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15 de Julho de 2024

Contrato de Transferência de Tecnologia

Publicado por Ivan Ponce Coelho
há 9 anos

Sumário: 1 Introdução;.2. Conceito, 3. Sujeitos, 4. Modalidades, 5. Natureza Jurídica, 6. Extinção; 7. Contrato De Transferência De Tecnologia, 7.1. Conceito, 8. Cessão dos Direitos da Propriedade Intelectual; 8.1 Cessão Total ou Parcial dos Direitos Inerentes a Propriedade Industrial, 9. Da Caducidade das Patentes de Invenção, 10. Da Comunhão ou Co-propriedade, Considerações Finais e Bibliografia.

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar questões acerca do contrato de transferência de tecnologia, em como a cessão de direitos ligado a propriedade industrial e patentes, bem como seus mais diversos aspectos.

Palavras-chave:Contratos; Princípios Contratuais; Contratos Internacionais; Contrato de Transferência de Tecnologia, Propriedade Industrial, Marcas e Patentes.

1. Introdução

A tecnologia tornou-se essencial no mundo moderno globalizado e atua, de forma inigualável para aumento da produtividade e incremento do comércio. Além disso, grandes potências mundiais costumam celebrar contato de transmissão de tecnologia com os países menos desenvolvidos, assim como as empresas de maior porte com as de menor porte.

Este tipo de contrato se caracteriza pela transmissão, de uma parte à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial, além de técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas.

Conforme pontua Carlos Roberto Gonçalves (2012), “para que o segredo industrial seja garantido como valor econômico, proíbe-se a concorrência desleal, protegendo-se as invenções patenteada ou não e a chamada descoberta científica”.

Em nosso país não há legislação que regule este tipo de contato, sendo que utilizam-se normas administrativas para tanto. São elas: licença de uso de patente e marca, fornecimento de tecnologia, cooperação técnico-industrial e prestação de serviços técnicos. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) expediu Ato Normativo nº. 15/1975, no qual apresenta os conceitos básicos e as normas para o Contrato de Tecnologia. Estabeleceu, como regra básica, a realização da averbação do contrato no instituto para torna-lo público a terceiros. Tal averbação tem três objetivos principais: (i) legitimar os pagamentos internos e internacionais; (ii) permitir a agilização fiscal e (iii) comprovar a exploração efetiva da patente ou o uso efetivo da marca no país.

Referido contrato é denominado também como Contrato de “Know-how” e “Engineering”.

2. Conceito

É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transmitir a outra uma determinada tecnologia ou conhecimentos técnicos exclusivos, empregados na produção e comercialização de bens e serviços.

A tecnologia consiste em bem patrimonial imaterial, é o conhecimento de um processo (know-how) que se pode utilizar na produção de um bem e tem valor de mercado.

Conforme bem ensina João Marcelo de Lima Assafim, “o termo ‘tecnologia’ é empregado no tráfego econômico-industrial como uma espécie de ‘guarda-chuva’, onde se abriga tudo o que está relacionado com os ativos intangíveis vinculados ao processo produtivo da empresa”[1]. Ainda segundo referido autor, partindo-se de uma concepção ampla, a tecnologia pode ser definida como um conjunto de conhecimentos científicos cuja adequada utilização pode gerar benefícios para a coletividade.

Em uma concepção restrita, no entanto, a tecnologia pode ser conceituada como um conjunto de conhecimentos e informações próprios de uma obra, utilizados de modo sistemático, para o desenvolvimento, desenho e fabricação de bens ou prestação de serviços.

Tendo em vista a complexidade da questão, complementa-se o objeto do contrato com fornecimento de assistência técnica necessária a que o usuário possa aproveitar o conhecimento, ou o know-how, de maneira a extrair todo o proveito.

O objeto do contrato é a transmissão onerosa de conhecimentos ou técnicas originais e não reveladas. Para obtê-los, o licenciado pega certa remuneração, à vista ou calculada proporcionalmente sobre cada produto fabricado, segundo o processo transmitido. Referida remuneração é usualmente paga sob a forma de royalties.

3. Sujeitos

Por ser bilateral, o contrato de transmissão de tecnologia exige a pluralidade de partes contratantes para ser existente. A pluralidade, no entanto, não se confunde com dualidade, sendo possível haver mais de um indivíduo em cada parte da relação contratual.

O concedente é o titular dos direitos que serão transmitidos por meio do contrato de transferência de tecnologia, efetuado por um licenciamento. Desse modo, quem ostenta a qualidade do direito licenciado também é denominado como licenciante.

