes da invenção da moeda) ou escambo. A circulação de bens era feita, portanto, mediante permuta. Existindo até hoje a possibilidade de contratos de escambo mercantil.

Com o passar do tempo, algumas mercadorias começaram a ser utilizadas como padrão de troca, pela sua importância e essencialidade sobre as outras, tudo para facilitar o comércio de bens.

Com o aumento da população e, consequentemente, das necessidades da sociedade, esse regime de troca evoluiu, após o surgimento da moeda, para a compra e venda que conhecemos. Essa compra e venda realizada primitivamente também evoluiu e, atualmente, apresenta muitas variantes (leasing, alienação fiduciária etc.).

3.2 Natureza mercantil da compra e venda

É mercantil a compra e venda realizada entre empresários, essa é a básica distinção entre a compra e venda cível da mercantil. A grande importância da compra e venda mercantil está na sucessão de contratos de compra e venda, com a finalidade de tornar possível o produto para consumo, e no fomento do mercado (mercantilidade do contrato1). 1 (Ferreira, 1963:3)

3.3 Conceito

É o contrato pelo qual uma das partes (comprador) se obriga a pagar por uma coisa que a outra parte (vendedor) deverá entregar. É o mais comum da vida cotidiana. Um dos contratantes se obriga a transferir de domínio certa coisa e o outro a lhe pagar certo preço.

Considera-se celebrado esse contrato a partir do momento em que as partes acordarem em relação à coisa e ao preço, ajustando as condições do negócio. A coisa poderá ser móvel, imóvel ou semovente e ainda corpórea ou incorpórea. Quando for móvel, se configurar o objeto da empresa de um empresário, para efeitos tributários denomina-se mercadoria. Quando for imóvel, para que se complete o contrato deve haver o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Por fim, quando o objeto da compra e venda coincidiu com todo o estabelecimento de um empresário, denomina-se o ato de trespasse. O preço deve ser livremente composto entre as partes, uma vez que a economia nacional se funda na livre iniciativa. O Código Civil veda as possibilidade de determinação do preço a critério exclusivo de uma das partes, sob pena de nulidade do contrato. É nula a cláusula que prevê o pagamento do preço em ouro, dólar ou qualquer moeda estrangeira. Se o preço se constituir em qualquer coisa diferente de dinheiro, o contrato será de permuta. Fazem parte do preço as despesas com a execução do negócio.

Se não convencionarem de forma diferente, as despesas com a escritura ficam a cargo do comprador, e as da tradição, a cargo do vendedor. As partes podem ajustar condições que posterguem (suspensivas) ou desconstituam (resolutiva) a exigibilidade das obrigações contratuais. Seus efeitos são meramente obrigacionais, não conferindo poderes de proprietário àquele que não obteve a entrega do bem adquirido, pois a tradição ou registro público da coisa (conforme sua natureza) são requisitos indispensáveis a esse efeito.

3.4 Natureza Jurídica

a) Obrigações do vendedor

- entregar a coisa e seus acessórios;

- transferir a propriedade;

- responsabilizar-se pela evicção ou vícios ocultos da coisa, bem como pelos vícios aparentes de consumo;

- responsabilizar-se pelos riscos e despesas da coisa antes da tradição.

b) Obrigações do comprador

- pagar o preço;

- receber a coisa comprada;

- custear a tradição da coisa.

c) Responsabilidades da partes

Na celebração do contrato de compra e venda entre empresários, o comprador assume a obrigação de pagar o preço e o vendedor a de transferir o domínio, ou seja, proceder à entrega da coisa no prazo. Caso o comprador não cumpra sua parte na avença, responde pelo valor devido, além das perdas e danos causados ou da pena compensatória estabelecida. Se o vendedor não cumpre com o seu dever de entregar a coisa, somente responderá por perdas e danos.

3.5 Modalidades

Pacto de retrovenda (art. 505, CC)– consiste em reservar-se o vendedor o direito de, em certo prazo, recobrar o imóvel que vendeu.

Venda a contento (art. 509 e ss., CC)– se desfaz, se o comprador não se contentar com a coisa objeto do contrato.

Preempção ou preferência (art. 513, CC)– caso o comprador venha futuramente a alienar o bem, deve dirigir-se primeiro ao vendedor, para que este possa exercer sua preferência.

Bibliografia

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, v.1.

FORGIONI, Paula. Teoria Geral dos Contratos Empresariais. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2010.

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2002, 25ª Edição.

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