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15 de Abril de 2024

Conversão de Prisão em Flagrante, e, Preventiva de ofício pelo Juiz Criminal.

Publicado por Josy Monteiro
há 5 meses

Com o advento da Lei nº 13.964, de 2019, se viu um avanço legislativo no sentido do que a doutrina já vinha tratando, que seria incompatível, o juiz criminal de oficio decretar uma prisão, violando o sistema acusatório com uma cultura inquisitória, o que se pode ver em decisões de juízes de 1º grau e de Tribunais Estaduais, onde se encontra incompatibilidade com as jurisprudências das Cortes Superiores. Diante disso, frente as decisões de primeiro grau e segundo grau se faz necessário averiguar as fundamentações dadas e proceder em estudo quanto as argumentações, podendo refutá-las, mediante isso, frente a ideia de se impetrar um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a liberdade do paciente quanto a decisão em anexo, se questiona: quais argumentos são possíveis de serem levantados aos tribunais para confrontar as decisões e manifestações do caso em concreto?

2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.2. Descrição das decisões possíveis

a) Se pode levantar o argumento de que o juiz não pode de ofício decretar a prisão preventiva, conforme trouxe a Lei nº 13.964, de 2019, que alterou o disposto no art. 311 do CPP, ademais, é relevante levantar que os conflitos jurisprudenciais ocasionaram equívocos nas decisões, além do que, se verifica erro nos dispositivos escolhidos para fundamentar a decisão.

2.3. Argumentos capazes de fundamentar cada decisão

a) Se pode levantar o argumento de que o juiz não pode de ofício decretar a prisão preventiva, conforme trouxe a Lei nº 13.964, de 2019, que alterou o disposto no art. 311 do CPP, ademais, é relevante levantar que os conflitos jurisprudenciais ocasionaram equívocos nas decisões, além do que, se verifica erro no dispositivo escolhido para fundamentar a decisão. Com base na situação hora em analise, é importante observar que a prisão preventiva pode ser decretada no decorrer da investigação, sendo de competência do juiz ou do tribunal proferir a prisão desde que seja efetivamente fundamentada, sendo assim, se tem que perceber que quem tem legitimidade para requerer a prisão preventiva é o Ministério Público ou ainda representação da autoridade policial (LOPES, 2020), como bem elucida o art. 311 do Código de Processo Penal ( CPP), onde cabe a prisão decretada de maneira preventiva a partir do requerimento do querelante, ademais, no inc. I do mencionado artigo se pode ver ainda que não é cabível prisão preventiva quando a pena for igual ou inferior a 4 anos. Dessa maneira, o juiz não pode decretar a prisão preventiva, de ofício, conforme prevê a Lei 13.964/2019, em nova redação ao referido art. 311, do CPP, (NUCCI, 2020), pois “toda estrutura acusatória prevista na Constituição, não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz” (LOPES, 2020, p. 984), assim, o juiz somente pode decretar a prisão de natureza preventiva mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, mas não de oficio, já que conforme aponta Aury Lopes Jr (2020) a atuação ex officio poderia ocasionar uma parcialidade por parte do juiz, que posteriormente viria a julgar o caso sem a imparcialidade necessária. Discute ainda Aury Lopes Jr (2020), que durante um bom tempo, em decorrência de uma cultura inquisitória, foi admitido que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, sendo como afirma o autor, erro duplo, já que se fere o sistema acusatório, como também a imparcialidade do juiz, pois se permite um ativismo judicial, se pode concluir, assim, que havia um comprometimento do juiz imparcial, e, portanto, a alteração do art. 311, do CPP se fazia necessária a fim de encerrar tal cultura inquisitória. Compulsando o caso concreto em tela, fácil é observar que o Desembargador em sua decisão, amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz, não obstante, sem considerar o entendimento pretérito recente do STJ em fase do julgamento de HC e ainda em dado momento de julgamento do recurso interposto no TJ, o juiz ad quem, foi convicto em afirmar que a simples remessa do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial ao juiz, seria como devida provocação do juízo, o que lhe daria subsídios para a sua conversão em prisão preventiva, porém isso vai de encontro ao que descreve o texto do artigo 311 do CPP. Logo, equivocou-se o juízo ao entender que referida conversão de auto de prisão em preventiva estaria dentro dos trâmites legais, haja vista que, o auto remetido não contém nem representação do Ministério Público, quiçá, requerimento da autoridade policial acostada ao procedimento de flagrância. Uma vez que, quando realizado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, deverá o detido e os respectivos autos serem enviados ao juízo competente para realização da audiência de custódia, onde, para além do disposto na Resolução 213/2015 do CNJ, deverá o juiz proceder nos termos do art. 310 do CPP. Superada a análise formal, vem o ponto mais importante: a concessão da liberdade provisória. Posto que, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não é automática e tampouco despida de fundamentação. E mais, a fundamentação deverá apontar, além do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, os motivos pelos quais o juiz entendeu inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. No fim, melhor seria que a jurisprudência do Supremo ensejasse respeito absoluto das demais instâncias, obedecendo-se o modelo de revisão judicial. Ainda que tomadas em processos abstratos e sem caráter vinculante, às decisões do órgão máximo deveriam significar o rumo do sistema, evitando-se desvios de rota que causem retrabalho e demora na prestação jurisdicional. Em relação a não aceitação ou rejeição dos argumentos trazidos pela autoridade ministerial, ele se equivocou no momento em que deixou de considerar o entendimento do STJ em julgamento de matéria semelhante à apresentada nos autos em análise quanto o descrito no artigo 311 do CCP. Sendo que o MP considerou a remessa do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial ao juiz, como sendo também uma peça de representação de prisão preventiva, por ser o referido auto uma provocação do juízo, quando na verdade é uma mera peça informativa por ser o início do inquérito policial, o que evidentemente não serve como base legal para que o juízo faça a sua conversão em prisão preventiva de ofício.

REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília: DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 21 out. 2021. BRASIL. Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234. Acesso em: 21 out. de 2021 LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020

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