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27 de Maio de 2024

Contrato de Mútuo Feneratício

há 5 anos

AS INÚMERAS CONTROVÉRSIAS DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO E A RELAÇÃO COM O EXCESSO DE ENDIVIDAMENTOS DA POPULAÇÃO[1]

André Jodier Serra Silva2

Hyllary Laryssa Maciel e Maciel3

Josanne Cristina Façanha4

RESUMO

O presente artigo aborda a relação que o contrato de mútuo feneratício tem com um fato social, que está muito presente na vida dos brasileiros que é o endividamento pela inadimplência dos seus acordos. A problemática apresentada é a mutabilidade das relações civis devido à facilidade de empréstimos disponibilizados e o grande impacto do contexto social e econômico, que ocorre através do excesso de dívidas contraídas pelo mutuário, uma vez que este apenas assina o contrato e não observa o que nele está escrito. Analisa-se também a hipótese de revisão/resolução contratual que tem o fim de alterar o equilíbrio do contrato, visto que o Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, consequentemente, justificar a possibilidade de mudanças no contrato. Objetiva-se, então, contribuir para o estudo da problemática de acordo com as premissas elencadas ao longo do artigo.

Palavras-chave: Contrato de mútuo feneratício. Superendividamento. Revisão contratual. Informação.

1 INTRODUÇÃO

O tema que intitula o presente artigo buscou-se desenvolver uma análise acerca do contrato de mútuo feneratício e suas inúmeras facetas, e como esse contrato lida com os mutuários a partir do acordo contratual estabelecido pelas partes. Dentre os objetivos elencados, destaca-se a compreensão de como adquirir e quais as características dos contratos de mútuo feneratício; analisar se cabe uma revisão contratual devido a Teoria da Imprevisão (Princípio da Onerosidade excessiva); E abordar a relevância da informação que o mutuário precisa saber ao adquirir determinado contrato de mútuo feneratício.

Assim, através de posições doutrinárias e interpretações jurisprudenciais, buscou-se analisar em cada capítulo a melhor forma possível de entendimento, visando a uma maior dinamicidade dos conteúdos, para isso, dividiu-se o presente artigo em três capítulos, que, espera-se, possam atingir os objetivos propostos sem torna-lo prolixo demais.

O primeiro capítulo refere-se às controvérsias por trás dos contratos de mútuo feneratício, com o intuito de facilitar o modo de adquirir esse tipo de contrato, para que o mutuário saiba se é contrato de adesão ou não, se houve prévia discussão das cláusulas e procurar identificar cláusulas abusivas. Há também, uma delimitação ao mútuo em dinheiro no âmbito civil e no âmbito bancário, pois dependendo do modelo adotado, o mutuário estará sujeito a regimes jurídicos diferentes.

O segundo capítulo trata-se da revisão contratual para que as partes não saem em desvantagem, procurou-se analisar a revisão legal como uma das formas de se chegar ao acordo entre os contratantes. Tendo em vista que por se tratar de contrato oneroso, a melhor forma de reaver o capital é a partir da resolução, prevista no Código Civil vigente, e também, a mora, como sua inexistência, fato este relevante para provar a efetividade da Teoria da Imprevisão. Além dessa Teoria, há também a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por exemplo. Por fim, analisaremos litígios que se mostram ser possível ou não a revisão, sendo que pode acontecer até mesmo a modificação contratual em certas hipóteses.

Por fim, o terceiro capítulo visa uma melhor compreensão acerca do dever de esclarecimento do mutuante ao mutuário. Com isso, é dever do mutuante transmitir todas as informações de forma clara e concisa, orientando assim o mutuário quanto às cláusulas gerais e específicas. Assim, as informações vinculadas ao contrato bancário, por exemplo, devem ser claras e objetivas, a fim de não gerar dúvida ou incerteza ao adquirente do contrato. Logo, há também uma obrigação por parte dos bancos de apresentar a responsabilidade que cada sujeito terá ao contratar essa espécie de contrato.

