Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024

Contrato de Locação de Coisas

Direito Civil

há 3 anos

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

GIULIANA STENICO FACCO

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS

PIRACICABA

JUNHO 2020

RESUMO

O presente artigo foi desenvolvido e elaborado através da interpretação da legislação vigente e de referências doutrinarias diversificadas, visando expor e analisar o contrato de locação de coisas, uma espécie de contrato que as pessoas realizam em suas vidas cotidianas. O trabalho teve início com um breve estudo dos contratos em geral, trazendo seu conceito, requisitos e princípios fundamentais, para que assim fosse compreendida a base do contrato de locação de coisas. Terminado este estudo, desenvolve-se o tema de contrato de locação de coisas, analisando seu conceito e sua classificação contratual. Após visto tais assuntos, aborda-se os elementos essenciais e os direitos e deveres das partes, descrevendo as obrigações do locador e do locatário. Por fim, expõe-se o prazo e extinção do contrato de locação.

Palavras-chaves: Contrato; Locação; Código Civil; Coisa infungível; Direito Contratual

ABSTRACT

This article was developed and elaborated through the interpretation of current legislation and diversified doctrinal references, aiming to expose and analyze the lease of things, a kind of contract that people carry out in their daily lives. The work started with a brief study of contracts in general, bringing their concept, requirements and fundamental principles, so that the basis of the lease of things was understood. Finished this study, the subject of the lease of things is developed, analyzing its concept and its contractual classification. After considering these matters, the essential elements and the rights and duties of the parties are addressed, describing the obligations of the lessor and lessee. Finally, the term and termination of the lease is exposed.

Keywords: Contract; Location; Civil Code; Infungible thing; Contract Law

INTRODUÇÃO

Na sociedade atual para as pessoas físicas ou jurídicas realizarem a locação de um bem, podendo este ser tanto móvel quanto imóvel, é necessário a celebração de um contrato de locação, sendo este tácito ou expresso, desde que seja um bem infungível, ou seja, bem com características especificas e que não pode ser substituído.

Para isso o Código Civil Brasileiro conceitua sobre este tema em seu Capítulo V: “Das locações de coisas”, visto que no âmbito jurídico houve a necessidade da regulamentação de regras e normas para que a celebração deste contrato seja válida e legal. Isso se deve para haver uma segurança sobre os direitos e deveres de ambas as partes.

É importante frisar que o Código Civil legisla especificamente sobre a locação de bens em geral e para legislar a locação de bens imóveis urbanos e rurais os legisladores brasileiros trouxeram a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), respectivamente.

A doutrina jurisprudencial brasileira conceitua contrato como espécie de negócio jurídico realizado para satisfazer as vontades das partes que pretendem através deste contrato adquirir, modificar ou extinguir direitos e/ou deveres.

Para que um contrato seja formado há de observar os elementos essenciais, sendo um destes os requisitos subjetivos, estes são responsáveis pelas ações que envolvem os indivíduos do contrato, como a manifestação de vontade das partes. Já os requisitos objetivos englobam as condições do objeto alvo da vontade das partes. Por último, os requisitos formais, os quais são responsáveis pela forma que o contrato será celebrado, como um contrato verbal ou escrito.

Além dos elementos essenciais, é de extrema importância que sejam observados os princípios norteadores do contrato, os quais são fundamentos que disciplinam as regras que os contratos devem seguir e direcionam a relação contratual, como por exemplo a boa-fé, autonomia da vontade e função social do contrato.

Conceituado o contrato em geral, pode-se prosseguir ao próximo estudo que é a formação do contrato nos casos específicos de locação de coisas, celebrados quando o locador cede seu bem para o locatário por tempo limitado e mediante remuneração. O contrato de locação de coisas deve ser realizado observando sua classificação contratual, que além de gerar obrigações para ambas as partes, expõe que para que este contrato seja considerado celebrado basta o acordo de vontades, entre outras características que serão observadas. Além de contar com seus próprios elementos essenciais, os quais formam a característica própria do contrato de locação de coisas, como por exemplo a existência de remuneração.

Após a análise destes elementos, é necessário estudar os direitos e deveres impostas as partes envolvidas nesse contrato, ou seja, identificar quais são as obrigações que o locador e o locatário devem cumprir para que o contrato siga de forma correta, evitando sua resolução e perdas e danos. É importante também respeitar o prazo estipulado, pois seu término causa a extinção do contrato de locação de coisas.

1. CONTRATOS

No primeiro capítulo deste artigo, o conteúdo analisado será relacionado aos contratos de forma geral, estabelecendo seu conceito, assim como seus requisitos e princípios fundamentais. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 47), o contrato civil é a figura mais importante de todo o Direito Civil.

1.1 Conceito

O conceito clássico de contrato, presente na majoritária doutrina, é definido como uma espécie de negócio jurídico realizado entre duas ou mais pessoas, podendo ser bilateral ou plurilateral, com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos e deveres, e que depende da manifestação da vontade das partes para sua formação. O próprio dicionário descreve o significado de contrato como sendo: “trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito”.1

O contrato é negócio jurídico de direito privado, sendo disciplinado pelo Código de Direito Civil Brasileiro2 em seu “Título V: Dos Contratos em Geral”, contendo vinte capítulos. Para Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 19), o contrato abrange diversas áreas do direito civil, não só no direito das obrigações como também no direito de empresa, das coisas, de família e das sucessões.

Segundo Flávio Tartuce (2017, p. 398):

O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial.3

O autor Carlos Roberto Gonçalves (2016, p. 779) remete que quando houver um consenso mútuo de duas ou mais vontades se está diante de um contrato.

