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23 de Abril de 2024

COTAS étnicas em concursos públicos no âmbito da administração pública federal – igualdade material?

há 10 meses

FLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS

COTAS ÉTNICAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – IGUALDADE MATERIAL?

O NEGRO COMO CENTRO DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS PÚBLICAS. ESTUDO DA LEI Nº 12.990 DE 09 DE JUNHO DE 2014.

Artigo Científico em Direito Constitucional.

São Paulo

Junho/2023

COTAS ÉTNICAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – IGUALDADE MATERIAL?

O NEGRO COMO CENTRO DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS PÚBLICAS. ESTUDO DA LEI Nº 12.990 DE 09 DE JUNHO DE 2014.

FLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS [1]

RESUMO

As Ações Afirmativas com recorte racial para inserção do negro no serviço público federal se fariam necessárias principalmente para reparar as injustiças históricas ocorridas no Brasil desde seu Descobrimento/Invasão, diminuindo assim as desigualdades econômicas e sociais baseadas na raça, promovendo, portanto, um novo futuro para as novas gerações de afrodescendentes. Ademais, também objetivariam evitar a perpetuação do racismo institucional e da falta de oportunidades advindas dele. Logo, o estudo da Lei que determina esta inserção é importante, pois precisamos entender qual foi a intenção do Legislador infraconstitucional com a elaboração da Lei 12.990 de 09 de junho de 2014 e como a sociedade está recebendo essa nova ordem legal. Entender os pontos positivos e negativos dessa lei fará com que a sociedade possa refletir sobre a necessidade ou não de Políticas Públicas inclusivas que visem diminuir as desigualdades econômicas e sociais que tanto impedem o desenvolvimento da Nação como um todo. É possível afirmar que o Preconceito e o Racismo são chagas que estão presentes no seio social brasileiro, sendo heranças de um passado escravagistas que precisam ser enfrentadas tanto com a intervenção governamental quanto com a mobilização social para que o Brasil possa realmente alcançar o status de País desenvolvido, igualitário, democrático e plural. Assim sendo, o objetivo principal deste artigo é revisar o que a Doutrina e Jurisprudência tem trazido sobre as Ações Afirmativas com recorte racial para ingresso no serviço público federal e como a Lei trata esse assunto. Por fim, conclui-se que devido à falta de oportunidades para os negros como fruto da discriminação racial latente na sociedade, faz-se necessário a intervenção estatal para tentar efetivar o mandamento constitucional da igualdade mais especificamente da igualdade em sua faceta material.

Palavras-chave: Lei n 12.990/2014. Ações Afirmativas. Reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos. Igualdade Formal e Igualdade Material. Análise legislativa.

1. INTRODUÇÃO:

Ações Afirmativas também chamadas de discriminações positivas ou de políticas afirmativas [2] são medidas especiais e transitórias implementadas pelo Poder Público ou realizadas pela iniciativa privada para diminuir as desigualdades historicamente sofridas por certos grupos com o objetivo de garantir a igualdade material através da inclusão social conforme se denota da definição de Ações Afirmativas feita pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Benedito Barbosa Gomes [3]:

“Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material [4] e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, de compleição física e situação socioeconômica). Impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por entidades puramente privadas, elas visam a combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade, têm como meta, também, o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes, inculcando nos atores sociais a utilidade e a necessidade de observância dos princípios do pluralismo e da diversidade nas mais diversas esferas do convívio humano”. [5]

Inicialmente, a escolha desse tema de reserva de vagas para negros em concursos públicos na Administração Federal teve como motivação principal a relevância dele dentro do contexto de país em desenvolvimento em que se encontra o Brasil. Políticas inclusivas advindas de ações afirmativas como a reserva de cotas étnicas em concursos públicos são medidas que tem sido cada vez mais discutidas no seio social o que torna necessário o debate sobre o assunto de maneira mais técnica.

Embora a Constituição de 1988 tenha em seu corpo a previsão de políticas afirmativas efetivadoras da igualdade material como a indicação de reserva de vagas em concursos para pessoas com deficiência [6], ainda estamos longe de um consenso da sociedade quanto a reserva de vagas em concursos públicos para negros e isso por si só já justificaria a necessidade de um debate mais profundo quanto a legitimidade social e a constitucionalidade da lei em questão.

Inclusive, o Novo Código de Processo Civil, na esteira do que a Magna Carta já previa, em seu capítulo inaugural denominado “das normas fundamentais do processo civil” também prescreve a igualdade processual [7] como fundamento do sistema de proteção das partes do processo, prevendo ainda em seu artigo 139, inciso I [8] a igualdade de tratamento entre as partes, afirmando, assim, o quanto a necessidade de igualdade (igualdade formal e material) permeia o nosso ordenamento jurídico.

Analisar a lei de reserva de vagas em concursos públicos federais tem como objetivo principal interpretar o seu alcance e legitimidade, seu objeto, como é feita a aferição de quem é negro, sua aplicação temporal e forma de implantação, sua forma de acompanhamento e de avaliação.

Logo, percebesse que embora a lei em voga tenha mais de 05 (cinco) anos de vigência, é diminuto o conhecimento até o momento produzido sobre o tema em voga, tornando-se importante o estudo desta política afirmativa com o fim de elucidar para a sociedade o "espírito"/vontade do legislador.

Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 [9] mostrou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos. Contudo, com relação ao serviço público, a maior parte dos servidores é formada por brancos, mesmo não sendo a maioria étnica do Brasil. Conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), na Administração Pública Federal, 39,9% dos servidores se declaram negros ou pardos. Somente esses dados já nos fariam inferir que as políticas afirmativas raciais com intuito de inserção no mundo do trabalho são necessárias e urgentes, devendo ser debatidas em âmbito nacional para que consigamos encontrar a melhor maneira de diminuir as desigualdades sem discriminar negativamente [10], inclusive conferindo maior diversidade no setor público [11].

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1. Do fundamento da Lei n 12.990/2014:

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 prevê em vários de seus artigos a igualdade formal [12]. Contudo, a igualdade formal (jurídica) não é suficiente para dar conta da tamanha desigualdade fática/social e histórica que existe na sociedade brasileira desde a época do descobrimento (que, na verdade, foi uma verdadeira invasão) do Brasil. Devido a isso, a igualdade material (substancial) se faz necessária conforme depreende-se do trecho mencionado abaixo de autoria de Joaquim Benedito Barbosa Gomes e de Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva [13]:

“Imperiosa, portanto, seria a adoção de uma concepção substancial da igualdade, que levasse em conta em sua operacionalização não apenas certas condições fáticas e econômicas, mas também certos comportamentos inevitáveis da convivência humana, como é o caso da discriminação. Assim, assinala a ilustre Professora de Minas Gerais, Carmen Lucia Antunes Rocha [14], “concluiu-se, então, que proibir a discriminação não era bastante para se ter a efetividade do princípio da igualdade jurídica. O que naquele modelo se tinha e se tem é tão-somente o princípio da vedação da desigualdade, ou da invalidade do comportamento motivado por preconceito manifesto ou comprovado (ou comprovável), o que não pode ser considerado o mesmo que garantir a igualdade jurídica”. Como se vê, em lugar da concepção “estática” da igualdade extraída das revoluções francesa e americana, cuida-se nos dias atuais de se consolidar a noção de igualdade material ou substancial, que, longe de se apegar ao formalismo e à abstração da concepção igualitária do pensamento liberal oitocentista, recomenda, inversamente, uma noção “dinâmica”, ”militante” de igualdade, na qual necessariamente são devidamente pesadas e avaliadas as desigualdades concretas existentes na sociedade, de sorte que as situações desiguais sejam tratadas de maneira dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de desigualdades engendradas pela própria sociedade. Produto do Estado Social de Direito, a igualdade substancial ou material propugna redobrada atenção por parte do legislador e dos aplicadores do Direito à variedade das situações individuais e de grupo, de modo a impedir que o dogma liberal da igualdade formal impeça ou dificulte a proteção e a defesa dos interesses das pessoas socialmente fragilizadas e desfavorecidas”. [15]