Em razão da análise a respeito ao campo de atuação das normas e princípios que envolvem o tema, não se tem a pretensão de exaurir o assunto, mas tão somente, pretende-se tecer algumas considerações baseadas na doutrina e na jurisprudência, as quais poderão, espera-se, fornecer subsídios a outros estudos e questionamentos.

2 QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS DOS CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO

De fato, o que se observa nessa espécie de contrato são os juros exorbitantes, intitulado contrato de adesão, na modalidade de mútuo feneratício, onde os consumidores/mutuários aderem às inúmeras cláusulas e condições potestativas desses, ou seja, sem prévia discussão, para, posteriormente, transformar em diversas dívidas.

As empresas mutuantes (Bancos), às quais os mutuários aderem em um contrato de mútuo, exaltam, na lide judicial, que foi observado o princípio da autonomia da vontade, bem assim o vetusto pacta sunt servanda, visto que esse pacto apresenta, hoje, uma flexibilização com a possibilidade de revisão contratual. Todavia, se esquecem da inobservância da boa fé objetiva. Mais que isto, que cláusulas ambíguas e contraditórias são nulas de pleno direito, quando confrontam com o Ordenamento jurídico. E, ao final, que a cláusula rebus sic stantibus deu origem à Teoria da Imprevisão, que por sua vez esta foi recepcionada pelo atual Código Civil.

A atividade creditícia popularizou-se, especialmente após a promulgação da Lei 4.595/64, tornando o contrato de mútuo muito comum no meio das relações contratuais, o que se percebe notadamente nos financiamentos habitacionais e de consumo. Em meio às necessidades do mercado, os contratos se massificaram e o mútuo bancário passou a ser praticado através de outros modelos, os quais aqui apenas se enumeram sem entrar nas peculiaridades de cada um, pois, como se delineou previamente, analisar-se-ia de maneira geral e relacional as nuances entre o mútuo em dinheiro no âmbito civil e no âmbito bancário, já que entre estes existe maior similitude (ALVES, 2014).

Com isso, a facilidade que o contrato bancário oferece é de suma importância para seu aprimoramento e popularização, pois as restrições no acesso são bem pequenas. Logo, desde que as pessoas físicas e jurídicas apresentem capazes para atos civis, quando não que estejam devidamente representados ou assitidos.

Para o mútuo bancário, não vigora a priori nenhuma limitação legal, entretanto a taxa é regulada pelo Conselho Monetário Nacional que, via de regra, não estabelece nenhuma limitação, deixando-a variar conforme o humor do mercado (ALVES, 2014).

Como bem mostrado nesse exemplo em relação à jurisprudência do STJ, que abrange por sua vez sentido de apreciar a incidência de juros. Cite-se o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 39.138/RS, que teve como relator o Ministro João Otávio de Noronha, para quem “a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado”.

Outra análise importante é que as instituições financeiras têm a obrigação de comunicar todas as suas operações creditícias perante o Banco Central do Brasil, pois a Central de Risco de Crédito possui caráter consultivo para a efetiva verificação de lastro da moeda nacional e das instituições financeiras, a fim de que se possa verificar o risco pelo empréstimo bancário. Esse procedimento é indispensável à validação do ato jurídico.

Em contrapartida, caso as instituições financeiras deixem de proceder de acordo com as determinações das Resoluções fixadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os contratos de mútuo deixam a órbita do mútuo bancário para instalarem-se sob a égide do mútuo civil. Outro fator que desencadeia a descaracterização do contrato de mútuo bancário para mútuo civil é cláusula que contenha a obrigação de recompra dos títulos cedidos. Visto que, a cláusula que contenha a obrigação da recompra dos títulos cedidos descaracteriza os contratos de fomento mercantil, transformando-os em mútuo civil, uma vez que a opção de recompra é incompatível com o negócio empreendido pela empresa de factoring (ALVES, 2014).

