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15 de Abril de 2024

Contrato de transferência de tecnologia e software de computador

há 5 anos

Os contratos de transferência de tecnologia são instrumentos destinados à transferência jurídica de conhecimentos tecnológicos, contidos ou não em software de computador.

Embora grande parte dos contratos que envolvam tecnologia não tenham disciplina específica no Brasil, os contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia são parcialmente regulados pela lei n. 9.609/96.

De acordo com a lei, o uso de programa de computador no Brasil será objeto de contrato de licença.

Na hipótese de eventual inexistência do contrato de licença, entretanto, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

Com relação a esses contratos, serão nulas as cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.

Da mesma forma, consideram-se nulas clausulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

O art. 211 da lei n. 9.279/96 indica que o INPI fará o registro dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia, dos contratos de franquia e similares, para que produzam seus efeitos em relação a terceiros.

Para a regularidade do registro é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.

Considerando a velocidade do avanço tecnológico, a lei garante que a decisão relativa aos pedidos de registro de contratos dever ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

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