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20 de Junho de 2024

Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais: Um Olhar Sobre a Questão Ambiental

Sobre Orientação da Ph.D. Public Law, Dra. Bárbara Dayana Brasil, em Coautoria com Mestre em Educação (Políticas Públicas), Jonas de Medeiros.

Publicado por Douglas Silva
há 28 dias


Resumo: O controle de constitucionalidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, garantindo a harmonia e a coerência entre as normas jurídicas e os princípios constitucionais. No entanto, apesar de sua importância reconhecida, o controle de constitucionalidade sobre a legislação ambiental nos municípios ainda é pouco explorado e investigado pela doutrina jurídica. A maioria das discussões e análises concentra-se no controle de constitucionalidade no âmbito estadual e federal, deixando de lado a complexidade específica do controle constitucional no nível local. Nesse sentido, o artigo tem como objetivo analisar os principais problemas que afetam o controle de constitucionalidade nos municípios brasileiros, considerando a atuação direta dos poderes constituídos por meio de freios e contrapesos. A partir dessa análise crítica, o artigo apresenta ferramentas com a finalidade de superar os desafios enfrentados pelos municípios na implementação do controle de constitucionalidade tendo por base o aspecto ambiental, contribuindo para o desenvolvimento do campo jurídico e para a consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país, a partir de um olhar para a realidade do município de Joinville - SC.

Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Municípios; Legislação Ambiental; Repartição de Poderes; Repartição de Competências.


INTRODUÇÃO

Não é novidade que a atuação política no Brasil, de um modo geral, busque atender aos anseios e necessidades de apenas uma parcela da comunidade representada pelo ente público (político). Esses interesses são objeto de exploração aberta através da mídia durante as campanhas e pleitos eletivos como motivadores da confiança daqueles que buscam o voto, almejando atender aos seus anseios particulares, ao mesmo tempo em que pessoas públicas buscam ingressar nas veredas políticas ou perpetuarem-se no poder através do pleito eleitoral.

Esta situação, vivenciada em todos os rincões brasileiros, quando aliada ao desconhecimento técnico e legislativo (ou legal) no que diz respeito aos conceitos e parâmetros ambientais, pode induzir a comunidade no sentido de se buscar por garantias e direitos individuais que, se não forem corretamente administrados, regrados ou fiscalizados, tendem a sobrepujar aos direitos coletivos, ao meio ambiente equilibrado, sustentável e digno a todos. Avelar (2008, p. 31) salienta ainda que:

A afronta à Constituição pode tanto se dar por um ato positivo (comissivo) do Poderes Públicos quanto por sua inércia, que ocorre com o silêncio do legislador, por exemplo, ou quando este deixa de regular ou regulamentar um determinado dispositivo da Constituição que exige, para produzir efeitos, norma infraconstitucional ulterior. Qualquer ato normativo genérico que atente contra a Constituição padecerá de vício comissivo de inconstitucionalidade, visto que há, aí, uma ação do órgão emissor da norma.

Equilibrar necessidades individuais, com necessidades coletivas e regrar tudo isso sem o risco de incorrer em usurpação ou privação de direitos é o objetivo maior da norma constitucional. Limitar o direito individual próprio, com o direito individual do próximo é o objetivo da democracia, pois, segundo o art. , II, da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.” (Brasil, 1988).

O artigo parte da premissa conceitual abordada pela Professor Arnaldo Miglino (2006) acerca do conceito de democracia material, aquela que se configura como legitimamente concreta e não apenas formal (ou adequada perante a lei), que é fruto da ação garantidora dos preceitos ali estabelecidos, entendendo-se que:

[...] a Democracia não pode ser apenas uma forma de se proceder. Ela é, acima de tudo, um valor que pressupõe a aplicação de outros princípios, como o da liberdade de expressão e opinião, liberdade de obtenção de informação imparcial e correta e publicidade dos fatos que se referem à esfera pública. (Miglino, 2006, p. 20)

A realidade de se viver uma democracia traduz-se, de forma simplificada, em colocar-se sob o jugo da vontade representativa da maioria de um grupo ou de uma nação. Conforme alerta Miglino (2006, p. 12) “É difícil acreditar que, sob a convergência da rapidez e da diversidade, qualquer conjunto de eleitores possa ser representado”. Sendo esse, dentre outros fatores, o que caracteriza estar disposto a aceitar regras, normas e procedimentos que visam ordenar a convivência em sociedade, gerir as relações e sanar eventuais conflitos de interesse partindo-se de elementos basilares considerados como cláusulas pétreas.

Para tanto, é necessária e indispensável a adoção de mecanismos garantidores de direitos e deveres, os quais colocar-se-ão acima de tendências, ideologias e modismos, sustentando com força e vigor princípios e valores conquistados ao longo da história e que, sem os quais, haveria de prevalecer os interesses daqueles que detêm o poder para influenciar os rumos do grupo a que representam, quer sejam individuais, quer sejam corporativos, ou mesmo sociais, acima da lei e da ordem.