Pois bem, percebe-se, que o contrato de mútuo, dependendo do modelo a ser adotado, estará sujeito a regimes jurídicos diferenciados, ou seja, dependendo de qual será o seu conteúdo ou de quem serão os contratantes, as normas a serem aplicáveis poderão ser diferenciadas, cogentes ou não. Enquanto no mútuo civil prevalece uma maior liberdade e igualdade para se estabelecerem as cláusulas contratuais, no outro a prevalência dos contratos de adesão retrata uma perceptível vulnerabilidade de uma das partes contratantes; nestes há, entretanto, a presença de uma nítida influência constitucional não verificável, de pronto, naqueles.

3 UMA POSSÍVEL REVISÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO

O legislador no artigo 1150 do Código Civil, limitou-se a prever a hipótese mais usual de incumprimento grave de obrigações emergentes do contrato mútuo, pelo que não se pode concluir que esteja vedado o recurso às regras gerais como a resolução legal por incumprimento de outros deveres contratuais, como a resolução convencional (de acordo com, o convencionado pelas partes) (MARTINEZ, 2006, p.374). Diante do fato, a resolução legal é uma das melhores formas de chegar ao acordo entre as partes.

Haja vista, a solução mais viável para o mutuante oneroso é reaver o capital através da resolução, previsto no artigo acima (art. 1150, CC), visto que este dispositivo é um meio eficaz que permite a exigibilidade antecipada e, consequentemente, a extinção da obrigação de juros.

Outrossim, existe a possibilidade da inexistência de mora, visto que é outro requisito imprescindível para a arguição da Teoria da Imprevisão. Defendendo como requisito fundamental para essa Teoria, Laura Coradine Frantz (2007) afirma que:

A conduta do devedor da prestação onerosa deve ser pautada pelo principio da boa-fé objetiva, que determina a lealdade e a cooperação no processo obrigacional, forçando o devedor a manter adimplidas as suas prestações para que possa ingressar em juízo, requerendo a revisão ou a resolução do contrato, a fim de impedir abusos.

Assim, para a arguição da Teoria da Imprevisão, o autor da ação não poderá estar em mora, mas e quando o adimplemento da prestação onerosa trouxer danos irreparáveis ao devedor? Na doutrina de Frantz (2007) temos duas soluções possíveis para o caso, ambas após o ajuizamento da ação. A primeira seria, após o ajuizamento do processo, fazer o pagamento através de depósito judicial dos valores não discutidos, ou seja, a parte da dívida, que é inquestionável, deve ser adimplida. Como bem ensina a autora quando diz:

Porém, se a manutenção do pagamento da prestação onerosa causar danos irreparáveis ao devedor, outra alternativa é o depósito judicial do valor que não está sendo discutido, a fim de que a boa-fé e a cooperação inerentes à relação obrigacional sejam mantidas.

A segunda hipótese fica por conta do inadimplemento após a propositura da ação, já que o art. 478 do CC diz que a sentença retroagirá até a data de citação. Assim explica Laura Coradini Frantz:

Considerando que o art. 478 do código civil determina que os efeitos da sentença que decrete a excessiva onerosidade da prestação retroagem à data da citação, é possível que o devedor pare de adimplir as prestações subsequentes durante a discussão, sob pena de dano irreparável que o cumprimento de uma prestação onerosa pode causar devedor. Ressalte-se que nesse caso estará assumindo o risco da improcedência da ação, devendo responder pelas consequências do inadimplemento.

Portanto, fica claro que o devedor que passa a ficar inadimplente com a sua obrigação, após o ajuizamento da ação, corre o risco de perder a demanda e, assim acontecendo, terá de assumir a total consequência do seu inadimplemento, como por exemplo, a mora.

Em vista disso, pode-se afirmar que a cobrança de juros é atitude legítima e necessária à atividade bancária, mas não há especificado taxativamente os limites que devem ser obedecidos para a tal taxa de juros se estabilizarem, porém de forma consequente existe no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor o direito básico de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (SILVA, 2018).

Segundo Maria Helena Diniz (2008) o juros possui tal conceito:

Os juros são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório (CC, art. 92), visto que constituem o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente. Os juros remuneram o credor por ficar privado de seu capital, pagando-lhe o risco em que incorre de não mais o receber de volta. (2008, p.394).