1.2 Elementos e requisitos dos contratos

Para que o contrato se concretize, ou seja, gere obrigações e produza efeitos para as partes, devem ser cumpridos alguns requisitos e condições, para que após o preenchimento dos mesmos, torne-se um negócio jurídico valido.

1 DICIO, Dicionário Online de Português. Contrato. 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/contrato/. Acesso em 03 jun. 2020

2 BRASIL. Código Civil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 02 jun. 2020

3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

A importância da observação desses requisitos se deve pois caso algum deles não esteja devidamente correto, o contrato será considerado invalido, podendo perder seus efeitos a partir do momento em que comprovado a falta ou o erro ou perder os efeitos desde a sua concretização, ficando assim nomeados, respectivamente, de contrato anulável ou nulo.

Nesse sentido, existem três elementos a serem apreciados. O primeiro trata-se dos elementos essenciais, os quais devem constar em todos os contratos pois são indispensáveis à existência do ato. São exemplos desse elemento: a manifestação de vontade, capacidades das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. O segundo trata-se dos elementos naturais, os quais podem ou não acontecer e que resultam das consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio. O terceiro trata-se dos elementos acidentais, os quais as partes podem facultativamente adicioná-los ao negócio, com o objetivo de modificar a vontade das mesmas e algumas das consequenciais naturais do contrato.

A Escada Ponteana, estabelecida por Pontes de Miranda e assim denominada por parte da doutrina, traz estes elementos divididos em três planos. Os elementos essenciais encontram-se no plano da existência e validade, já os elementos naturais e acidentais encontram-se no plano da eficácia.

O artigo 104 do Código Civil dispõe sobre os requisitos de validade aos negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.4

Os requisitos de validade são aqueles necessários para que os contratos possam cumprir sua função, produzindo efeitos e possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos com caráter patrimonial. Sendo assim, para que o contrato passe a ser válido, será necessária a presença dos requisitos subjetivos, objetivos e formais.

Os requisitos subjetivos se referem a figura do contratante e consistem, segundo Carlos Roberto Gonçalves (2016, p. 783), na manifestação de duas ou mais vontades, na capacidade genérica dos contratantes, na aptidão específica para contratar e no consentimento.

A manifestação de vontade é a essência do negócio jurídico, devendo ser realizada por duas ou mais pessoas devido ao contrato ser negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Sem esta manifestação de vontade não há negócio jurídico, e consequentemente não há contrato, conforme explicam os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 67):

4 BRASIL. Código Civil. Op. Cit.

O que é imprescindível, para se entender existente um negócio jurídico, é justamente que tenha ocorrido uma declaração de vontade, faticamente aferível, e que decorra de um processo mental de cognição.5

A capacidade genérica dos contratantes é entendida como a capacidade de agir em geral, está regida pelo artigo do Código Civil, o qual dispõe que “Art. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Quando há algum impedimento na capacidade de agir, o contrato poderá ser nulo caso haja incapacidade absoluta ou anulável se a incapacidade for relativa, ambas regidas, respectivamente, pelos artigos e do Código Civil.

Contudo, além do contratante conter esta capacidade genérica é preciso que o mesmo também contenha a capacidade ou aptidão específica para contratar, pois há casos em que a lei exige uma forma especial para tal ato, devendo esta capacidade existir no momento da declaração de vontade do contratante.

Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 69) definem a capacidade específica para contratar, conforme disposto em sua obra:

Esta capacidade não é somente a capacidade genérica, como medida da personalidade, mas também a específica para protagonizar determinado contrato, que denominamos legitimidade.

Nesse último caso, embora as partes possam gozar de plena capacidade, estarão impedidas circunstancialmente de praticar ato específico, por relevantes razões sociais e de ordem pública.6

O consentimento é o exercício da liberdade de contratar e deve ser recíproco, ou seja, haver acordo de vontades, além de abranger três aspectos: a existência e natureza do contrato; o objeto do contrato; e as cláusulas contratuais que o compõem.

O autor Carlos Roberto Gonçalves (2016, p.784) leciona sobre o consentimento em sua obra:

“O consentimento deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico”. 7

Os requisitos objetivos se referem ao objeto do contrato. Assim como já mencionado, o artigo 104, II, do Código Civil, disciplina que este objeto: tem que ser lícito, ou seja, não poderá ser contrário a lei, a moral ou os bons costumes; é necessário haver a possibilidade física ou jurídica deste objeto; e deve ser determinado ou determinável, contendo os elementos precisos que permitam determina-lo.

Apesar de não estar expressamente contido em lei, a doutrina traz também a classificação de que o objeto do contrato deverá conter valor econômico, pois se caso não houver nenhum valor, será um objeto indiferente ao direito.

5 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4.

6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Op. Cit.

7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 1.

Por fim, os requisitos formais se referem a forma do contrato, devendo ser observada a forma que a lei exigir. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2018, p.26), “há dois sistemas no que tange à forma como requisito de validade do negócio jurídico: o consensualismo, da liberdade de forma, e o formalismo ou da forma obrigatória”. No direito brasileiro prevalece a liberdade das formas como regra geral, sendo o formalismo a exceção.

O Código Civil prevê a liberdade das formas em seu artigo 107:

“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. 8

Portanto, o contrato pode ser feito de forma livre, ou seja, por qualquer meio de manifestação de vontade, seja ele verbal ou escrito, particular ou público; de forma especial ou solene, cuja própria lei exige a forma exata pela qual o contrato deverá ser feito; e de forma contratual, a qual é convencionada pelas partes.

