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23 de Julho de 2024

Contrato de Trabalho Intermitente:

Uma jabuticaba da Reforma Trabalhista Brasileira

Publicado por Alessandra Terni
ano passado

Resumo do artigo

No presente artigo, procuro apresentar as lacunas jurídicas deixadas pelo legislador em relação a implementação da modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente, advindas da Lei 13.647, intitulada Reforma Trabalhista, ocorrida no ano de 2017. Tal reforma foi considerada muito mais uma medida política, do que realmente uma tentativa de atualizar nossa CLT. Até o advento da reforma trabalhista, a modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente, não existia e não havia nenhuma previsão legal sentido. Desta feita, a eventualidade era conhecida como o famoso "bico". Os dispositivos que regulamentam o Contrato de Trabalho Intermitente, estão previstos nos artigos 443, § 3º e 452-A da CLT.

RESUMO: O presente artigo científico tem como finalidade abordar a modalidade de trabalho regida pelo Contrato de Trabalho Intermitente, instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, com a Lei 13.467 que modificou uma grande quantidade de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, criada em 1943, sob o decreto de lei nº 5.452. Esta modalidade ainda é cercada de muitas dúvidas, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados, haja vista que no texto de seu dispositivo legal, direitos já positivados em nossa CLT deixaram de ser regulamentados ou foram equivocadamente alterados, criando uma lacuna jurídica que contribui para uma grande instabilidade no direito trabalhista. Serão abordados seu conceito, finalidade de aplicação e falhas que geram perdas de direitos aos trabalhadores regidos por esta nova modalidade tão controversa de regime de trabalho.

Palavras-chave: Contrato de trabalho Intermitente; reforma trabalhista; direito do trabalho, consolidação das leis trabalhistas ( CLT).

ABSTRACT: This scientific article aims to address the modality of work governed by the Intermittent Employment Contract, instituted by the Labor Reform of 2017, with Law 13,467, which modified a large number of articles of the Consolidation of Labor Laws, created in 1943, under the decree of law nº 5.452. This modality is still surrounded by many doubts, both by employers and employees, given that in the text of its legal device, rights already established in our CLT are no longer regulated, creating a legal gap that contributes to a great instability in the labor law. Its concept, purpose of application and flaws that generate loss of rights to workers governed by this new, very controversial modality of work regime will be addressed.

Keywords: Intermittent employment contract; labor reform; labor law, consolidation of labor laws ( CLT).

1. INTRODUÇÃO

Com o propósito de garantir os direitos dos trabalhadores brasileiros, a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, foi promulgada em 1º de maio de 1943, durante o governo Getúlio Vargas, em um cenário completamente diferente do qual estamos inseridos atualmente. Desta forma, a CLT passou a garantir parte das demandas dos trabalhadores daquele período

Como podemos perceber, a regulamentação das leis trabalhistas brasileiras, além de ter sido tardia, é muito antiga, tendo completado 80 anos em maio deste ano. Se comparada a países como o México, que teve seus direitos trabalhistas, à época chamados de “sociais”, consolidados em 1917 e a Alemanha, com a promulgação da Constituição de Weimar ( Constituição do Império Alemão) em 1919, o início a caminhada trabalhista brasileira teve um atraso considerável.

Nesse contexto, a constatação de que seus dispositivos de proteção aos direitos do trabalhador estão desatualizados perante a realidade do mercado de trabalho contemporâneo é evidente.

Diante da necessidade urgente de uma atualização normativa, a reforma trabalhista veio com um conjunto de normas, desenvolvidas pelo governo federal, com a finalidade principal de promover as mudanças legais no ajuste da CLT, em virtude da remodelação trabalhista que os setores estavam passando. Houve também uma preocupação no sentido de gerar mais empregos e estimular a economia do país.

Porém, nem tudo que reluz é ouro. A reforma trabalhista gerou alterações em alguns direitos e deveres dos profissionais brasileiros, criando um panorama de insegurança jurídica e armando verdadeiras armadilhas com o intuito de prejudicá-los na busca de eventual demanda judicial para a garantia de manutenção seus direitos.