Neste mesmo sentido, Canotilho destaca que:

“A obtenção da igualdade substancial pressupõe um amplo reordenamento das oportunidades: impõe políticas profundas, induz, mais que o Estado não seja um simples garantidor da ordem assente nos direitos individuais e no título da propriedade, mas um ente de bens coletivos e fornecedor de prestações”. [16]

A lei 12.990 [17], de 09 de junho de 2014 é uma forma de efetivação dessa igualdade substancial. Seu fundamento está primordialmente calcado na necessidade de tentar corrigir injustiças e distorções históricas ocorridas com o povo negro desde a época da Colonização do Brasil. Também foi editada com o intuito de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial previsto na Lei 12.288/2010 [18] e de incluir socialmente os negros tão discriminados ao longo dos anos cumprindo assim um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e do Novo Código de Processo Civil – o da dignidade da pessoa humana [19], conforme abaixo colacionado:

“De fato, percebe-se que a referida norma veio a lume a fim de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, contido na Lei 12.288/2010, materializando-se a igualdade de oportunidades na reserva de vagas aos negros em concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública. Vem cumprir, também, o princípio constitucional da inclusão social das pessoas negras, tão discriminadas na sociedade brasileira. (Artigos Doutrinários – Namba Akegawa Costa [20])”. [21]

Porém, não podemos deixar de mencionar que o tema da reserva de vagas em concursos públicos não é aceito com unanimidade. Alguns poucos autores como Nina Trícia Disconzi Rodrigues e Altemar Constante Pereira Júnior [22] defendem que se deve restringir as ações afirmativas sob a modalidade de cotas apenas ao acesso ao nível superior de educação – o que, aliás, já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 [23] – sob pena de colocar em risco a noção de meritocracia trazida pela própria CRFB/88:

“Essa limitação das ações afirmativas para o ingresso à universidade tem como fundamento, além do próprio princípio da igualdade, o reconhecimento da meritocracia no Estado Democrático de Direito. Para tanto, será utilizado o acesso aos cargos públicos como referência de que o mérito não é ignorado pelas ações afirmativas. Pelo contrário, o que se pretende é demonstrar que as ações afirmativas devem tratar o mérito dentro de um contexto, restringindo-se ao direito social à educação”. [24]

O próprio STF através do Relator Ministro Ricardo Lewandowski [25] na ocasião do julgamento da mencionada ADPF 186 colocou em perspectiva essa ideia de que processos seletivos são procedimentos meritocráticos conforme lê-se abaixo:

“O mérito dos concorrentes que se encontram em situação de desvantagem com relação a outros, em virtude de suas condições sociais, não pode ser aferido segundo uma ótica puramente linear (...) os critérios ditos objetivos de seleção, empregados de forma linear em sociedades tradicionalmente marcadas por desigualdades interpessoais profundas, como é a nossa, acabam por consolidar ou, até mesmo, acirrar as distorções existentes (...) os principais espaços de poder político e social mantém-se, então, inacessíveis aos grupos marginalizados, ensejando a reprodução e perpetuação de uma mesma elite dirigente”.

Todavia, depreende-se que seria muito superficial somente levar em conta uma das facetas do conceito de mérito, sem considerar as profundas desigualdades sociais presentes em nossa sociedade.

Alegar também que somente as cotas para ingresso em Universidades Públicas já seriam suficientes para que os negros alcançassem melhores posições de trabalho, inclusive no serviço público, é não perceber que esta medida, embora crucial, não conseguiria resolver o problema de maneira mais imediata conforme o texto abaixo retirado da Nota Técnica do Ipea - Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013 – de Tatiana Dias Silva e Josenilton Marques da Silva [26]:

“É importante elucidar que, em que pese a importância das cotas para o ingresso de negros nas universidades, esta política vai se fazer impactar progressivamente. Das 129 IES [27] com cotas até junho de 2012, apenas 52 tinham cotas ou subcotas específicas para população negra (INCT, 2012). Mesmo com a Lei 12.711/2012, que estabelece cotas nas IES federais para egressos de escola pública, as vagas reservadas representam cerca de 7% dos ingressos no ensino superior por ano, quando a lei estiver em plena vigência, dentro de quatro anos30. Nesta estimativa, considera-se todo o montante da cota legal. Todavia, este número de ingressos deverá ser distribuído entre a população negra de acordo com sua participação em cada Unidade Federativa. Assim, pode-se constatar que o impacto das cotas no ensino superior deve ser paulatino, não representando uma mudança em curto prazo no perfil do mercado de trabalho, muito menos das ocupações públicas. Para estes campos, as ações afirmativas não são, de nenhuma forma, dispensáveis. Pelo contrário, são cada vez mais necessárias para alavancar o esforço afirmativo na formação destes indivíduos, que, ao terem acesso ao ensino superior não têm, de imediato, todos os fatores de vulnerabilização e desvantagem acumulados em sua trajetória, imediatamente sanados”.

Outro argumento contrário as cotas muito utilizado é o de deslegitimar as cotas se não houver junto com o critério racial um critério social para a implementação da medida. Porém, atrelar as cotas raciais para ingresso no serviço público ao critério de renda seria mais uma vez restringir as oportunidades do negro adentrar em esferas onde a desigualdade historicamente o deixou de fora conforme observa-se abaixo:

“Analisando dados de frequência ao ensino superior, de acordo com nível de renda, verifica-se que, dos negros que cursam graduação, apenas 3% têm renda domiciliar per capita (RDPC) menor do que um quarto de salário mínimo. Com renda até 1 SM per capita situam-se cerca de 30% dos negros que frequentam graduação. (...). De fato, uma política afirmativa que visa ampliar a participação de negros na administração pública, especialmente em ocupações de nível superior, ao incorporar o viés social, vai limitar sobremaneira o público-alvo e tornará mais restrito seu impacto nas áreas em que há maior necessidade de intervenção. Cabe considerar que submeter a questão racial à econômica acaba por relativizar a avaliação sobre o papel que o racismo historicamente exerceu como elemento estruturante da desigualdade no país. Com efeito, em comparação com a abordagem oferecida a outros segmentos vulneráveis, o reconhecimento das desigualdades entre grupos raciais sofre muito mais resistência, forjada por séculos de escravidão e racismo e, posteriormente, por décadas de negação do tema e invisibilidade do negro”. [28]

Faz se necessário mencionar que essa Lei também visa colocar em prática outros mandamentos explicitados em nossa Lei Maior como o da igualdade e da justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, construindo por meio da lei uma sociedade mais livre, justa e solidária o que em última análise tenta diminuir as desigualdades sociais. [29]

Com este artigo de revisão bibliográfica sobre a Lei nº 12.990/2014 tentarei interpretar da maneira mais fidedigna possível qual a finalidade dessa norma analisando seus principais artigos e a consequente vontade legislativa.