Para concluir este tópico, o autor Flávio Tartuce (2017, p.398) expõe que:

Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes. 9

1.3 Princípios fundamentais do direito contratual

Os princípios são regramentos de extrema importância para o ordenamento jurídico, pois indicam a direção em que as normas devem seguir. Os princípios que regem o direito contratual são divididos em duas modalidades: clássicos e modernos. Nos clássicos encontram-se: autonomia da vontade; consensualismo; relatividade dos efeitos do contrato; e obrigatoriedade das convenções. Já nos modernos é possível ver: supremacia da ordem pública; função social do contrato; boa-fé objetiva e revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva.

Iniciando pelo princípio da autonomia da vontade, cita-se o seguinte texto dado por Carlos Roberto Gonçalves (2016, p.788):

Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. 10

8 BRASIL. Código Civil. Op. Cit.

9 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

10 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 1.

O exposto acima trata-se da liberdade contratual em que se baseia o princípio da autonomia da vontade. Segundo este princípio, as partes possuem a faculdade de escolherem celebrar ou não o contrato, assim como de estabelecerem o termo, objeto e a maneira pela qual será realizado o devido contrato, mediante ao acordo de vontades.

Porém, esta liberdade contratual não é absoluta, pois dispõe de limites impostos pela própria sociedade através das normas jurídicas, devendo ser respeitadas as leis de ordem públicas e os bons costumes. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p.86) “a limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública, tornou-se necessária, para que a liberdade volitiva, sem contenção, não se convertesse em abuso.” Apesar disso, os mesmos autores concluem:

Mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo daquelas pactuadas sob a forma de adesão, o âmbito de atuação da vontade é sobremaneira diminuído, não podemos negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o aderente tem a liberdade de contratar ou não.11

Em suma, o princípio da autonomia da vontade, presente no direito contratual, é norteado pela liberdade contratual das partes, diretamente relacionado a livre manifestação de vontade, porém esta mesma liberdade sofre limitações perante o direito, na qual a ordem pública, moral e bons costumes interferem no poder de estabelecer o conteúdo do contrato e até mesmo na faculdade de contratar, pois, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p.87), o próprio direito consagrou algumas situações de contratação obrigatória, como por exemplo em determinadas modalidades securitárias. Outros princípios que fazem parte do direito contratual também intervêm na autonomia da vontade, como será visto no decorrer deste tópico.

O princípio do consensualismo nada mais é que um desdobramento do princípio da autônima da vontade, alegando que os contratos serão considerados aperfeiçoados quando as partes chegarem em um consenso, ou seja, basta o acordo de vontades para que seja criado o vínculo contratual. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p.84), o consensualismo é o encontro das vontades livres e contrapostas que faz surgir o consentimento, considerado uma pedra fundamental do negócio jurídico contratual.

Portanto, em regra os contratos são consensuais e aperfeiçoam-se pelo acordo de vontades, o qual todas as partes envolvidas devem concordar com as condições impostas. Os contratos reais, contudo, são a exceção desse princípio, pois somente se aperfeiçoam com a entrega do objeto, mesmo após ter ocorrido o acordo de vontades.

As partes manifestam suas vontades em um contrato feito entre elas, ou seja, os efeitos do contrato devem atingir apenas as partes envolvidas nele, sem afetar terceiros. Este é o conceito do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Trata-se de um elemento de segurança, para que um terceiro não seja vinculado a um contrato em que não tenha manifestado sua vontade ou não há determinação do seu envolvimento por lei.

11 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p.91) expõem:

Como negócio jurídico, em que há a manifestação espontânea da vontade para assumir livremente obrigações, as disposições do contrato, a priori, somente interessam às partes, não dizendo respeito a terceiros estranhos à relação jurídica obrigacional.12

Da mesma forma que o princípio do consensualismo, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais também possui exceções, em que o contrato gera efeitos perante terceiros. Segundo Flavio Tartuce (2017, p. 428), há quatro exemplos a serem destacados, sendo eles: a estipulação em favor de terceiros (artigos 436 a 438 do CC); a promessa de fato de terceiro (artigos 439 e 440 do CC); o contrato com pessoa a declarar ou com clausula pro amico eligendo (artigos 467 a 471 do CC); e a tutela externa do credito ou eficácia externa da função social do contrato (artigo 421 do CC).

Assim que o contrato é celebrado, as partes ficam obrigadas a cumprirem o que nele foi estabelecido. A partir desse momento, aplica-se o princípio da obrigatoriedade das convenções, o qual estabelece que por ser o contrato valido e eficaz, e obedecidos os preceitos de lei, o mesmo se torna obrigatório entre as partes, que deverão concretizar as condições que lhes foram impostas, não podendo ser revogado ou modificado sem acordo reciproco entre elas. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p.88) “de nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contraentes não tivesse força obrigatória”.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2016, p.792) este princípio é norteado por dois fundamentos: a necessidade de segurança nos negócios, que obriga os contratantes a cumprirem as cláusulas determinadas, e a intangibilidade do contrato, que impede a alteração do contrato por somente uma das partes, sendo personificada pela máxima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos).

Apesar de não haver previsão expressa deste princípio, Flavio Tartuce (2017, p.415) cita os dispositivos do Código Civil em que presume-se a existência do mesmo, sendo eles os artigos 389, 390 e 391, e que segundo o autor “tratam do cumprimento obrigacional e das consequências advindas do inadimplemento, afastam qualquer dúvida quanto à manutenção da obrigatoriedade das convenções como princípio do ordenamento jurídico privado brasileiro”.