O Contrato de Trabalho Intermitente, contido na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, em seu art. 443, § 3º é uma das armadilhas mais traiçoeiras.

2. A CLT E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL

Como já pontuado, é fato que, as conquistas sociais em relação ao direito do trabalho no Brasil são tardias, assim como nosso desligamento com a escravidão e nosso desenvolvimento industrial.

Sua importância está na proposta de coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns, haja vista que não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios. Ou seja, ela foi uma conquista dos trabalhadores, pois garantiu condições mínimas de trabalho.

Da perspectiva constitucional, a Constituição Federal de 1934 incluiu a Justiça do Trabalho no capítulo "Da Ordem Econômica e Social", com função de resolver os conflitos entre empregadores e empregados, também no governo Vargas, precedendo a promulgação da CLT.

Rege o texto da Constituição Federal de 1934:

Art 120 - Os sindicatos e as associações profissionais serão reconhecidos de conformidade com a lei.

Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.

§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:

a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;

b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador;

c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei;

d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres;

e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos;

f) férias anuais remuneradas;

g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa;

h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;

i) regulamentação do exercício de todas as profissões;

j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho.

§ 2º - Para o efeito deste artigo, não há distinção entre o trabalho manual e o trabalho intelectual ou técnico, nem entre os profissionais respectivos.

§ 3º - Os serviços de amparo à maternidade e à infância, os referentes ao lar e ao trabalho feminino, assim como a fiscalização e a orientação respectivas, serão incumbidos de preferência a mulheres habilitadas.

§ 4º - O trabalho agrícola será objeto de regulamentação especial, em que se atenderá, quanto possível, ao disposto neste artigo. Procurar-se-á fixar o homem no campo, cuidar da sua educação rural, e assegurar ao trabalhador nacional a preferência na colonização e aproveitamento das terras públicas.

§ 5º - A União promoverá, em cooperação com os Estados, a organização de colônias agrícolas, para onde serão encaminhados os habitantes de zonas empobrecidas, que o desejarem, e os sem trabalho.

§ 6º - A entrada de imigrantes no território nacional sofrerá as restrições necessárias à garantia da integração étnica e capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüenta anos.

§ 7º - É vedada a concentração de imigrantes em qualquer ponto do território da União, devendo a lei regular a seleção, localização e assimilação do alienígena.

§ 8º - Nos acidentes do trabalho em obras públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a indenização será feita pela folha de pagamento, dentro de quinze dias depois da sentença, da qual não se admitirá recurso ex - offício .

Art 122 - Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.

Parágrafo único - A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual.

Art 123 - São equiparados aos trabalhadores, para todos os efeitos das garantias e dos benefícios da legislação social, os que exerçam profissões liberais.

Em 1943, Vargas, que acabara de instituir o Estado Novo, buscando personificar a figura de “pai dos pobres” para legitimar seu governo. O país passava por uma fase de grande desenvolvimento, onde o número de trabalhadores aumentava e consequentemente suas reivindicações também. Assim, tornou-se necessário unificar as leis do trabalho. Com este objetivo, no dia 1º de maio, ocorreu a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

Sua transcendência se consiste na forma com que se dispôs a bridar as relações abusivas de trabalho, antes tão comuns. A exemplo, inexistia legislação que regulassem direitos como horários, condições de trabalho nem de benefícios. Indubitavelmente, a CLT foi uma conquista dos trabalhadores, na garantia de condições mínimas de trabalho.

Entre os direitos garantidos a época de sua promulgação, a CLT trouxe a instituição do salário-mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal, regulamentando ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Contudo, desde sua criação, a CLT sofreu centenas de alterações. No estudo feito pelo juiz do trabalho e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior aponta que, dos 921 artigos que constavam da CLT original de 1943, somente 625 diziam respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos. Os demais regulavam o processo do trabalho. Dentre os 625 artigos, exclusivamente 255 não foram alterados ou revogados total ou parcialmente por leis posteriores.

