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24 de Junho de 2024

Coronavírus: quais atitudes empresariais poderão ser adotadas?

É necessário que haja planejamento nas medidas de prevenção tomadas por empresas para mitigar riscos e evitar problemas futuros.

há 4 anos

Com as sérias ameaças à saúde pública causadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19), diversas medidas estão sendo tomadas sob orientação da OMS para evitar a propagação do vírus.

Deve-se atentar cuidadosamente às medidas que podem ser legalmente tomadas pela empresa, bem como determinar quais posturas podem ser adotadas com seus funcionários sem violar a lei e os contratos de trabalho.

Recentemente sancionada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei 13.979 implantou medidas específicas para enfrentar a pandemia, amparando trabalhadores que contraírem o coronavírus, prevendo inclusive, isolamento, quarentena e exames compulsórios.

Home office - regime de teletrabalho

De modo a evitar a propagação do vírus, empresas cuja atividade comporta o “home office” poderão adotar tal medida, com o devido afastamento dos profissionais do ambiente de trabalho e a aplicação do trabalho remoto, onde o empregado exercerá as atividades de casa.

Adotada tal opção, deverá ser observado os quesitos legais, sendo necessária a manutenção, por parte da empresa, das devidas ferramentas aos trabalhadores, com eventual ressarcimento de gastos com telefone e internet, por exemplo.

É importante, neste caso, que a empresa formalize um contrato com o trabalhador para essa situação adotada, devendo ainda respeitar o horário e as atividades previamente definidas, observando o disposto pelos art. 75-A e seguintes da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Afastamento de funcionários contaminados

No caso de funcionários contaminados, embora a lei 13.979/20 não obrigue a empresa a promover a liberação, a norma garante a esses trabalhadores, que o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena seja considerado falta justificada, nos termos do art. 473 da CLT.

Desta forma, não haverá desconto no salário de quem precisar se afastar devido ao coronavírus, sem necessidade de requerimento de auxílio-doença junto ao INSS até o 14º dia de afastamento. Nos termos da legislação trabalhista vigente, após o 15º dia o INSS passa à incumbência do benefício aos funcionários com carteira assinada.

Férias coletivas

Ainda, há a alternativa da adoção de férias coletivas, onde se exige aviso prévio sindicato da classe e Secretaria Regional do Trabalho com 15 dias de antecedência (prazo poderá ser renunciado em situações excepcionais, como a atual). Neste caso, os dias parados não poderão ser descontados das férias regulares, devendo a remuneração do funcionário ser paga normalmente.

As férias coletivas deverão ser de período mínimo de 10 dias corridos podendo durar até 30 dias, e deverão observar o disposto nos do art. 139 e seguintes da CLT.

Adiantamento de férias

É possível ainda, como medida preventiva, a antecipação das férias regulares do trabalhador, mediante pagamento adicional de 1/3 do salário neste caso, embora tal estratégia só seja tomada por empresas cujo fluxo de caixa comporte tal pagamento

Profissionais autônomos

Aos profissionais autômonos regularmente contribuintes do INSS, é possível a solicitação de auxílio-doença a partir do primeiro dia de afastamento, desde que a moléstia seja comprovada mediante perícia médica do instituto.

Deve-se observar também, o que está disposto no contrato de prestação de serviços no caso de afastamento por motivo de doença, onde poderão tais disposições pactuadas serem aplicadas ao período.

É necessário que a situação seja guiada com muito bom senso e planejamento, cabendo à empresa o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, devendo sempre instruir seus funcionários das medidas adotadas.

É de suma importância que a empresa tome suas decisões com assessoramento técnico de profissionais qualificados, de modo a passar pela situação atual com segurança e evitando problemas futuros.

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Este artigo tem a finalidade de levantar estratégias possíveis nos termos legais, bem como propor a discussão entre colegas advogados, empresários e funcionários passando por situações excepcionais, de modo que haja um preparo técnico para enfrentar os nuances jurídico-sociais gerados pela epidemia COVID-19.

Instagram: @fioravanteadvogados @betotramontina

Email: roberto@fioravanteadv.com.br

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2 Comentários

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Ilton Torres
4 anos atrás

Excelente artigo colega! Válido lembrar que o planejamento é sempre fundamental em todas as situações! Parabéns continuar lendo

Marcella Endrigo
4 anos atrás

Ótimo artigo! continuar lendo