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22 de Junho de 2024
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    Cooperação Jurídica Internacional como comunicação de atos processuais: alcance e dimensões

    há 2 meses

    COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL COMO COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS: ALCANCE E DIMENSÕES

    Marcelo Bezerra Fernandes Filho

    Letícia Cadete Medeiros Marcolino

    RESUMO

    O artigo em questão tem por finalidade expor e discutir a definição, o funcionamento e a importância da comunicação dos atos processuais no âmbito jurídico interno e externo. Para isso, faz-se uso da doutrina e do método lógico-dedutivo para demonstrar a essencialidade dos atos jurídicos para o desenvolvimento dos processos judiciais e indispensabilidade da comunicação destes atos para a eficácia dos procedimentos legais. Dessa forma, o trabalho apresenta como a cooperação jurídica internacional é uma ferramenta imprescindível na garantia dessa comunicação processual entre Estados, citando exemplos em que a comunicação dos atos só é possível graças à boa relação do país sede com entidades estrangeiras. Ressalta-se, inclusive, a influência do processo de globalização, em que a aproximação dos Estados estrangeiros fez com que o meio jurídico fosse cada vez mais amplo, para a efetivação dessa cooperação de forma cada vez mais prática e célere.

    Palavras-chave: Atos processuais. Processo Civil. Cooperação jurídica Internacional.

    1 INTRODUÇÃO

    A palavra cooperação, a fins introdutórios, pode ser definida como uma ação conjunta para uma finalidade, ou seja, um objetivo em comum. Na cooperação jurídica internacional ocorre essa mesma ação conjunta entre Estados estrangeiros com o objetivo de proporcionar justiça, embasada em acordos internacionais.

    O artigo, nesse sentido, irá tratar dos instrumentos de comunicação de atos processuais, em âmbito interno (nacional) e externo (internacional), que se expõem como ferramentas de suma importância para que o processo tramite de forma eficiente e válida. Por esse motivo, o primeiro ponto do trabalho se dedicará a demonstrar, com clareza, o que são os atos processuais e para que eles servem no processo.

    Existem, ainda, atos processuais essenciais para o andamento das ações, considerados imprescindíveis para o cumprimento do devido processo legal, que são as comunicações dos atos processuais. Estes representados por atos como a citação e a intimação, com seus objetivos e importância bem destacados e explicados ao longo da dissertação.

    É importante analisar, também, como as relações de cooperação jurídica internacional possuirão um papel fundamental na execução de uma comunicação de atos processuais em âmbito externo.

    O uso de ferramentas como a carta rogatória e o auxílio direto proporcionam uma maior facilidade na relação jurídica entre Estados, favorecendo o processo de cooperação internacional. Com maior cooperação entre os países,é possível executar atos processuais em âmbito internacional que não seriam possíveis se dependessem apenas do ordenamento jurídico e da autonomia jurídica próprios.

    Como reflexo da dinâmica social vivenciada nos dias atuais, a cooperação jurídica internacional se torna indispensável, já que é uma forma de integração dos países e funciona como resolutiva de interesses extraterritoriais, procurando sempre internacionalizar as predileções e de acervar as defesas processuais, tudo isso com objetivo do pleno funcionamento da justiça.

    Por fim, a partir de uma análise dos conceitos supra mencionados, a citação de doutrinas que evidenciem a importância de cada uma dessas instância, e utilizando métodos lógico-dedutivos, será demonstrada a relação prática da comunicação dos atos processuais e a cooperação jurídica internacional, concluindo como o segundo pode servir de primeiro, diante dos moldes e objetivos corretos.

    2 OS ATOS PROCESSUAIS

    O processo no âmbito jurídico é reconhecido como a relação que se desenvolve entre duas ou mais partes e o juiz, e tem como objetivo chegar a uma solução ou decisão final à lide proposta. Ele é composto por um conjunto de atos, que podem ser praticados por essas partes, pelo juiz ou até mesmo pelos auxiliares de justiça. Esses atos são chamados de atos processuais.