Levanto em conta essa ideia de uso de capital alheio, este seria a disponibilização do empréstimo que teve um valor pago pelo tomador em um determinado período de tempo. Logo, o ponto nevrálgico é mostrar que além da revisão ser taxativo e o conceito de juros serem conceitualmente entendido pela doutrina estes podem ser considerados abusivos nos contratos bancários. (SILVA, 2018).

Na prerrogativa de que nenhum limite é estabelecido pela lei ou por agências públicas, que são devidamente responsáveis pela fiscalização do mercado à existência de abusos podem se tornar mais existentes. Em contraposição a isso, existem alguns autores que dizem que limites são regulamentados pelos artigos 406 e 591 do Código Civil trazendo tal pensamento:

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (BRASIL, 2002).

Tendo como base esse pensamento, pode-se argumentar também, sobre a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, que possui por sua própria essência uma atividade de risco, levando esse aspecto a implicar direitos de outras pessoas. Dessa forma, de acordo com o art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Além disso, ele reforça ainda mais em seu parágrafo único “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Deixando mais claro tal revisão. (BRASIL, 2002).

Pode afirmar que todo contrato que possuir ocorrência de vícios de consentimento como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão adquirem possibilidades de serem extintos e é claro que isso será originado por base de uma revisão judicial. No código civil em sem artigo 480 “Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida ou alterada, de modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”.

Portanto existe a possibilidade não só de revisão, mas também de modificação, do contrato podendo este ser também anulado segundo os artigos citados. Por isso, esse direito de consumir de forma segura não é só classificado na lei geral, mas também na especial, sendo considerado direito básico do consumidor elencado em seu rol no art. 6, V, CDC (SILVA, 2018).

4 A RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO PARA UM BOM ESCLARECIMENTO AO MUTUÁRIO DO CONTRATO

Para iniciar, o termo “informação” em momentos atuais é direcionado, na maioria das vezes, ao grande desenvolvimento tecnológico que proporciona um melhor entendimento e facilidade de utilizar um mecanismo como o contrato bancário e saber os riscos e benefícios que podem ser arcados decorrentes do mesmo. Com isso, pode-se afirmar que toda informação deve ser confiável e verdadeira, pois é exatamente assim que um banco deve agir com seus clientes, apresentando um bom esclarecimento e recomendando aquilo que seja mais adequado ao mutuário do contrato. (ESTEVES, 2010, p13).

Em vista disso, as informações não são dadas de qualquer maneira pelo banco, estas por sua vez possuem deveres de estar de acordo com as cláusulas gerais e as leis estritas. Assim sendo, a primeira é caracterizada por ter o fundamento jurídico de responsabilidade pré-contratual, ou seja, existe a aplicação da boa fé prevista no art. 227 do código civil, que possui o dever e obrigação de respeitar os valores fundamentais da ordem jurídica. Já em virtude do segundo elemento destacado, este se refere à informação aplicada pela lei, sendo que esta pode ser dividida em lei estrita geral e específica. (ESTEVES, 2010, p.18).

O direito do consumidor é também um mecanismo de grande importância para assegurar a relevância do Direito bancário, pois este é considerado matéria do direito civil e toda garantia desse ramo são direcionadas para a proteção exclusiva do consumidor, porém o direito a informação é generalizado para todos os consumidores que possuem um vínculo de consumo. Com isso, já que a preocupação está ligada ao consumir, as informações aplicadas na vinculação dos contratos bancários devem ser claras e objetivas, não gerando dúvidas no mutuário e se por acaso criarem alguma incerteza, essas devem ser tiradas pela instituição bancária e o direito do consumidor deve ser defendido pela lei. (ESTEVES, 2010, p. 61).