Ainda de acordo com o juiz, a maior parte das mudanças ocorreu durante o regime militar, entre outros motivos, com o propósito de conter a organização sindical que era prevista na CLT original e se fortaleceu até a deposição do presidente João Goulart, em 1964. "Essas mudanças na CLT também atendiam o modelo econômico neoliberal seguido pelo regime militar", diz.

"Foram mais de 500 alterações em mais de 70 anos, desde pequenos ajustes de redações até mudanças estruturais nas leis trabalhistas", afirma o advogado Fabiano Zavanella, 41 [3], mestre em direito do trabalho pela PUC-SP. "Dizem que a CLT é um dinossauro, mas muitas alterações a atualizaram e modernizaram", diz o advogado, que listou exemplos de mudanças importantes na CLT, entre elas: Aviso prévio: A Lei 1.530, de 26/12/1951, modifica o artigo 487 da CLT; duração das férias: Artigo 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535, de 13/4/1977); Trabalho da mulher, o artigo 373-A foi incluído no capítulo III da CLT, por meio da Lei 9.799, de 26/5/1999; Jornada de trabalho: Artigo 58 da CLT (modificado pela Lei 10.243, de 19/6/2001); Trabalho à distância: Artigo da CLT (modificado pela Lei 12.551, de 15/12/2011) o trabalho à distância passa a ser considerado como relação de emprego; Gorjetas: A Lei 13.419, de 2017, alterou o artigo 457 da CLT, que trata da remuneração dos trabalhadores.

Em se tratando de alterações, algumas leis federais, como a que que instituiu o 13º salário, em 1962, por exemplo, não fazem parte da CLT, e sim da legislação trabalhista nacional como um todo, não podendo ser consideradas como mudanças na Consolidação de 1943.

Entretanto, apesar das diversas mudanças em seu texto original ao longo destes mais de 70 anos, a CLT continuou se defasando em relação às novas formas de trabalho. A vista disso, a reforma trabalhista de 2017 foi preparada, segundo o governo federal, com a intenção de acompanhar tais mudanças e albergar todas as relações de trabalho, que até então não eram previstas na lei. Mas de fato as alterações feitas trouxeram prejuízos aos trabalhadores, incluindo um retrocesso dos direitos adquiridos.

3. A REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista aprovada sob a Lei Nº 13.467/2017, alterou direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores. Com a justificativa de aquecer a economia e criar novos postos de trabalho, aumentando a produtividade, o Presidente Michel Temer deliberou por implementar a reforma trabalhista. Entretanto, o que se observou foi um ataque à proteção do trabalho e as leis trabalhistas, apresentando contradições e inconsistências em seus objetivos, de acordo com o que diz Jorge Luiz Souto Maior.

Sua origem formal se deu no Projeto de Lei 6.787, apresentado em dezembro de 2016 à Câmara dos Deputados pelo então Presidente interino, Michel Temer. Tal proposta de projeto de lei foi apresentada pelo então Ministro do Trabalho de Temer, Ronaldo Nogueira. Ao contrário do habitual, a tramitação do PL no Congresso foi célere, (por motivos evidentemente políticos) já que a conversão na Lei Nº 13.467 ocorreu em julho de 2017, não mais que sete meses após sua apresentação na Câmara.

Certamente a rapidez como a reforma foi apresentada, votada e aprovada foi um fator determinante para as falhas de sua estruturação. Grande parte dos novos dispositivos alterados ou incorporados a CLT demonstra sinais de inadequação ou disposição dúbia de interpretação, gerando grande insegurança contratual e jurídica.

Vamos examinar agora ao estudo do artigo: as deficiências do Contrato Intermitente de Trabalho.

4. CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO E OS PREJUÍZOS AO EMPREGADO

Até o advento da reforma trabalhista, essa nova modalidade de contratação denominada Contrato Intermitente de Trabalho, não existia e não havia nenhuma previsão legal que amparasse os trabalhadores e as empresas neste sentido.