No direito moderno, a intangibilidade do contrato recebeu uma suavização, sendo flexibilizada para que haja a possiblidade de intervenção judicial coma finalidade de corrigir o conteúdo de determinados contratos, através da teoria da imprevisão, que será tratada mais à frente. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 31), o Estado passou a intervir no contrato mediante leis de ordem pública visando o interesse coletivo ou intervindo na parte econômica do contrato com o objetivo de evitar que ocorra um atentado contra a justiça. Para o autor, “o que não se tolera mais é a obrigatoriedade quando as partes se encontram em patamares diversos e dessa disparidade ocorra proveito injustificado.”

12 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4.

Como já dito anteriormente neste mesmo tópico, a ordem pública impõe limites a liberdade contratual, ou seja, o princípio da autônima da vontade é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública. O conceito deste princípio se baseia no interesse público, que deve se sobrepor ao interesse individual. Tem como finalidade evitar a exploração econômica do mais fraco, ou seja, se uma das partes for economicamente inferior a outra, este princípio impede que a parte economicamente superior tire vantagem desta, trazendo assim um equilíbrio contratual entre as partes.

O Código Civil contempla este princípio no artigo 2.035 em seu parágrafo único: Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.13

A ordem pública é uma cláusula geral considerada indispensável à organização estatal, prevista no artigo 17 da LINDB, sendo que, assim como exposto na citação acima, o Código Civil dispõe sobre as relações internas pelas quais devem vigorar este princípio. Além da ordem pública, também devem ser observados os bons costumes, que decorrem da observância das normas de convivência estabelecidas pelo padrão de conduta social e moral decorrente da época vivida. Ambos constituem freios e limites à liberdade contatual. Portanto, as partes devem celebrar seus contratos com ampla liberdade, porém sempre observando as exigências da ordem pública.

O princípio da função social do contrato encontra sua base legal no artigo 421 do Código Civil. O objetivo deste princípio é garantir que a distribuição de riquezas no contrato seja justa, de forma a reduzir as desigualdades substanciais entre os contratantes, representando uma fonte de equilíbrio social e sendo auxiliado pelas normas que pactuam com a ordem pública, pois o princípio da supremacia da ordem pública, como mencionado anteriormente, também possui a finalidade de encontrar um equilíbrio social e econômico no contrato. Por isso, o princípio da função social do contrato limita a autonomia da vontade nos casos em que esta situa-se em confronto com o interesse social e subordina a liberdade contratual ao interesse da ordem pública. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (2016, p. 780), classifica o atendimento à função social em dois aspectos: individual, em que os contratantes se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios; e público, relacionado ao interesse da coletividade sobre o contrato. Sendo a função social uma cláusula geral, o juiz pode preencher seu significado com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais, dependendo do que será apresentado a ele nos casos concretos.

Além do artigo 421 do Código Civil, é importante destacar novamente o parágrafo único do artigo 2.035 do mesmo códex, já mencionado anteriormente, pois é através dele que o princípio da função social do contrata alcança contratos firmados na vigência do antigo Código Civil de 1916 e que ainda estão gerando efeitos na vigência do código atual de 2002, sendo este acontecimento nominado de retroatividade motivada ou justificada. E para complementar a função do dispositivo destacado, Flavio Tartuce (2017, p.414) reforça mais dois aspectos primordiais:

13 BRASIL. Código Civil. Op. Cit.

A norma enuncia que o princípio da função social dos contratos é preceito de ordem pública. Como consequência, cabe sempre intervenção do Ministério Público e conhecimento de ofício pelo juiz.

[...] O dispositivo coloca a função social dos contratos ao lado da função social da propriedade, dando fundamento constitucional à primeira.14

O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes tenham um padrão de comportamento considerado como uma conduta comum do homem médio, levando em consideração os aspectos e padrões sociais estabelecidos naquela determinada época. Basicamente, o que se exige das partes é o dever de lealdade e honestidade que deve ser praticado em todas as etapas do contrato, não só durante o acordo, mas também na sua formação e no seu cumprimento.

A boa-fé está ligada diretamente com a proibição do comportamento contraditório, que consiste na parte que age de forma contraditória àquela que deveria acontecer corretamente na relação contratual, com o intuito de obter vantagem sobre a outra parte. Esta conduta será ilícita, pois viola a cláusula da boa-fé e assim sendo considerado um ato de má-fé. As partes devem agir de forma correta conforme o direito e sem o propósito de prejudicarem um ao outro.

Além da boa-fé objetiva, tem-se a boa-fé subjetiva. Esta se diferencia da objetiva pois leva em consideração a situação psicológica da parte, relacionando o conhecimento ou ignorância da mesma a respeito de determinada circunstância ou fato. Serve de proteção para aquele que pensa estar agindo de modo correto, mas na realidade comete algum erro relacionado ao contrato.

Por fim, tem-se o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, o qual se opõe ao princípio da obrigatoriedade das convenções e permite aos contratantes, em contrato comutativo ou de execução continuada, que procurem o judiciário para que seja revisto o conteúdo do contrato, com o objetivo de obterem sua alteração, desde que as circunstâncias fáticas sejam vigentes à época da celebração do contrato. Exige-se que o fato analisado pelo juiz, para justificar a alteração contratual, deve ser extraordinário e imprevisível.

