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20 de Maio de 2024
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    Contribuição Previdenciária Patronal e a possibilidade de redução da base de cálculo

    13ª Vara Federal Cível da SJMG entende ser possível!

    Publicado por André Bittarello
    há 4 anos

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    A Contribuição Previdenciária Patronal é devida pelos empregadores em geral, salvo os optantes pelo Simples Nacional. Esta contribuição incide sobre o total das remunerações pagas durante o mês aos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

    A Lei 8.212/91 em seu artigo 22, inciso I, dispõe, in verbis:

    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
    I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).

    Para simplificar a visualização do trecho acima colacionado, utilizamos como exemplo um empregado que recebe ao mês o valor bruto de R$3.000,00 (três mil reais), em sua folha de pagamento. A Contribuição Previdenciária Patronal será calculada utilizando os R$3.000,00 como sendo o valor para base do cálculo multiplicado por 20%, dando o resultado de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo este o valor da contribuição patronal devida pelo empregador.

    Em outras bandas, analisando Sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Mandado de Segurança Cível sob o nº 1008208-07.2018.4.01.3800, temos um entendimento diferente no que tange a base de cálculo para a Contribuição Previdenciária Patronal, considerando o valor do salário líquido que o empregado recebe.

    Portanto, analisando pelo mesmo exemplo anterior, um empregado que recebe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês trabalhado (valor bruto), tem neste valor o desconto de IRRF e Contribuição ao INSS. Em assim sendo, do valor de R$ 3.000,00 serão reduzidos R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a título de IRRF e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) de desconto referente ao INSS, totalizando um valor líquido a receber de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais).

    Com base na sentença proferida nos autos mencionados anteriormente, a Contribuição Previdenciária Patronal será calculada utilizando o valor líquido recebido pelo empregado, sendo no exemplo, R$ 2.220,00 multiplicado por 20%, dando o total de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais).

    Comparando os dois exemplos, temos no primeiro uma Contribuição no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e no segundo exemplo uma Contribuição no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais). Em um mês o empregador economizaria R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), e, em um ano, economizaria R$ 1.872,00 (mil oitocentos e setenta e dois reais).

    Vejamos o dispositivo da sentença:

    "Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, revogando-se a decisão de Id 6957530 e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:
    1. determinar que a autoridade coatora abstenha-se de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91 os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União e;
    2. declarar o direito da impetrante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus de acordo com a nova disciplina conferida através do art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18." (grifei)

    Por fim, concedeu-se também o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

    Este processo merece um acompanhamento até seu devido trânsito em julgado, pois segue agora em segundo grau de jurisdição.

    Fonte: Lei 8.212/91; Portal Tributário <http://www.portaltributario.com.br>; Processo nº 1008208-07.2018.4.01.3800, 13ª Vara Federal Cível da SJMG;

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