    Tais atos não são produzidos ou desenvolvidos ao longo do processo por contra própria. Todos devem seguir um procedimento minuciosamente estabelecido no Código de Processo Civil ( CPC), podendo ser estudos de acordo com suas individualidades ou no formato coletivo, de forma a melhor entendê-los e, consequentemente, melhor obedecê-los, uma vez que sua realização de forma equivocada pode levar à nulidade processual.

    Em resumo, os atos processuais são atos jurídicos praticados dentro ou ao longo do processo, podendo gerar efeitos nele. Esses atos têm como objetivos criar, modificar, conservar ou extinguir os procedimentos que compõem o processo em questão. (DE JESUS, 2017)

    Alguns exemplos de atos jurídicos processuais que existem no decorrer de um processo são a petição inicial e a contestação, elaboradas pelas partes, as sentenças e despachos, produzidas pelo juiz, a documentação e os atos de execução, praticados pelos auxiliares de justiça.

    Existe, e é importante ressaltar, uma categoria de atos processuais essencial para seu funcionamento e para que seja possível respeitar o princípio do devido processo legal, são eles os atos processuais de comunicação.

    3 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

    A relação processual por si só e os efeitos decorrentes delas só poderão acontecer e efetivamente atingir as partes após a comunicação do ato. A vinculação ao processo e os prazos para quesitos só passarão a valer judicialmente após a comunicação dos atos processuais. Ou seja, “são os meios pelos quais se comunicam nos processos os respectivos atos” (ALVIM, 2020).

    Algumas, e importantes, espécies da comunicação dos atos processuais são a citação e a intimação. Tais atos são de extrema relevância para o curso do processo e devem ser sempre observados.

    A citação tem como principal objetivo “convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, como previsto no art. 238 do CPC. O processo apenas será válido caso haja a correta citação desta parte, uma vez que apenas assim se completará as relações jurídicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

    Segundo observação de Fredie Didier Jr. (2021), tal ato tem dupla função, sendo uma a de convocar o sujeito a juízo, e a outra a de cientificar-lhe do teor da demanda formulada. Por se configurar também como ato processual, caso seja realizada de forma indevida, a parte executada pode ensejar a nulidade do processo, mesmo após prazo da ação rescisória. Vale ressaltar que tal exigência legal abrange todos os processos, independente dos procedimentos.

    Faz-se necessário esclarecer, também, que a citação não é considerada um pressuposto de existência de processo, visto que já existirá uma relação jurídica e processual antes mesmo de tal ato acontecer. Porém, mesmo assim, sua realização de forma defeituosa pode acarretar a anulação do processo, sendo, portanto, considerada um ato processual indispensável para haver a eficácia do processo.

    A citação, como prevê o CPC, pode ocorrer de mais de uma forma, de maneira a facilitar sua realização e manter o processo mais célere. As modalidades elencadas são: via correios, que é considerada a regra geral, primeira opção a ser considerada; por meio de um oficial de justiça, pessoa dotada de fé pública, que será realizada nas situações em que a tentativa por correios não funcione ou nas hipóteses previstas em lei; a citação por hora acerta, quando o oficial de justiça, não conseguindo encontrar o citando, poderá informar um familiar ou até mesmo um vizinho de que voltará em data e hora marcada; pelo escrivão ou chefe de secretaria, caso o citando por si só compareça no juízo que está sendo demandado; via edital, usado principalmente nos casos em que o citando é incerto ou desconhecido, quando não se sabe a localização do citando, ou quando expresso em lei; e, por último, a citação por meio eletrônico, meio preferencial em alguns casos, como previsto na lei.

    Dessa forma, pode-se compreender o objetivo da citação, a forma com que ela acontece, sua importância e, principalmente, nesse caso, o porquê de ser considerada uma espécie de comunicação de atos processuais.

    Outra forma de comunicação de atos processuais é a intimação, uma vez que o prazo para apresentação de quesito só começará com a intimação do despacho que dá nome ao perito. Nesse sentido, segundo o art. 269 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, sendo, mais uma vez, essencial para a eficácia do processo.

    Já no caso em questão, ela ocorrerá preferencialmente pelos meios eletrônicos. A intimação, inclusive, será tida como feita pela mera publicação dos atos no órgão oficial, ressalvados os casos em que não haja órgão oficial ou convencionado, sendo feitas, nesses casos, pessoalmente ou por carta registrada diretamente aos advogados das partes, conforme prevê o CPC.