A teoria da imprevisão permite que seja feita esta revisão por parte do juiz, prevista no artigo 317 do Código Civil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2016, p. 793) explica sobre a teoria da imprevisão:

A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar -se exageradamente onerosa. 15

Os artigos 478 ao 480 do Código Civil tratam da teoria da onerosidade excessiva, a qual só é cabível nos contratos de execução continuada e consiste na alteração das

14 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

15 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Op. Cit.

circunstâncias gera extrema vantagem para uma parte, em detrimento de grande prejuízo para outra.

2. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS

Após a abordagem dos contratos em geral, o segundo capítulo deste artigo terá o objetivo de analisar o conteúdo do contrato de locação de coisas, trazendo seu conceito, elementos essenciais e classificação contratual, assim como os direitos e deveres das partes e o prazo e extinção deste contrato.

2.1 Conceito

A locação é um instituto de origem romana. A palavra locação deriva do latim locatio, de locare, que significa dispor, situar ou estabelecer. O contrato de locação é aquele em que uma das partes visa proporcionar à outra o uso e gozo de coisa infungível e restituível, por um tempo limitado e em troca de retribuição.

O locador, também chamado de senhorio ou arrendador, é a pessoa que se compromete a fornecer o objeto infungível. O locatário, também chamado de inquilino ou arrendatário, é aquele que usufrui do determinado objeto. Para que o locador ceda o bem infungível temporariamente para o locatário, este deve fazer uma retribuição em forma de remuneração paga ao locador, denominada de aluguel ou renda. Após encerrado o prazo do uso deste objeto, ele deve ser restituído ao locador. Portanto, não se trata de transferência de propriedade e sim de apenas o uso do bem por certo tempo.

A locação de coisas é disciplinada pelo Código Civil em seu “Capítulo V: Locação de Coisas” e conta com 14 artigos que vão do 565 ao 578. O artigo 565 do Código Civil traz seu conceito quando explica que a locação é o contrato em que uma das partes se obriga a ceder temporariamente o uso e gozo de coisa infungível à outra parte, mediante retribuição.

O dicionário jurídico define locação como sendo “contrato através do qual uma pessoa, o locador, cede à outra, o locatário, o uso de um bem móvel ou imóvel, mediante pagamento previamente combinado.”16

2.2 Classificação contratual

O contrato de locação de coisas é classificado como contrato bilateral ou sinalagmático, pois gera obrigações para ambas as partes, sendo que o locador se obriga a entregar a coisa por tempo limitado e o locatário se obriga a utiliza-la de acordo com as condições estabelecidas e a fazer o pagamento nos prazos estipulados. É consensual, pois

16 DICIO, Dicionário Online de Português. Locação. 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/locacao/. Acesso em: 04 jun. 2020

o contrato aperfeiçoa-se pelo acordo de vontades, basta existir um consentimento entre as partes, não exigindo do locador a entrega da coisa para que se aperfeiçoe, pois a tradição só se tornará necessária na etapa em que deve haver o cumprimento do contrato. Não tem caráter personalíssimo, pois admite-se cessão e sublocação e a morte de um dos contratantes não extingue o contrato. É também um contrato comutativo, pois as prestações de ambas as partes já são pré-estabelecidas no contrato, sendo certas e não aleatórias, e assim não trazem risco ao contrato.

A onerosidade é a essência do contrato de locação, portanto é um contrato oneroso, pois ambas as partes efetuam um sacrifício para obter um proveito através da contraprestação, no qual o locador cede temporariamente o bem porém recebe em troca o pagamento, e o locatário desfruta do bem contudo precisa abrir mão de um certo valor de seu patrimônio para que isso ocorra.

O contrato de locação pode ser feito de forma livre, pois não depende da forma prescrita em lei, sendo considerado não solene. No entanto, para se convencionar uma garantia, o contrato deverá ser obrigatoriamente escrito. Consta no artigo 576 do Código Civil que se caso houver alienação da coisa durante a locação, o locatário só será amparado se o contrato constar de registro, ou seja, se for celebrado por escrito.

Trata-se de um contrato de trato sucessivo ou execução continuada, pois as prestações são periódicas e não se extinguem com o pagamento, uma vez que seu cumprimento se prolonga com o tempo, sendo o pagamento feito apenas para saldar o débito relativo a cada período. Por fim, é um contrato principal e definitivo, pois não depende de qualquer outra avença e não é preparatório de nenhum outro negócio jurídico.

2.3 Elementos essenciais

Os elementos do contrato de locação são fundamentais para fundar sua essência e dar a característica especifica que difere este contrato dos demais. O contrato de locação de coisas engloba três elementos essenciais: objeto, preço e consentimento. A seguir cada elemento será analisado separadamente.

2.3.1 Objeto

O objeto da locação pode incidir sobre os bens moveis ou imóveis. Este bem precisa ser infungível, pois não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade. Se caso for fungível torna-se um outro contrato denominado contrato de mútuo. Porém há uma exceção, admite-se a possibilidade do bem móvel ser fungível e se tratar de locação quando o seu uso tenha sido cedido, com prazo e aluguel determinado, para fins de ornamentação.

Além disso, o objeto não pode ser consumível, pois é necessário que este seja devolvido ao locatário da maneira em foi determinada. Se caso fosse consumível, haveria uma perda parcial ou total da própria substância, impedindo que houvesse retorno da coisa alugada ao locador.

O objeto infungível pode ser alugado por inteiro ou em frações. São exemplos de coisas alugadas em frações: um andar em um prédio urbano, uma garagem ou um pedaço de parede. A locação também abrange os acessórios da coisa, assim como previsto no artigo 566, inciso I, do Código Civil, quando descreve que o locador deverá entregar a coisa alugada juntamente com suas pertenças.