Nesse contexto, o artigo parte da premissa apresentada por Avelar (2008) de que o fundamento de um Estado Democrático de Direito, com o qual se ordena o Brasil enquanto Estado soberano, estrutura-se tendo por égide a oposição ao absolutismo e a prevalência das normas que o regem decorrentes de uma Constituição. Normas essas que devem ser garantidas, preservadas, válidas e postas em prática. Estende-se a todos os níveis estruturais do modelo federativo brasileiro abrangendo União, Estados Membros, Municípios, Territórios e o Distrito Federal, bem como regulamenta e orienta seus poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário). Afinal:

A democracia de hoje deve atender a um equilíbrio de poderes entre os legitimados pelos votos, os legitimados por suas iniciativas de base e os legitimados por seus conhecimentos técnico-profissionais. Nenhum deles, sozinho, pode pretender ter a verdade da vontade democrática. E mais: provavelmente o peso destas fontes de legitimação deva ser diferente segundo o cenário no qual devamos assegurar o respeito aos princípios democráticos. (Miglino, Cruz e Soares, 2010, p. 08)

Entretanto, não é incomum observar ao longo da história, a tentativa, ora frustrada, ora exitosa, daqueles que não apenas buscam tomar o poder, mas perpetuarem-se nesta condição, sendo característica desta prática a busca por tratativas que beneficiem aos seus através da propositura de instrumentos legais que garantam tais objetivos. Não é incomum, quer seja pelo desconhecimento ou pela rasa interpretação, encontrar quem interprete equivocadamente os parâmetros e determinações constitucionais na criação ou na execução de leis, decretos e instruções normativas que contrariam tais preceitos. Para Miglino, Cruz e Soares (2010, p. 07):

[...] não pode ser considerado realmente democrático, um sistema político que não permite nenhuma forma incisiva de controle sobre aqueles que comandam através das ferramentas da economia.

Nesse contexto, o artigo busca analisar e identificar em um contexto prático as nuances relativas à legislação ambiental, bem com sua tratativa pelo Executivo Municipal, através das fundações municipais do meio ambiente, ou mesmo das secretarias municipais e seus respectivos conselhos, como também sua atuação partindo-se do Legislativo Municipal com a atuação das Comissões de Constituição e Justiça - CCJ como instrumento de controle principal da constitucionalidade, atuando com os conceitos e preceitos dos freios e contrapesos.

Este sistema de freios e contrapesos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atua como elemento garantidor da constitucionalidade, incluindo-se, nesse sentido, a atuação cidadã por parte da sociedade civil organizada na definição propositiva de leis e na ação fiscalizatória, necessária para amadurecimento político e social.

Conforme preconiza o art. 225 da Constituição Federal (Brasil, 1988) um meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito e dever de todos, sendo bem de uso comum do povo e essencial à verdadeira qualidade de vida. Miglino, Cruz e Soares (2010, p. 07) corroboram com o tema afirmando que:

Uma realização completa dos princípios de liberdade, igualdade e solidariedade leva a aceitar uma noção complexa de democracia na qual o elemento principal não é o processo, mas a difusão de todo tipo de poder, seja este político, econômico, da mídia, cultural, social. Somente evitando a concentração das prerrogativas que permitem comandar a nível nacional e transnacional e promovendo a sua difusão é que se consentirá a cada pessoa de participar na realização de um projeto de vida autônomo. Para passar da democracia representativa à democracia participativa é necessário difundir o poder em qualquer modo que este se manifeste na realidade. A tal finalidade, devem-se imaginar mecanismos e instituições novas para unir as realidades locais àquelas globais.

Assim, é dever do Poder Público e da própria coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal (Brasil, 1988), determina que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão o seu infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados, conforme aborda o art. 225 em seu parágrafo 3º.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Dessa forma, partindo-se da visão de Miglino (2006) para um Estado Democrático ativo e, tendo por base de estudo um universo de aplicabilidade municipal relacionando-se às estruturas públicas, busca-se tornar viável a construção de um olhar mais próximo da realidade civil de forma externa e complementar ao contexto jurídico ambiental, para a aplicação dos controles de constitucionalidade. Essa aplicação se dá especialmente no contexto de atuação legislativa e executiva em cada um dos papéis de forma distinta e complementar como mecanismos de preservação e antecipação de eventuais erros, inconsistências e vãs interpretações dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito através do controle de constitucionalidade das leis municipais.

1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Quando se fala de controle de constitucionalidade, refere-se diretamente ao uso de mecanismos para dificultar, inibir e inviabilizar usos e interpretações equivocadas dos fundamentos e regulamentos contidos na Constituição brasileira e nos seus respectivos correlatos em nível estadual (com a Constituição dos Estados Membros), em nível municipal (com as Leis Orgânicas) ou ainda, com a constituição distrital para com o Distrito Federal.

Tem-se, por exemplo de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2006.014986-7 de Joinville, exposta a seguir, na qual é possível evidenciar o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com relação à competência relativa concorrente entre os entes federados no que concerne à legislação ambiental.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, DO MUNÍCIPIO DE JOINVILLE - CORTE SELETIVO DA ESPÉCIE NATIVA "PALMITO JUÇARA" (EUTERPE EDULIS) - AMEAÇA DE EXTINÇÃO - MATA ATLÂNTICA - MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO (ARTS. 24, INCISO VI, DA CF/88 E 10, INCISO VI, DA CE/89)- LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - CORTE SELETIVO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA FATMA E ANUÊNCIA DO IBAMA - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO (ARTS. 30, INCISO II, DA CF/88 E 112, INCISO II, DA CE/89)- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) - OFENSA AO Art. 10, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE - EFEITO "EX TUNC" DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Art. 17, DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001). Nos termos do Art. 24, inciso VI, da Constituição da Republica, e do Art. 10, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição", ficando os Municípios autorizados a "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" em face do interesse local (arts. 30, inciso II, da CF/88, e 112, inciso II, da CE/89). A legislação federal e estadual permite o corte e a exploração seletiva de determinadas espécies nativas nas áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, desde que precedidos de prévia autorização do órgão ambiental estadual (FATMA) e, quando for o caso, da anuência do IBAMA e/ou do órgão ambiental municipal. Todavia, a Lei Complementar n. 105, de 20/06/2001 (suplementar), do Município de Joinville, ao permitir o corte seletivo da espécie nativa "palmito juçara" (Euterpe Edulis), mediante autorização apenas da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA), abrandou o rigor e suprimiu exigências contidas na legislação federal e estadual ambiental, haja vista que retirou do órgão ambiental estadual (FATMA) a atribuição de expedir autorizações e/ou conceder licenças, mediante prévia anuência do IBAMA, quando for o caso, daí por que malferiu a norma do Art. 10, inciso VI, da Carta Política Estadual, o que torna inconstitucional a referida lei complementar municipal. (TJ-SC - ADI Nº: 2006.014986-7 de Joinville, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 02/06/2010, Órgão Especial)

No caso apresentado, a Lei Complementar nº 105, de 20/06/2001, no âmbito do Município de Joinville, buscava permitir o corte seletivo da espécie nativa "palmito juçara" (Euterpe Edulis), mediante autorização única do Órgão Municipal, suprimindo exigências da legislação federal e estadual, o que fere a norma do art. 10, inciso VI, da Constituição Estadual, tornando assim inconstitucional a referida lei complementar municipal.