2.3 Da interpretação e análise dos artigos da Lei nº 12.990/2014

2.3.1 Artigo da Lei 12.990/2014:

O artigo 1º [30] e parágrafos da lei em análise prevê, em resumo, o que a lei estabelece, qual é o âmbito de aplicação da lei, o percentual de vagas a serem reservadas aos negros, como essa reserva será aplicada e a necessidade dessa reserva estar prevista também nos editais dos concursos públicos e não apenas prevista na lei em análise.

De acordo com esse artigo, 20% das vagas ofertadas nos concursos realizados para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos pela administração pública federal devem ser reservadas a candidatos negros. Nessa toada, percebesse que a lei obriga tanto a Administração Direta quanto a Administração Indireta Federais – órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ligadas ao Poder Executivo. Portanto, essa norma não vincula, por exemplo, concursos para o Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU) nem para os Poderes Legislativo e Judiciário da União, pois a aplicação desta Lei é restrita ao Poder Executivo Federal e a Autonomia dos Entes Federativos deve ser respeitada conforme manifestação feita pelo Defensor Público Estadual Marcio André Lopes Cavalcanti [31] no site Dizer o Direito abaixo colacionada:

“A Lei nº 12.990/2014 tem aplicação restrita ao Poder Executivo federal. Para que vinculasse os concursos para membros e servidores do MPU e do Poder Judiciário seria necessária a edição de uma lei de iniciativa do MP (art. 127, § 2º, da CF/88) ou do Judiciário (art. 96, II, b). De igual forma, para que a cota abrangesse os concursos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seria indispensável a edição de resolução das respectivas casas (art. 51, IV e art. 52, XIII) normatizando o tema. Vale ressaltar, no entanto, que o Presidente do Senado já anunciou que está sendo elaborada uma Resolução da Casa prevendo a reserva de 20% das vagas para negros nos próximos concursos públicos e na contratação dos futuros funcionários terceirizados do Senado. Desse modo, haverá também a cota no Senado, mas não por força da Lei nº 12.990/2014 e sim por meio de resolução”. [32]

O mesmo Defensor Público pensa, ainda, que a reserva de vagas em voga também não abrange os concursos da Defensoria Pública da União (DPU):

“Trata-se de tema polêmico, mas penso que NÃO. Recentemente, a EC 80/2014 conferiu à Defensoria Pública a iniciativa de lei para a sua organização interna (art. 134, § 4º c/c art. 96, II, da CF/88). Logo, para que haja cota em concursos públicos de membros ou servidores da Instituição, é indispensável a edição de uma lei de iniciativa do Defensor Público Geral. Além disso, conforme já decidiu o STF em reiteradas oportunidades, a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa (art. 134, § 2º, da CF/88), razão pela qual não pode ser considerada como sendo um órgão vinculado à estrutura do Poder Executivo ( ADI 3.569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 2/4/2007). Assim, “qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal.” (STF. Plenário. ADI 4.056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/3/2012). Considerando, no entanto, que a Defensoria Pública sempre apoiou o sistema de cotas, é possível que adote o entendimento institucional de que a Lei se aplica aos seus concursos. Reputo, contudo, que esse não é o melhor caminho. O ideal seria o Defensor Público Geral Federal encaminhar um projeto de lei prevendo as cotas nos concursos da DPU. Com isso, reafirmaria a posição institucional a respeito dessa ação afirmativa e ao mesmo tempo não permitiria mitigações à autonomia do órgão”.

Por fim, essa reserva de vagas também não é válida para os concursos Estaduais, Distritais e Municipais na visão do mesmo autor:

“Conforme já salientado, a Lei nº 12.990/2014 é restrita ao Poder Executivo federal. Vale lembrar, no entanto, que alguns Estados e Municípios já preveem cotas em concursos estaduais e municipais para negros. É o caso, por exemplo, da Lei nº 5.695/2014, do Município do Rio de Janeiro”0000000000000000000. [33]

Então, de acordo com a análise da literalidade da lei em questão é necessário que haja legislação (lei ou resolução) decorrente de iniciativa de cada órgão para que seja obrigatória a reserva de vagas para negros nos certames supramencionados, pois se assim não o fosse ocorreria ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes o que violaria a Constituição Federal ( CRFB/88).

Entretanto, não podemos deixar de mencionar que o STF na análise da constitucionalidade desta Lei na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 [34] elasteceu a aplicação do diploma legal também para os concursos dos Três Poderes da União e não apenas para os concursos públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal como prevê a Lei. [35]

A lei em comento em seu parágrafo 1º, do artigo 1º determina também que a reserva de vagas previstas nessa normatização seja aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a 3 (número mínimo de vagas). Portanto, se o concurso tiver menos de 3 vagas, não haverá cotas para negros inicialmente, já que durante a vigência do concurso mais vagas podem surgir o que acarretará a observação deste mandamento legal, que é uma previsão impositiva da norma em voga.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, a lei prescreve o que fazer na hipótese de quantitativo fracionado:

Se ao reservar os 20% de vagas aos negros surgir um número fracionado e essa fração for igual ou maior de 0,5 (cinco décimos), o número de vagas deverá ser aumentado para o primeiro número inteiro subsequente; se a fração for menor que 0,5 (cinco décimos), o número de vagas deverá ser diminuído para o número inteiro imediatamente inferior.

Por fim, no parágrafo 3º do artigo 1º, a lei menciona que a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos públicos, devendo explicitar o total de vagas destinadas a cada cargo ou emprego público ofertado. Logo, não basta haver a previsão legal, tem que haver também a previsão editalícia.

2.3.2 Artigo da Lei 12.990/2014:

Um dos artigos mais polêmicos dessa lei é o artigo 2º [36], pois nele está previsto que poderão concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, de acordo com o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. E qual seria a consequência se houvesse constatação de falsidade na autodeclaração?

Os principais pontos nevrálgicos desse artigo estão em como aferir quem pode ser considerado negro. Existe algum critério objetivo que possa nos dar essa resposta? É legítima a constituição de uma Comissão chamada por muitos de “Tribunal Racial” que analise e decida sobre as controvérsias e falsidades que venham a ser constatadas? Quem é considerado negro de acordo como IBGE e quais são os critérios que devem ser observados para a identificação do componente étnico racial?

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os pardos configuram um dos cinco grupos de 'cor ou raça' que compõem a população brasileira, junto com brancos, pretos, amarelos e indígenas. O termo 'pardo' é o mais comumente usado para referir-se a brasileiros mestiços, ou seja, indivíduos com as mais variadas ascendências raciais. Os mestiços brasileiros estão divididos entre caboclos, cafuzos e mulatos. Existem terminologias tradicionais usadas no Brasil para vários tipos de miscigenações: mulatos para descendentes de brancos e negros; caboclos e mamelucos para descendentes de brancos e indígenas; cafuzos para descendentes de negros e indígenas.