A locação de bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais é regida pela Lei 8.245/91, nomeada como Lei do Inquilinato. Para os bens imóveis rurais o regimento se dá pela Lei 4.504/64, denominada de Estatuto da Terra.

2.3.2 Preço

Uma das prestações que um contrato de locação deve conter é a retribuição. Esta retribuição é realizada através do preço, também chamado de aluguel ou renda, devendo ser executado pelo locatário.

O preço é estabelecido pelas partes ou mediante arbitramento administrativo ou judicial, ou ainda imposto por ato governamental. É um elemento essencial pois se o uso da coisa ocorresse de forma gratuita, o contrato não seria de locação e sim de comodato. O preço imposto por ato governamental corresponde aos casos de aluguéis de taxis e coletivos de transporte urbano.

Além de fixado pelas partes, o preço precisa ser certo e real, e não pode ser definido por um valor ínfimo ou irrisório, pois o contrato de locação seria desvalorizado. Também deve ser determinado ou determinável, podendo variar de acordo com índices estabelecidos em lei.

A partir do momento em que o bem estiver à disposição do locatário, o preço passará a ser requerido pelo locador. O preço deve ser pago periodicamente, seja por semana, quinzena ou mês, ou de uma só vez se equivalendo a todo o período da locação. De acordo com o artigo 327 do Código Civil, se nada for combinado entre as partes, o local do pagamento se dará no domicílio do locatário, salvo se houver lei específica que determina o devido local.

Em regra, o pagamento deve ser efetuado em dinheiro, porém não há previsão legal que impeça que este pagamento seja feito de outra forma, como por exemplo em produtos ou obras realizadas pelo locatário, podendo até mesmo uma metade ser paga em dinheiro e a outra metade em produtos. Porém se o preço for pago em produtos, estes deverão ter sua quantia ou qualidade determinados.

2.3.3 Consentimento

A partir de sua classificação contratual como sendo consensual, o contrato de locação pode ser celebrado por qualquer meio, ou seja, o consentimento pode ser expresso ou tácito, sendo capaz de locar aquele quem tem poderes de administração.

O locador não precisa ser necessariamente o proprietário do objeto passível de locação, pois aquele que contém a posse do bem pode alugá-lo ainda que não detenha da propriedade do mesmo. Além disso, o próprio locatário tem o direito de sublocar o bem, desde que obtenha o consentimento prévio e expresso do locador.

O locador não pode locar um bem que lhe pertence para si mesmo, ou seja, não pode ser locatário de sua própria coisa, sendo assim o locatário tem de ser pessoa estranha à coisa locada. Porém há a possibilidade de que o locador passe a habitar uma parte de um prédio que já havia alugado, nesse caso haverá rescisão parcial do contrato de locação.

O autor Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 154) traz o exemplo de consentimento dos condôminos. De acordo com o artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil, um condômino sozinho não pode realizar a locação da coisa comum sem o consenso dos outros. O que se deve fazer, segundo o artigo 1.323 do Código Civil, é escolher um administrador através de acordo mútuo entres os condôminos ou decidido pela maioria em caso de divergência, o escolhido então tem a autorização para locar a coisa comum.

2.4 Direitos e deveres das partes

Dando continuidade ao estudo do contrato de locação, é de extrema importância analisar os direitos e deveres do locador e do locatário. Como já visto anteriormente, ambos possuem obrigações, pois no contrato de locação as obrigações são reciprocas, estando elas disciplinadas no capítulo V do Código Civil em que se trata “Da Locação de Coisas”. Ademais o descumprimento das mesmas pode resultar na resolução do contrato.

2.4.1 Obrigações do locador

As obrigações do locador estão contidas no artigo 566 do Código Civil e são divididas em três espécies: a obrigação de entregar o objeto, a manutenção e a garantia do uso pacífico.

O inciso I do artigo 566 discorre sobre a obrigação da entrega e a manutenção do objeto. O locador deve entregar ao locatário a coisa alugada, juntamente com seus acessórios e pertences, na data e no estado em que foi estabelecido entre ambos, para que o locatário possa usufrui-la. Esta obrigação abrange o dever do locador de respeitar a vigência do contrato. Portanto, a não entrega da coisa implica inadimplência por parte do locador, e assim o locatário poderá pedir a resolução do contrato, bem como eventuais perdas e danos. Se caso a entrega for impossibilitada por culpa do locador, o mesmo responderá por perdas e danos.

Além disso, o locador deverá manter a coisa no estado em que foi concedida enquanto durar o contrato, realizando os devidos reparos e custeando as despesas quando forem necessários para a conservação da mesma, salvo se houver clausula expressa que transfira este dever para o locatário. Contudo na locação de imóveis, se ocorrerem

pequenos estragos que não provenham do tempo ou do uso da coisa, o locatário deverá arcar com os reparos. O artigo 567 aborda que se a coisa for deteriorada durante o período da locação e sem culpa do locatário, o mesmo pode solicitar a redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, caso entenda que a coisa já não serve mais para o fim a qual estava destinada, podendo requerer perdas e danos em caso de culpa do locador.