    É possível concluir, portanto, que as comunicações de atos processuais, tais como a citação e a intimação, têm grande relevância no momento de verificação da eficácia do processo, sendo de extrema importância que aconteçam conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

    Porém, quando se passa a considerar relações jurídicas no âmbito internacional, a execução da comunicação dos atos processuais passa a enfrentar algumas barreiras e limitações. Sabendo da importância de cada uma delas para a eficácia processual e verificando os inúmeros casos de relações do Estado com entidades estrangeiras, faz-se necessário buscar alternativas de caráter internacional para que haja o exercício pleno dos atos processuais exigidos legalmente

    4 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

    Em um mundo cada vez mais globalizado, com uma maior circulação de pessoas, bens e dinheiro, é normal que a quantidade de relações jurídicas travadas entre países diferentes esteja em crescimento, fruto principalmente das inovações tecnológicas que nos aparecem todos os dias.

    Devido a isso, e diante da importância da comunicação dos atos processuais, conforme explanado anteriormente, é indispensável a criação de meios para facilitar a comunicação entre as nações e possibilitar a solução de litígios da maneira mais eficiente.

    A partir disso, define-se a cooperação judiciária internacional como o complexo de instrumentos e atos jurídicos pelos quais os países interagem entre si para a produção de provas, homologação e cumprimento de decisão, assistência jurídica internacional, concessão de medida judicial de urgência etc.

    Nesse sentido, a cooperação judiciária foi contemplada com um capítulo próprio pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, elencando em seus artigos 21 a 41 as disposições que remetem como deve ser regida essa cooperação, seus objetos, instrumentos e diretrizes.

    Acerca dos instrumentos que são utilizados para realizar essa comunicação, destacam-se a carta rogatória e o auxílio direto. A carta rogatória se assemelha bastante com a carta precatória, que é o instrumento utilizado na cooperação judiciária nacional por solicitação, onde um juiz competente para atuar em determinado processo, solicita para um juiz de outro Estado da federação ou comarca que não mantém vínculo hierárquico. A diferença está que a carta rogatória somente pode ser utilizada entre países, e não entre Estados da mesma federação.

    Diante disso, as cartas rogatórias recebem uma classificação acerca dos sujeitos que a solicitam, podendo ela ser passiva ou ativa. Denomina-se carta rogatória ativa, quando a autoridade nacional solicita a cooperação com estado estrangeiro. Por outro lado, é considerada a carta rogatória como passiva, quando o estado estrangeiro por meio dela que solicita a cooperação ao Brasil.

    Assim, para tal instrumento gerar efeitos no Brasil, é necessário que a ordem pública não seja violada, ou seja, o pedido solicitado deve estar em conformidade com a lei brasileira e deve ser formulado com base no tratado internacional, celebrado entre o Brasil e o outro país. Além disso, a carta rogatória deve estar revestida de autenticidade.

    O auxílio direto, por sua vez, se diferencia da carta rogatória em dois aspectos, primeiro, quanto a sua necessidade e segundo quanto à dispensa de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, Paulo Henrique dos Santos Lucon remete que o auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional que não envolve o cumprimento de decisões jurisdicionais estrangeiras, as quais demandam, portanto, a realização de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos perante à jurisdição nacional. Só é possível o auxílio direto, portanto, nos casos em que não se formula pedido de execução de decisão judicial estrangeira. Nesses casos, a via adequada para a cooperação internacional é a das cartas rogatórias.

    Nesse sentido, por meio da Resolução n. 9 do Superior Tribunal de Justiça determinou, em seu artigo 14, que depois de realizada a carta rogatória, ela será devolvida ao Presidente do STJ sendo destinada, por ele, à autoridade judiciária de origem por meio do Ministério da Justiça, autoridade central conforme remete o art. 26, § 4º.

    Quando recebida, a carta rogatória passiva será diretamente encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para a análise de seu “exequatur”, que irá determinar se o pedido está em conformidade com as leis, jurisprudências, e se não ofende a ordem pública (art. 39, CPC).

    5 A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

    Diante do exposto, pode-se afirmar que a cooperação internacional tem um papel fundamental para a manutenção da ordem social. O CPC, em seu art. 27, elenca, de forma exemplificativa, alguns dos objetos que integrarão os instrumentos de cooperação.