Infelizmente, não é incomum encontrar exemplos de absurdos jurídicos no uso e na interpretação da legislação, como tem se tornado comum a tentativa de legislar localmente sob aspectos que não são locais, quer seja pelo alcance da alteração proposta, quer seja pela própria matéria discutida. O texto constitucional versa apropriadamente sobre as formas e limitações a que estão sujeitas as propostas de sua alteração, dentre as quais destacam-se os mecanismos de freios e contrapesos.

1.1 Freios e contrapesos

Freios e contrapesos são, em sua essência, mecanismos de regulação e limitação de atuação dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) como forma de garantir a prevalência do Estado Democrático de Direito e combater o absolutismo ditatorial ou abuso de prerrogativas no exercício dos poderes por cada um de seus entes.

Segundo Barbosa e Saracho (2018, web):

A teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes. [...]
O sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes.

Através desses mecanismos seria possível realizar intervenções pontuais na atuação de um dos poderes pelos demais.

Rememora-se que, conforme é apresentado no Quadro 1: Funções típicas e atípicas dos três poderes, cada um dos poderes constituídos exerce tanto sua função típica, característica de sua finalidade, quanto pode vir a exercer uma função atípica, que é aquela função caracterizada pela prática de atos que não pertencem às suas feições típicas ou exclusivas, ou seja, não condizente em princípio com sua finalidade principal:

A função típica do Legislativo está em legislar, já a função típica do Judiciário está em julgar e a função típica do Executivo está em administrar os entes federados. O exercício da função típica dá-se em toda matéria que não for definida constitucionalmente como competência exclusiva de outro poder.

Esses elementos constituem uma forma de controle de constitucionalidade, não no que concerne à deturpação da Constituição Federal em si, mas pela limitação do poder pelo próprio poder no uso e interpretação constitucional.

2 ENTES DA FEDERAÇÃO - REPARTIÇÃO DOS PODERES E COMPETÊNCIAS

Barbosa e Saracho (2018) apresentam que, historicamente, a Teoria da Separação dos Poderes surge na época da formação do Estado Liberal, que se baseava no conceito da livre iniciativa com a menor interferência do Estado naquilo que se entendiam como liberdades individuais. Previsto no art. 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), a separação dos poderes se consolida no art. da Constituição Federal brasileira (Brasil, 1988) como um dos princípios fundamentais. Sendo o modelo de Estado atualmente em vigor no Brasil configurado em sua forma e regime de governo e de Estado como República Federativa, baseada no modelo de regime democrático estruturado e regido por uma Constituição Federal (Brasil, 1988) em que consta:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Grifo nosso)

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário surgem da concepção de Montesquieu (18-01-1689 a 10-02-1755), que defendia o modelo de Estado tripartite, composto por três poderes distintos, com funções e responsabilidades específicas como forma de se evitar a concentração do poder em um único local e assim reduzir a possibilidade do surgimento de um governo tirano.

Barbosa e Saracho (2018) rememoram ainda que:

O poder é uma forma de controle social capaz de direcionar a conduta de um determinado grupo de pessoas. Contudo, o exercício do poder tende, a ultrapassar e, até mesmo, abusar dos limites estabelecidos pela lei. Logo, é fundamental a constante alternância dos dirigentes nos poderes Legislativo e Executivo, nos regimes democráticos. A Separação dos Poderes é princípio básico de organização da maioria dos Estados democráticos. O princípio da Separação dos poderes inspirou os modelos constitucionais das liberdades fundamentais do homem, estando presente no Estado liberal, no Estado Social e no Estado Democrático, fazendo parte de todos os modelos do Estado de Direito. (Barbosa, Saracho, 2018, web)

Como será abordado em sequência, cada um tem função própria (típica) e finalidade específica, entretanto, para que dentro de suas especificidades, não incorra em desequilíbrio ou usurpação de competência de outro poder, existe a presença constitucional de mecanismos de controle já citados anteriormente, os quais estão a disposição dos demais poderes como forma de limitar sua atuação e evitar o abuso por qualquer poder que seja.

Observa-se que é preceito constitucional a repartição de poderes e competências, entretanto, é preciso rememorar que, conforme exposto por Silva (2007), as competências que estão sendo referenciadas neste artigo, são aquelas que exprimem:

[...] a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. (Silva, 2007, p. 479)

Partindo-se dessa premissa, em que pese a preceito constitucional definido nos arts. 25, 29 e 32 (Brasil, 1988), que cada ente federativo, de acordo com sua classificação será regido por sua própria Constituição Estadual e/ou Lei Orgânica, para melhor entender as características principais de cada um dos poderes, tem-se resumidamente que, o papel do Legislativo brasileiro, que segundo os arts. 44 a 75 da Constituição Federal (Brasil, 1988) está em legislar, traduzir as necessidades e anseios do povo na forma de leis que regem o dia a dia da comunidade em que estão inseridos e que representam.