O inciso II do artigo 566 refere-se a garantia do uso pacífico do objeto durante o tempo do contrato, sendo complementado pelo artigo 568 do mesmo códex, o qual disciplina que o locador deve resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros e ainda responderá pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Cabe ao locador abster-se da prática de qualquer ato que possa comprometer o uso e gozo da coisa, e também afastar as perturbações decorrentes de atos, relacionados aos direitos sobre a coisa locada, cometidos por terceiros e que sejam prejudiciais ao locatário. Ademais, tanto o locador quanto o locatário possuem competência para promover ações possessórias, pois o locador é possuidor indireto e o locatário é possuidor direto da coisa.

Em relação aos vícios e defeitos presentes na coisa alugada que sejam anteriores à locação, aplica-se a teoria dos vícios redibitórios. De acordo com o artigo 443 do Código Civil, se o locador tinha ciência do vicio ou defeito da coisa, ele deve restituir o que recebeu juntamente com perdas e danos, se o locador não os conhecia, apenas restituirá o valor recebido e as despesas do contrato.

2.4.2 Obrigações do locatário

As obrigações do locatário são guiadas pelo artigo 569 do Código Civil, o qual em seu inciso I, expõe que o locatário deve usufruir do bem alugado em concordância com o que foi determinado no contrato, de acordo com sua natureza e circunstância, além de zelá-lo como se seu fosse, devendo ter o máximo de cuidado ao lidar com este bem. O artigo 570 do mesmo códex disciplina que se caso o locatário utilizar-se deste bem para uma finalidade diversa àquela definida no contrato, ou manuseá-lo de forma abusiva a ponto de danificá-lo, o locador poderá rescindir o contrato e exigir perdas e danos.

Outra obrigação pertencente ao locatário, definida pelo inciso II do artigo 569, é a de pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, devendo ser realizado a partir do início do uso do bem. Na falta de ajuste, o pagamento deve ser feito em conformidade com o costume do lugar. O autor Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 156) explica que o contrato de locação tem como principal elemento o recebimento do aluguel, logo o interesse do locador é de receber o pagamento pelo bem alugado no prazo exato combinado entre ele e o locatário, sob pena de acarretar a mora do locatário, autorizando a rescisão e retomada do bem. Em caso de locação em imóvel, além do aluguel o locatário está obrigado a pagar as despesas relativas a impostos e taxas.

De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 513), a colaboração entre os contratantes é fundamental para o correto adimplemento das prestações. Por este motivo, segundo o inciso III do artigo 569, se caso o locatário estiver sofrendo de embaraços e turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito, ele deverá levar estas perturbações ao conhecimento do locador, para que este providencie

as diligências necessárias para a defesa do bem locado. Portanto, o locador tem o dever de resguardar o locatário das turbações de terceiros, assim como o locatário tem o dever de dar ciência das mesmas ao locador.

Por fim, o locatário também está obrigado, pelo inciso IV do artigo 569, a restituir o bem locado findo o prazo estipulado, no mesmo estado em que o recebeu, com ressalva nas deteriorações naturais decorrentes do uso regular ou do tempo. Em caso de comprovação de dano à coisa por culpa do locatário, este deverá indenizar o locador. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 513), a restituição do bem ao término do contrato é a característica fundamental do contrato de locação, é esta devolução que o faz diferente de outras figuras contratuais.

Segundo o artigo 578 do Código Civil, o locatário tem o direito de reter a coisa alugada se foram realizadas benfeitorias, salvo disposição em contrário, porém no caso de benfeitorias uteis ele terá este direito apenas se houve autorização expressa do locador, já as benfeitorias necessárias não precisam desta autorização.

2.5 Prazo e extinção do contrato

A locação é um contrato temporário, porém o Código Civil não estabelece um limite temporal específico para a duração deste contrato, podendo ser celebrado pelas partes por qualquer prazo, ou seja, as partes têm a liberdade de escolha entre estabelecer ou não um tempo certo para o contrato da locação.

O término do prazo estipulado ou o ato de reaver ou restituir a coisa alugada, são formas de extinção do contrato de locação. Portanto, é possível ocorrer a resilição bilateral ou unilateral. A morte do locador ou do locatário não gera efeito extintivo do contrato, apenas transfere a locação aos seus herdeiros por tempo determinado, assim como determina o artigo 577 do Código Civil.

O artigo 571 do Código Civil concede ao locador o poder de reaver a coisa alugada antes do vencimento do prazo fixo, porém é necessário ressarcir o locatário das perdas e danos resultantes da quebra do contrato, sendo que o locatário terá direito de retenção da coisa enquanto não for ressarcido. Assim como o locatário também pode devolver a coisa ao locador, desde que para este seja realizado o pagamento, proporcional ao tempo restante, da multa prevista no contrato. Para Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 157) o direito de retenção do locatário serve como uma proteção ao mesmo, pois facilita o recebimento da indenização a ser paga pelo locador. Além disso, o artigo 572 do mesmo códex expõe que se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo restante for considerada uma indenização excessiva, o juiz poderá fixá-la em bases razoáveis.

O artigo 573 do Código Civil disciplina que caso haja um tempo determinado, a locação cessará assim que encerrado este prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. A doutrina chama este ato, o encerramento do contrato sem precisar de notificação, de denúncia vazia, pois não necessita de fundamentação para acontecer. Portanto, a importância do prazo no contrato de locação se deve pois quando ele chega ao fim extingue-se a relação contratual, sendo que o locador solicitará a retomada da coisa

alugada e o locatário deverá restitui-la ao locador. Porém, de acordo com o artigo 574 do mesmo códex, se mesmo quando findo o prazo o locatário continuar na posse da coisa alugada e não houver o pedido de readquiri-la por parte do locador, será presumida a prorrogação do prazo da locação pelo mesmo preço e sem prazo determinado.