O dispositivo da Lei 13.467 de 2017, intitulada “Reforma Trabalhista”, que institui o contrato de trabalho intermitente, está previsto no artigo 443, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, estando também positivado no art. 452 -A da mesma Consolidação.

Por trabalho intermitente se denomina aquele que ocorre quando uma empresa contrata um funcionário para prestar serviços de forma esporádica, remunerando-o proporcionalmente com salário e todos os direitos trabalhistas referentes a esse período, sem vínculo exclusivo de trabalho.

Com esta previsão legal, as empresas poderão contratar um trabalhador sem que seja definida uma carga horária mínima determinada. O empregado estará à disposição da empresa, na expectativa de ser chamado a qualquer momento para o trabalho, com a condição de a empresa contatá-lo com pelo menos três dias de antecedência.

O contrato de trabalho intermitente não pode ser verbal, e deverá ser escrito prevendo o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo/hora. Enquanto estiver aguardando pela convocação de mais trabalho, o funcionário não recebe nada, ficando livre para prestar serviços a outras empresas, inclusive com outros contratos de trabalho intermitente.

Ao receber a convocação para trabalhar, o empregado terá um dia útil para responder o chamado, sendo para aceitar ou recusar o trabalho. Caso o empregado não responda no prazo de um dia útil, será presumida a recusa pela oferta. Se alguma das partes não cumprir a demanda de trabalho, após aceitar o chamado, terá a obrigação de pagar à outra parte uma multa equivalente a 50% da remuneração, dentro do prazo de 30 dias (artigo 443, § 3º da Nova CLT).

4.1 FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento deverá sempre ser realizado imediatamente após o término do trabalho, incluindo no valor pago o salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e demais verbas devidas (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, dentre outros). Quanto ao FGTS, será depositado diretamente na conta do trabalhador.

Basta uma análise superficial para perceber que esta alteração pode trazer diversos prejuízos ao trabalhador. Tendo em vista que o funcionário fica à disposição da empresa, desconhecendo a quantidade de horas ou dias que irá trabalhar, e, qual o valor de salário irá contabilizar ao final mês, o empregado obriga-se a manter contrato de trabalho com outras empresas. Em bom português, podemos dizer que este tipo de vínculo, nada mais é do que “legitimar o bico”.

4.2 CARGA HORÁRIA TRABALHADA

Vale a pena lembrar que não há determinação legal quanto ao tempo mínimo de prestação de serviço. Isso quer dizer que o profissional pode ser chamado para prestar apenas algumas horas de trabalho em diversas empresas. Neste caso existe controle de carga horária de um mesmo empregador para com o empregado.

Porém, nesta modalidade, é bem provável que o trabalhador se sujeite a uma carga horária acima da permitida em lei para os trabalhadores celetista, que é de 8 horas diárias, somando 44 horas semanais. A insegurança na convocação pode ocasionar esta sobrecarga de carga horária na ânsia de garantir uma remuneração suficiente.

Segundo MAEDA, a definição legal do contrato para a prestação de trabalho intermitente assenta-o no gênero de contrato de emprego, com a peculiaridade de prestação de serviços não contínuos, marcado pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias, horas ou meses, celebrado independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, ressalvados, expressamente, os aeronautas.

A inserção do contrato intermitente de trabalho na conjuntura normativa trabalhista brasileira, regulamenta uma novo modelo de jornada de trabalho, caracterizado pela mobilidade, que exige a flexibilidade do trabalhador para, caso esteja interessado na oportunidade oferecida naquele momento pela empresa, sempre consiga se encaixar de acordo com as disponibilidades do contratador.

O trabalhador, portanto, fica subordinado à necessidade dinâmica do empregador, sem contar com qualquer tipo de segurança ou garantia de atividade laboral. Não há garantia sequer se ele fará jus à carga horária mínima apta a garantir os direitos consectários da prestação de serviços, nos padrões preceituados pela Constituição Federal.