    Nesse sentido, é fundamental para certos processos que ocorrem entre sujeitos de diferentes nacionalidades e territórios, a comunicação dos atos processuais para conseguir realizar, efetivamente e de forma válida, no que tange os efeitos jurídicos, determinado ato processual.

    Pode-se citar, como exemplo, a colheita de provas de crime cometido no exterior contra um servidor da administração pública. É indispensável a comunicação entre os órgão do país estrangeiro e o poder judiciário brasileiro, por meio de cartas rogatórias ativas, para o andamento da investigação e do processo penal.

    Além disso, é por meio desses instrumentos de cooperação que são solicitados os pedidos de extradição. Apesar de que a CF/88 veda expressamente a extradição de brasileiros natos, é possível que um país estrangeiro solicite a extradição de algum sujeito que não seja brasileiro. Ou até mesmo em caso de crime de tráfico de entorpecentes ou de crime cometido antes da naturalização, onde há previsão constitucional permitindo a extradição.

    Ademais, vale ressaltar que, na prática, a matéria da maioria dos pedidos de cooperação ativa enviadas ao exterior têm como objetivo a prática de atos processuais de simples tramitação, como a citação e a intimação, ou de instrução probatória, demonstrando o fundamental papel da cooperação jurídica internacional da efetivação da comunicação dos atos processuais.

    Portanto, a comunicação dos atos processuais, por meio das cartas rogatórias e auxílio direto, dialogam diretamente com o art. , IX, da Constituição, sendo os procedimentos para alcançar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    6 CONCLUSÃO

    O trabalho científico em questão constatou que a cooperação jurídica internacional é imprescindível na comunicação entre Estados estrangeiros, agregando, assim, para composição e a resolutiva das diligências processuais e administrativos que possam surgir no meio social

    Como dito anteriormente, diante do nível de globalização em que o mundo se encontra nos dias atuais, é necessário que o Brasil tenha um sistema de cooperação judiciária com mecanismos eficientes de comunicação processual, tendo em vista o fluxo de pessoas que viajam todo ano, tanto para fora como para dentro do país, além das relações comerciais estabelecidas com outras nações do mundo.

    Portanto, fica claro a importância dos mecanismos de comunicação processual para a resolutiva e o trâmite processual. Os instrumentos utilizados para estabelecer essa cooperação, são, em suma, as cartas rogatórias e o auxílio direto.

    Tal conclusão se mostra de toda importante, visto que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. , IX, elenca o princípio das relações internacionais como sendo a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    Uma vez que esse estritamente jurídico de relações entre Estado facilita e permite a execução natural e prática dos trâmites processuais internos, afirma-se, portanto, a importância do comprometimento do Estado brasileiro na cooperação judiciária internacional como forma de garantir a comunicação de atos processuais, em âmbito interno e externo.

    REFERÊNCIAS

    ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. Ed. 2020. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.

    DE JESUS, Jessica Tinel Gonzaga. Os atos processuais a face do novo Código de Processo Civil. 2017. Site: Âmbito Jurídico. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/os-atos-processuaisaface-do-novo-c.... Acesso em: 17 ago. 2021.

    DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. 976 p.

    EQUIPE SAJ ADV. Atos processuais no Novo CPC: fique por dentro do tempo e local. 2018. Disponível em: https://blog.sajadv.com.br/atos-processuais-no-novo- cpc/. Acesso em: 17 ago. 2021.

    MARIANO, Thiago Batista. Cooperação judiciária internacional. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54709/cooperacao-judiciaria-internacional. Acesso em: 17 ago. 2021.

    PARANÁ. TJPR. Cooperação jurídica internacional. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/cooperacao-juridica-internacional. Acesso em: 17 ago. 2021.

    VALE, Horácio Eduardo Gomes. Princípio da cooperação internacional. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26542/principio-da-cooperacao-internacional/2. Acesso em: 17 ago. 2021.

    1. Paper referente à avaliação da segunda unidade da disciplina de Processo Civil I, turno matutino, ministrada pelo professor Paulo Leão.

    2. Graduandos do curso de Direito da UFRN.

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