Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    Contrato de Locação, incluindo analise da Lei do Inquilinato

    Publicado por Pedro Brito
    há 2 anos

    Caracteriza-se contrato de locação um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, que visa ao encontro das vontades das partes envolvidas e atua como documento regulamentador de interesses. Um dos contratantes mediante remuneração paga pela outra parte, fornece durante determinado período de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível; Neste contrato existe o locador (proprietário do imóvel) e o locatário (e quem procura o imóvel para alugar), assim que firmado o acordo o locador entrega a coisa, objeto do contrato, ao locatário, mediante condições quanto ao tempo que durar o contrato; garantia de seu uso pacifico; fornecimento de recibo de adimplemento de aluguel; não exigir quantias de locação fora do acordo firmado em contrato. Tem sua previsão geral no novo código civil a partir da LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991., que trata justamente das duas figuras jurídicas que compõe a relação contratual, o polo ativo e passivo, locador e locatário. Este contrato e um dos mais utilizados hoje em dia, perdendo apenas para o contrato de compra e venda. Também se caracteriza pela locação de serviços e pelo compromisso de execução de alguma obra determinada.

    O contrato de locação de subdivide em 3 espécies:

    Locação de Coisas, que se trata do uso e gozo de bem infungível;

    Locação de Serviços, trata-se de prestação de serviço;

    Locação de Obra, trata-se da execução de uma obra certa ou de determinado trabalho.

    A natureza jurídica do contrato de locação não foge a regra geral dos contratos, que tem suas origens no Direito Romano. Desde aquela época, os contratos já tinham uma classificação, tamanha a sua importância nas relações

    privadas, e a partir dessas possibilidades, os contratos passaram a serem divididos em reais, consensuais, verbais e literais, os contratos de locação estão inseridos nos contratos consensuais, já que depende de um acordo de vontades, independentemente de qualquer formalidade. Falar de contrato de locação, é o mesmo que falar em obrigação, que por sua vez, reside no adimplemento de uma parte pelo pagamento e o cumprimento da outra na entrega do bem. Há também a necessidade dos contratos serem bilaterais, ou plurilaterais, o mesmo não se pode dizer quanto a sua onerosidade ou gratuidade.

    Quanto a suas características eles podem ser bilateral: o contrato de locação, invariavelmente, envolve prestações recíprocas entre as partes (locador e locatário), razão pela qual o referido contrato produz efeitos (direitos e deveres) para ambas as partes envolvidas;

    Comutativo: o contrato de locação será sempre comutativo, haja vista que as obrigações que revestem a relação negocial são previamente conhecidas, podendo, inclusive ser negociadas, pelos contratantes no momento da conclusão do negócio;

    Oneroso: essa espécie contratual sempre importará em vantagem e sacrifício a ambas as partes, isso porque, o locador, ao ceder o uso do bem ao locatário, recebe um valor a título de contraprestação, denominado aluguel. Caso o uso e gozo da coisa fossem concedidos gratuitamente, estaríamos diante de um contrato de comodato;

    Consensual: o contrato de locação é, na maior parte das vezes, consensual, pois, ele se perfectibiliza pela vontade das partes, independente da entrega da coisa, haja vista que a tradição do bem não é algo essencial ao negócio;

    De execução continuada: a relação negocial perdura pelo prazo estipulado em contrato, razão pela qual é imprescindível a previsão sobre o decurso de prazo da locação, seja este determinado ou não;

    Não solene: a lei não exige que o contrato se revista de forma especial, podendo ser celebrado por meio escrito ou verbal. Cabe aqui mencionar uma exceção a esta regra: caso se convencione fiança para o contrato de locação, este deverá ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito;

    Impessoal: essa espécie de contrato não possui caráter personalíssimo para as partes, razão pela qual admite-se a cessão ou sublocação para terceiros. Quanto ao aspecto da impessoalidade do contrato de locação, é possível encontrar divergências doutrinárias. Inobstante, o posicionamento predominante da doutrina é no sentido de que o contrato é, de fato, impessoal, até mesmo porque, o contrato de locação não se extingue, necessariamente, com a morte dos contratantes.

    Quanto ao tempo de contrato, ele não pode ser inferior a 30 meses e se locador ou locatário decide cancelar o contrato antes do vencimento, normalmente paga à outra parte um valor previamente estabelecido em contrato. No caso de o inquilino deixar o imóvel de maneira antecipada, o pagamento é feito proporcionalmente ao tempo de contrato restante, sem cobrança abusiva. A multa deve ser calculada proporcionalmente, baseando-se pelos meses restantes para o encerramento do contrato.

    A lei do inquilinato está prevista na Lei No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, e foi reformada pela LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Com a reforma os direitos e deveres das partes acabou sendo um pouco modificada. Segundo as disposições gerais da Lei do Inquilinato, o contrato de aluguel pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Seu término pode ocorrer no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos, comum acordo entre as partes e infração contratual. Fiança, seguro fiança e depósito caução são as garantias dadas pelo inquilino, e faltar com uma delas durante a vigência do contrato também pode provocar o despejo. A Lei do Inquilinato que passou a valer a partir de 2010 fez algumas alterações no texto original. Uma delas diz respeito ao prazo que o inquilino tem para deixar o imóvel. Segundo a lei de 1991, a devolução poderia ser protelada por até três anos. Com a nova

    lei o prazo foi reduzido para 45 dias no máximo. No caso de despejo, são 30 dias para se deixar o imóvel, ante seis meses na lei anterior. No caso de contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias. A lei também trouxe mais margem de atuação para o fiador, que pode sair do negócio caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. O inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Para isso, fatores como a pintura das paredes e a manutenção de torneiras, maçanetas e interruptores são da responsabilidade de quem aluga.

    Por outro lado, danos causados pelo tempo, e não pelo uso durante o período de aluguel, devem ir para a conta do proprietário. Rachaduras, infiltrações e problemas de fiação são alguns exemplos. O mesmo vale para o surgimento de ferrugem e a ação de cupins. Para assegurar esses direitos é fundamental ter um relatório de vistoria do imóvel anexado à cópia do contrato de aluguel, se possível com fotografias que mostrem o estado das paredes, revestimentos, portas, paredes e, se for o caso, móveis embutidos. Cuidado, também, com as modificações na estrutura do imóvel. Todas elas precisam ter a autorização do proprietário.

    • Publicações5
    • Seguidores0
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações383
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/contrato-de-locacao-incluindo-analise-da-lei-do-inquilinato/1345631030

    Informações relacionadas

    Elisa Azevedo de Oliveira, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    [ Modelo ] Contrato de Locação de Imóvel Residencial

    Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Locação de Imóveis Urbanos: prazo de 12 (doze) ou 30 (trinta) meses?

    Advogado Atualizado
    Artigoshá 3 anos

    [Modelo] Contrato de Aluguel – Contrato de Locação de Imóvel Residencial

    Érico Servano, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação

    Modelo de contrato de aluguel simples word para preencher - Atualizado

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)