O papel do poder Executivo brasileiro segundo os arts. 76 a 91 da Constituição Federal (Brasil, 1988), é destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis através de sua chefia direta (Presidente, Governadores e Prefeitos), bem como de suas respectivas estruturas administrativas compostas por Ministérios, Secretarias, Autarquias, Fundações, Órgãos da Administração Pública e Conselhos de Políticas Públicas. Seu foco está em executar através de ações práticas as leis emanadas pelo Legislativo.

O papel do poder Judiciário brasileiro segundo os arts. 92 a 126 da Constituição Federal (Brasil, 1988), está focado em garantir os direitos individuais, coletivos e sociais da população, resolvendo conflitos de interesse através do julgamento e da interpretação legislativa entre cidadãos, entidades e o próprio Estado, contando para isso com autonomia administrativa e financeira garantidas pela própria Constituição Federal.

Além de uma organização horizontal em relação à distribuição tripartite do poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, há que se considerar ainda uma organização vertical e relativamente hierárquica (relativamente devido ao conceito de independência adotado) entre os próprios entes federados que os organiza e busca distribuir suas competências com vistas à gestão democrática e participativa entre e a partir dos três poderes.

3 AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS E O PACTO FEDERATIVO

Segundo o Art. 18 da Constituição Federal (Brasil, 1988), a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Em síntese, o Pacto Federativo é o conjunto de regras utilizadas pela União, para definir quem é responsável por determinadas atribuições, bem como qual seria a fonte do respectivo recurso (fonte de origem) para que estas responsabilidades sejam efetivadas. Conforme consta na Constituição Federal (Brasil, 1988), a República Federativa do Brasil é constituída de forma indissolúvel por Estados Membros, Municípios e o Distrito Federal, todos, incluindo a União Federal, gozando de relativa autonomia.

Carvalho Filho (2001) aponta que é o texto constitucional que consagra o Pacto Federativo e fortalece os Estados e Municípios de forma financeira, tornando possível a engenharia institucional necessária à organicidade e descentralização para se gerir um país de extensão territorial continental e com diversidade na mesma complexidade.

A distribuição de competências entre a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios é fundamental no exercício das responsabilidades administrativas.

Ainda com relação às competências e à organização do funcionamento do Estado brasileiro, a Constituição Federal (Brasil, 1988) dispõe de maneira detalhada a divisão de responsabilidades de cada um de seus entes federados. É a partir desse conjunto de orientações, principalmente no âmbito ambiental, que os Municípios, Estados, Distrito Federal e União Federal se estruturam e se organizam para atuarem de maneira a não sobrepor responsabilidades. Por exemplo:

Desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade ambiental é uma discussão cada vez mais em pauta na sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, todos cidadãos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é responsabilidade do poder público garantir sua defesa, conservação e proteção. Segundo a Constituição, a criação de leis sobre proteção do meio ambiente é competência compartilhada entre União, estados e o Distrito Federal. Os municípios também podem legislar sobre o tema, mas apenas localmente e desde que a norma não contrarie legislações estaduais e federais. Para evitar duplicidade de esforços e alcançar sucesso no combate à poluição e na preservação da fauna e da flora, os entes da Federação devem atuar em conjunto, respeitando limites de atuação de cada um. (ABM, 2023, web)

O Quadro 2 representa essa organização de competências ambientais de forma simplificada, considerando-se o Pacto Federativo.

Essa repartição de competências a partir das responsabilidades ambientais pertinentes a cada um dos entes da Federação (União, Estados Membros, Municípios e o Distrito Federal) tem por foco prover garantias, responsabilidades e atuações na busca de um meio ambiente equilibrado e justo.

Objetiva-se não sobrecarregar um único ente federativo no exercício de suas obrigações e permite-se o ajustamento legislativo relativo às peculiaridades de cada região, visto que o Brasil é um país continental, portanto, possuidor de diferentes biomas de fauna e flora, bem como diferentes culturas, personalidades e necessidades.

4 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo, enquanto arcabouço de normativo primário tem função fundamental no ordenamento jurídico nos mais diversos níveis, pois consiste em uma série de procedimentos estruturados e destinados a criar, debater, alterar e aprovar leis no âmbito federal, estadual ou municipal conforme seu Art. 59 da Constituição Federal (Brasil, 1988):

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

No contexto democrático é através do processo legislativo que as normas jurídicas são estabelecidas para regular diversos aspectos da sociedade, abrangendo temas como saúde, segurança, educação, meio ambiente, regulação de serviços públicos, questões tributárias, entre outras matérias que regularizam as relações sociais com a prerrogativa de garantir a ordem, justiça e proteção aos direitos dos cidadãos.

E em se tratando do tema Paulo e Alexandrino (2007, p.32) preconizam:

Na contemporânea concepção do postulado da divisão de poderes, incumbe ao Legislativo, precipuamente, a denominada função normativa, de elaborar as espécies legislativas do ordenamento jurídico.

Embora o Legislativo seja o representante do povo no processo de criação de normas, ele é espaço de interação e diálogo, o que propicia um ambiente plural e democrático para complementar as diferentes visões e interesses da sociedade, contribuindo para a formação de normas que expressam os diversos pensamentos e necessidades da população.

O processo legislativo não é apenas a base para formulação e aperfeiçoamento das leis, mas também um importante meio de promoção da democracia participativa, para que a voz dos cidadãos seja ouvida e respeitada conforme consta no o art. da Constituição Federal (Brasil, 1988) em seu parágrafo único, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”. Garantindo o processo legislativo como um dos fatores de segurança mais importantes para o Estado Democrático de Direito conforme apresentado por Miglino, Cruz e Soares (2010) quando argumentam que a democracia é resultado do equilíbrio de poderes entre aqueles que foram legitimados pelo voto e aqueles que são legitimados por conhecimentos técnico-profissionais.