4.3 SEGURO-DESEMPREGO

Outro grave erro do legislador em relação ao contrato de trabalho intermitente, diz respeito ao seguro-desemprego. Nesse regime, está vetado este direito. De forma geral, a propaganda feita sobre a reforma trabalhista induz a conclusão de que o empregado regido pelo contrato de trabalho intermitente tem praticamente os mesmos direitos de quem tem um contrato convencional, porém, o seguro-desemprego é uma das exceções.

Fato é que, por estar em uma condição muito mais vulnerável do que o trabalhador com um contrato convencional, onde seus proventos são garantidos mensalmente, o trabalhador intermitente depende de convocação inserta e remuneração condicionada a este fator, podendo o empregador dispensá-lo sem nenhuma justificativa. Mais uma vez, o trabalhador é quem sai perdendo.

4.4 PLANO DE SAÚDE

Nos deparamos agora com mais uma dúvida: o trabalhador intermitente tem direito a plano de saúde? Partindo do princípio de que seus direitos são equiparados aos demais trabalhadores, a resposta deveria ser sim, todavia, não há previsão legal alguma sobre a manutenção de tal direito. Mesmo que os demais funcionários contratados convencionalmente pela empresa, possuam plano de saúde, tal condição não se estende ao trabalhador intermitente.

Segundo o Governo Federal, a ANS (Agência Nacional da Saúde) necessita fazer uma adequação de planos especiais para trabalhadores intermitentes. Já a Agência, rebate o argumento e afirma que a previsão legal deve partir do Legislativo. Ao final das contas, novamente a perda é do trabalhador.

No contexto cotidiano, algumas empresas têm facultado esta assistência ao trabalhador intermitente, quando esta previsão já está descrita em norma autônoma do regulamento empresarial, independentemente da (falta de) norma legal.

4.5 FÉRIAS

De acordo com a legislação vigente, o trabalhador em regime de contrato temporário não tem direito a férias por não atingir um ano de trabalho, tendo de receber em dinheiro o valor das férias proporcionais a cada mês trabalhado com acréscimo de ⅓. Tal disposição foi dada igualmente ao trabalhador intermitente, com a diferença da possibilidade acordo prévio para o gozo do período de férias. Voltando a questão financeira instável do trabalhador intermitente, que não tem como certo seu rendimento mensal, fica complicado imaginar que o mesmo consiga efetivamente organizar-se para tirar férias.

Ademais, por ser trabalhador intermitente, presume-se que este trabalhador deva ter mais de um empregador, tornando ainda mais difícil a conciliação de jornadas para a retirada de um período de férias. Portanto, temos aqui mais uma perda direta para o trabalhador.

4.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA)

Nova previsão legal inexistente: o benefício do chamado auxílio-doença. Apesar de o trabalhador intermitente ser um segurado obrigatório da Previdência, tendo descontado de seus vencimentos a contribuição para este devido fim, o art. 452-A, § 5º dispõe que os períodos em que o empregado não está trabalhando (inatividade) nãos são considerados responsabilidade empregatícia do empregador. Desta forma, caso o empregado apresente um atestado, o empregador só fica obrigado a cobrir os dias que recaírem no período da convocação para o trabalho. A regulamentação da forma como está posta, deixa o trabalhador totalmente desamparado neste sentido, pois caso venha a adoecer no período de sua inatividade, não poderá contar com o salário proporcional, tampouco com o amparo da Previdência Social ou da empresa. Aspectos relacionados a questões de aposentadoria também ainda trazem insegurança e clareza na regulamentação.

5. A MP Nº 808

A MP n. 808 teve por intento, dar à modalidade de contrato intermitente regramentos mais detalhados com o objetivo de evitar lacunas jurídicas.