Assim, concedente é o sujeito que, por meio do contrato de transferência de tecnologia, outorga autorização para outrem fazer uso de seu bem imaterial juridicamente protegido.

O adquirente, também conhecido como licenciado, nas palavras de João Marcelo de Lima Assafim, “é o sujeito situado em uma posição ativa de poder jurídico em relação ao bem imaterial, cujos direitos lhe são transmitidos mediante contrato de transferência de tecnologia”.

Além disso, o adquirente também pode ser receptor de comunicação sobre segredo industrial ou de prestação de serviço de assistência técnica.

A partir do momento em que o licenciado recebe autorização do concedente para uso dos bens imateriais tecnológicos, o adquirente, em função do contrato firmado entre as partes, fica autorizado a usar os bens imateriais objeto da transferência.

4. Modalidades

O contrato de transferência de tecnologia é dividido em quatro diferentes modalidades, a depender dos bens portadores da referida tecnologia, que surgem a partir do momento em que a tecnologia passa da mente de seu criador para o uso e aproveitamento de qualquer pessoa, por meio de conhecimentos técnicos e processos industriais.

Tais modalidades são (i) contrato de licença de patente, (ii) contrato de licença de know-how, (iii) contrato de licença de programas de computadores e (iv) contrato de licença sobre topografias de circuitos integrados.

O contrato de licença de patente decorre do art. 58 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que permite que o titular de pedido de patente ou patente faça cessão total ou parcial de seus direitos.

No entanto, apesar de nessa modalidade contratual haver a cessão dos direitos sobre o pedido de patente ou a patente, sua titularidade permanecerá sempre com o transmitente, apesar de seus direitos e obrigações serem exercidos pelo licenciado.

O contrato de licença de know-how, por sua vez, decorre dos casos em que o segredo industrial adquire valor comercial, sendo equiparável à patente, tanto pelos investimentos realizados para sua obtenção, quanto pelas vantagens competitivas atribuídas a quem compete seu acesso e controle.

Portanto, o contrato de know-how é o instrumento jurídico de negócio específico e autônomo para operações de transferência de tecnologias que constituem segredo indústria do transmitente.

Já o contrato de licença de programas de computadores é o contrato cujo objeto é a cessão de direitos sobre um programa de computador, composto por combinação de algoritmos e números binários.

Essa modalidade de contrato de transferência de tecnologia é bastante comum nos dias atuais e praticamente todas as pessoas estão sujeitas a ele quando instalam um novo programa em seu computador ou celular.

Por fim, o contrato de licença sobre topografia de circuitos integrados é a modalidade de contrato de transferência de tecnologia aplicável para a cessão de direitos de produção de circuitos integrados (chips).

As modalidades acima, no entanto, ainda não possuem regramento legal expresso no Brasil, apesar de haverem projetos de lei em trâmite do Congresso Nacional para regula-los.

O contrato de transferência de tecnologia pode ser firmado tanto por caráter temporário, quando por caráter denitivo.

a. Caráter temporário: É A utilização pelo recebedor ou licenciado será cessada com o fim do contrato;

b. Caráter definitivo: denomina-se “Cessão”. O licenciado não poderá transferir a Cessão a terceiros. Aqui os conhecimentos podem ser fornecidos por escrito, por materiais, mediante treinamento de pessoal ou, ainda, por combinação dessas formas.

A lei de Propriedade Industrial estabelece em seu artigo 61 que “o titular da patente ou depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração”. O parágrafo único ainda acrescente que, através do contrato havido, o licenciado poderá se investido pelo transmitente de todos os poderes para agira em defesa da patente. Outrossim, salienta a possibilidade de aperfeiçoamento da patente licenciada, tanto pelo licenciante quanto pelo licenciado.

5. Natureza Jurídica

O segredo da fabricação é uma invenção patenteada que só o dono da patente utiliza com exclusividade, sem transmiti-lo a ninguém. Dessa forma, não há como confundir know-how e segredo industrial, uma vez que o primeiro não constitui segredo absoluto e é objeto de transmissão por via de contrato.

Trata-se de um contrato de natureza bilateral, oneroso (podendo haver transferência gratuita), consensual e intuitu personae. É contrato autônomo, irredutível a qualquer das modalidades conhecidas.

6. Extinção

Este contrato poderá ser extinto, conforme ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves (2012) quando verificar-se:

a. Nulidade e anulabilidade;

b. Vencimento do prazo de sua duração;

c. Distrato ou resilição bilateral;

d. Modificação essencial do objeto;

e. Mudança da pessoa (refere-se a contrato intuitu personae).