4.1 A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

No Poder Legislativo um dos instrumentos mais eficazes para efetuar o controle de constitucionalidade é seu papel no âmbito municipal, através das comissões de constituição e justiça, que têm por finalidade analisar projetos de lei, quer sejam de origem do próprio Legislativo, quer sejam de origem do executivo municipal, sob a ótica constitucional.

Todas as propostas legislativas deveriam, por via de regra, ser submetidas ao parecer técnico desta comissão que busca, acima de questões ideológicas ou partidárias, o cumprimento dos parâmetros constitucionais necessários à garantia e preservação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Esse seria o cenário ideal, entretanto, a realidade pode ser um pouco diferente, sujeita aos olhares influenciados por disputas e vaidades de toda sorte, bem como está sujeita às capacidades intelectivas e competências técnicas dos membros dessa importante comissão que, não raramente, é composta por membros do legislativo nutridos pela popularidade e não pela capacidade técnica.

Segundo é apresentado pela Câmara de Vereadores de Joinville - SC (CVJ, 2023, web) são competências da comissão de constituição e justiça destacando-se:

A admissibilidade das proposições quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas, substitutivos ou qualquer outra matéria sujeita à apreciação da Câmara de Vereadores, exceto a proposta orçamentária, para efeito de admissibilidade e tramitação; Assuntos de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, pelo Plenário ou por outra comissão ou, ainda, em razão de recurso previsto no Regimento Interno; Admissibilidade de proposta de emenda à lei orgânica do município; Intervenção do Estado de Santa Catarina no município; [...] Veto e revogação de leis municipais; [...] Suspensão de ato normativo do Poder Executivo Municipal que exceda ao direito regulamentar; [...] Redação final das proposições; [...]

Nesse contexto, a Comissão de Constituição e Justiça, é constituída por membros que têm a finalidade de analisar a admissibilidade dos projetos apresentados ao Legislativo, que somente seguirão seu trâmite nas chamadas "comissões de mérito", caso venham a receber pareceres de aprovação na CCJ.

4.2 Quanto à iniciativa legislativa por parte do executivo municipal

É preciso destacar que, nem todo processo legislativo tem sua origem no próprio Legislativo, existem questões de ordem legal que necessitam ser provocadas ou propostas a partir dos demais poderes. Nesse sentido, entender corretamente este processo é parte das garantias para que não seja ferido o fundamento da separação dos poderes conforme entendimento do autor abaixo:

Importante esclarecer que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação dos Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário (LENZA, 2021, p. 555).

A respeito da origem legislativa de incumbência atípica, ou seja, originada no poder Executivo municipal e prevista na Constituição da Republica Federativa do Brasil, que concede o poder de propor leis que regulamentem, protejam e promovam o meio ambiente, de acordo com as competências e atribuições previstas na Constituição, na Lei Orgânica dos municipios e nas demais normas aplicáveis. Essas leis podem abranger diversos temas ambientais, tais como o uso e ocupação do solo, a proteção de áreas verdes, a gestão de resíduos sólidos, a qualidade do ar e da água, a conservação da biodiversidade, dentre outros conforme o poder de auto organização.

Mendes (2017, p. 879), enfatiza esta visão, quando afirma que:

Aos Municípios reconhece-se o poder de auto-organização, o que significa reconhecer-lhes poder constituinte, expresso nas suas leis orgânicas, limitadas tanto por princípios da Constituição Federal como Constituição Estadual, nos termos do Art. 29 da CF.

Referente ao Código Municipal do Meio Ambiente, podemos citar como exemplo a Lei Complementar nº 29, de 14 de Junho de 1996, art. 181 da Lei Orgânica do Município de Joinville (Joinville, 1996, web) que diz:

Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; [...]

Conforme a lei citada, são estabelecidos os princípios, as diretrizes, os instrumentos e as sanções para a política ambiental no âmbito municipal que visa complementar e harmonizar o desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, assim como definir as competências do município em matéria ambiental, os órgãos responsáveis pela gestão ambiental, os instrumentos de planejamento, licenciamento, fiscalização, educação e participação popular, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo, as áreas de proteção ambiental, os recursos hídricos, a fauna e a flora, os resíduos sólidos, a poluição sonora, atmosférica e visual, dentre outros aspectos relevantes.

Cumpre mencionar, ainda, outro exemplo de legislação de origem no Executivo Municipal, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, mecanismo financeiro destinado a apoiar projetos e ações voltados para a conservação, a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais no território municipal como vê-se na Lei nº 3332, de 22 de julho de 1996:

Art. 1º O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei: Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, de natureza contábil, com o objetivo de custear ações, obras, planos, programas e projetos, visando a melhoria da qualidade do meio ambiente do Município de Joinville e a manutenção de cemitérios e parques públicos municipais.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: I - a dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município; [...]

A partir da exposição do panorama geral, observa-se que o Código Municipal do Meio Ambiente é uma ferramenta essencial para orientar e disciplinar as ações do poder público e da sociedade civil na busca por um desenvolvimento sustentável no município. Ele também contribui para a integração das políticas ambientais com as políticas de saúde, educação, cultura, transporte, habitação, dentre outras.

Por conseguinte, o Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído por recursos provenientes de diversas fontes, tais como aprovação de valores orçamentários, multas ambientais, compensações ambientais, doações, convênios, entre outras. O mesmo é gerido por um conselho formado por representantes do poder público e da sociedade civil simbolizando um instrumento importante para financiar projetos e ações que visem à melhoria da qualidade ambiental no município.