Se caso o locador pedir a restituição da coisa após o término do contrato e o locatário se recusar a devolvê-la, sua posse passará a ser injusta e de má-fé. A partir disso, tutelado pelo artigo 575 do Código Civil, o locatário deverá pagar o aluguel arbitrado pelo locador enquanto a coisa permanecer em seu poder, e ainda responderá por qualquer dano que a mesma venha a sofrer, mesmo se causado em decorrência de caso fortuito. Esta medida possui caráter de penalidade e trata-se de meio coercitivo, denominado de aluguel-pena, em que o locatário se sujeita devido a retenção indevida da coisa, sendo uma forma do locador forçar o locatário a cumprir sua obrigação. No entanto, o juiz pode reduzir o aluguel arbitrado se for manifestamente excessivo.

Um ponto destacado no artigo 576, caput e §§ 1º e do Código Civil, é o fato de que se o bem locado for alienado durante o período da locação, o novo proprietário não fica obrigado a respeitar o contrato de locação, a não ser que este contrato esteja em vigência e contenha uma clausula para o caso de alienação, além de ter sido registrado no Títulos e Documentos do domicilio do locador quando for coisa móvel ou no Registro de Imóveis quando tratar-se de imóvel. Ademais no caso de imóvel, o adquirente só poderá despedir o locatário se observado o prazo de noventa dias após a notificação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo teve como finalidade analisar o contrato de locação de coisas. No primeiro momento foi necessário expor os requisitos e princípios fundamentais de um contrato em geral para que se entenda sua formação. Dos requisitos presentes em um contrato foram apreciados mais a fundo os subjetivos, objetivos e formais, os quais tratam da manifestação de vontades, capacidade genérica, consentimento, aptidão específica para contratar, do objeto que devem lícito, possível e determinado ou determinável e da liberdade das formas ou formalismo.

Os princípios tratados foram os clássicos e os modernos, ambos importantes para nortear o direito contratual, sendo eles a autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade das convenções, função social do contrato, supremacia da ordem pública, relatividade dos efeitos do contrato, boa-fé objetiva e revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva.

Após examinar estes aspectos, foi possível apresentar como se dá a elaboração do contrato de locação de coisas, que ocorre nos casos em que uma pessoa detentora da posse de um bem móvel ou imóvel, infungível e restituível, deseja cedê-lo à outra pessoa por um tempo limitado e em troca de remuneração por parte desta outra pessoa.

A classificação contratual do contrato de locação de coisas determina que as partes possuem obrigações reciprocas e efetuam um sacrifício para obter um proveito através de contraprestação já pré-estabelecida por ambas, pode ser feito de forma livre e é considerado celebrado com apenas o acordo de vontades da partes, sem a necessidade de o locador já ter entregue o bem ao locatário, além de não possuir caráter personalíssimo.

Observado sua classificação contratual, é estudado os elementos essenciais deste contrato, que são formados pelo objeto, bem móvel ou imóvel infungível e restituível; preço, remuneração que o locatário deve pagar ao locador; e consentimento, concordância das cláusulas do contrato por ambas as partes.

O que o contrato de locação traz de diferente dos demais é o fato de que o bem infungível deve ser restituído ao locador, que pode ou não determinar um prazo para esta restituição e mesmo que escolha não determina-lo, o tempo que o bem ficará na posse do locatário tem que ser limitado. Durante o tempo em que o bem pertencer ao locatário, este deverá remunerar o locador, podendo fazê-lo em forma de pagamento em dinheiro ou em produtos ou obras, sendo o mais comum de forma paga em dinheiro. Estas são algumas das obrigações impostas ao locador e locatário.

A extinção deste contrato é dada quando findo o prazo estipulado, porém ambas as partes podem optar por prolongá-lo. Há algumas possibilidades em que tanto o locador quanto o locatário são autorizados a pedir a resolução do contrato e também exigir perdas e danos, sendo que o juiz pode interferir caso considerar indenização excessiva.

Por fim, conclui-se que o contrato de locação de coisas tornou-se muito presente na vida cotidiana da sociedade, sendo importante que sejam observadas suas características e condições para que ambas as partes possam satisfazer o acordo de vontades feito entre elas.

REFERENCIAS

BRASIL. Código Civil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 02 jun. 2020

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 4.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 1.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, v. 3.

DICIO, Dicionário Online de Português. Contrato. 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/contrato/. Acesso em 03 jun. 2020

DICIO, Dicionário Online de Português. Locação. 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/locacao/. Acesso em 04 jun. 2020

SCHLEDER, Fernando Durão. Contrato de Locação. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rcp/article/viewFile/60230/58543. Acesso em 05 jun. 2020

FREESE, Rosane Meri. Locação de Coisas. Disponível em: https://www.univates.br/media/graduacao/direito/LOCACAO_DE_COISAS_EMPREITADA.pdf. Acesso em 05 jun. 2020

  • Publicações10
  • Seguidores3
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1024
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/contrato-de-locacao-de-coisas/1242765619

Informações relacionadas

Lucas Marinho, Advogado
Artigoshá 6 anos

O contrato de locação de coisas e o Código Civil Brasileiro (CCB)

Marcella Cardoso Braga, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Contrato de Locação de Coisas: Conceito, características e elementos

Vinícius Luiz de Souza, Advogado
Artigoshá 9 anos

Breves considerações acerca do contrato de empreitada no Direito Civil brasileiro

Locação das Coisas

Artigoshá 8 anos

Nulidade e anulabilidade contratual

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)