Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024

Correndo prazo em comum para as partes se manifestarem em processo trabalhista, é possível a vista dos autos fora do cartório?

Há confronto entre o artigo 901, §Ú, da CLT e o artigo 40, §2º, do CPC?

Publicado por Gladston Batalha
há 9 anos

Os princípios da ampla defesa e o da publicidade são alicerces constitucionais para assegurar o direito de vista dos autos processuais. A legislação infraconstitucional, em diversos momentos, prevê expressamente tal garantia.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, assevera que é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (art. 7º, XV).

Nesse sentido segue o artigo 40, I e II, do Código Processual Civil:

Art. 40 CPC. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dia

A Consolidação das Leis Trabalhistas vai mais além e prevê tal prerrogativa também às partes, notadamente em virtude do jus postulandi. É o que dispõe o caput do artigo 901:

Art. 901 CLT - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.

Como já salientado, tal garantia dá vazão à utilização da ampla defesa da litigante que tem que se manifestar nos autos. Assim, ainda nos casos em que estiver correndo prazo comum para as partes, a lei deve resguardar mecanismo para que a manifestação das interessadas não possa ser prejudicada.

Nesse liame, o artigo 40, § 2º, do CPC prevê regras que viabilizam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos advogados, in verbis:

Art. 40, § 2º, CPC: Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Enquanto o direito processual comum prevê regras para possibilitar a retirada dos autos do cartório mesmo havendo prazo em comum às partes, o § Único do artigo 901 da CLT deixa a entender pela impossibilidade dos advogados terem vista dos autos fora do cartório ou secretaria quando o prazo for comum às partes.

Art. 901, §Ú, CLT - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993)

Em um primeiro momento, pode-se visualizar a possibilidade da aplicação subsidiária do artigo 40, § 2º do CPC, em razão do artigo 769 da CLT. Todavia, esse dispositivo é cristalino ao asseverar que somente “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho”.

Diante disso, pode-se indagar se a ausência de regra na CLT sobre a vista dos advogados fora do recinto forense, nos casos de prazo comum, seria uma omissão da lei a possibilitar a incidência da aplicação subsidiária do CPC, ou se o §Ú do art. 901 da CLT deve ser interpretado pela sua literalidade, não havendo que se falar em omissão e a consequente não aplicação do art. 769 da CLT.

Há de frisar que a regra da CLT foi introduzida pela Lei nº 8638/93, enquanto a do CPC pela Lei nº 11969/2009, ou seja, disposição mais atual e que aparentemente melhor expõe a ratio atual do legislador pátrio.

Além da dificuldade de aplicar o artigo 40, § 2º, do CPC, pela redação literal do art. 901, §Ú, da CLT, as regras sobre anterioridade e revogação tácita das leis, previstas no art. 2º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4657/42 –, também não dão o suporte inequívoco.

Pela leitura do § 1º do artigo 2º da LINDB, entende-se que a lei posterior REVOGA a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; enquanto que o § 2º profere que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA NEM MODIFICA a lei anterior.

Em contrapartida, a própria LINDB salienta no art. 4º que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Não fosse a interpretação dúbia sobre a omissão ou não da CLT, de plano, a solução da celeuma seria a integração normativa, por analogia, da regra do CPC à CLT.

O artigo 5º do Decreto-lei, por sua vez, é cristalino ao dispor que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por esse comando normativo, há a possibilidade legal da incidência subsidiária do art. 40, § 2º, do CPC ao processo do trabalho.

A possibilidade da retirada dos autos do recinto forense pelos procuradores das partes, mediante prévio ajuste, para melhor atender aos interesses dos litigantes e melhor viabilizar o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, a nosso ver, cumpre os fins sociais a que a norma celetista se dirige, bem como atende às exigências do bem comum.

A possibilidade do ajuste prévio entre os advogados das partes para a retirada dos autos, ainda que corra prazo comum, homenageia também os princípios da simplicidade e da informalidade dos atos no processo do trabalho.

Saliente-se ainda que a Carta Magna prevê a competência privativa dos Tribunais para elaborarem seus regimentos internos (art. 96, I, a, CF). Assim, não desvirtuando do devido processo legal e observando as garantias processuais das partes, não há óbice para os Tribunais Trabalhistas preverem, nos seus regimentos, disposição semelhante à regra do § 2º, art. 40, do Código Processual Cível.

Destarte, diante de uma análise sistemática, o § Único do artigo 901, da CLT, deve ser interpretado à luz do § 2º do artigo 40 do CPC.

  • Publicações10
  • Seguidores26
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações5109
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/correndo-prazo-em-comum-para-as-partes-se-manifestarem-em-processo-trabalhista-e-possivel-a-vista-dos-autos-fora-do-cartorio/191460084

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-89.2019.5.03.0075 MG XXXXX-89.2019.5.03.0075

Clayton Teodoro, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Contestação exoneração de alimentos - maioridade cursando superior

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8181 DF XXXXX-8

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-35.2020.5.18.0103

Providências preliminares no novo CPC

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)