5 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

Um meio ambiente equilibrado é responsabilidade de todos, essa afirmação permeia toda e qualquer discussão técnica ou jurídica sobre o tema, não apenas nos meios acadêmicos, como principalmente na esfera de atuação pública e jurídica. Há todo um arcabouço jurídico sobre o tema, além de tratativa de igualdade com qualquer outra pasta por mais antiga que seja. Dessa forma, está previsto no art. 225 da Constituição Federal (Brasil, 1988):

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Em se tratando da questão ambiental, comumente abordada pelo direito específico enquanto ciência de complemento e garantia técnica (o Direito Ambiental), observa-se que ela desdobra-se em responsabilidades atribuídas a todas as personalidades, quer sejam físicas, jurídicas ou públicas, para prover garantias sob a égide constitucional com vistas ao usufruto sustentável de seus benefícios e sua perpetuação para as gerações futuras. Nesse sentido, no art. 23 da Constituição Federal (Brasil, 1988) tem-se que:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; [...] III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; [...] XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...] Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Assim, chama-se a atenção para o parágrafo único do supracitado artigo quanto à fixação de normas de cooperação entre os entes da federação para provimento deste tão esperado equilíbrio sócio-ambiental.

5.1 Competência Federal

A Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011 (Brasil, 2011) em complemento a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), fixa poderes, obrigações e competências quanto à tratativa de questões ambientais no âmbito da nação brasileira, em especial, determina responsabilidades a todos os entes federados (União, Estados Membros, Municípios e o Distrito Federal) para com a matéria.

Responsável por formular e executar a Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional. Além disso, é dever da União controlar a produção e comercialização de substâncias que possam causar risco ao meio ambiente e elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional. A União também emite o licenciamento ambiental – por meio do Ibama – de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em conjunto com países vizinhos, no mar territorial, na plataforma continental, em terras indígenas, de caráter militar, ou desenvolvidos por dois ou mais estados, além das atividades que envolvam material radioativo. (ABM, 2023, web)

Neste quesito, configuram-se como órgãos específicos da pasta ambiental no âmbito da união o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que é um órgão consultivo e deliberativo, o Ministério do Meio Ambiente como órgão central responsável, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a alcunha de ser um órgão executor e garantidor do cumprimento da legislação em vias práticas.

5.2 Competência Estadual de Impacto Regional

No caso do Estado de Santa Catarina, a tratativa para com as questões ambientais de impacto regional / estadual, estão elencadas na Lei nº 14.675 de 13 de abril de 2009 a qual institui o Código Estadual de Meio Ambiente.

Seu dever é executar, no âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades públicas relacionados à proteção e à gestão ambiental. Também é atribuição estadual o zoneamento ambiental dos seu territórios e de seus patrimônios ambientais a serem especialmente protegidos. Ficam também com os estados o licenciamento das atividades e empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de Conservação instituídas por eles, exceto em Áreas de Proteção Ambiental. Também têm autoridade para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em florestas públicas ou unidades de conservação estaduais, e em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente por cada estado. (ABM, 2023, web)

Neste nível, configuram-se como órgãos específicos da pasta ambiental no âmbito estadual os Órgãos Seccionais, composto por órgãos ou entidades estaduais e que são responsáveis pela execução de programas e projetos ambientais e pelo controle e pela fiscalização das atividades consideradas como capazes de provocar a degradação ambiental de cunho regional.

5.3 Competência Municipal

É importante destacar que no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, foco principal do olhar deste artigo, a Lei Complementar nº 29 de 14 de junho de 1996 é a responsável por instituir o Código Municipal do Meio Ambiente para tratativas de interesse ambiental de impacto local. Também disciplina a matéria a Lei Complementar nº 3332 de 22 de julho de 1996, que institui a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente como fonte prioritária de recursos, uma rubrica orçamentária específica com fonte definida e aplicação controlad e aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, na tentativa de compartilhar responsabilidades com a comunidade cidadã quanto ao planejamento de um futuro mais justo e ambientalmente equilibrado a todos.

Aos municípios são responsáveis pelo cumprimento das políticas nacional e estadual de Meio Ambiente. Eles também são responsáveis por elaborar o Plano Diretor observando zoneamentos ambientais, e definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos pelo município. Também são responsáveis por emitir licenciamento ambiental nos casos de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto de abrangência local e localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em áreas de proteção ambiental. Por fim, governos municipais aprovam o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais ou unidades de conservação, e em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pela prefeitura. (ABM, 2023, web)

Configuram-se como órgãos específicos da matéria ambiental no âmbito local, os órgãos locais, compostos por órgãos e entidades da esfera municipal, a exemplo das Secretarias e Fundações de Meio Ambiente ligadas às prefeituras e que são responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades ambientais de impacto local ao meio ambiente.

6 O CONTROLE SOCIAL SOBRE AS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

A sociedade civil organizada não apenas pode, como deve exercer seu papel fiscalizatório, propositivo e também responsável nas questões acerca da cidadania verdadeira, aquela que é composta não apenas pelo exercício do voto no processo democrático, mas sim, aquela que atua conjuntamente com os poderes constituídos e, quando necessário, de forma paralela com vistas a prover as garantias necessárias aos preceitos constitucionais, em especial àqueles que visam a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e social e a preservação ambiental com responsabilidade e sustentabilidade.

Não por menos que em seu Inciso LXXIII o Art. da Constituição Federal (Brasil, 1988) aborda diretamente que:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Nesse sentido, o presente artigo apresenta como formas de atuação cidadã no processo de controle de constitucionalidade, tanto a atuação pontual realizada pelos conselhos municipais de meio ambiente, representados pelo COMDEMA de Joinville - SC, quanto pela atuação dos Observatórios Sociais do Brasil, que também será representado por sua unidade local, o OSB - Joinville.

6.1 O papel dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente

Segundo é apresentado pelo Município de Joinville - SC (PMJ, 2023, web), o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, possui constituição legal em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017, tendo por finalidade:

[...] ser um um órgão paritário, deliberativo, consultivo e formulador da Política Municipal do Meio Ambiente, do Município de Joinville (SC), responsável por normatização complementar e controle das atividades potencialmente causadores de desequilíbrio ambiental, atuando para a proteção e a melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de Joinville.

