Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024

Contratos no Direito Civil

Princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva

Publicado por Laura Carvalho
há 9 anos

Contratos são convergência de vontades entre duas ou mais partes, que são regidos por alguns princípios fundamentais. Entre eles está o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Princípios que ganharam grande destaque a luz do Código Civil de 2002, devido a mudança de conceitos a respeito da importância do interesse público e da exigência da razoabilidade do comportamento das partes nas relações.

1- Contratos

O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes.

Os contratos estão presentes diariamente na sociedade, aparecem de diversas formas e tipos, como por exemplo, na compra de um carro, no aluguel de um terreno, em um empréstimo de um banco, etc. E todos eles devem seguir alguns princípios que são fundamentais, são eles: a) princípio da autonomia da vontade (liberdade de contratar das partes envolvidas); b) princípio da função social do contrato (limita a liberdade de contratar); c) princípio do consensualismo (simples acordo de vontade basta para gerar um contrato); d) princípio da relatividade dos efeitos do contrato (a avença apenas vincula as partes envolvidas, salvo raras exceções); e) princípio da obrigatoriedade dos contratos (contrato é lei entre as partes); e, por fim, f) princípio da boa-fé objetiva (deve dar relevância mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem).

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, embora já existissem, ganharam um papel de destaque com a vigência do Código Civil de 2002. A função social do contrato ganhou força pois o interesse coletivo se sobrepôs ao interesse privado; e agora não se fala apenas da boa-fé subjetiva mas também da objetiva.

2- Princípio da boa-fé objetiva

Art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”

Agir objetivamente de boa-fé implica em manter um comportamento leal e correto durante todas as fases do contrato, inclusive nas preliminares. É uma regra de conduta, um modelo de comportamento social esperado entre as partes envolvidas.

O artigo citado anteriormente é uma norma legal aberta, cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante, naquelas circunstâncias, levando em conta ainda os usos e costumes. Além do mais a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada por quem a alega.

A boa-fé não está somente ligada a interpretação do contrato, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, probidade e confiança recíprocas, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, respeitando o outro contratante, etc.

O Código de Defesa do Consumidor, nos seus arts. , inciso III, e 51, inciso IV, ajudou a consagrar definitivamente a noção de boa-fé objetiva no sistema jurídico brasileiro. Sua grande contribuição foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor, como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual, como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade.

Existe uma classificação que divide as funções do princípio da boa-fé: a função interpretativa da boa-fé, a qual, primeiro deve determinar a intenção ou sentido comum atribuído pelas partes à declaração contratual, e depois eliminar suas falhas; na função supletiva, a boa-fé atua criando deveres anexos cuja finalidade é assegurar o perfeito cumprimento da prestação e a plena satisfação dos interesses envolvidos no contrato; e, por fim, a função corretiva do princípio da boa-fé que atua principalmente no controle das cláusulas abusivas.

Há também a função limitadora, que veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. E é no âmbito dessa função que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque, que são conceitos correlatos à boa-fé objetiva.

A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, veda o comportamento contraditório, protegendo a confiança, assim, protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.

Na suppressio “um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé (...)” (Ruy Rosado de Aguiar Júnior).

A surrectio acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.

E a tu quoque proibe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo.

Para muitos autores a boa-fé é condição essencial à atividade ético-jurídica, caracterizando-se pela probidade dos seus participantes, é uma forma de conduta e norma de comportamento.

3- Princípio da função social do contrato

O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior. O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perder o valor fundamental da pessoa humana.

Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

A função social do contrato limita a autonomia da vontade quando esta entra em confronto com o interesse social, desafia a concepção clássica de que os contratantes podem fazer tudo.

E essa função só será cumprida quando sua finalidade for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social. É uma cláusula geral que pode ser aplicada em qualquer ação judicial.

O Projeto de Lei n. 276/2007 propõe duas alterações ao artigo 421. A primeira é a substituição da expressão “liberdade de contratar” por “liberdade contratual” e a segunda é a eliminação da expressão “em razão”. A primeira mudança é que “liberdade de contratar” a pessoa tem, desde que capaz de realizar o contrato. Já a “liberdade contratual” é a de poder livremente discutir as cláusulas do contrato. A exclusão da expressão “em razão” é também proposta porque a liberdade contratual está limitada pela função social do contrato, mas não é sua razão de ser.

Alega Nelson Nery Junior:

“O contrato estará conformado à sua função social quando as partes se pautarem pelos valores da solidariedade (CF, 3º, I) e da justiça social (CF, 170, caput), da livre-iniciativa, for respeitada a dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), não se ferirem valores ambientai (CDC, 51, XIV) etc. Haverá desatendimento da função social, quando a) a prestação de uma das partes for exagerada ou desproporcional, extrapolando a álea normal do contrato; b) quando houver vantagem exagerada para uma das partes; c) quando quebrar-se a base objetiva e subjetiva do contrato etc”.

Conclui-se que os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato tem ganhado cada vez mais importância no âmbito do direito contratual pois é esperado e cobrado das pessoas que ajam pensando no bem de todos e sem tirar proveito uma das outras.

A boa-fé objetiva tem grande relevância jurídica pois visa regular as relações materiais estabelecidas, interpretando a intenção e a conduta dos agentes, corrigindo distorções que afrontem a ética e a função social dos contratos, limitando a exigibilidade do pactuado ao mínimo ético exigível e estabelecendo deveres anexos que objetivam o correto cumprimento do que foi combinado.

A função social do contrato dá um equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista. Não deixa que a coletividade seja prejudicada por interesses individuais.

Bibliografia

-DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 27 ed. Saraiva: 2011.

-GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 9 ed. Saraiva: 2012.

-GOMES, Orlando. Contratos. 26 ed. Forense: 2008.

-Direito Net: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2032/O-principio-da-boa-fe-objetiva-no-Código-de-Defesa-do-Consumidor

-Boletim Jurídico: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1165

-Âmbito Jurídico: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9128

  • Publicações8
  • Seguidores5
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações20791
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/contratos-no-direito-civil/176677166

Informações relacionadas

Jorge Santos Advocacia, Advogado
Artigoshá 3 anos

Resumo de Contratos

Beatriz Auricino, Estudante de Direito
Artigoshá 9 anos

Classificação dos Contratos de Direito Civil

Dos Contratos em Geral art. 421 a426

Artigoshá 10 anos

Princípios contratuais

Bárbara Lopes, Advogado
Artigoshá 5 anos

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)