Deve-se lembrar que, na ocorrência de qualquer um dos casos extintivos, o licenciado deverá continuar a manter o segredo acerca do know-how e não mais utilizá-lo, restituindo materiais e documentos entregues.

Embora possa ser contrato por prazo determinado, não exigindo-se a notificação da parte contrária acerca da extinção, admite-se a necessidade de comunicação prévia acerca da possibilidade de renovação ou não.

7. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

7.1. Conceito

A denominação Contrato de Transferência de Tecnologia é termo genérico, que abrange diferentes figuras contratuais, com objeto comum de transferência de conhecimento tecnológico para outro, para posterior exploração empresarial. Cuida de direitos intelectuais e bens imateriais.

No ramo internacional, a denominação ainda contempla a aplicação de conhecimentos científicos aos meios técnicos para obter novos produtos e serviços.

Segundo Silvio de Salvo Venosa (2011), transferência é o termo utilizado nos contratos em sentindo impróprio, porque não se transporta a tecnologia de um local para outro, mas uma das partes concede a outra a possibilidade de utilização empresarial de uma patente ou proporciona conhecimentos técnicos e experiência sobre procedimentos ou fórmulas de produção de bens e serviços.

Assim, a tecnologia como entendida nesse enfoque, possibilita várias modalidades contratuais, geralmente mistas e combinadas entre si, como Contratos de Licença, de Concessão em favor de outrem de uma patente de invenção ou desenho industrial, Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Uso da Marca. O contrato de franchising, por exemplo, necessitará do conhecimento (know-how), assistência técnica, consultoria e outros.

Nos negócios jurídicos objetos dos contratos, o preço é representado por royalties, que consistem nos valores pagos ao cedente, decorrente da transferência do domínio, uso ou gozo das coisas objeto da cessão. Por sua natureza, os Por sua natureza, os royalties consistem em retribuição subordinada ao resultado de uma atividade do beneficiário.

Os contratos de transferência de tecnologia, geralmente, possuem algumas cláusulas comuns, como:

natureza da tecnologia objeto do contrato;

determinação das obrigações do cedente e do cessionário;

caráter definitivo ou temporário da cessão da tecnologia;

modalidade de pagamento de royalties;

indicação de responsabilidade fiscal no tocante aos tributos que oneram o negócio;

prazo de duração;

limitação ao uso da tecnologia;

determinação da qualidade dos produtos e serviços;

designação de foro competente e instituição de juízo arbitral.

O Brasil sujeita-se à legislação regulamentadora e restritiva com relação à importação de tecnologia, muitas vezes de ordem tributária.

Para regulamentação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) expediu o Ato Normativo nº. 15/75, que definiu como conceito básico a averbação do contrato neste instituto. Tal averbação tem 3 finalidades, além de conferir eficácia perante terceiros:

a) legitimar os pagamentos internos e internacionais;

b) permitir a agilização fiscal e

c) comprovar a exploração efetiva da patente ou o uso efetivo da marca no país.

Os contratos de transferência de tecnologia são classificados pelo Ato Normatico em cinco categorias:

1. de licença para exploração de patente;

2. de licença para uso de marca;

3. de fornecimento de tecnologia industrial;

4. de cooperação técnico-industrial e,

5. de serviços técnicos especializados.

Os efeitos da averbação dos contratos retroagem à data de sua celebração, sendo os royalties devidos desde então.

8. Cessão dos Direitos da Propriedade Intelectual

A cessão de direitos de propriedade intelectual é respaldada pela lei 9279/96, mais especificamente em seus artigos 44 e 58:

Art. 44: “A propriedade da invenção pode ser alienada por ato inter vivos ou transferência em virtude de sucessão legitima ou testamentária.”

Art. 58: “O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.”

Diante disso, nota-se que os direitos resultantes da propriedade intelectual podem ser transmitidos por qualquer modo admitido pela legislação comum, podendo ser numa relação inter vivos ou por causa mortis, a título gratuito ou oneroso. Além da cessão, a transmissão da propriedade intelectual pode ser feita de outras formas, sendo por meio da doação, troca, compra e venda, usufruto sucessão legítima ou testamentária. No caso de cessão, será realizado um contrato por meio de uma relação bilateral.

A cessão dos direitos da propriedade intelectual pode ser feita por escritura pública ou por instrumento particular, respeitando a disposição do artigo 221, CC. É necessário que essas operações sejam registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial para que se tornem instrumentos legítimos, ganhem publicidade e surtam efeitos a terceiros.

