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24 de Fevereiro de 2024

Controle de Constitucionalidade no Brasil e na Itália

Considerações acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil e na Itália

Publicado por Winicius Mendonça
há 5 anos




O direito, como fenômeno universal, encontra-se nas diversas comunidades expressões próprias. Todavia, a relação entre os povos, cada vez mais intensa e crescente, sobretudo face ao fenômeno da globalização, tem revelado a coincidência em vários ordenamentos nacionais de institutos jurídicos semelhantes.

È de ressaltar que os sistemas jurídicos das diversas comunidades, na prática, buscam solucionar os mesmos problemas, embora de maneira distinta.

Nesse sentido, não se pode deixar de ter em vista a importância do estudo do direito comparado, sobretudo no direito constitucional, que sofre constante influencia legislativa e jurisprudencial do direito estrangeiro, especialmente quando dele são recepcionados institutos no direito pátrio,

O presente artigo tem por escopo analisar os métodos de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no direito brasileiro e no italiano.


1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Ao se considerar a Constituição norma fundamental superior de um determinado ordenamento jurídico, inevitavelmente vem à tona o conceito de que os atos normativos inferiores não podem afrontá-la.

Nesse sentindo, se faz imprescindível observar duas premissas, as quais são a gênese da existência do controle de constitucionalidade, a saber: a supremacia e a rigidez constitucional.

A constituição, por se consubstanciar como lex superior, quer porque ela é fonte da produção normativa (norma normarum), quer porque lhe é conferido um valor normativo hierarquicamente superior (supralegalidade material), faz dela um parâmetro obrigatório de todas as normas inferiores.

Em outras palavras, a supremacia constitucional configura-se na ideia de que os atos normativos inferiores à Constituição em vigência não poderão estar em desconformidade com seus preceitos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.

Quanto à rigidez constitucional, esta como pressuposto do controle de constitucionalidade, importa em que as normas da Constituição, por ser esta paradigma de validade de outros atos normativos, precisam de um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas infraconstitucionais. Se assim não fosse, não existiria distinção forma entre a espécie normativa objeto do controle a quela em face da qual se dá o controle. Nessa diapasão, caso as leis infraconstitucionais tivessem o processo de criação idêntico aos da normas constitucionais havendo qualquer violação, não se concretizaria o fenômeno da inconstitucionalidade, mas sim mera revogação da norma anterior.

Da conjunção dessas duas premissas dantes explicitadas, emana o conceito de Constituição como norma fundamental e superior aos atos normativos infraconstitucionais, cujo processo de criação é mais complexo e elaborado do que o das normas que lhe são inferiores. Neste contexto, considerando os preceitos constitucionais com tal importância suprema dentro de um ordenamento jurídico, torna-se imperioso criar mecanismos que os protejam de eventuais normas infraconstitucionais que porventura venham a lhe afrontar.

Com efeito, partindo da premissa teórica de que uma Constituição rígida é suprema ante todos os comportamentos e atos do poder público, é indubitavelmente manifesta a necessidade em que se encontra o próprio texto constitucional de organizar um sistema ou processo adequado de sua própria defesa, em face das violações que possa vir a sofrer, seja do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo.

Para aprovação de emendas constitucionais, o artigo 60§ 2º da CRFB, exige dois turnos de votação e quórum de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Por outro lado, para edição das leis complementares e ordinárias, exige-se apenas um turno de votação, sendo que para as primeiras deve-se obter quórum de maioria absoluta.

A Constituição Italiana, promulgada em dezembro de 1947 também caracterizada por sua rigidez quanto às normas constitucionais, cujo processo legislativo de reforma é sobremaneira complexo em comparação às normas infraconstitucionais.

O artigo 138 da Constituição Italiana prevê que as leis de revisão da Constituição e as outras leis constitucionais são adotadas por cada câmara mediante duas deliberações sucessivas com um intervalo não inferior, a três meses, e são aprovadas, por maioria absoluta dos membros de cada Câmara, na segunda votação Estas mesmas leis serão submetidas a referendum popular quando no prazo de três meses a partir da sua publicação, o solicitar um quinto dos membros de uma Câmara ou quinhentos mil eleitores ou cinco conselheiros regionais. A lei submetida a referendum não é promulgada, senão depois de aprovada pela maioria dos votos validos. Não se procede a referendum, se a lei for aprovada na segunda votação por cada uma das câmaras, por maioria de dois terços dos seus integrantes.

De outra parte, ante os contornos dos artigos 70 e seguintes da Constituição Italiana, a iniciativa das leis ordinárias pertence ao Governo, a cada membro das Câmaras e aos órgãos e entidades, aos quais seja conferida por lei constitucional. O povo também pode exercer a iniciativa de uma lei mediante proposta feita pelo menos por cinquenta mil eleitores de um projeto redigido em artigos.l O quorum de aprovação de tais leis, em regra é de maioria relativa.

Dessa forma, denota-se claramente que o processo de revisão da Constituição e de outras leis constitucionais, no ordenamento jurídico italiano, segue um procedimento legislativo muito mais rebuscado e dificultosos em relação às demais leis infraconstitucionais, ressaltando portanto, o carácter de rigidez constitucional.

2. ÓRGÃO CONTROLADOR DA CONSTITUCIONALIDADE 

Inicialmente, é imperioso discursar sobre o controle de constitucionalidade exercício por órgão político, ou seja, desvinculado do corpo relativo aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. Tal sistema é fruto do conceito de que o exercício do controle de constitucionalidade das leis tem efeitos políticos, devendo ser exercido portanto, por órgão que tenha preeminência no Estado, sendo adequado confiá-lo a um corpo político e não jurisdicional.

