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21 de Junho de 2024

Correção do FGTS a partir de 1999. Do que se trata? O que fazer?

Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 3 anos

(Imagem de Firmbee por Pixabay)

Sempre que se aproxima a possibilidade de o STF julgar a questão envolvendo a correção do FGTS, observa-se uma verdadeira enxurrada de artigos e questionamentos a respeito, fazendo com que cada vez mais pessoas se interessem pelo tema.

Ultimamente, diversas pessoas têm entrado em contato comigo para esclarecer dúvidas sobre o tema, então vou tentar contribuir com o entendimento.

Entendendo a questão

Toda essa polêmica trata de uma tentativa de alterar o índice de correção do FGTS, da atual TR + 3% ao ano para outro índice mais vantajoso (ex. INPC ou IPCA) + 3% ao ano, devido a constatação de que a partir de do ano de 1999 a TR não vem sendo capaz de preservar o valor real da moeda, gerando enorme defasagem e prejuízo aos trabalhadores.

Em 2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apreciou a questão, ocasião em que entendeu não caber ao judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, já que tal mudança seria competência do poder legislativo.

Ocorre que há no STF uma ação (ADI nº 5090 do ano de 2014) proposta pelo partido Solidariedade questionando a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção do FGTS, já que ela não atende à finalidade legal e social de manter o poder de compra dos valores.

Desde setembro/2019, todas as milhares de ações que tratam do tema estão suspensas por uma decisão liminar do Ministro Luís Roberto Barroso, até que a questão seja decidida pelo STF, o que estava previsto para o dia 13/5/2021, mas o julgamento foi retirado de pauta sem definição de uma nova data.

Se a decisão do STF for desfavorável aos trabalhadores, todas as ações serão julgadas improcedentes. Por outro lado, se a utilização da TR para correção do FGTS for considerada inconstitucional, haverá algumas possibilidades, entre elas:

  1. A definição de outro índice (INPC, IPCA etc.) para correção de todo o período desde 1999, para todos os trabalhadores que possuam/possuíam saldo de FGTS;
  2. Poderá haver uma modulação dos efeitos da decisão, de forma que, por exemplo, somente quem já entrou com ação venha a ser beneficiado com a correção;
  3. O STF poderá entender pela prescrição de 30 anos, 5 anos ou outro período;
  4. É possível, simplesmente, o STF constatar que a TR é inconstitucional, mas que a definição do índice adequado depende do Poder Legislativo, mantendo-se a TR até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto (já houve decisão semelhante envolvendo outro tema).

Essas são apenas algumas possibilidades, pois, na prática, pode-se esperar qualquer coisa do STF!

Importante destacar que a questão pode impactar todos os trabalhadores que mantiveram saldo de FGTS em algum período a partir de 1999, mesmo aqueles que já se aposentaram e/ou que já sacaram todo o valor.

Aí vem a pergunta: então, o que fazer?

Recomendo que cada interessado converse com seu advogado de confiança para entender os detalhes, até porque em caso de a ação ser julgada improcedente poderá haver condenação em custas processuais e honorários de sucumbência para os casos em que não seja possível a tramitação perante os Juizados Especiais Federais, que julgam causas de até 60 salários mínimos (atualmente, R$66.000,00).

Na prática, acredito que a grande maioria dos casos estará dentro desse valor, o que reduz os riscos, já que, como mencionei, nos juizados especiais não há condenação em custas e honorários de sucumbência na primeira instância, apenas se for necessário recorrer da decisão.

Obs.: Quando digo que nos juizados especiais não há honorários, estou me referindo exclusivamente aos valores a serem pagos ao advogado da parte contrária (Caixa Econômica Federal) em caso de a ação ser julgada improcedente. Honorários contratados com o advogado particular não entram nessa regra, então é importante combinar tudo direitinho com ele para evitar qualquer mal-entendido.

Para facilitar a análise, tenha em mãos seu extrato do FGTS desse período. É possível obtê-lo pelo site da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou pelo aplicativo do celular. Se não conseguir por esses meios digitais, o jeito será ir até alguma agência.

Considerações Finais

Inicialmente, eu via poucas chances de sucesso nessa ação, pois a posição do STJ foi pela impossibilidade de o judiciário alterar o índice, enquanto que, particularmente, nunca enxerguei uma afronta direta à Constituição capaz de possibilitar a apreciação do tema pelo STF.

Contudo, a tese discutida pela ADI 5090 é legítima, de forma que existem chances reais de sucesso, então é importante que todos os interessados entendam minimamente a questão e possam optar por qual caminho seguir.

Fora isso, ultimamente a nossa “Suprema Corte” tem se envolvido em todos os assuntos, decidindo de maneira mais política do que técnica, então tudo pode acontecer.

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4 Comentários

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Paulo Portofinoc
3 anos atrás

Olá eu Faço esses cálculos de Revisão do FGTS. Sou Perito em cálculos judiciais já a alguns anos. Tenho experiência com esses cálculos não só de agora, mas desde quando iniciou a 03 anos atrás. Se precisarem é só entrar em contato: 82-99809-3563 (Whatsapp). Sou proprietário do escritório Portofino contabilidade e Perícias. Estamos a disposição dos colegas. Já despachamos por dia algo entorno de 8 a 10 cálculo por dia. continuar lendo

Olá, Paulo, boa tarde.
Havendo necessidade de realizar esses cálculos, entrarei em contato.
Desde já agradeço! continuar lendo

Paulo Cesar Costa
3 anos atrás

Pois todos que trabalhou nesta época tem este direito mas como podemos fazer para receber continuar lendo

Prezado Paulo, peço que entre em contato comigo para conversarmos a respeito do seu caso em específico.

Wladimir Pereira Toni (OAB/SP nº 311.179)
Advogado e Consultor Jurídico
Telefone/WhatsApp:(11) 99544-9054
E-mail: wladimir@advocaciawptoni.adv.br
Site: www.advocaciawptoni.adv.br continuar lendo