Vejamos o ilustre acórdão que versa sobre o registro de patente no Departamento Nacional de Propriedade Industrial:

"ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERENTE - INOCORRÊNCIA - DEC-LEI 7.903/45 - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

- Não tendo sido comprovada a correspondência entre o contrato de autorização de uso e a marca cuja caducidade foi requerida, não há que se falar em ilegitimidade da empresa requerente em razão de impedimento contratual.

- Os contratos de autorização de uso de marca registrada celebrados na vigência do Decreto-lei nº 7.903 só produziam efeitos depois de averbados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

8.1 Cessão Total ou Parcial dos Direitos Inerentes a Propriedade Industrial

Para que ocorra a cessão total do direito sobre o know-how o concessionário transfere a sua propriedade, bem como o seu uso exclusivo até o fim do prazo, sem nenhuma reserva ou restrição. O cessionário fica sub-rogado em todos os direitos, obrigações e privilégios resultantes do know-how.

Já a cessão parcial ocorre apenas quando são transmitidos alguns dos direitos, não a sua totalidade. Podendo o titular da patente desmembrar a sua propriedade. Neste caso, ocorrem várias cessões parciais e independentes umas das outras.

Cumpre salientar que na cessão total ou parcial sempre ocorre a transmissão da propriedade, o que diferencia este contrato do de licença.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA Nº 843/90 DO MINFRA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ENGARRAFAMENTO DE BOTIJÕES DE OUTRAS MARCAS (" OM "). VEDAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO PARCIAL DE MARCA. INFRINGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

1. As Portarias nºs 843/90 e 334/96 foram editadas por agente competente, tiveram por finalidade objeto lícito e atividade imanente ao agente prolator do ato, sendo finalmente a forma prevista e prescrita em lei, não conflitando quer com a Lei nº 9.847/00, quer com a Constituição Federal. Arguição de Inconstitucionalidade que se afasta.

2. Muito embora Portaria não seja lei efetivamente, em nada transborda, quer da Constituição Federal, quer das regras impositivas da Lei nº 9.847/00, sua edição e a disciplina das regras de comercialização e circulação dos derivados de petróleo.

3. Tratando-se unicamente de matéria de direito e não fática, desnecessária a realização de prova pericial. Preliminar que se afasta.

4. A regra do artigo 177 da CF, indica que em relação aos produtos ali discriminados (petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos) - incisos I, II, III e IV; minérios e minerais nucleares - inciso V - a atuação de competência da União é declaradamente monopolista.

5. No entretanto, em relação aos incisos I a IV, o § 1º do art. 177, do texto constitucional remete à lei ordinária, que deverá dispor, segundo decorre dos incisos I, II e IIIdo § 2º do artigo 177, sobre a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; as condições da contratação e a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

6. Justifica-se a intervenção qualitativa da União Federal, na medida em que a ordem econômica deve observar dentre outros princípios, o da soberania nacional, da defesa do consumidor e do meio ambiente.

7. A Portaria nº 843 de 31.12.90, nada mais fez que explicitar as regras pelas quais se há de nortear os rumos do abastecimento nacional de petróleo e derivados, sem desbordar dos limites impostos pela Constituição para tal atividade, estando pois em perfeita consonância com as exigências veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo demais invocar a regra de responsabilidade pelo fato do produto, que se lê no"caput"do artigo 12 e artigo 13 e seus incisos do regramento consumerista, sinteticamente regulamentado nos artigos 13, 14, 17, 18 e 19, da indigitada Portaria.

8. Demais disso a cessão dos botijões e da respectiva marca, não é passível de aceitação no direito comercial brasileiro, que somente admite a cessão de marcas integralmente, nunca parcialmente, conforme a regra estampada no § 1º do artigo 88, do Código de Propriedade Industrial.

9. Sentença mantida.

9. Da Caducidade das Patentes de Invenção

A caducidade é uma forma de extinguir os benefícios e obrigações do direito sobre a patente. Quando o concessionário não cumpre as obrigações que lhe cabem por lei, a caducidade é uma maneira prevista no Código da Propriedade Industrial de extinguir os privilégios da patente. São dois os casos de caducidade, a falta de pagamento das anuidades no prazo legal, havendo uma tolerância de três anos para o pagamento de anuidades atrasadas, e a falta de uso efetivo da invenção, no país, por mais de três anos.