Sobre os critérios a serem adotados para a identificação de quem realmente se enquadra no conceito de negro (preto ou pardo), o critério adotado pela lei em análise se mostra adequado –critério da autodeclaração-, mas não precisa tampouco deve ser o único critério adotado, inclusive para que não ocorram fraudes (afro-conveniência [37]) e injustiças. Também se percebe que a instituição de Comissões para aferição do fenótipo autodeclarado, embora controversa, pode ser adotada desde que condições sejam respeitadas para que se possa contemplar verdadeiramente todas as pessoas que culturalmente e fenotipicamente se enquadrem como negro conforme se denota da fala do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da ADPF 186 onde adotou as seguintes conclusões do estudo da Professora Daniela Ikawa [38] na obra Ações Afirmativas em Universidades, 2008:

“A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. (...) Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”.

Na mesma toada, segue o Ministro Luís Roberto Barroso [39] relator da ADC 41 que declarou legítima a adoção de reserva de vagas em concursos públicos:

“Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Importante reforçar que o Decreto que regulamentar esta lei e os editais de cada concurso deverão especificar detalhadamente como funcionará esta autodeclaração, deixando claro o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa no caso de não enquadramento do auto identificado como negro tanto durante as etapas do concurso quanto depois da nomeação no concurso em si.

2.3.3 Artigo da Lei 12.990/2014:

O artigo 3º da lei em análise [40] prescreve que os negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, segundo a sua classificação no concurso. Este artigo explicita a conformação da lei com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois além de estabelecer que o negro que se inscrever no concurso para concorrer as vagas reservadas também figurará na lista de ampla concorrência - claro se esta for a sua vontade, pois nenhum negro é obrigado a usufruir desta ação afirmativa - também diz em seu parágrafo 1º que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas [41], e ainda nos parágrafos 2º e 3º que se ocorrer desistência de algum candidato negro aprovado dentro das vagas reservadas, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado e no caso de não ter número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que sobressalentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando sempre a ordem de classificação.

Logo, infere-se que, embora o negro concorra concomitantemente às vagas de cotas e as vagas destinadas a ampla concorrência, esse mandamento legal não se trata de retirar vagas dos grupos étnicos não negros, mas sim de refletir a diversidade racial existente na sociedade para a esfera do serviço público federal, transformando a igualdade material em regra conforme se infere do excerto abaixo:

“A lei possui outra regra importante que explicita sua conformação ao princípio da isonomia e proporcionalidade. Trata-se do artigo 3º que estabelece: “os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Além disso, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas. E ainda, na hipótese de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Por fim, na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas à ampla concorrência, para preenchimento pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Nota-se que a lei guarda o nítido viés de primar pela diversidade racial na administração pública federal, sem prejudicar segmentos populacionais que, tradicionalmente, dispõem de melhores condições de preparação e acesso aos cargos públicos”. (NUNES, Cleucio Santos, 27 de maio de 2015 – Revista Eletrônica Consultor Jurídico) [42]

2.3.4 Artigo da Lei 12.990/2014:

O artigo 4ª [43] da lei em análise prescreve uma regra sobre a nomeação dos candidatos. Prevê que a nomeação dos candidatos observará obrigatoriamente os critérios de alternância e proporcionalidade entre o número de vagas total do concurso e o número de vagas reservadas tanto para portadores de necessidades especiais quanto para negros conforme o que segue:

“Ao final do concurso, haverá uma relação de aprovados na ampla concorrência, outra lista de aprovados dentre aquelas pessoas que concorreram nas vagas reservadas a negros e, eventualmente, uma terceira lista de candidatos inscritos como deficientes.

Ex: imagine um concurso com 10 vagas. Dessas, 6 eram destinadas à ampla concorrência, 2 para negros e 2 para deficientes. Foram aprovados 45 candidatos na ampla concorrência, 11 nas vagas para negros e 5 nas vagas de deficientes.

A nomeação dos candidatos deverá ser alternada e observando essa proporcionalidade. Assim, os três primeiros candidatos nomeados serão da ampla concorrência, o quarto será da lista de deficientes e o quinto dentre os negros; o sexto, o sétimo e o oitavo da ampla concorrência, o nono dentre os deficientes e o décimo para negros. (obs: agradeço ao colega juiz federal Felipe Benali pelo exemplo). Defensor Público e Professor Márcio André Lopes Cavalcante”. [44]

2.3.5 Artigo da Lei 12.990/2014:

No artigo 5º [45] da lei há a indicação de qual Órgão será responsável pelo acompanhamento e avaliação, que deve ser anual, desta política afirmativa e de como será feito este acompanhamento e avaliação. O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) [46] é o Órgão supramencionado e o Poder Executivo Federal ficou responsável pela criação de instrumentos que verifiquem a eficácia social das medidas afirmativas previstas efetuando monitoramento permanente, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores. Medida importante inclusive como meio de dar informação a sociedade de como a política de cotas raciais em concursos públicos está funcionando – efetivação do princípio da Publicidade.

Uma crítica a ser feita a lei é a falta de previsão de sanção aos órgãos e entidades que não adotarem a reserva de vagas prevista nesta norma. Isso provavelmente prejudicará a efetivação e eficácia da lei, pois embora haja a previsão de acompanhamento e avaliação das medidas, não haverá como cobrar a sua implantação em caso de descumprimento da lei em questão se não for por meio de ações judiciais esvaziando, assim, o uso de medidas administrativas coercitivas.

2.3.6 Artigo da Lei 12.990/2014:

O artigo 6º da lei [47] indica claramente o caráter temporário da política de reserva de vagas para negros no âmbito do Poder Executivo Federal o que evidencia que políticas públicas educacionais de base são essenciais, mas não excluem a necessidade de políticas públicas que complementem e corrijam o curso das políticas de base. Este artigo da lei também reforça que a política de cotas não cria privilégios, mas sim oportunidades iguais de inserção no serviço público conforme ratifica o trecho abaixo:

“O ponto forte da lei, o qual demonstra a seriedade da política, consta do seu artigo 6º, que previu à lei vigência temporária de dez anos. Isso comprova que políticas afirmativas visam igualar segmentos populacionais excluídos do acesso aos bens sociais relevantes. Não se trata de criação de privilégios a afrontarem qualquer interpretação do princípio da isonomia formal. É evidente que, após o prazo de vigência da lei, a política deve ser revista e se seus objetivos não tiverem sido alcançados poderá ser promulgada nova lei, revendo as diretrizes. (NUNES, Cleucio Santos, 27 de maio de 2015 – Revista Eletrônica Consultor Jurídico)”. [48]

Importante salientar que em nenhum momento no texto normativo em voga foi dito que as provas de admissão (Princípio Constitucional do Concurso Público [49]) e as exigências de desempenho do cargo de negros e não negros devam ser diferentes, o que se quer é que o negro concorra, em última análise, com seus iguais que tem na falta de oportunidades ponto comum. Os negros terão que ser aprovados, ou seja, terão que alcançar o desempenho mínimo exigido. Logo, a noção de meritocracia [50] que tanto é usada para desconstituir a legitimidade das cotas étnicas no serviço público deve ser entendida como uma forma de justiça, mas não como única forma de justiça, pois embora o esforço pessoal tenha seu valor, muitas das disparidades socioeconômicas dos candidatos aos concursos públicos advém da cor, do gênero ou da falta de condições iguais de se preparar com competitividade que são questões que não são escolhidas pelo indivíduo conforme argumenta o Professor Doutor Cleucio Santos Nunes:

“O mérito como fundamento da justiça é uma das faces da concepção do justo, pois é inegável que a recompensa deva ser dada a quem agiu para o seu alcance. Não fosse a visão aristotélica de justiça distributiva, a constituição de patrimônio não passaria de simples abstração. É que a justiça, enquanto recompensa, respalda o argumento de que o esforço individual distingue os homens por suas capacidades próprias e que isso pode determinar seus rendimentos. (...) A lógica da justiça distributiva em Aristóteles seria aplicável se as sociedades da atualidade fossem imunes a determinadas complexidades de relações, variedades de interesses e diversidades de condições econômicas. É evidente que talvez pudesse ser aplicado o raciocínio linear e singelo de que a justiça distributiva se cinge a uma razão de mérito pessoal, se nas sociedades modernas todos tivessem os mesmos acessos à educação básica de qualidade, saúde, moradia e conhecimentos específicos na área que pretendessem concorrer em um concurso público.

