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15 de Abril de 2024

Contratos de software: Licença ou cessão?

Breves noções

Publicado por Kaio Ramos
há 2 anos

Software, hardware, código fonte... estes e muitos outros termos da linguagem de programação devem ser absorvidos e exteriorizados pelo advogado atuante na área contratual.

A ideia deste artigo é destinar aos demais colegas as bases essenciais na elaboração deste tipo de contrato, considerando que, na prática, muitos são os que se aventuram na elaboração deste acordo e, ao final, acabam levando a relação jurídica a outro ponto.

Assim, esse tipo de relação possui quatro legislações a serem observadas:

1. Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil).

2. Lei n. 9.609/1998 (chamada de "lei de software).

3. Lei n. 9.610/1998 ( Direitos autorais).

4. Lei n. 9.279/1996 (Propriedade intelectual).

O art. da Lei do software prevê, expressamente, que o contrato de software deve ser instrumentalizado através de LICENÇA.

As partes neste contrato são chamadas de licenciante (aquele que desenvolveu) e licenciado (aquele que adquiriu).

Nada impede que as partes estipulem prazo determinado. Neste caso, contudo, é como se fosse um contrato de locação, no qual vocês" alugam "mediante um valor por determinado período. Esse período pode ser determinado ou indeterminado.

Perceba que a analogia com a locação não é em vão.

E isso ocorre porque há claras diferenças entre alugar um produto e cedê-lo.

Na prática, o termo" cessão " na maioria das vezes é utilizado de forma equivocada, razão pela qual necessita o colega advogado se atentar aos detalhes a fim de evitar possíveis interpretações equivocadas.

Se você gostou do tema e precisa saber mais, entre em contato.

A advocacia não pode parar.

Kaio Henrique dos Santos Ramos. OAB/SC n. 64729.




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