Por se tratar de um órgão com atribuições deliberativas e fiscalizadoras, é composto paritariamente em equilíbrio com a comunidade, através de entidades representativas da sociedade civil organizada, as quais são apresentadas e aprovadas para participação através de dois representantes diretos, um titular e um suplente. A paridade citada, configura-se em número e importância com os demais órgãos colegiados do poder público (municipal, estadual e federal) que o compõem, a exemplo da própria Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC), da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (IMA-SC), dentre outros órgãos que configuram como representantes colegiados do poder público, ampliando as discussões entre os aspectos técnicos, legais e sociais.

6.2 Um olhar para os Observatórios Sociais

O instituto do “Observatório Social” surge com o propósito de designar um movimento em prol da transparência real nos órgãos que compõem a administração pública no Brasil, sendo idealizado a partir das convenções realizadas pelas Associações Comerciais e Empresariais do Estado da cidade de Maringá no Paraná no ano de 2005 e instituído formalmente no ano seguinte, 2006. É importante destacar que a gestão central do Observatório Social do Brasil – OSB exerce orientação e liderança a partir da Rede de Controle Social, que normatiza os demais Observatórios espalhados pelo território nacional. O OSB - Joinville-SC (2023, web) apresenta que:

Além da preocupação com a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência, os Observatórios Sociais desenvolvem programas de educação fiscal dirigidos ao cidadão para conscientizá-lo dos seus deveres e direitos, estimulá-lo a praticar o voluntariado e prevenir a corrupção. Algumas características fundamentais dos Observatórios Sociais é que são entidades criadas a partir dos anseios da sociedade civil, mantidas sem quaisquer recursos públicos e constituídas por dirigentes e voluntários sem vínculo político-partidário.

Segundo dados disponibilizados pelo Instituto, apesar do movimento ser relativamente recente, o Observatório Social do Brasil conta com mais de 100 unidades, sendo uma por município, divididos em dezesseis estados e no Distrito Federal. No estado de Santa Catarina, encontram-se 17 Observatórios em operação (OSB, 2023). Dentre as ações realizadas pelos Observatórios Sociais, é preciso destacar seu papel em:

Promover a Educação fiscal: Educar o cidadão para compreender melhor, saber cobrar e envolver-se mais com os impostos e as despesas do poder público, especialmente do seu município; Acompanhar os gastos públicos através de observações e acompanhamentos das licitações e contratos realizados pela prefeitura, Câmara de Vereadores e outros órgãos públicos; Tomar ações efetivas para corrigir os desvios, solicitar explicações aos responsáveis, cobrar providências e em última instância, levar o problema ao Ministério Público. (OSB - Joinville-SC, 2023, web)

Ao direcionar seus esforços no segmento fiscal, o instituto pode se concentrar em monitorar as ações do poder público, bem como instruir a comunidade, através de formações técnicas pontuais, a exercer seu papel enquanto cidadãos em uma sociedade cuja exceção é ser minimamente politizado, atuando em prol de um país mais justo para todos.

7 ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS DESTACADAS

Ao se tratar de inconstitucionalidades envolvendo a matéria em âmbito local (municipal) o Judiciário brasileiro tem entendido que a questão ambiental de impacto local, abrange competências compartilhadas entre os entes federais, cada um com suas próprias responsabilidades.

Como visto anteriormente, a Constituição Federal (Brasil, 1988) estabelece princípios gerais de proteção ambiental, reconhecendo que proteger o meio ambiente é uma responsabilidade compartilhada, portanto, é essencial uma ação conjunta em todos os níveis governamentais.

Os Tribunais de Justiça têm reconhecido a importância da atuação municipal na proteção ambiental como agentes de primeira linha de ação, desde que respeitados os limites impostos para o exercício do poder local e que não haja conflito direto com normas estabelecidas em âmbito estadual ou federal que tratam de questões ambientais. Esta abordagem busca equilibrar a autonomia relativa municipal com as necessidades de proteção ambiental.

Nesse sentido é crucial avaliar a extensão das competências municipais e os limites de sua autonomia relativa, especialmente com relação aos parâmetros de constitucionalidade acerca dos atos municipais para que estes não resultem em conflito de interesses e competências, conforme demonstrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 2012.069481-1 exposta a seguir:

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA PLÁSTICA - LEI MUNICIPAL N. 7.008/2001, DE JOINVILLE, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE AO ESTADO E DA UNIÃO - ART. 10,VI, DA CE/89 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL FEDERAL, RESPEITADA A PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL - NORMA IMPUGNADA QUE EXTRAPOLA AO INTERESSE LOCAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADA -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, VI, E 112, I E II, DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É inconstitucional a lei que dispõe sobre substituição de sacolas plásticas por reutilizáveis no comércio municipal, por extrapolar o interesse local e a competência suplementar do Município (art. 112, I e II, CE/89), invadindo a competência concorrente entre Estados e União em matéria de proteção ao meio ambiente (art. 10, VI, CE/89) (Grifo nosso) (TJSC - ADI: 2012.069481-1, de Joinville, Relator: Des. Monteiro Rocha. Data de Julgamento: 27/03/2015)

Em síntese, nos autos da ADI oriunda da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), que teve como partes o Sindicato da Indústria de Material Plástico no Estado de Santa Catarina (requerente), o Chefe do poder Executivo Joinvilense (Prefeito) e a Câmara de Vereadores do Município de Joinville (requeridos), decidiu-se por maioria de votos do Órgão Especial do TJSC pela procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.008/2011.