Mas, na medida em que as circunstâncias mencionadas são díspares, as condições de acesso ao cargo público não poderão ser as mesmas às pessoas submetidas a tais disparidades. (...)” [51]

3. CONSIDERAÇÃO FINAIS

Por todo o exposto, verifica-se que as políticas de discriminação positiva (políticas afirmativas) são medidas necessárias para efetivação da igualdade material, que como já dizia Aristóteles e Rui Barbosa, muito bem lembrado pelo Doutor Pedro Lenza [52] no enxerto abaixo colacionado, é tratar os desiguais na medida de suas desigualdades:

“Essa busca por uma igualdade substancial, muitas vezes idealista, reconheça-se, eterniza-se, na sempre lembrada, com emoção, Oração aos Moços, de Rui Barbosa inspirado na lição secular de Aristóteles, devendo-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (2009, p. 679)”.

Ainda, não há como se falar somente em um critério meritocrático para possibilitar o ingresso no serviço público sem a necessidade de cotas quando as desigualdades sociais impedem a igualdade de oportunidades para todos.

Utilizar o argumento de que somente as cotas para ingresso na Universidade seriam suficientes para o negro alcançar as melhores posições de trabalho é não observar que essas políticas são implementadas de maneira mais lenta e gradual, o que manteria ainda por um bom tempo o estado das coisas como estão, ou seja, o padrão de desigualdade como está.

Falar ainda em um recorte social (renda) conjuntamente com o recorte racial é diminuir a participação do negro ao invés de ampliá-la, inclusive porque as discriminações tendem a se somarem (interseccionalidade [53]).

Além disso, as medidas afirmativas (como as políticas de cotas para negros em concursos públicos) devem ter caráter transitório, perdurando assim apenas pelo tempo necessário à inclusão das minorias que efetivamente tiveram os seus direitos historicamente negados ou que sofrem com os preconceitos sociais que ainda persistem.

No mais, as políticas de cotas devem ser complementares as políticas públicas de base (saúde, educação, saneamento...) e também pela participação da sociedade privada e não medidas únicas conforme se denota da fala de Cleucio Santos Nunes.

(...) reformas ou políticas na base são indispensáveis para evitar a perpetuação de políticas de cotas protetivas das ditas “minorias” (...). [54]

Mesmo o Brasil sendo um país miscigenado, o racismo estrutural e institucional [55] existe e persegue o negro que mesmo livre e formalmente igual, não é igual em oportunidades. Então, enquanto existirem diferenças fáticas baseadas na cor da pele, necessário será que o Poder Público adote medidas que tenham como objetivo incluir como é o caso das ações afirmativas étnicas.

O sistema de cotas étnicas é, em suma, oportunizar acesso aos bens da vida aqueles que sempre foram tratados a margem da sociedade garantindo-lhes a igualdade material tão renegada ao longo do tempo, além de ser uma forma de retratação histórica ao povo negro que devido a escravidão sempre foi marginalizado e hoje sente a consequência desta marginalização em forma de desigualdade não só racial, mas também econômica e social. Logo, esta lei tem como função fazer uma política de compensação e de inclusão no serviço público do negro tentando assim, fazer um acerto com um passado de injustiça e discriminação que deu origem ao racismo que vivemos hoje.

Além disso, não podemos esquecer que a reserva de vagas não exime o cotista de conseguir aprovação em todos as fases do concurso, o que demostra que a política de cotas também se baseia na meritocracia, mas de maneira mais flexível do que o conceito linear de meritocracia.

Em última análise, o STF por unanimidade no dia 08 de junho de 2017, reconheceu a validade da Lei em questão declarando-a constitucional. Isso está em conformidade com decisões anteriores da Corte que também declarou constitucional a instituição de reserva de vagas para portador de deficiência, bem como do sistema de cotas para ingresso no ensino superior público. Logo, o STF que tem como missão precípua defender os preceitos constitucionais concorda com a adoção de políticas afirmativas não apenas para o ingresso no serviço público, mas também para ingresso em faculdades públicas o que demostra o reconhecimento pela Corte Máxima do país de uma realidade fática onde as minorias precisam de intervenção estatal para alcançarem a igualdade substancial. Assim, também, efetivando o papel contramajoritário do STF.

Dessa maneira a ADC 41, enfoca que:

“É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” [56].

No mais, o ministro Marco Aurélio de Mello [57], ainda destacou que a Constituição brasileira prevê a constitucionalidade de ações afirmativas, sendo, o sistema de cotas constitucional.

“Falta-nos, então, para afastarmos do cenário as discriminações, uma mudança cultural, uma conscientização maior dos brasileiros; urge a compreensão de que não se pode falar em Constituição sem levar em conta a igualdade, sem assumir o dever cívico de buscar tratamento igualitário, de modo a salvar dívidas históricas para com as impropriamente chamadas minorias, ônus que é de toda a sociedade (...) É preciso buscar a ação afirmativa. A neutralidade estatal mostrou-se um fracasso. Há de se fomentar o acesso à educação; urge um programa voltado aos menos favorecidos, a abranger horário integral, de modo a tirar-se meninos e meninas da rua, dando-lhes condições que os levem a ombrear com as demais crianças. E o Poder Público, desde já, independentemente de qualquer diploma legal, deve dar à prestação de serviços por terceiros uma outra conotação, estabelecendo, em editais, quotas que visem contemplar os que têm sido discriminados. (...) Deve-se reafirmar: toda e qualquer lei que tenha por objetivo a concretude da Constituição não pode ser acusada de inconstitucional. Entendimento divergente resulta em subestimar ditames maiores da Carta da Republica, que agasalha amostragem de ação afirmativa, por exemplo, no artigo , inciso XX, ao cogitar da proteção de mercado quanto à mulher e da introdução de incentivos; no artigo 37º, inciso III, ao versar sobre a reserva de vagas – e, portanto, a existência de quotas -, nos concursos públicos, para os deficientes; nos artigos 170º e 227º, ao emprestar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte, bem assim à criança e ao adolescente”. [58]

Por fim, o próprio STF implantou o sistema de cotas para negros em seus quadros, conferindo assim que esse tipo de ação afirmativa é totalmente constitucional.

REFERÊNCIAS

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B OBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. Rio de Janeiro, 1997.

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CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003.