Para comprovar que não foi feito o uso efetivo da invenção é necessário que alguém, com legitimo interesse, prove a alegação ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Após a declaração de caducidade fica aberto ao titular da patente o prazo de 60 dias para impugnar o pedido, caberá ao diretor do DNPI deferir ou não a caducidade. Da decisão final caberá recurso a ser interposto no prazo de 60 dias. É possível a interposição de um segundo recurso em caso de insatisfação da parte, dessa vez direcionado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Com relação a isso o STJ se posiciona da seguinte maneira:

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES."JUEGO DEL MILLIONXJOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOSEX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (art. 462 do Código de Processo Civil).

2. O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro (Lei de Propriedade Industrial, art. 143, incisos I e II).

3. Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso.

4. Recurso especial conhecido e provido.

10. Da Comunhão ou Co-propriedade

A comunhão pode ocorrer quando a patente é concedida ao mesmo tempo a mais de uma pessoa (comunhão originária), que terão direitos iguais sobre a propriedade, ou ainda por sucessão legítima ou testamentária, pela cessão e outros modos de transmissão. Pode ocorrer também a comunhão nos casos em que o concessionário cede a sua patente conservando os seus direitos.

Em casos de co-propriedade os proprietários podem alienar, individualmente, as suas respectivas partes a terceiros. Haverá preferência de outros consortes quando assim quiserem.

Considerações Finais

A tecnologia, após ser adquirida e utilizada pode ser transferida para outras instituições, caracterizando assim o tema transferência de tecnologia. O trabalho caracteriza-se por uma revisão de da sistemática, em que são aferidos os principais pontos acerca da transferência de tecnologia. É visto que, a transferência da tecnologia pode ocorrer por meio de (i) compra e absorção de tecnologia, e, (ii) prestação de serviços técnicos e de assistência técnica e científica. Para tanto, esse processo envolve as etapas de seleção da tecnologia; seleção dos fornecedores de tecnologia; negociação da tecnologia; execução da transferência da tecnologia; assimilação da tecnologia, adaptação e melhorias da tecnologia.

O termo" transferência de tecnologia " também pode referir-se ao processo de importação de tecnologia. O proprietário da tecnologia é protegido por um monopólio legal, através do sistema de patentes. As formas principais de obtenção da transferência da tecnologia são através da compra e absorção de tecnologia, sendo esta a maneira mais comum e rápida de se obter uma tecnologia, através da compra direta no país ou no exterior, de seu detentor, seja ela empresa ou outra instituição. Ou, a transferência de tecnologia ainda pode ocorrer por meio da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica e científica. Até mesmo as empresas com grande capacidade tecnológica e financeira não são capazes de gerir atividades produtivas de pesquisa e desenvolvimento rapidamente. Assim, a capacidade de explorar conhecimentos externos é um componente crítico da inovação de sucesso.

Outro aspecto relevante para o desenvolvimento do estudo consistiu no entendimento do contrato como instrumento de formalização do processo de transferência de tecnologia. Da análise deste, se evidenciou os principais termos que o constituem e que estabelecem as condições, explícitas e implícitas, sobre as quais a tecnologia pode ser comercializada. A transferência deste conhecimento terá seu fluxo de acordo com estabelecido nos termos contratuais. Cabe destacar aqui, as diferentes formas pelas quais se paga pela aquisição de determinada tecnologia, tratadas explicitamente nos dispositivos relacionados aos “royalties” e outros pagamentos por tecnologia e implicitamente nos dispositivos que o restringem, ou limitam a abrangência da exploração econômica do produto oriundo da tecnologia contratada.

Com a globalização, a tecnologia tornou-se essencial para a competitividade das empresas e, muitas vezes, é necessário importá-la de outros países. Com o aumento do comércio internacional, os negócios jurídicos cresceram substancialmente. Nesse contexto, os contratos são fundamentais, já que a transferência de tecnologia é realizada, geralmente, através de contratos privados. Identificamos também, uma característica que distingue esses contratos, qual seja, a intervenção estatal, sobrepondo os interesses coletivos aos interesses individuais das partes, de acordo com a sua política econômica.

Traçada a importância desses contratos, podemos resumir sua estrutura em; o fornecimento de Tecnologia, ou seja, contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas deverão conter uma indicação perfeita do produto. Sua

contratação deverá ser detalhada com clareza. As formas de pagamento são estabelecidas de acordo com a negociação contratual e seu prazo geralmente estar relacionado à necessidade de capacitação da empresa.

Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. Vol. 3. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ASSAFIM, João Marcelo de Lima. A transferência de tecnologia no brasil (aspectos contratuais e concorrenciais da propriedade industrial). Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2005.

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais - 16ª Ed. 2010

CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial - Vol. II - Editora: Lumen Juris.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em espécie. Vol.3. 11. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011.

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