No Brasil, cujo controle judicial de constitucionalidade é eminentemente de natureza judicial - isto é, cabe aos órgãos do Poder Judiciário a palavra acerca da constitucionalidade ou não de uma norma, existem, no entanto, diversas instâncias de controle político da constitucionalidade, seja no âmbito do Poder executivo, seja no Legislativo.

Na Itália, onde o controle de constitucionalidade é essencialmente concentrado na Corte Constitucional, por força do artigo 74 da Constituição peninsular, o Presidente da República, mediante mensagem motivadas às Câmaras, pedir uma nova deliberação do projeto de lei que entenda inconstitucional, suspendendo a promulgação da lei. Não lhe cabe o poder de veto, como no Brasil, mas tão somente a faculdade de promover a reapreciação do projeto pelo parlamento. Todavia, se as Câmaras aprovarem novamente a proposição da lei, esta deverá ser promulgada pelo Presidente. Neste caso, restará o remédio do controle por via principal, por meio de ação proposta diretamente à Corte Constitucional, independentemente da existência de processo judicial ou administrativo. Competentes para a proposiçao da ação são: governador central, após a deliberação do Conselho de Ministros; as Regiões, após autorização da Junta Regional; as Províncias de Trentino e Trento; e os grupos linguísticos.

Do mesmo modo em que há fundamentos concretos para a defesa de um controle de constitucionalidade exercido por um órgão politico, também surgiram fortes criticas. A experiencia evidencia que o controle politico se baseia muito mais num juiz de conveniencioso desprovido portanto de respaldo técnico, Ademais, essa forma de controle é credulamente e parcial, pois é o próprio Legislativo que controla a Constitucionalidade dos atos que ele mesmo criou, o que faz incidir, indelimitavelmente, em uma violação a clausula de separação dos poderes.

A par do controle de constitucionalidade exercido por um órgão politico, desvinculado do Legislativo, Executivo ou Judiciário, surgiu com força a técnica de tal controle sendo atribuída a atividade jurisdicional. E atualmente, essa tendencia se faz presente na maioria dos países em que se aceita o controle de constitucionalidade, seja aqueles de preeminência do controle difuso seja aqueles de predominância do controle concentrado.

3. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como via de exceção ou defesa, tendo em vista que a parte que o invoca requer ao Judiciário que deixa de cumprir a norma atacada, por conter vício de inconstitucionalidade, já que o questionamento surge diante de um caso real apresentado. A declaração de inconstitucionalidade é incidental, influindo, portanto, no resultado final da lide apresentada. Trata-se de um controle difuso, já que pode ser instalado em qualquer demanda judicial, e o vício de inconstitucionalidade pode ser declarado por qualquer juiz ou tribunal.

O sistema jurídico italiano, diferentemente do brasileiro, não se submete-se ao controle difuso de constitucionalidade, na medida em que atribui aos juízes somente a obediência às leis. Nesse sentido, a tarefa de verificar a constitucionalidade de uma lei, no caso concreto, não se destina aos juízes e sim à Corte Constitucional.

4. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade tem por escopo a verificação da lei ou ato normativo que sejam dotados de generalidade e abstração. Nesse sentido, é também conhecido como controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil tal verificação de constitucionalidade somente está a cargo do Supremo Tribunal Federal, cúpula do Poder Judiciário nacional e guardião da Constituição.

A Constituição Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas no que tange à matéria de fiscalização concentrada de constitucionalidade das leis e atos normativos. No cenário atual, existem vários mecanismos processuais para feitura do controle concentrado de constitucionalidade, valendo destacar: Ação Direta de inconstitucionalidade, Ação declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Representação Interventiva.

Com efeito, o controle concentrado na Itália teve influencia do sistema austríaco, em sua versão original, denota-se a declaração de inconstitucionalidade dependia exclusivamente de um pedido especial, deduzido no bojo de uma ação especial, a qual só podia ser proposta por alguns órgãos políticos legitimados, quais sejam, o governo federal, tratando-se de pedir o controle de constitucionalidade das leis dos Lander, cuidando-se de controle das leis federais e , com revisão constitucional, a legitimidade foi ampliada para um terço dos parlamentares. A revisão constitucional de 1929 veio a ampliar o rol de legitimados a provocar a jurisdição constitucional concentrada no tribunal constitucional, quem também passou a ser desempenhada pela Corte Suprema para as causas cíveis e penais. Tais órgãos jurisdicionais podem provocar o controle de constitucionalidade mediante via incidental na eventualidade do questionamento de tal circustância surgida no caso concreto.

CONCLUSÃO

Ao analisarmos os controles de constitucionalidade nos sistemas jurídicos brasileiro e italiano, podemos observar que o sistema brasileiro é fruto da junção dos diversos tipos de controle, com eficiência singular. O sistema é bem estruturado na constituição, consagrando o sistema preventivo, o controle concreto, o abstrato, inconstitucionalidade por omissão, inconstitucionalidade interventiva.

Entretanto, a difusão de decisões acerca da constitucionalidade, muitas vezes díspares e inconsistentes oriundas dos diversos órgãos jurisdicionais, implica a necessidade de esgotamento dos recursos e resulta em quem uma infinidade de casos sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal. Tal fenômeno acabou por sobrecarregar o Pretório Excelso, tornando-o moroso e comprometendo sua eficiência.

Em reação a esse quadro, em face das recentes inovações trazidas pela súmula vinculante, repercussão geral e efetividade das decisões da Suprema Corte, nota-se um esforço de reformulação do nosso sistema difuso, para um modelo um pouco mais concentrado, visando maior segurança jurídica e fortalecimento institucional.


REFERENCIAS

BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro 5 edição Saraiva 2011.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22ed São Paulo.

-Escola da Advocacia Geral da União, Anderson Franco e Ronaldo Franco. 1º Curso de Introdução ao Direito Europeu.

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