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Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 – Lei que reserva aos negros 20º (vinte porcento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm

Resolução 203 do Conselho Nacional de Justiça, de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Disponível em:

http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n203-23-06-2015-presidncia.pdf

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

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GOMES, Joaquim Barbosa. Instrumentos e Métodos de Mitigação da Desigualdade em Direito Constitucional e Internacional. Rio de Janeiro, 2000. www.mre.gov.br

  1. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Faculdade Nacional de Direito (FND) em 28 de janeiro de 2014;

    Aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 19 de setembro de 2013.

    Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Processual Civil desde 2020.

    Desde outubro de 2022 Técnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo/SP.

  2. Profª. Drª. Lúcia Helena Oliveira Silva que é Professora da Universidade Estadual Paulista, Campus de Assis, doutora em História Social –Unicamp.

    Originariamente, as ações afirmativas surgiram como política pública nos Estados Unidos, a partir da década de 1960, com a extensão dos Direitos Civis (1957, 1960, 1964 e 1965). Tal medida ocorreu após intensa pressão dos grupos organizados pela sociedade civil norte-americana, especialmente “movimentos negros”. Esses movimentos variaram na forma de atuação: pacificista, como os liderados por Martin Luther King e Malcon X, e radical como as “Panteras Negras"; que pregavam a reação armada ante a discriminação como meio de luta pelos Direitos Civis da população negra. (...)

    No Brasil, as ações afirmativas surgiram nas universidades a partir de 2001, de forma radical, por meio do decreto do governo do Rio de Janeiro. A forma de diferenciar positivamente já era adotada em outros órgãos públicos desde a década de 1990, contudo o direito e a diferença embora não fossem defendidos como cota ou ação afirmativa foram reconhecidos nas leis. (...).

    Disponível em:

    http://www.uel.br/prograd/divisao-politicas-graduacao/FORUM-COTAS/profa_lucia_helena.pdf

  3. Joaquim Benedito Barbosa Gomes Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1979), mestrado em DEA - Droit Public Interne - Universite de Paris II (1990) e doutorado em Droit Public - Universite de Paris II (1993). Foi membro do Ministério Público Federal. Professor Adjunto da UERJ (licenciado). Professor do IESB-DF. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal de 2003 a 2014, tendo sido presidente do tribunal de 2012 a 2014. Atualmente, é advogado. (Fonte: Currículo Lattes).

  4. De influência socialista, desenvolvida a partir da segunda metade do século XIX, a igualdade material se volta a diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo da história, figurar em situação de desvantagem, a exemplo dos trabalhadores, consumidores, população de baixa renda, menores e mulheres.

    B OBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. Rio de Janeiro, 1997, p. 30-32.

  5. GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 6-7.

  6. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (...)

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

  7. Art. , NCPC É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  8. Art. 139, NCPC O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    I - assegurar às partes igualdade de tratamento.

  9. Disponível em:

    https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf

  10. Por Rafael Salatini Bacharel em Ciências Sociais pela USP (2004), licenciado em Ciências Sociais pela USP (2008), bacharel em Direito pelo Univem (2016), doutor em Ciência Política pela USP (2009), mestrando em Direito pelo Univem (2017-2018), pós-doutorando em Sociologia pela USP (2015-2017) e pós-doutorando em Ciência Política pela USP (2017-2018). Professor do Curso de Relações Internacionais da UFGD (2009-2010), do curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania da UFGD (2010), do curso de Relações Internacionais da Unesp-Marília (desde 2011), do curso de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Unesp-Marília (desde 2013), coordenador do grupo de estudos PACTO - Paz, Cultura e Tolerância (desde 2011), coeditor da Brazilian Journal of International Relations - BJIR (desde 2011). Pesquisador do pensamento político e social moderno e contemporâneo (especialmente os temas eunômicos (democracia, cidadania, direitos humanos e paz) e disnômicos (más formas de governo, terror, terrorismo e guerra)). (Fonte: Currículo Lattes). O racismo possui muitas faces. No Brasil e nos EUA predomina o racismo – velado no primeiro e aberto nos segundos – contra a população negra, herança do passado escravagista presente em ambos os países (no Brasil por quase quatro séculos, enquanto nos EUA por quase um século). A Europa, entretanto, que não conheceu modernamente a escravidão em seu território (embora a tenha promovido, entre outros lugares, nos dois países mencionados), não conhece no mesmo grau essa forma de racismo. Não obstante, duas outras formas de racismo são bastante frequentes no velho continente (em grau menor que no continente americano): o antissemitismo e a xenofobia. A bibliografia europeia sobre o antissemitismo não é apenas extensa, mas bastante profunda, incluindo textos de Sartre a Arendt, de Adorno a Vidal-Naquet, de Bauman a Morin, etc. (grande parte escrita justamente por autores judeus). A bibliografia europeia sobre a xenofobia, todavia, vem ganhando volume e profundidade aos poucos. O pequeno livro A discriminação negativa (2008), do sociólogo francês R. Castel, recentemente publicado na França e simultaneamente traduzido no Brasil, contribui importantemente para esta segunda discussão. Dedicado à análise do racismo francês contra os cidadãos de origem estrangeira, em especial de ex-colônias da república de Rousseau, o livro distingue duas formas de discriminação, uma chamada positiva e outra, negativa: Existem formas de discriminação positivas que consistem em fazer mais por aqueles que têm menos. O princípio destas práticas não é contestável na medida em que se trata de desdobrar esforços suplementares em favor de populações carentes de recursos a fim de integrá-las ao regime comum e ajudá-las a reencontrar este regime. (p. 13) O livro é dedicado, entretanto, à segunda forma de discriminação, que Castel define da seguinte forma: Mas a discriminação negativa não consiste somente em dar mais àqueles que têm menos; ela, ao contrário, marca seu portador com um defeito quase indelével. Ser discriminado negativamente significa ser associado a um destino embasado numa característica que não se escolhe, mas que os outros no-la devolvem como uma espécie de estigma. A discriminação negativa é a instrumentalização da alteridade, constituída em favor da exclusão. (p. 14). Disponível em:

    http://www.scielo.br/pdf/se/v25n3/11.pdf

  11. Por Cleucio Santos Nunes que é Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Brasília - UNB (2016). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos (2004). Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP (1997). Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (1993). Membro do Grupo de Pesquisa"Estado, Constituição e Direito Tributário"da Universidade de Brasília - UNB, desde 2012. Atualmente é Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/DF, professor colaborador da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, professor do Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB e do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Na administração pública, foi Vice-Presidente Jurídico dos CORREIOS (2013/2015), Consultor Jurídico do Ministério das Cidades (2007/2011) e Coordenador-Geral de Assuntos Contenciosos da Consultoria Jurídica do MEC (2006/2007). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro, Tributário, Administrativo e Ambiental. Autor dos livros: Curso de Direito Processual Tributário (Dialética/2010); Direito Tributário e Meio Ambiente (Dialética/2005) e Teoria e Prática do Processo Tributário (Dialética/2002). É também autor de outras obras jurídicas nas áreas indicadas. Advogado. Não é por acaso que o Censo do IBGE de 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre negros e brancos somente serão igualadas em 32 anos, conforme aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que também informa que a renda média dos negros corresponde apenas a 53% da renda média dos brancos.

    Esse horizonte temporal em busca da igualdade de renda entre negros e brancos, de acordo ainda com o estudo, somente será possível se, além da permanência dos programas de transferência de renda, sejam efetivadas políticas que facilitem o acesso de negros ao mercado de trabalho. A pesquisa informa também que os setores da economia que pagam os menores salários são os que concentram a maior parte de negros como trabalhadores. É o caso da agricultura (60,3%), construção civil (57,9%) e serviços domésticos (59,1%).