É de suma importância afirmar, que o dever de informação também é baseado em princípios. O primeiro a ser citado é o da proteção da confiança, que dispõe uma margem a aplicação do principio da boa fé, que de forma consequente origina uma informação autentica e natural, pois é evidente que o mutuante irá querer se favorecer perante o mutuário e isso será feito em virtude de uma pequena desvantagem, porém a instituição bancária tem um dever de informar todos os conceitos sobre o contrato de forma espontânea, ou seja, o ponto nevrálgico está ligado a uma relação de informação mútua e igualitária havendo assim a reciprocidade de informação em relação ao contrato, gerando assim a sua normalidade. (ESTEVES, 2010, p.21).

Ainda tratando sobre o tema, existe o princípio da autonomia privada, que trata sobre a auto-regulamentação da vontade da pessoa, ou seja, existe uma liberdade contratual, uma faculdade de o contratante celebrar ou não tal vinculo, isso está previsto no artigo 405 do Código Civil, logo quando o individuo exerce uma autonomia privada este estará sujeito a informações que por sua escolha será viável ou não. Se por acaso for, é porque as informações elencadas foram bem estabelecidas e distribuídas de forma adequada aos interesses do mutuário. Portando, pode-se esclarecer que a fase pré-contratual é uma das mais importantes do contrato de mútuo bancário, pois é nela que o cliente deve ter todo o conhecimento possível para que futuramente não se endivide e esteja passando por sérios problemas. (ESTEVES, 2010, p.24).

Esse conhecimento é pautado no dever de esclarecimento, onde qualquer duvida vinda do sujeito menos informado deve ser resolvido e isso de forma espontânea. Em vista disso, outro elemento que é levado em conta a essa posição é o dever de verdade que está ligado diretamente ao dever de informação. Portanto, o direito bancário constitui um campo privilegiado de incidência do dever de informar, ou seja, deve haver uma certa comunicação entre as partes, fazendo funcionar o sistema bancário. (ESTEVES, 2010, p. 50.).

Além desses fatores, não se pode falar de informação sem antes apresentar um fato da responsabilidade dos sujeitos envolvidos no contrato. Começando sobre o compromisso dos bancos o art. 485 do Código Civil ao apresentar o seguinte texto normativo:

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. (BRASIL, 2002).

Esse dispositivo está de acordo com a LDC em seu artigo 3º alínea d, que assegura a informação ao consumo, logo se a conduta moldada pela confiança legitimamente suscitada provoca danos, identificando assim um nexo de causalidade entre a falta de informação poderá haver retratação, verificando a situação da responsabilidade prevista no artigo 485 do Código Civil mencionado (SILVA, 2018).

No mesmo sentido não é só o banco que deve ter a responsabilidade de cumprir com suas responsabilidades do dever de informação, mas também o cliente que está envolvido no contrato. Com isso o art. 458 do Código Civil deixa bem claro sobre o compromisso por parte do cliente afirmando tal fato no texto normativo:

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. (BRASIL, 2002).

Portanto a mesma boa fé que foi direcionada ao banco é também aplicada em questão ao cliente. Este por sua vez tem o dever de apresentar todas as informações cabíveis ao determinado banco, bem como as condições financeiras do cliente, instituindo uma relação de confiança entre esses sujeitos, desenvolvendo de forma cabível tal contrato. (SILVA, 2018).

5 CONCLUSÃO

A escolha do tema se deve ao fato do crescente número de consumidores endividados. A relevância quanto à pesquisa tem como base, a importância do tema para a atualidade levando em consideração às diversas demandas de pessoas que se encontram no endividamento com o banco, o qual empresta um crédito através do contrato bancário de mútuo. Assim, o debate jurídico e análise de autores e jurisprudência se encaixam perfeitamente ao propósito do artigo, para que assim possa ser compreendido de forma mais afinco acerca do contrato bancário de mútuo oneroso.

Desse modo, no contexto contemporâneo, o direito contratual está presente em diversas relações jurídicas obrigacionais, com uma demanda maior em contratos bancários. Dessa forma, devido a uma busca maior pela facilidade de crédito, o contrato de mútuo é muito procurado, principalmente através de bancos que disponibilizam créditos como, o empréstimo, por exemplo. Passou-se a ter uma preocupação maior em relação às cláusulas que um contrato oneroso possui, pois a depender do valor a taxa chega a ser exorbitante com o atraso do pagamento.