Como é de conhecimento geral, a reforma trabalhista de 2017 teve grande repercussão no território nacional, chamando a atenção em primeiro lugar pela celeridade de sua tramitação e aprovação, mas em concomitância com a controvérsia de alguns de seus artigos, provocando, grande oposição de centrais sindicais e até mesmo da própria OIT.

De olho neste contexto, a Organização Internacional do Trabalho classificou o Brasil em uma lista que registra os 24 casos, considerados como mais graves, de suspeitas de violações de direitos trabalhistas e desrespeito a violação de Convenção das quais o país é signatário.

Diante da preocupação gerada em virtude de tais repercussões (inclusive internacionais) a Medida Provisória n. 808 veio para “aprimorar dispositivos pontuais”, evitando eventuais problemas de aplicação das novas disposições, visto que aprovadas de maneira muito rápida, segundo o próprio Governo Federal, por meio da EM nº 00023/2017:

“Disto isto, a presente proposta de Medida Provisória tem por objetivo o aprimoramento de dispositivos pontuais, relacionados a aspectos discutidos durante a tramitação do PLC nº 38, de 2017, no Senado Federal. Se, por um lado, tais aspectos refletem o profundo processo de diálogo e análise realizado pelo Senado Federal, por outro, esta Casa Legislativa observou a desnecessidade de alteração do projeto no momento de sua tramitação, o que implicaria atrasos desnecessários à eficácia deste importante diploma legal. É neste sentido que, como consequência da atuação do Senado Federal, e sem maiores atrasos, aguardamos a entrada em eficácia da Lei nº 13.467, de 2017 em da data de 11 de novembro de 2017.”

A MP 808 tentou sanar algumas das deficiências da regulamentação do contrato de trabalho intermitente como o da alterações referentes aos requisitos formais do contrato intermitente, período de inatividade ou intervalo temporal distinto; de rescisão do contrato intermitente nos casos que o empregador não convocar o trabalhador num período de um ano; regras relacionadas ao pagamento de verbas rescisórias pagas ao intermitente na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato; verbas de natureza indenizatória pagas pelo empregador, entre outras.

Segundo refere o Governo Federal, a medida teve por objetivo “evitar possíveis excessos por parte das empresas”.

Acontece que em 23 de abril de 2018, a MP 808 teve sua vigência encerrada sem ser transformada em Projeto de Lei e extinta no dia 26 de junho do mesmo ano foi. Sua apreciação não teve os holofotes e celeridade dispensados à Reforma Trabalhista. Consta que, sua revogação, haviam sido protocoladas 967 emendas visando, desde a alteração de dispositivos, até a revogação completa da referida reforma.

Apesar da MP 808 ter buscado corrigir eventuais lacunas e inconsistências legais geradas pela Reforma Trabalhista em sua tramitação relâmpago pelo Congresso Federal, por não ter sido transformada em Lei, todas as alterações da MP 808 não respaldaram nenhuma eficácia, tendo sua aplicação servido apenas para o brevíssimo período contratual em que permaneceu vigente, de novembro de 2017 até abril de 2018.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A jabuticaba é uma fruta originária do Brasil, nativa da Mata Atlântica. Como esta exótica fruta, o nosso país tem a tradição de adaptar com o “jeitinho brasileiro”, tudo e qualquer coisa que de certo fora de nosso país, transformando em algo que só existiria aqui. Não seria diferente com o Contrato de Trabalho Intermitente.

Países como Itália, Espanha, Alemanha, Portugal e Reino Unido, vem introduzindo em suas legislações um modelo de contrato de trabalho intermitente, mirando no objetivo de tornar as suas empresas mais competitivas no mercado exterior e por consequência, gerando mais renda e empregos , e com a garantia de direitos aos trabalhadores.

A reforma trabalhista brasileira de 2017, aconteceu a “toque de caixa”. Foi muito mais uma medida política para tentar legitimar um governo oriundo de um impeachment turbulento que desestabilizou o país, do que realmente uma tentativa de atualizar nossa Consolidação das Leis Trabalhistas.