    Com relação ao serviço público, a maior parte dos servidores é composta de brancos, mesmo não correspondendo à maioria étnica da população brasileira. No âmbito da administração pública federal, conforme dados do Ipea, 39,9% dos servidores se declararam negros ou pardos. No caso dos estados e municípios, os percentuais de ocupação nos respectivos serviços públicos são de 44,4% e 51,4%. Esses dados são reveladores, pois, conforme a pesquisa PNAD 2012, a média atual de vencimentos do serviço público federal (R$ 3.954,37) é maior que a das demais unidades federativas (estados: R$ 2.626,17; municípios: R$ 1.315,51). Assim, a relação entre maior renda média no serviço público e percentual de ocupação nos cargos da administração por pretos e pardos é inversamente proporcional. Disponível em:

    http://www.conjur.com.br/2014-out-05/acoes-afirmativas-servico-publico-criam-sociedade-justa

  12. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...), BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 ( CRFB/1988).

    A noção de igualdade, como categoria jurídica de primeira grandeza, teve sua emergência como princípio jurídico incontornável nos documentos constitucionais promulgados imediatamente após as revoluções do final do século XVIII. Com efeito, foi a partir das experiências revolucionárias pioneiras dos EUA e da França que se edificou o conceito de igualdade perante a lei, uma construção jurídico-formal segundo a qual a lei, genérica e abstrata, deve ser igual para todos, sem qualquer distinção ou privilégio, devendo o aplicador fazê-la incidir de forma neutra sobre as situações jurídicas concretas e sobre os conflitos interindividuais. Concebida para o fim específico de abolir os privilégios típicos do ancien régime e para dar cabo às distinções e discriminações baseadas na linhagem, no rang, na rígida e imutável hierarquização social por classes (classement par ordre), essa clássica concepção de igualdade jurídica, meramente formal, firmou-se como ideia-chave do constitucionalismo que floresceu no século XIX e prosseguiu sua trajetória triunfante por boa parte do século XX.

    GOMES, Joaquim B. Barbosa; SILVA, Fernanda Duarte L. L. da. As ações afirmativas e os processos de promoção da igualdade efetiva.

    Disponível em:

    http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/serie-cadernos/Volume%2024%20-%20SEMINARIO%20INTERNACIONAL%20AS%20MINORIAS%20E%20O%20DIREITO.pdf/view

    Páginas 85 a 124.

  13. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva é Doutora (2003) e Mestre (1999) em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1991) e em Língua Inglesa pela University of Cambridge (1990). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, atuando no Núcleo de Estudos sobre Direito, Cidadania, Processo e Discurso. É Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Coordenadora do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais/LAFEP e pesquisadora do Instituto de Estudos Comparativos em Administração de Conflitos (NEPEAC/InEAC/PROPPI), participando dos Convênios CAPES/SPU (Programas de Pós-Graduação argentinos) e Pró-África do CNPq (Faculdade de Direito Agostinho Neto/Angola), dos projetos PRONEX/CNPq/FAPERJ e do Edital FAPERJ/Grupos Emergentes. Coordenadora do CRN1" Comparative Constitutional Law and Legal Culture: Asia and the Americas"da Law and Society Associatio /LSA. Bolsista do Departamento de Estado Norte-Americano (Programa International Visitors IV). Colaboradora do ALR Int da Thomson Reuters. Global Ethics Fellow of the Carnegie Council. Leciona as disciplinas Processo Civil, Processo Comparado, Jurisdição Constitucional, Direito Constitucional e Constitucionalismo Norte-americano. Tem interesse investigativo nas áreas temáticas: relações entre Tribunal e Sociedade; administração de conflitos, cultura jurídica, jurisdição constitucional e democracia; formação da decisão judicial e análise jurisprudencial; gramática da decisão judicial; análise do discurso jurídico, processo e práticas processuais, princípios constitucionais e direitos humanos; igualdade jurídica; estado democrático de direito e acesso à justiça e ao direito e ao devido processo legal e constitucionalismo norte-americano. Associada ao CONPEDI, ANINTER-SH, REED, BRASA, SBPC e a Law and Society Association - LSA. (Fonte: Currículo Lattes).

  14. Cármen Lúcia Antunes Rocha ( Montes Claros, 19 de abril de 1954) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido presidente dessa corte [2] e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016 a 2018. [3] Exerceu também os cargos de ministra e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [4]

    É bacharel em direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1977), especialista em direito de empresa pela Fundação Dom Cabral (1979) e mestre em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (1982). Cursou o programa de doutorado em direito da Universidade de São Paulo (1983), mas não o concluiu. Desde 1983 é professora titular de direito constitucional na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, além de coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional. [5] (Wikipédia).

  15. Disponível em:

    http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/serie-cadernos/Volume%2024%20-%20SEMINARIO%20INTERNACIONAL%20AS%20MINORIAS%20E%20O%20DIREITO.pdf/view

    Páginas 88 e 89.

  16. (Canotilho, 2003, p. 316).

  17. A lei 12.990/2014 é fruto da aprovação do Projeto de Lei nº 3738-2013.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

    § 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

    § 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

    § 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

    Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

    § 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

    § 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

    § 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

    Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

    Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.

    Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

    Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm

  18. Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

  19. Segundo André de Carvalho Ramos, “a dignidade humana consiste na qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, bem como assegura condições materiais mínimas de sobrevivência. Consiste em atributo que todo indivíduo possui, inerente à sua condição humana, não importando qualquer outra condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo etc.”.

  20. Namba Akegawa Costa possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2000) e especialização em Curso de Pós-Graduação" Lato Sensu "pela Faculdade Católica de Uberlândia (2007). Tem experiência na área de Direito. (Fonte: Currículo Lattes).

  21. Disponível em:

    https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/93591/aplicacao_lei_reserva_costa.pdf-Artigos Doutrinários. Revista TRF1. Brasília v. 27n. 5/6 maio/junho2015.

  22. Nina Trícia Disconzi Rodrigues é professora adjunta no Departamento de Direito na Universidade Federal de Santa Maria e no programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM (Mestrado), lecionando a disciplina Democracia na Sociedade em Rede. Coordenadora Substituta em exercício do curso de Direito Noturno da UFSM. Doutora em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo USP. É mestra em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Graduada em Letras, pela UNIFRA e em Direito, pela UFSM. Tem experiência na área de Direito Constitucional e Ciência Política, atuando principalmente nos seguintes temas: federalismo, direitos emergentes e democracia na Sociedade em Rede. Coordenadora do Grupo de Pesquisa, cadastrado no CNPQ, Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais, denominado GPDA, da Universidade Federal de Santa Maria. Vice-líder do Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq, denominado CEPEDI - Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet da Universidade Federal de Santa Maria. Atua nas seguintes linhas de pesquisa: Direito Constitucional, direitos emergentes e Sociedade em Rede. Palestrante e articulista na área de Direito Constitucional, Democracia na Sociedade em Rede e Direito dos Animais. Altemar Constante Pereira Júnior é Mestre em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2005). Professor de Direito Civil e Direito Processual Civil da Faculdade CNEC Gravataí. Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da Faculdade CNEC Gravataí. Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado militante, inscrito na OAB/RS sob o número 66.395. (Fonte: Currículo Lattes).