Assim, um dos primeiros pontos que este artigo tem como objetivo é entender que no mútuo, as partes do contrato são formadas pelo mutuante (aquele que cede a coisa) e o mutuário (aquele que recebe), tendo à como coisa fungível ao mutuário, isto é, a transferência e o consenso são pressupostos ou condições de existência do contrato. Logo, O mútuo é um contrato temporário, porque traz a possibilidade de consumir certo tempo e a obrigação de restituir. Obtém-se empréstimo, por exemplo, a fim de financiar construção ou aquisição de imóvel, ou para financiar indústria e lavoura, ou seja, é considerado um contrato fiduciário, isto é, o mútuo que estabelece pagamento de juros.

Em vista disso o mútuo oneroso de dinheiro (mútuo feneratício) é amplamente praticado pelas instituições financeiras, envolvendo a cobrança de juros, que constituem remuneração devida pela utilização do capital alheio, ou seja, esse mútuo encontra-se absolutamente consolidado na realidade econômica do país como um instrumento eficaz de concessão de crédito, ostentando uma natureza de contrato comutativo, real, temporário e informal. Com isso, observa-se que o contrato de mútuo pode ser formado através do interesse entre as partes que pode ter intuito lucrativo ou não, o mútuo a ser analisado está baseado na fidúcia, que consiste no pagamento de juros que podem referir a empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.

Além disso, o mecanismo do contrato bancário tem dois eixos principais, um deles é chamado de eixo da normalidade, que é o regular cumprimento do contrato e o outro é o eixo da anormalidade, que se direciona ao chamado inadimplência, relacionando-se ao descumprimento deste. Pode-se dizer ainda que a primeira fase destacada é baseada no estudo do lucro da atividade bancária, ou seja, ocorre uma transferência de dinheiro para finalidade diversa daquele que recebe esse empréstimo. Com isso, a atividade financeira é fundamental para o desenvolvimento da nação, para a evolução do povo, o recolhimento de tributos e principalmente para o abastecimento dos cofres públicos, motivos esses que geram consequentemente os empregos ajudando bastante a sociedade como o todo.

O crédito bancário se tornou um importante componente para o desenvolvimento econômico e circulação de dinheiro, disto isso, o contrato bancário que com o intuito de facilitar essa transferência de crédito do mutuante para o mutuário. Porém, além de ser uma modalidade especial do contrato de empréstimo, o mutuário ao fazer o empréstimo ao Banco, por exemplo, está contraindo uma obrigação no âmbito das relações de consumo, que por sua vez ao debitar esse empréstimo, deverá pagar com juros e correção monetária. Com isso, a primeira hipótese é de que as partes estipulariam a dívida e que seria fracionada em prestações.

Contudo, é possível afirmar que existem vários tipos de contratos de mútuos e dentre essas variedades podem ser elencada questões sobre o seu prazo, sobre os números de empréstimos e aos tipos de juros que podem ser encontrados nesses vínculos contratuais. Portanto, esses assuntos são de imensa importância para o desenvolvimento estudantil do operador de direito, pois é ele que vai elaborar esse tipo de contrato para o seu cliente futuramente no ramo profissional e identificará os abusos que podem ser encontrados em questão revelando, então, a suma importância em se entender esse mecanismo.

REFERÊNCIAS

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DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 2º volume: teoria geral das obrigações , 23.ed. ver, atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 394

DUQUE, Bruna Lyra. A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do Direito contratual à luz do princípio da socialidade. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 8, maio – junho, 2007, p. 258-277. Disponível em:<http://www.panoptica.org>. Acesso em: 20 set. 2018.

ESTEVES, Carla M.F.T. O dever de informação no contrato de mútuo bancário. 2010. 143f. Dissertação (Direito Comercial) 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2010.

FRANTZ, Laura Coradini. Revisão dos Contratos. São Paulo: Saraiva, 2007.

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