Tem-se também com exemplo acerca da matéria a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9096066-94.2010.8.24.0000, que declarou inconstitucionais as Leis Complementares Municipais nº 340/2011 e nº 445/ 2015 (ambas no âmbito do município de Joinville - SC), que tinham por finalidade o regramento para a celebração de termo de compromisso e ajustamento de conduta, a ser firmado entre o executivo municipal e pessoas físicas ou jurídicas para a regularização de imóveis que tenham sido construídos em desconformidade com a lei complementar vigente à época e que dispunha sobre o uso e ocupação do solo em território municipal.

Independente da viabilidade técnica ou da necessidade justificada das referidas legislações, que não estão em discussão neste momento, a justificativa para a Ação Direta de Inconstitucionalidade pautou-se na prerrogativa deste tipo de lei ter de, obrigatoriamente, ser originada por iniciativa do executivo municipal, conforme preconizado no modelo de estado vigente no Brasil e por se tratar de matéria constitucionalmente definida como prerrogativa exclusiva. Entretanto, as leis acima citadas partiram do Legislativo, o que gerou sua declaração de inconstitucionalidade e a anulação de todos os atos posteriores baseados na legislação inconstitucional.

Demonstra-se assim, através da análise das decisões judiciais destacadas que, apesar da tentativa em se incorrer em ajustes legislativos ou mesmo, desconsiderar a aplicação da lei vigente, os mecanismos de fiscalização e controle, tem funcionado como garantidores constitucionais.

Contudo, é notório que a atuação do Judiciário no cumprimento das prerrogativas legais está sujeita ao princípio da inércia processual, devendo, portanto, ser provocado para que o Direito possa socorrer a lei e a coletividade. Insere-se, neste ponto, o papel dos demais entes federados através dos mecanismos de freios e contrapesos e da própria ação cidadã através da sociedade civil organizada que, devidamente nivelada em conhecimento, prima pelo fiel cumprimento da lei. Miglino (2006, p. 9) reforça que:

Através do procedimento, os contrastes existentes na sociedade, ao invés de acabarem em violência, são racionalizados e administrados com um método que privilegia a dialética, a troca de opiniões, o compromisso, e faz valer a vontade da maioria. As regras procedimentais democráticas consistem em uma técnica de convivência, e quando são respeitadas, fazem com que o adversário deixe de ser considerado um inimigo para ser considerado um opositor.

Também não se pode deixar de citar o papel fundamental do Ministério Público quanto a construção de inquéritos investigativos e quanto à proposição de ações judiciais para o cumprimento de suas prerrogativas, sem essa importante instituição, pouco efeito teriam as iniciativas populares dos observatórios sociais ou da própria sociedade civil organizada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O controle de constitucionalidade revela-se como um campo de estudos vasto, complexo e profundamente relevante, mesmo em se tratando do recorte situacional em nível municipal e segmentado no contexto ambiental.

A questão ambiental transcende quaisquer fronteiras, quer sejam geográficas, técnicas ou legais, como um dos principais desafios do mundo contemporâneo, sendo o exercício da cidadania um dos caminhos que podem gerar resultados reais na busca pela garantia de um meio ambiente equilibrado e digno de todos.

A cidadania é exercida também através da fiscalização adequada à questão constitucional, onde garantir que as leis promulgadas nos municípios desempenhem seu papel de forma correta na proteção dos recursos naturais e na qualidade de vida das comunidades locais, não incorrendo em vícios, falhas ou equívocos quanto a sua constitucionalidade.

Equilibrar os interesses e necessidades individuais com os coletivos não é tarefa fácil, exigindo análise rigorosa, criteriosa e aprofundada de todos os elementos que a compõe enquanto processo técnico-legislativo, o que torna crucial a participação cidadã através dos mecanismos disponíveis, como por exemplo os conselhos e os observatórios sociais, participando através de uma ação comunitária na formulação e na revisão de políticas ambientais e dando legitimidade às ações em curso, enriquecendo de sobremaneira o próprio processo democrático em um Estado Democrático de Direito.

Considerando o exposto por Miglino (2006), a Democracia não diz respeito a métodos ou procedimentos apenas, é assunto mais profundo e que move, em essência, as mentalidades e as atitudes da nação através de seu exercício pleno. Miglino (2006) defende que a Democracia não pode ser apenas uma forma de procedimento, mas sim, pressupõe a aplicação de princípios, como a liberdade de expressão e de opinião, a liberdade de obter informação de forma imparcial e correta a partir de fatos que traduzem à esfera pública, afinal, conforme corroborado por Miglino, Cruz e Soares (2010), não há democracia sem participação, neste caso, a participação enquanto sociedade civil organizada nos conselhos e observatórios sociais.

Independente de quaisquer motivos ou razões, o respeito irrestrito à lei e ao devido processo legal é o que nos distingue de outros povos e nações que não têm por base principiológica aquilo que se define como Estado Democrático de Direito, quanto mais, a garantia a um direito fundamental coletivo como um meio ambiente equilibrado, sustentável e justo a todos os cidadãos atuais e futuros.

REFERÊNCIAS

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_________. Lei Complementar Nº 140 de 08 de dezembro de 2011. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2011.

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_________. Lei Complementar Nº 340 de 10 de agosto de 2011 (Lei Complementar declarada inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 9096066-94.2010.8.24.0000). Joinville: PMJ. 2011.

_________. Lei Complementar Nº 445 de 10 de dezembro de 2015 (Lei Complementar declarada inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 9096066-94.2010.8.24.0000). Joinville: PMJ. 2015.

_________. Lei Complementar Nº 3332 de 22 de julho de 1996 - Fundo Municipal do Meio Ambiente. Joinville: PMJ. 1996.

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1 Comentário

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Jonas De Medeiros
3 semanas atrás

Uma grande honra poder fazer parte deste trabalho e de sua trajetória no Direito meu Irmão, parabéns. continuar lendo