  23. EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, III, , IV, , VIII, , I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Disponível em:

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF+186%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/j39mqxs

  24. Disponível em:

    https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496976/000991324.pdf?sequence=1

    Ano 50, número 197 jan. / mar. 2013 página 131.

  25. Ministro Enrique Ricardo Lewandowski é Professor Titular e Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP e Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. Possui graduação em Ciências Políticas e Sociais pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973), mestrado em Relações Internacionais - Tufts University/Havard (1981), mestrado e doutorado em Direito pela USP (1980/1981). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, interpretação constitucional, separação de poderes, reforma do judiciário, Mercosul, soberania e democracia. (Fonte: Currículo Lattes).

  26. Disponível em:

    http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5781/1/NT_n17_Reserva-vagas-negros-concursos-publicos_Disoc_2014-fev.pdf

  27. Instituições de Ensino Superior.

  28. (Nota Técnica - Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei 6.738/2013).

  29. Preâmbulo da CRFB/88: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (...)

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

  30. Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

    § 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

    § 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

    § 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm

  31. Marcio André Lopes Cavalcanti é Especializado em Direitos Civil e Processual Civil pelo Centro Univesitário de Ensino Superior do Amazonas, Brasil (2006).

    Defensor Público do Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Brasil. (Fonte: Currículo Lattes).

  32. Disponível em:

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html

  33. Disponível em:

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html

  34. Ação Declaratória de Constitucionalidade 41 - Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Procedência do pedido.

    Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa

    ADC 41: Disponível em:

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADC+41%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/hjr5bgc

    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729 (inteiro teor da ADC 41).

  35. O ministro Dias Toffoli explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decisão para os casos de provimento por concurso público, em todos os órgãos dos Três Poderes da União, não se estendendo para os Estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a lei se destina a concursos públicos na administração direta e indireta da União, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados.

    Disponível em:

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140

  36. Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

  37. A afro-conveniência ocorre nas situações em que pessoas de pele branca se autodeclaram negras, quando isso pode lhe trazer algo positivo, mas que não se leem e nem são lidas pela sociedade como negras, o que se pode perceber, por exemplo, a partir de uma conversa. São autodeclarações que Adilson Pereira dos Santos considera oportunistas, “de pessoas que socialmente não seriam alvo do racismo”, visando a inclusão em políticas públicas destinadas a pessoas negras.

    Maria Conceição Lopes Fontoura, quando aborda o abuso na autodeclaração, diz que as pessoas afro-convenientes, aquelas que pela miscigenação se tornaram pessoas brancas brasileiras, “tiram a vovó e o vovô do armário”, apresentando imagens de seus antepassados sem se sentirem constrangidas por subtraírem oportunidades de quem sofre as reais discriminações num país como o Brasil, pautado no racismo estrutural e institucional e no qual pessoas pretas são mais vulneráveis e minorizadas quanto ao acesso a bens e serviços. Disponível em: https://abradep.org/midias/racismo-colorismoeafro-conveniencia-nas-cotas-raciais-eleitorais/ (acessado em 26/06/2023).

  38. Daniela Ribeiro Ikawa po ssui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1997), mestrado em Direito pela Columbia University (1999) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (2006). (Fonte: Currículo Lattes).

  39. Luís Roberto Barroso é P rofessor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado na Harvard Law School. Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009). Experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria constitucional, direito constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade, direito constitucional econômico, administrativo. É ministro do Supremo Tribunal Federal desde 26 de junho de 2013, havendo anteriormente atuado como advogado e como procurador do Estado do Rio de Janeiro. (Fonte: Currículo Lattes).

  40. Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

    § 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

    § 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

    § 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

  41. Ex: em determinado concurso, 80 vagas eram destinadas à ampla concorrência e 20 reservadas para negros. João, que se autodeclarou preto no momento da inscrição, ficou em 25º lugar na lista de candidatos negros. Ao mesmo tempo, na lista de ampla concorrência, ele ficou em 79º lugar. Logo, ele será nomeado nas vagas destinadas à ampla concorrência. Exemplo retirado do artigo do Defensor Público e Professor Márcio André Lopes Cavalcante idealizador do site Dizer o Direito – Comentários à Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20%das vagas em concursos públicos federais. Disponível em:

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html

  42. Disponível em:

    https://www.conjur.com.br/2015-mai-27/cleucio-nunes-acoes-afirmativas-raciais-constroem-sociedade-justa

  43. Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

  44. Disponível em:

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html

  45. Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.

    Art. 49 da lei 12.288/2010 O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

    § 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

    Art. 59 da lei 12.288/2010 O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

  46. Presidido pelo (a) ministro (a) da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR), o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR) é um órgão colegiado, de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da SEPPIR. O órgão tem como finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Além do combate ao racismo, o CNPIR tem por missão propor alternativas para a superação das desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico quanto social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as referidas políticas.

    Disponível em:

    http://www.seppir.gov.br/portal-antigo/apoiproj/apoiproj

  47. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

  48. Disponível em:

    https://www.conjur.com.br/2015-mai-27/cleucio-nunes-acoes-afirmativas-raciais-constroem-sociedade-justa

  49. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

  50. Forma de liderança que se baseia no mérito, nas capacidades e nas realizações alcançadas, em detrimento da posição social.

    Disponível em:

    https://dicionariodoaurelio.com/meritocracia. Acesso em: 31 de outubro de 2017

  51. Disponível em:

    https://www.conjur.com.br/2015-mai-13/cleucio-nunes-igualdade-causa-central-acoes-afirmativas

  52. Pedro Lenza é graduado pela PUCSP, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, é membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual e do IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Ex-consultor internacional da UNESCO, prestou serviços para a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ex-coordenador do Núcleo Pinheiros da Escola Superior de Advocacia - OABSP, foi integrante do projeto piloto, professor da Escola Virtual e orientador da pós-graduação. Professor em vários cursos de pós-graduação e em instituições como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas do MP, PGE/SP etc., é palestrante convidado por todo o País. Advogado. Autor da obra Direito Constitucional Esquematizado.

  53. Em termos simples, a interseccionalidade é a interação entre dois ou mais fatores sociais que definem uma pessoa. Questões de identidade como gênero, etnia, raça, localização geográfica ou mesmo idade não afetam uma pessoa separadamente. Ao contrário: combinam-se de diferentes formas, gerando diversas desigualdades (ou vantagens). Disponível em: https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/o-queeinterseccionalidadeepor-que-importa-saber-seu-significado/#:~:text=Como%20se%20define%20a%20interseccionalidade,n%C3%A3o%20afetam%20uma%20pessoa%20separadamente.

  54. Disponível em:

    https://www.conjur.com.br/2015-mai-13/cleucio-nunes-igualdade-causa-central-acoes-afirmativas

  55. Disponível em:

    https://www.geledes.org.br/o-queeracismo-estrutural-silvio-almeida/

  56. Disponível em:

    (ADC 41, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017).

  57. Marco Aurélio de Mello ( Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 13 de junho de 1990, [5] tendo sido nomeado pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello, seu primo. [6][7] [8] Foi, também, ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [9] e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    Desde 1982 é professor do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) e da Universidade de Brasília, [10] e tem extensa listagem de obras produzidas (Wikipédia).

  58. (MELLO, 2001).

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