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18 de Junho de 2024
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    CR de Apelação

    Art. 600 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Contrarrazões de apelação

    PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – XIX EXAME OAB (Adaptada)

    Contrarrazões de apelação

    Enunciado

    No dia 24 de dezembro de 2020, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo não identificado foram para um bloco de rua que ocorria em razão do Natal, onde passaram a ingerir bebida alcoólica em comemoração ao evento festivo.

    Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, já um pouco tonto em razão da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante grave ameaça, os pertences de uma moça desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua.

    A vítima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do médico e saber que estava grávida de um mês. Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo majorado, na forma do Art. 157, § 2o, incisos II e VII, do Código Penal.

    Durante a instrução, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotações em relação a dois inquéritos policiais em que ele figurava como indiciado e três ações penais que respondia na condição de réu, apesar de em nenhuma delas haver sentença com trânsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audiência de Instrução e Julgamento ouvidos a vítima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas após o crime, na posse dos bens subtraídos.

    Durante seu interrogatório, Rodrigo permaneceu em silêncio.

    Ao final da instrução, após alegações finais, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

    O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante.

    Na terceira fase da aplicação da pena, reconheceu a majorante mencionada na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta.

    O Ministério Público foi intimado da sentença em 13 de setembro de 2021, uma segunda- feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2021, requerendo:

    i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado;

    ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal;

    iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, § 2o, incisos II e VII, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes;

    iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o crime de roubo tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade.

    A defesa não apresentou recurso.

    O magistrado, então, recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou, no dia 18 de outubro de 2021 (segunda-feira), sendo terça feira dia útil em todo o país, você, advogado (a) de Rodrigo, para apresentar a medida cabível.

    Com base nas informações expostas na situação hipotética e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de “habeas corpus”, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00)


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

    Processo no...

    RODRIGO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra- assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo sejam recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 26 de outubro de 2021.

    Advogado...

    OAB...


    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

    Apelado: RODRIGO

    CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    Colenda Câmara Criminal

    I) DOS FATOS

    O réu foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado, na forma do artigo 157, § 2o, inciso II e VII, do Código Penal.

    Ao final da instrução, o Magistrado proferiu sentença condenatória, aplicando a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

    Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2021.

    O Magistrado recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou a defesa para apresentar a medida cabível.

    II) DO DIREITO

    A) DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO

    O Ministério Público foi intimado da sentença no dia 13 de setembro de 2021 e interpôs o recurso de apelação no dia 30 de setembro de 2021.

    Todavia, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interpor recurso de apelação é de 05 dias.

    Logo, considerando que entre a data da intimação da sentença e da interposição do recurso de apelação passaram mais de 05 dias, conclui-se que o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público é intempestivo.

    Diante disso, o recurso de apelação não deve ser conhecido.

    B) DO AUMENTO DA PENA-BASE

    O Ministério Público postula o aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na folha de antecedentes criminais do acusado.

    Todavia, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado não autorizam o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal/88.

    Logo, não há maus antecedentes, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal.

    C) DA AGRAVANTE DA GRAVIDEZ

    O Ministério Público busca o reconhecimento da agravante pela prática de crime contra mulher grávida, prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.

    Todavia, o réu não tinha conhecimento de que a vítima estava grávida.

    A própria vítima recém tinha saído do médico e tomado conhecimento de que estava grávida de um mês, não sendo, portanto, possível verificar sinais visíveis de gravidez da vítima.

    Logo, não deve ser aplicada a agravante da gravidez, sob pena de responsabilidade objetiva, já que o réu, em relação a essa circunstância, não agiu com dolo ou culpa.

    D) DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA

    O Ministério Público requer seja reconhecida a agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, inciso II, alínea l, do Código Penal.

    Todavia, o réu não ingeriu bebida alcóolica com o objetivo de praticar crime ou para tomar coragem para cometer delito, uma vez que bebeu em comemoração durante evento festivo.

    Logo, não se trata de embriaguez preordenada, mas voluntária ou, até mesmo, culposa.

    Assim, não deve ser aplicada a agravante da embriaguez preordenada.

    E) DO AUMENTO DA PENA

    O Ministério Público postulou a majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no art. 157, § 2o, incisos II e VII, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes.

    Todavia, não é possível elevar ainda mais a pena, uma vez que a elevação da fração da pena exige motivação idônea, não sendo suficiente fundamentar o aumento apenas com base no número de majorantes, conforme a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.

    Logo, deve ser mantida a majoração da pena.

    F) DO REGIME CARCERÁRIO

    O Ministério Público requer a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade.

    Todavia, nos termos das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, eventual gravidade em abstrato do delito não constitui motivação idônea para a fixação do regime mais severo do que a pena aplicada permitir.

    Além disso, o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, sendo, portanto, vedada a fixação do regime mais severo do que a pena imposta permite, com base na gravidade em abstrato do delito, nos termos da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça.

    Logo, considerando que o fato de roubo estar assombrando a população do Rio de Janeiro não constitui motivação idônea para fixação de regime carcerário mais severo, porque amparada na gravidade em abstrato de delito, deverá ser mantido o regime carcerário semiaberto fixado na sentença.

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer não seja conhecido, e, no mérito, IMPROVIDO o recurso de apelação interposto, mantendo-se, por conseguinte, a decisão recorrida nos seus exatos termos.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 26 de outubro de 2021.

    Advogado...

    OAB...

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