Abordamos aqui as incongruências do Contrato de Trabalho Intermitente, entretanto, os especialistas em direito do trabalho enumeram mais de 14 pontos que causam controvérsia e suprimem direitos. Há correntes que interpretam esta que reforma, não como dos empregados e sim dos empregadores. Diversas das alterações positivadas na Lei nº 13.467, levam a conclusão de que os verdadeiros beneficiários são os empresários e suas empresas.

Quanto a constitucionalidade da modalidade de contrato de trabalho intermitente, existe divergência no meio jurídico, ensejando inclusive 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, junto ao STF.

No momento, as ADI´s 5826 (ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Fenepospetro), ADI 5829 (proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, Fenattel) e a ADI 6154 (proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, CNTI) , que tramitam no STF questionando os dispositivos da reforma trabalhista que criaram o contrato de trabalho intermitente estão suspensas.

Em novembro de 2022, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Neste caso, apenas os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram. O relator, Fachin, votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente e a Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator, com ressalvas. A suspensão se deu após pedido de destaque do ministro André Mendonça. Agora, o caso irá ao plenário físico da Corte e ainda não há data para o julgamento.

As entidades, postulantes das ADI’s, sustentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego e funciona como desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo assegurado constitucionalmente.

Apontam, ainda, impedimento à organização coletiva, o que viola o direito social fundamental de organização sindical, pois os trabalhadores admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.

Dadas todas as informações e circunstâncias de sua incorporação a nossa CLT, resta evidente que, o Contrato de Trabalho Intermitente fere profundamente alguns dos direitos mais sagrados do trabalhador, colocando em risco sua subsistência, sua saúde e sua posição igualdade perante os demais trabalhadores em nossa sociedade.

7 REFERÊNCIAS

HIGA, Flávio: Reforma trabalhista e contrato de trabalho intermitente https://www.conjur.com.br/2017-jun-08/flavio-higa-reforma-trabalhista-contrato-trabalho-intermitente?imprimir=1. Acesso em 15 setembro 2022.

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MAEDA, Patrícia. Contrato de trabalho Intermitente. In: MAIOR, Jorge Luiz Souto; SEVERO, Valdete Souto (org.). Resistência: Aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017

https://bdpi.usp.br/item/002790842 Acesso 16 setembro 2022.

NICOLI, Pedro Augusto Gravatá. O sujeito trabalhador e o Direito Internacional Social. A aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho.

Faculdade de Direito e Ciências do Estado-UFMG. Tese de doutoramento, BeloHorizonte-Minas Gerais, http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/1843/BUBD-9WMGPH/t ese_pedro_nicoli_._vers_o_final_parte_do_texto.pdf?sequence= Acesso 14 setembro 2022

PEREIRA, Súllivan dos Santos. A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. 2019. 99 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituicao34.htm Acesso 12 setembro 2022.

SOUTO MAIOR. Jorge Luiz. A “CLT de Temer”& CIA. LTDA. Artigo de Periódico. Ago.2017

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456594&ori=1 Acesso 25 junho 2023.

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STRECK, Lenio Luiz. Reforma Trabalhista: contrato intermitente é inconstitucional. Di https://www.conjur.com.br/2017-dez-04/streck Acesso 12 setembro 2022.

Thales Costa Rodrigues, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC

https://www.aurum.com.br/blog/mp-808 Acesso 12 setembro 2022.

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1 Comentário

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Jose Codonho
1 ano atrás

Excelente texto, bem estruturado, elaborado de uma forma sucinta, objetiva e com dinâmica que desperta o interesse do leitor, pois é de fácil compreensão, além de um elenco de fatores, cujos reflexos, caracterizaram sob medida a polêmica Reforma Trabalhista.
O texto demonstra também, que há possibilidades da "Reforma ainda ser reformada" , ou melhor, que alguns ajustes poderão torná-la ainda mais palatável, sob o ponto de vista da equidade na relação do trabalho.
Parabéns à Autora, e que outros textos venham neste mesmo diapasão. continuar lendo